| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2014-09-29 |
| native_id | 458 |
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ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, REUNIÃO ITINERANTE, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E NOVE DE SETEMBRO DE 2014. ................................................... Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no saguão da sede da Escola Municipal Tomaz Pinto da Silva, situada na Rua Maria Diva Lelis, s/n.º, no Bairro Mamoeiro, Município de Unaí (MG), ocorreu a Trigésima Primeira Reunião Ordinária, Reunião Itinerante, da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Horário de Início: 18h23min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidenta declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 137, Versículos 1 ao 8. A senhora Presidenta anunciou as comemorações do dia. Destacou o Dia Nacional do Vereador, a ser comemorado em 1º de outubro, conforme a Lei Federal n.º 7.212/1984; a Semana de Orientação e Prevenção da Saúde Bucal em Unaí, conforme a Lei Municipal n.º 2.470, de 4 de abril de 2007; o Dia de Manifestação contra a Exploração Infantil em Unaí, conforme a Lei n.º 1.959, de 26 de novembro de 2001, a ser comemorado em 4 de outubro; ressaltou o Dia Municipal de Proteção aos Animais, contemplado em 4 de outubro, de acordo com a Lei n.º 2.176, de 17 de dezembro de 2003 e; o Dia da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ser celebrado no dia 5 de outubro, no âmbito do Município de Unaí, conforme a Lei n.º 2.130, de 4 de julho de 2003. A senhora Presidenta agradeceu a presença de lideranças, a imprensa, a presença de servidores do Poder Executivo Municipal, a servidores desta Casa e populares, presentes no recinto. A seguir a senhora Presidenta passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada no dia 22 de setembro de 2014, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG). Iniciada a leitura da ata o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) interveio e requereu à senhora Presidenta a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, a senhora Presidenta declarou a ata aprovada. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondências e, em seguida, procedeu à leitura da Portaria deste Poder Legislativo n.º 3.126, de 29 de setembro de 2014, donde consta que: a senhora Presidenta, considerando o retorno da Vereadora Andréa Machado, comunicado por intermédio do expediente protocolizado nesta Casa no dia 25 de setembro do corrente, sob o n.º 002707, de que estaria reassumindo o mandato a partir da referida data; considerando que a Vereadora Andréa Machado, do Partido Humanista da Solidariedade - PHS -, é a única parlamentar deste partido e que está na mesma condição da vereadora suplente, ou seja, mesma proporcionalidade partidária; substituiu a Vereadora Shilma Nunes (PV) pela Vereadora Andréa Machado nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Unaí as quais a mesma encontrava-se nomeada, por intermédio da Portaria n.º 2.970, de 14 de fevereiro de 2014, sendo: I - membro efetivo da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social; II - membro efetivo da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; e III - membro efetivo da Comissão de Legislação Participativa. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Apresentaram proposição os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD), Petrônio Nego Rocha (PSL), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Zé Lucas (PR) e Paulo do Saae (PSL). Suspensão da Reunião. A senhora Presidenta, fundamentada no § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, às 19h05min, declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de 00:40min. A senhora Presidenta convidou a assentarem-se junto à Mesa Diretora: o Presidente da Associação de Moradores do Bairro Mamoeiro, senhor José Pereira, conhecido popularmente por Zé do Juca e; a Diretora da Escola Municipal Tomaz Pinto da Silva, do Bairro Mamoeiro, senhora Nilda Tosta de Oliveira. Passou-se à entrega de moções de congratulação a agraciados por parte de Vereadores. Em seguida a senhora Presidenta registrou a presença, agradeceu e convidou a assentarem-se em lugar de destaque junto ao Plenário os Ex-Vereadores e Ex-Vice-Presidentes desta Casa, senhores: Anésio Machado de Camargos; Adriano Rodrigues Adjuto, popularmente conhecido por Zé da Estrada e; senhor Adelson José da Silva. A senhora Presidenta ressaltou a presença e agradeceu, ainda, ao Ex-Vereador e Ex-Presidente desta Câmara Municipal, senhor Adelson Pinto de Carvalho. Dando prosseguimento à Reunião a senhora Presidenta concedeu uso da palavra à Diretora da Escola Municipal Tomaz Pinto da Silva, senhora Nilda Tosta de Oliveira. Concedido o espaço fez uso da palavra o Presidente da Associação de Moradores do Bairro Mamoeiro, senhor José Pereira. Também usou da palavra o Presidente da Associação dos Moradores do Projeto de Assentamento Vargem da Camisa, senhor José Faustino Pereira da Silva. Terminadas as manifestações a senhora Presidenta passou à próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 19h30min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir para a votação: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), ausente o Vereador Thiago Martins (PR). Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2014, de autoria desta Presidenta, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município; da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí” e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB, Edimilton Andrade (PSD) e Dorinha Melgaço (PDT). Segunda Fase: a senhora Presidenta, fundamentada na alínea “o” do inciso III do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, declarou a retirada das Moções de Congratulação de n.ºs 94 e 95/2014, de autoria da Ex-Vereadora Shilma Nunes (PV), da pauta da ordem do dia; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835 e 836/2014 foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo do Saae (PSL), Zé Goiás (PSDB), Ilton Campos (PSDB, Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 96/2014, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com o jovem Weslleu Neviton Jhon da Silva em razão da conclusão do curso de Segurança do Trabalho pela Faculdade Tecnológica e Científica de Unaí – Unitec -, em agosto de 2014, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 97/2014, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor Gilcinei Gonçalves da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Minas Gerais como diretor de segurança do Presídio de Unaí, no período de 22 de novembro de 2012 até a presente data, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB, Eugênio Ferreira (PMDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB). Questão de Ordem. No decorrer do encaminhamento da votação da Moção de Congratulação n.º 97/2014 o Vereador Ilton Campos (PSDB) suscitou questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PSDB) ressaltou a proibição regimental da concessão de moção de congratulação a quem exerça cargo, emprego, função ou mandato e, questionando a possibilidade ou não da outorga, apontou, ainda, que, ausentes os pressupostos definidos nas disposições regimentais, cabe ao Presidente da Mesa Diretora indeferir a proposição. Contudo, o Vereador Ilton Campos (PSDB) reconheceu adjetivos e esforços do agraciado pela proposição e manifestou-se favorável à moção. Atendendo à determinação da Presidência, o Assessor Jurídico da Mesa Diretora, Servidor Aron Efrem Mendes Reineiros, deu esclarecimentos ao Vereador Ilton Campos (PSDB) e ao Plenário acerca do contexto e do posicionamento adotado pela Presidência. Na tribuna o Assessor Jurídico sustentou que dentro de suas atribuições, no exercício do cargo ou função, o servidor público tem o dever de prestar à sociedade o melhor serviço possível, mas, que em consulta jurídica feita junto ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – concluiu-se pela necessidade de se fazer mudança no artigo 246 do Regimento Interno desta Casa, onde consta o malsinado dispositivo questionado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). Segundo o Assessor Jurídico, quanto à proibição regimental e à outorga de moção de congratulação a servidor público, há que ser feita a mudança do texto regimental para permitir a outorga, posto que, há tempos atrás, nessas condições era proibida a concessão de voto de congratulação, mas que, porém, essa imagem não existe mais no Regimento Interno desta Câmara Municipal. Afirmou o Assessor Jurídico que, enquanto não houver a mudança no Regimento Interno para regulamentar essa situação, não pode-se proibir a outorga da moção de congratulação a servidor público, posto que isto contribuiria para o cerceamento do exercício do direito legislativo do Vereador. Passados os esclarecimentos relacionados à outorga de moção de congratulação a servidor público a senhora Presidente deu prosseguimento à Reunião. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 849/2014, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) manifestou pesar aos familiares do senhor José Pedro da Rocha pelo seu falecimento, ocorrido no dia 25 de setembro de 2014; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), manifestou pesar aos familiares da senhora Gracedina Coêlho Braga pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 de setembro de 2014. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, a senhora Presidenta deferiu o Requerimento e determino a inserção da manifestação de pesar em ata. Questão de Ordem. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e suscitou questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PSDB) arguiu e, relacionando as faltas às Reuniões de Plenário, por parte do Vereador Thiago Martins (PR), para desenvolvimento de atividades ligadas ao período eleitoral em curso, do ano de 2014, questionou à senhora Presidenta acerca de possíveis providências pertinentes. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou ter observado que o Vereador Thiago Martins (PR) comparece à abertura da Reunião, assina presença e ausenta-se sem justificativa e sem votar as matérias da pauta da ordem do dia e, ainda, que o Vereador Thiago Martins (PR) volta para assinar presença no documento de registro da chamada final, conforme sustentou. O Vereador Ilton Campos (PSDB) requereu à senhora Presidenta o corte do ponto e o desconto na folha do pagamento relacionados ao Vereador Thiago Martins (PR) e pertinente às alegadas faltas. O Vereador Ilton Campos (PSDB) sustentou que irá questionar a respeito dos pagamentos feitos ao Vereador Thiago Martins (PR) no período apontado e, asseverando o exposto, requereu à Mesa Diretora e ao Corregedor desta Casa atuação relacionada à denúncia feita e a tomada de medidas cabíveis por parte dos mesmos. O Vereador Ilton Campos (PSDB) solicitou, ainda, o registro de sua manifestação em ata. A senhora Presidenta deferiu o registro em ata feito pelo Vereador Ilton Campos (PSDB) e solicitou ao mesmo que fizesse sua denúncia de forma escrita para serem tomadas as providencias cabíveis. Interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) e, contextualizando a denúncia feita pelo Vereador Ilton Campos (PSDB), arguiu acerca das, possíveis, faltas do Vereador Thiago Martins (PR) às Reuniões deste Plenário. O Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) sustentou que o Vereador Thiago Martins (PR) não faltou a todas as votações da pauta da ordem do dia neste período eleitoral, do ano em curso, no que ressaltou, a exemplo, que o Vereador Thiago Martins (PR) estava presente nas votações das matérias da pauta da última Reunião Plenária Ordinária. O Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) requereu registro de sua manifestação em ata. A senhora Presidenta informou ao Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) que, se formalizado e, em tramitando um processo oficial, este será instruído por documentação, bem como pelo registro das filmagens e pelas imagens que comprovem o registro da presença ou da ausência do Vereador Thiago Martins (PR) às Reunião deste Plenário, momento em que a senhora Presidenta inquiriu o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) sobre se, ainda, assim, queria o registro de sua manifestação em ata. Confirmado o pedido a senhora Presidenta deferiu o registro da manifestação do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) em ata. Interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), novamente, apontando que o Vereador Ilton Campos (PSDB) denunciou que o Vereador Thiago Martins (PR) não esteve presente nas votações das últimas cinco Reuniões deste Plenário, o que, segundo ele, não condiz com os fatos. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e, reforçando a sua denúncia, asseverou sua afirmação de ter observado que o Vereador Thiago Martins (PR) não esteve presente nas votações das últimas cinco Reuniões deste Plenário, no que ressaltou que o fato vem acontecendo em paralelo ao período eleitoral do ano de 2014, ainda em andamento. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que desde este momento já tem Vereador questionando o seu posicionamento de fiscalização e defendendo colega em erro. O Vereador Ilton Campos (PSDB) asseverou que, considerando isto e, caso seja necessário a sua representação e assinatura para que o processo tramite, não o fará nesta Casa, mas sim, diante do Ministério Público. O Vereador Ilton Campos (PSDB) finalizou sua manifestação reiterando o pedido de registro do exposto em ata e agradecendo à senhora Presidenta. Interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e destacou o compromisso do Vereador Ilton Campos (PSDB), apontando para o fato de que o mesmo, em tendo outros afazeres externos à esta Casa, e sendo consciente da seriedade que é o encargo, nunca colocou seu nome para disputar e compor a Mesa Diretora desta Câmara Municipal. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), também, requereu o registro deste contexto em ata e informou que, se necessário, há de ser feito relatório de presença para instruir o, possível, processo, no que ressaltou que as Reuniões de Plenário desta Casa são transmitidas ao vivo na rede mundial de computadores, internet, e que basta o povo de Unaí acompanhar. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) lamentou pelo que, segundo ele, vem ocorrendo e finalizou sua manifestação afirmando como suas as palavras do Vereador Ilton Campos (PSDB), no que o parabenizou pela sua observação e pela sua iniciativa. A senhora Presidenta informou aos Vereadores em debate e ao Plenário de modo geral que, de ofício, o Corregedor desta Casa pode agir acerca do assunto em discussão. A senhora Presidenta afirmou que há documentação, que há registros das presenças nas votações, que há registros das ausências, justificadas ou não, às Reuniões; A senhora Presidenta afirmou que a Casa é bem posicionada e bem acompanhada nesse aspecto e ressaltou que isso dá acesso à documentação necessária para que seja esclarecido o questionamento do Vereador Ilton Campos (PSDB). Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB), novamente, e requereu à senhora Presidenta que determinasse ao servidor responsável pelo serviço a filmagem da cadeira do Vereador Thiago Martins (PR) vazia em Plenário para haver prova materializada de causa, conforme justificou. Deferido o requerimento a senhora Presidenta passou à próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 20h40min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: usaram da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) usou da palavra, Netinho do Mamoeiro (PSB) e Adilson da Saúde (PR). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, pelo prazo de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL) e Netinho do Mamoeiro (PSB). O Vereador Paulo Arara (DDEM) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo de dez minutos. O Vereador Alino Coelho (PSDB) usou da palavra, pelo prazo de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Adilson da Saúde (PR). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo de dez minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Minas Gerais”; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 45/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos automotivos para as pessoas que especifica nas adjacências do Fórum Professor Raimundo Cândido, no Município de Unaí e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 838, 839, 840, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 851, 852, 853 e 854/2014, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 841/2014, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e Outros, que solicita ao Prefeito do Município de Unaí informações que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 850/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que solicita do Prefeito do Município de Unaí informações que especifica; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 98/2014, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com a senhora Leni Roza Justino pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes na qualidade de Presidente da Associação dos Produtores Rurais do P.A. Estrela Guia, desde 5 de maio de 2013; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 99/2014, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com o senhor Waldacir Feitosa pelos relevantes serviços prestados aos unaienses na qualidade de Presidente da Associação Comunitária de Palmeirinha I, no período de 2011 a 2013; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 100/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com a Associação dos Muladeiros de Unaí – Asmu – em razão da promoção de vários eventos beneficentes em nossa cidade, bem como pelo sucesso na organização de suas cavalgadas, realizadas desde a fundação em 1.º de janeiro de 2010; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 101/2014, de autoria desta Presidenta, com o Sistema de Cooperativas de Créditos do Brasil – Sicoob - Agência Unaí em razão da comemoração, no dia 20 de setembro de 2014, dos 20 (vinte) anos de instalação na cidade de Unaí; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 102/2014, de autoria desta Presidenta, com o jovem Kairo Henrique Cunha em razão do sucesso alcançado no processo seletivo do Programa Generation Gold da Mineradora Kinross Gold Corporation, conquistando a única vaga de trainee, disputada entre 2.200 candidatos de todo o Brasil. II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada presença dos quatorze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), ausente o Vereador Thiago Martins (PR). A senhora Presidenta convidou a todos para a 32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 6 de outubro de 2014, às 15h00min, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 22h05min, declarou encerrada esta Reunião. Vereadora Dorinha Melgaço (_____________________), Presidente. Vereador Netinho do Mamoeiro (_____________________), Primeiro Secretário -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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