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sessao nº 27

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 27
Date 2014-09-01
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Documents (1)

ata #

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ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM PRIMEIRO 
DE SETEMBRO DE 2014. ................................................................................................................. 
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, 
desta cidade, ocorreu a Vigésima Sétima Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). 
Horário de Início: 15h21min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi 
constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), 
Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha 
(PSL), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (PD), Shilma 
Nunes (PV) e Thiago Martins (PR). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora 
Presidenta declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os 
trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário 
procedeu à leitura de texto bíblico retirada da Epístola de Paulo Apóstolo aos Coríntios, Capítulo 2, 
Versículos de 1 ao 5. Momento Cívico Legislativo. Em atenção ao disposto no artigo 43 do 
Regimento Interno desta Casa, a senhora Presidenta solicitou a todos que permanecessem de pé 
para acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. Neste instante adentrou o recinto e 
juntou-se ao Plenário os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Thiago Martins (PR). Em seguida 
a senhora Presidenta anunciou as comemorações do dia e destacou o Dia da Independência do 
Brasil. Agradeceu a presença de autoridades, à imprensa, a presença de lideranças, de servidores do 
Poder Executivo Municipal, a servidores desta Casa e populares, presentes em plenário. A seguir 
passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 26ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura, Reunião Itinerante, realizada no dia 25 de agosto de 2014, na sede da 
Escola Municipal Eva Maria Vieira, no Distrito de Palmeirinha II, Município de Unaí. Iniciada a 
leitura da ata o Vereador Zé Goiás (PSDB) interveio e requereu à senhora Presidenta a sua 
suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi 
aprovado por onze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), 
Petrônio Nego Rocha (PSL) e Zé Lucas (PR), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PV). Dispensada a leitura, a senhora Presidenta, nos termos regimentais, considerou 
a ata aprovada. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO 
DE PROPOSIÇÕES: Apresentaram proposição os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD), Petrônio Nego Rocha (PSL), Zé Goiás (PSDB), Paulo 
do Saae (PSL), Luciana Alves (PTB). Neste instante adentrou o recinto e juntou-se ao Plenário a 
Vereadora Shilma Nunes (PV). Suspensão da Reunião. A senhora Presidenta, fundamentada no § 
1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, declarou 
suspensa a Reunião, pelo prazo de 00:10min, e em seguida concedeu uso da palavra à Presidente da 
Associação dos Moradores do Bairro Santa Luzia, senhora Luciene Mendes Teixeira de Oliveira, 
para falar sobre os principais projetos desenvolvidos atualmente pela associação, bem como sobre a 
necessidade de construção de praças e cobertura da quadra de esportes daquele bairro. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h10min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae 
(PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana 
Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes (PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas
(PR) e Zé Goiás (PSDB). Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei n.º 43/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à 
votação secreta, em turno único, a Mensagem nº 124, de 17de julho de 2014, do senhor Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que contém as razões de seu veto total, por inconstitucionalidade, ao 
Projeto de Lei nº 19/2014, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que obriga as 
empresas e comércios do Município de Unaí que já fazem entregas em domicílio a realiza-las em 
todos os bairros reconhecidos como perímetro urbano da cidade, foi rejeitada por três votos 
favoráveis, doze votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 30/2014, de autoria do Prefeito Delvito 
Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.892, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a doação 
de imóvel em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí –
Unaprev – e dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 2/2014, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a 
realização de Reunião Solene da Câmara Municipal de Unaí fora de sua sede e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 26/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera 
dispositivos da Lei n.º 1.327, de 10 de maio de 1991, que “cria o Conselho Municipal de Saúde e dá 
outras providências.”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, 
que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal 
de Saneamento Básico - SAAE de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela 
de vencimento e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2014, de autoria do Prefeito Delvito 
Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; Prorrogação do 
tempo reservado à Ordem do Dia: h) observado o esgotamento do tempo regimental foi 
submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 
00h40min, aprovada pela unanimidade dos quinze vereadores presentes em Plenário. Segunda 
Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 680, 720, 723, 
724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744 
e 745/2014, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Zé Goiás (PSDB); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
735/2014, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), que solicita providência que especifica, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton 
Campos (PSDB) e uma ausência do Vereador Zé Goiás (PSDB); c) submetido à votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 697/2014, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 698/2014, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), 
que solicita providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação nº 71/2014, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e 
Outros, com a Equipe de Futebol do P.A. Papamel pela participação no Campeonato Ruralão deste 
Município, realizado no ano corrente, ficando classificado em 2º lugar, foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago 
Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro 
(PSB) e Eugênio Ferreira (PMDB; f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação nº 72/2014, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor Glauton 
Pereira da Silva em razão de sua posse como Diretor Geral do Presídio de Unaí, no dia 18 de abril 
de 2014, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos 
(PSDB). Questão de Ordem. O Vereador Ilton Campos (PSDB) suscitou questão de ordem. 
Parafraseando o artigo 243 do Regimento Interno desta Casa asseverou que da Moção há de constar 
o nome pessoal completo do homenageado, não sendo aceito somente a citação de nome artístico. O 
Vereador Ilton Campos (PSDB) apontou a falha na Moção de Congratulação n.º 73/2014, de autoria 
do Vereador Thiago Martins (PR). O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que, embora o 
homenageado, o cantor de música sertaneja conhecido por Leonardo, seja pessoa de 
reconhecimento nacional e internacional e, embora seus espetáculos agradem a muitas pessoas, a 
proposição não atende ao que prescreve o Regimento Interno desta Casa e que falecendo por vício 
de legalidade, não encontra respaldo para tramitar e ser deliberada pelo Plenário desta Casa. Ao 
final o Vereador Ilton Campos (PSDB), posicionou-se contrário à matéria e requereu à senhora 
Presidenta a retira desta proposição da pauta a ordem do dia. De volta ao Plenário, interveio o 
Vereador Thiago Martins (PR) e apontou para o fato de, em outras oportunidades, já terem sido 
deliberadas moções de congratulação nesta Casa contendo somente o nome artístico dos 
homenageados, conforme exemplificou. O Vereador Thiago Martins (PR) defendeu a manutenção 
de sua proposta na pauta da ordem do dia, bem como sua deliberação. Interveio o Vereador Zé 
Lucas (PR) e, pugnando pela deliberação da matéria, sugeriu a aceitação de emenda verbal à 
proposição, ou, ainda, e, que de outro modo, requereu que a senhora Presidenta submetesse à 
votação plenária o pedido de retirada da Moção de Congratulação n.º 73/2014 da pauta a ordem do 
dia feito pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). Interveio o Vereador Thiago Martins (PR) e, 
apresentando, verbalmente, o nome completo do homenageado em sua proposição, asseverou a 
perda do objeto da matéria, caso retirada da pauta desta Reunião. O Vereador Thiago Martins (PR) 
ressaltou a soberania do Plenário. Destacou a praxe de o Plenário desta Casa sempre ser consultado 
quando da inclusão de matéria na pauta da ordem do dia e, arguindo, apontou para a necessidade de 
o Plenário ser consultado, também, sobre a retirada de matéria da pauta, momento em que solicitou 
o procedimento à senhora Presidenta. Ao decidir a questão de ordem suscitada a senhora Presidenta 
não submeteu ao Plenário a solicitação de retirada da matéria da pauta da ordem do dia e em 
observância ao requerimento do Vereador Ilton Campos (PSDB) declarou a retirada da Moção de 
Congratulação n.º 73/2014, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), da pauta da ordem do dia 
desta Reunião. A senhora Presidenta deu prosseguimento aos trabalhos; g) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação nº 74/2014, de autoria da Vereadora Luciana 
Alves (PTB) e Outros, com a Paróquia Nossa Senhora da Conceição em razão da promoção da 
novena e festa em honra a Nossa Senhora do Carmo, realizada do dia 7 de julho a 16 de julho de 
2014, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; Manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 785/2014, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) manifestou pesar 
aos familiares do senhor Miguel Domingos Feitosa pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 de 
agosto de 2014; b) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 786/2014, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) manifesta pesar aos familiares do senhor Nemésio 
Gonçalves de Souza pelo seu falecimento, ocorrido no dia 28 de agosto de 2014; c) A Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 787/2014, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD) manifesta pesar aos familiares da senhora Terezinha Brandão Vieira pelo 
seu falecimento, ocorrido no dia 18 de agosto de 2014; A senhora Presidenta deferiu os 
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata, nos termos do artigo 
246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 18h05min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: O 
Vereador Ilton Campos (PSDB) usou da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos. O 
Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de 
dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Alino Coelho (PSDB). O 
Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo 
regimental de dez minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Adilson da Saúde (PR). 
A senhora Presidenta, Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), justificou sua saída e ausentou-se do 
Plenário. No exercício da Presidência o Vereador Paulo do Saae (PSL) recompôs a Mesa Diretora 
convidando o Vereador Paulo Arara (DEM) a assumir a Primeira Secretaria e auxiliar nos trabalhos. 
O Vereador Netinho do mamoeiro (PSB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Adilson da Saúde (PR). O Vereador Netinho 
do Mamoeiro (PSB) solicitou ao senhor Presidente em exercício o registro de sua manifestação em 
ata. Deferida a solicitação há que constar que o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) em seu 
discurso registrou que esteve pessoalmente, em companhia da Vereadora Luciana Alves (PTB), no 
novo loteamento que, segundo ele, está sendo feito ao lado do Bairro Park Areia às margens do 
Córrego Areia. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) trouxe ao conhecimento do Plenário a 
existência deste empreendimento, que ao seu ver traz afronta ao equilíbrio e à sustentabilidade do 
meio ambiente e, ainda, afronta à legislação de Unaí. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) 
apontou ser do conhecimento público as mazelas de que em Unaí sofrem aqueles que residem no 
Bairro Park Areia e nas Chácaras Rio Preto, por causa da falta de planejamento urbanístico, falta de 
disponibilização e fornecimento de água, luz, asfalto, canalização e tratamento de esgoto e outros 
instrumentos e espaços comunitários. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) asseverou que esse 
novo loteamento, vizinho ao Bairro Park Areia, também, sofrerá peas mesmas falhas. Prosseguindo 
afirmou que as pessoas que ali residem estão pagando pelo acesso à água, que não é tratada e nem 
fornecida pelo Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae -, responsável municipal pela 
oferta. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) denunciou que os lotes deste empreendimento não 
respeitam os limites e os distanciamentos necessários e avançam até às margens do referido 
Córrego, degradando o meio ambiente. Apontando, ainda, para a falta de planejamento e de 
infraestrutura adequados no local, registrou o desrespeito às disposições do Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano de Unaí. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) conclamou os demais 
Vereadores a fazerem uma visita ao citado loteamento e atuarem na defesa dos interesses da 
população e do meio ambiente de Unaí. O senhor Presidente em exercício deferiu o registro do 
conteúdo da manifestação do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), relacionada ao suposto 
loteamento irregular, e, a seguir, deu continuidade aos trabalhos. Concedido o usou da palavra o
Vereador Paulo Arara (DEM) se manifestou como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). O Vereador Alino Coelho (PSDB) usou da 
palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: 
Petrônio Nego Rocha (PSL) e Zé Lucas (PR). QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM 
DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: Primeira Fase: a) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 38/2014, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), 
que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa da Comunidade do Almesca e dá outra 
providência; b) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 42/2014, que 
altera dispositivos da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar que especifica; c) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto 
de Resolução n.º 2/2014, de autoria da mesa diretora, que autoriza a realização de Reunião Solene 
da Câmara Municipal de Unaí fora de sua sede e dá outras providências; d) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 30/2014, de autoria do Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.892, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a 
doação de imóvel em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
– Unaprev – e dá outras providências”; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente. Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 746, 747, 748, 749, 750, 751, 
752, 753, 754, 756, 765, 766 e 768/2014, de autoria de Vereadores que solicitam providências que 
especificam; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 757, 758, 759, 760, 
761, 763, 768/2014, de autoria desta Presidenta, que solicitam providências que especificam; c) 
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 75/2014, de autoria do 
Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e Outros, que sugere congratulação com o senhor José 
Pereira da Silva Filho pela realização da 14ª Festa da Associação Comunitária Pró￾Desenvolvimento do Bairro Mamoeiro deste Município; d) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 76/2014, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que sugere 
congratulação com o senhor Jânio Monteiro Lima pelos relevantes serviços prestados aos nossos 
munícipes na qualidade de Pastor da Igreja Batista Independente Shekinah, desde 12 de novembro 
de 2010; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 77/2014, de 
autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), que sugere congratulação com o senhor Sebastião 
Rafael de Souza pelos relevantes serviços prestados ao Município na qualidade de Servidor da 
Secretaria Municipal de Administração desde o ano de 1985; f) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 78/2014, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), 
que sugere congratulação com o senhor Nelsino Henrique de Paiva pela alegria e descontração
proporcionada ao povo unaiense na qualidade de narrador de versos criados para falar das historias 
e personalidades de Unaí; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
79/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e Outros, que sugere congratulação com 
a Equipe Jataí Esporte Clube pela conquista do título de campeã no Campeonato de Futebol de 
Campo Ruralão, realizado no dia 27/7/2014; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 80/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e Outros, que sugere 
congratulação com a Dra. Adriana Oliveira Batista pelos relevantes serviços prestados ao nosso 
Município, na qualidade de Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública – Consep – e 
Coordenadora-geral do Programa Adolescente Cidadão – Proac -, desde o ano de 2007. II -
QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Os Vereadores: Thiago Martins (PR), Adilson da Saúde 
(PR), Zé Goiás (PSDB) e Luciana Alves (PTB) que haviam se ausentado do Plenário voltaram para 
registrar presença na Quarta Parte desta Reunião. Efetuada a chamada nominal, nesse instante, foi 
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro 
(PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Shilma Nunes 
(PV), Thiago Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (PDT) e Edimilton Andrade (PSD). O senhor Presidente em exercício convidou a todos 
para a 28ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a realizar-se no dia 8 de setembro de 2014, às 15h00min, neste mesmo Plenário e, às 
19h15min, declarou encerrada esta Reunião. Vereador Paulo do Saae (_____________________), 
Vice-Presidente no exercício da Presidência. Vereador Paulo Arara (_____________________), 
Segundo Secretário -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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