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sessao nº 31

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 31
Date 2014-09-29
native_id458

Documents (1)

ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, REUNIÃO ITINERANTE, DA 
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, 
REALIZADA EM VINTE E NOVE DE SETEMBRO DE 2014. ................................................... 
Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no saguão da sede da Escola Municipal Tomaz Pinto da Silva, situada na Rua Maria Diva 
Lelis, s/n.º, no Bairro Mamoeiro, Município de Unaí (MG), ocorreu a Trigésima Primeira Reunião 
Ordinária, Reunião Itinerante, da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Horário de Início: 18h23min. 
QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), 
Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), 
Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), 
Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidenta declarou aberta a reunião sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PSB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 137, Versículos 1 
ao 8. A senhora Presidenta anunciou as comemorações do dia. Destacou o Dia Nacional do 
Vereador, a ser comemorado em 1º de outubro, conforme a Lei Federal n.º 7.212/1984; a Semana de 
Orientação e Prevenção da Saúde Bucal em Unaí, conforme a Lei Municipal n.º 2.470, de 4 de abril 
de 2007; o Dia de Manifestação contra a Exploração Infantil em Unaí, conforme a Lei n.º 1.959, de 
26 de novembro de 2001, a ser comemorado em 4 de outubro; ressaltou o Dia Municipal de 
Proteção aos Animais, contemplado em 4 de outubro, de acordo com a Lei n.º 2.176, de 17 de 
dezembro de 2003 e; o Dia da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ser 
celebrado no dia 5 de outubro, no âmbito do Município de Unaí, conforme a Lei n.º 2.130, de 4 de 
julho de 2003. A senhora Presidenta agradeceu a presença de lideranças, a imprensa, a presença de 
servidores do Poder Executivo Municipal, a servidores desta Casa e populares, presentes no recinto. 
A seguir a senhora Presidenta passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 30ª 
Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada no dia 22 de setembro de 
2014, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG). Iniciada a leitura da ata o Vereador Petrônio Nego
Rocha (PSL) interveio e requereu à senhora Presidenta a sua suspensão. Submetido à deliberação 
Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. 
Dispensada a leitura, nos termos regimentais, a senhora Presidenta declarou a ata aprovada. O 
Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondências e, em seguida, procedeu à leitura da 
Portaria deste Poder Legislativo n.º 3.126, de 29 de setembro de 2014, donde consta que: a senhora 
Presidenta, considerando o retorno da Vereadora Andréa Machado, comunicado por intermédio do 
expediente protocolizado nesta Casa no dia 25 de setembro do corrente, sob o n.º 002707, de que 
estaria reassumindo o mandato a partir da referida data; considerando que a Vereadora Andréa 
Machado, do Partido Humanista da Solidariedade - PHS -, é a única parlamentar deste partido e que 
está na mesma condição da vereadora suplente, ou seja, mesma proporcionalidade partidária; 
substituiu a Vereadora Shilma Nunes (PV) pela Vereadora Andréa Machado nas Comissões 
Permanentes da Câmara Municipal de Unaí as quais a mesma encontrava-se nomeada, por 
intermédio da Portaria n.º 2.970, de 14 de fevereiro de 2014, sendo: I - membro efetivo da 
Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social; II - membro efetivo da Comissão 
de Ética e Decoro Parlamentar; e III - membro efetivo da Comissão de Legislação Participativa. 
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Apresentaram proposição os Vereadores: Ilton Campos 
(PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD), Petrônio Nego Rocha (PSL), 
Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Zé Lucas (PR) e Paulo do Saae (PSL). Suspensão 
da Reunião. A senhora Presidenta, fundamentada no § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do inciso II 
do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, às 19h05min, declarou suspensa a Reunião, pelo 
prazo de 00:40min. A senhora Presidenta convidou a assentarem-se junto à Mesa Diretora: o 
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Mamoeiro, senhor José Pereira, conhecido 
popularmente por Zé do Juca e; a Diretora da Escola Municipal Tomaz Pinto da Silva, do Bairro 
Mamoeiro, senhora Nilda Tosta de Oliveira. Passou-se à entrega de moções de congratulação a 
agraciados por parte de Vereadores. Em seguida a senhora Presidenta registrou a presença, 
agradeceu e convidou a assentarem-se em lugar de destaque junto ao Plenário os Ex-Vereadores e 
Ex-Vice-Presidentes desta Casa, senhores: Anésio Machado de Camargos; Adriano Rodrigues 
Adjuto, popularmente conhecido por Zé da Estrada e; senhor Adelson José da Silva. A senhora 
Presidenta ressaltou a presença e agradeceu, ainda, ao Ex-Vereador e Ex-Presidente desta Câmara 
Municipal, senhor Adelson Pinto de Carvalho. Dando prosseguimento à Reunião a senhora 
Presidenta concedeu uso da palavra à Diretora da Escola Municipal Tomaz Pinto da Silva, senhora 
Nilda Tosta de Oliveira. Concedido o espaço fez uso da palavra o Presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Mamoeiro, senhor José Pereira. Também usou da palavra o Presidente da 
Associação dos Moradores do Projeto de Assentamento Vargem da Camisa, senhor José Faustino
Pereira da Silva. Terminadas as manifestações a senhora Presidenta passou à próxima etapa da 
Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 19h30min. Efetuada a chamada 
nominal foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir para a votação: Dorinha 
Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson 
da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Zé 
Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), ausente o Vereador Thiago Martins (PR). Primeira Fase: a) 
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final à Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2014, de autoria desta Presidenta, que altera dispositivos da Lei 
Orgânica do Município; da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 que “contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí” e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Ilton 
Campos (PSDB, Edimilton Andrade (PSD) e Dorinha Melgaço (PDT). Segunda Fase: a senhora 
Presidenta, fundamentada na alínea “o” do inciso III do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, 
declarou a retirada das Moções de Congratulação de n.ºs 94 e 95/2014, de autoria da Ex-Vereadora 
Shilma Nunes (PV), da pauta da ordem do dia; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, 
os Requerimentos de n.ºs 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835 e 836/2014 foram todos 
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara 
(DEM), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo do Saae (PSL), Zé Goiás (PSDB), Ilton Campos 
(PSDB, Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD); b) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Moção de Congratulação n.º 96/2014, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com 
o jovem Weslleu Neviton Jhon da Silva em razão da conclusão do curso de Segurança do Trabalho 
pela Faculdade Tecnológica e Científica de Unaí – Unitec -, em agosto de 2014, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Thiago Martins (PR); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 97/2014, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor 
Gilcinei Gonçalves da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Minas Gerais como 
diretor de segurança do Presídio de Unaí, no período de 22 de novembro de 2012 até a presente 
data, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(PSDB, Eugênio Ferreira (PMDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB). Questão de Ordem. No 
decorrer do encaminhamento da votação da Moção de Congratulação n.º 97/2014 o Vereador Ilton 
Campos (PSDB) suscitou questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PSDB) ressaltou a 
proibição regimental da concessão de moção de congratulação a quem exerça cargo, emprego, 
função ou mandato e, questionando a possibilidade ou não da outorga, apontou, ainda, que, ausentes 
os pressupostos definidos nas disposições regimentais, cabe ao Presidente da Mesa Diretora 
indeferir a proposição. Contudo, o Vereador Ilton Campos (PSDB) reconheceu adjetivos e esforços
do agraciado pela proposição e manifestou-se favorável à moção. Atendendo à determinação da 
Presidência, o Assessor Jurídico da Mesa Diretora, Servidor Aron Efrem Mendes Reineiros, deu 
esclarecimentos ao Vereador Ilton Campos (PSDB) e ao Plenário acerca do contexto e do 
posicionamento adotado pela Presidência. Na tribuna o Assessor Jurídico sustentou que dentro de 
suas atribuições, no exercício do cargo ou função, o servidor público tem o dever de prestar à 
sociedade o melhor serviço possível, mas, que em consulta jurídica feita junto ao Instituto 
Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – concluiu-se pela necessidade de se fazer mudança 
no artigo 246 do Regimento Interno desta Casa, onde consta o malsinado dispositivo questionado 
pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). Segundo o Assessor Jurídico, quanto à proibição regimental e 
à outorga de moção de congratulação a servidor público, há que ser feita a mudança do texto 
regimental para permitir a outorga, posto que, há tempos atrás, nessas condições era proibida a 
concessão de voto de congratulação, mas que, porém, essa imagem não existe mais no Regimento 
Interno desta Câmara Municipal. Afirmou o Assessor Jurídico que, enquanto não houver a mudança 
no Regimento Interno para regulamentar essa situação, não pode-se proibir a outorga da moção de 
congratulação a servidor público, posto que isto contribuiria para o cerceamento do exercício do 
direito legislativo do Vereador. Passados os esclarecimentos relacionados à outorga de moção de 
congratulação a servidor público a senhora Presidente deu prosseguimento à Reunião. 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
849/2014, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) manifestou pesar aos familiares do 
senhor José Pedro da Rocha pelo seu falecimento, ocorrido no dia 25 de setembro de 2014; b) a
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), manifestou pesar aos familiares da senhora Gracedina Coêlho Braga
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 de setembro de 2014. Nos termos do artigo 246, inciso 
XXV do Regimento Interno desta Casa, a senhora Presidenta deferiu o Requerimento e determino a 
inserção da manifestação de pesar em ata. Questão de Ordem. Interveio o Vereador Ilton Campos 
(PSDB) e suscitou questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PSDB) arguiu e, relacionando as 
faltas às Reuniões de Plenário, por parte do Vereador Thiago Martins (PR), para desenvolvimento 
de atividades ligadas ao período eleitoral em curso, do ano de 2014, questionou à senhora 
Presidenta acerca de possíveis providências pertinentes. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou 
ter observado que o Vereador Thiago Martins (PR) comparece à abertura da Reunião, assina
presença e ausenta-se sem justificativa e sem votar as matérias da pauta da ordem do dia e, ainda, 
que o Vereador Thiago Martins (PR) volta para assinar presença no documento de registro da 
chamada final, conforme sustentou. O Vereador Ilton Campos (PSDB) requereu à senhora 
Presidenta o corte do ponto e o desconto na folha do pagamento relacionados ao Vereador Thiago 
Martins (PR) e pertinente às alegadas faltas. O Vereador Ilton Campos (PSDB) sustentou que irá 
questionar a respeito dos pagamentos feitos ao Vereador Thiago Martins (PR) no período apontado
e, asseverando o exposto, requereu à Mesa Diretora e ao Corregedor desta Casa atuação relacionada 
à denúncia feita e a tomada de medidas cabíveis por parte dos mesmos. O Vereador Ilton Campos 
(PSDB) solicitou, ainda, o registro de sua manifestação em ata. A senhora Presidenta deferiu o 
registro em ata feito pelo Vereador Ilton Campos (PSDB) e solicitou ao mesmo que fizesse sua 
denúncia de forma escrita para serem tomadas as providencias cabíveis. Interveio o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PSL) e, contextualizando a denúncia feita pelo Vereador Ilton Campos 
(PSDB), arguiu acerca das, possíveis, faltas do Vereador Thiago Martins (PR) às Reuniões deste 
Plenário. O Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) sustentou que o Vereador Thiago Martins (PR) 
não faltou a todas as votações da pauta da ordem do dia neste período eleitoral, do ano em curso, no 
que ressaltou, a exemplo, que o Vereador Thiago Martins (PR) estava presente nas votações das 
matérias da pauta da última Reunião Plenária Ordinária. O Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) 
requereu registro de sua manifestação em ata. A senhora Presidenta informou ao Vereador Petrônio 
Nego Rocha (PSL) que, se formalizado e, em tramitando um processo oficial, este será instruído por 
documentação, bem como pelo registro das filmagens e pelas imagens que comprovem o registro da 
presença ou da ausência do Vereador Thiago Martins (PR) às Reunião deste Plenário, momento em 
que a senhora Presidenta inquiriu o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) sobre se, ainda, assim, 
queria o registro de sua manifestação em ata. Confirmado o pedido a senhora Presidenta deferiu o 
registro da manifestação do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) em ata. Interveio o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PSL), novamente, apontando que o Vereador Ilton Campos (PSDB) 
denunciou que o Vereador Thiago Martins (PR) não esteve presente nas votações das últimas cinco 
Reuniões deste Plenário, o que, segundo ele, não condiz com os fatos. Interveio o Vereador Ilton 
Campos (PSDB) e, reforçando a sua denúncia, asseverou sua afirmação de ter observado que o 
Vereador Thiago Martins (PR) não esteve presente nas votações das últimas cinco Reuniões deste 
Plenário, no que ressaltou que o fato vem acontecendo em paralelo ao período eleitoral do ano de 
2014, ainda em andamento. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que desde este momento já 
tem Vereador questionando o seu posicionamento de fiscalização e defendendo colega em erro. O 
Vereador Ilton Campos (PSDB) asseverou que, considerando isto e, caso seja necessário a sua 
representação e assinatura para que o processo tramite, não o fará nesta Casa, mas sim, diante do 
Ministério Público. O Vereador Ilton Campos (PSDB) finalizou sua manifestação reiterando o 
pedido de registro do exposto em ata e agradecendo à senhora Presidenta. Interveio o Vereador 
Netinho do Mamoeiro (PSB) e destacou o compromisso do Vereador Ilton Campos (PSDB), 
apontando para o fato de que o mesmo, em tendo outros afazeres externos à esta Casa, e sendo 
consciente da seriedade que é o encargo, nunca colocou seu nome para disputar e compor a Mesa 
Diretora desta Câmara Municipal. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), também, requereu o 
registro deste contexto em ata e informou que, se necessário, há de ser feito relatório de presença 
para instruir o, possível, processo, no que ressaltou que as Reuniões de Plenário desta Casa são 
transmitidas ao vivo na rede mundial de computadores, internet, e que basta o povo de Unaí 
acompanhar. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) lamentou pelo que, segundo ele, vem 
ocorrendo e finalizou sua manifestação afirmando como suas as palavras do Vereador Ilton Campos 
(PSDB), no que o parabenizou pela sua observação e pela sua iniciativa. A senhora Presidenta 
informou aos Vereadores em debate e ao Plenário de modo geral que, de ofício, o Corregedor desta 
Casa pode agir acerca do assunto em discussão. A senhora Presidenta afirmou que há 
documentação, que há registros das presenças nas votações, que há registros das ausências, 
justificadas ou não, às Reuniões; A senhora Presidenta afirmou que a Casa é bem posicionada e bem 
acompanhada nesse aspecto e ressaltou que isso dá acesso à documentação necessária para que seja 
esclarecido o questionamento do Vereador Ilton Campos (PSDB). Interveio o Vereador Ilton 
Campos (PSDB), novamente, e requereu à senhora Presidenta que determinasse ao servidor 
responsável pelo serviço a filmagem da cadeira do Vereador Thiago Martins (PR) vazia em Plenário
para haver prova materializada de causa, conforme justificou. Deferido o requerimento a senhora 
Presidenta passou à próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 20h40min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: usaram da palavra, pelo 
prazo regimental de cinco minutos os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) usou da palavra, Netinho 
do Mamoeiro (PSB) e Adilson da Saúde (PR). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da 
palavra, pelo prazo de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). O Vereador 
Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo de dez 
minutos, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL) e Netinho do 
Mamoeiro (PSB). O Vereador Paulo Arara (DDEM) usou da palavra, como líder partidário, pelo 
prazo de dez minutos. O Vereador Alino Coelho (PSDB) usou da palavra, pelo prazo de cinco 
minutos, aparteado pelo Vereador Adilson da Saúde (PR). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) 
usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo de dez minutos, aparteado pelo Vereador Ilton 
Campos (PSDB). QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO 
SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
Complementar n.º 3/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivo 
da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Unaí – Minas Gerais”; b) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da 
Silva Filho; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
45/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre a reserva de vagas de 
estacionamento de veículos automotivos para as pessoas que especifica nas adjacências do Fórum 
Professor Raimundo Cândido, no Município de Unaí e dá outras providências. Segunda Fase: a) 
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 838, 839, 840, 842, 843, 844, 845, 
846, 847, 848, 851, 852, 853 e 854/2014, de autoria de Vereadores que solicitam providências que 
especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 841/2014, de autoria do Vereador 
Adilson da Saúde (PR) e Outros, que solicita ao Prefeito do Município de Unaí informações que 
especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 850/2014, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que solicita do Prefeito do Município de Unaí informações que especifica; d) 
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 98/2014, de autoria do 
Vereador Paulo do Saae (PSL), com a senhora Leni Roza Justino pelos relevantes serviços prestados 
aos nossos munícipes na qualidade de Presidente da Associação dos Produtores Rurais do P.A. 
Estrela Guia, desde 5 de maio de 2013; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 99/2014, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com o senhor 
Waldacir Feitosa pelos relevantes serviços prestados aos unaienses na qualidade de Presidente da 
Associação Comunitária de Palmeirinha I, no período de 2011 a 2013; f) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 100/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), com a Associação dos Muladeiros de Unaí – Asmu – em razão da promoção de vários 
eventos beneficentes em nossa cidade, bem como pelo sucesso na organização de suas cavalgadas, 
realizadas desde a fundação em 1.º de janeiro de 2010; g) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 101/2014, de autoria desta Presidenta, com o Sistema de Cooperativas 
de Créditos do Brasil – Sicoob - Agência Unaí em razão da comemoração, no dia 20 de setembro de 
2014, dos 20 (vinte) anos de instalação na cidade de Unaí; h) discussão e votação, em turno único, 
da Moção de Congratulação n.º 102/2014, de autoria desta Presidenta, com o jovem Kairo Henrique 
Cunha em razão do sucesso alcançado no processo seletivo do Programa Generation Gold da 
Mineradora Kinross Gold Corporation, conquistando a única vaga de trainee, disputada entre 2.200 
candidatos de todo o Brasil. II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada 
nominal foi constatada presença dos quatorze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo 
do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), 
Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Zé Goiás (PSDB) e Zé 
Lucas (PR), ausente o Vereador Thiago Martins (PR). A senhora Presidenta convidou a todos para a 
32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Unaí, a realizar-se no dia 6 de outubro de 2014, às 15h00min, no Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 22h05min, declarou encerrada esta Reunião. Vereadora Dorinha Melgaço
(_____________________), Presidente. Vereador Netinho do Mamoeiro
(_____________________), Primeiro Secretário -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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