| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2014-12-01 |
| native_id | 472 |
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ATA DA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 2014. ....................................................................................................................... Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Quadragésima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Dorinha Melgaço (PDT).Horário de Início: 15h25min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Luciana Alves (PTB), Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), ausente o Vereador Edimilton Andrade (PSD). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidenta declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Lucas, Capítulo 21, Versículos 20 ao 1 e 4. Neste instante adentrou o recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Edimilton Andrade (PSD). Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, a senhora Presidenta convidou todos a permanecerem de pé para acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. A senhora Presidenta cumprimentou e agradeceu a presença de representantes de instituições civis, a servidores do Poder Executivo de Unaí, a servidores desta Casa, sindicalistas, à imprensa, e ao público presente. Em seguida destacando datas comemorativas ressaltou o Dia Mundial de Luta Contra a Aids, contemplado em 1º de dezembro. Destacou o Dia da Acessibilidade, comemorado em 5 de dezembro e, ainda, o Dia Municipal do Voluntário em Unaí, celebrado na mesma data, conforme disposto na Lei nº 1.884, de 4 de junho de 2001. Dando prosseguimento a senhora Presidenta passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 39ª Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de novembro de 2014. Iniciada a leitura o Vereador Paulo do Saae (PSL) requereu à senhora Presidenta a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura das atas foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, a senhora Presidenta declarou a ata aprovada. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Apresentaram proposição os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL). Suspensão da Reunião. A senhora Presidenta, fundamentada no § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de 00h:15min, para oportunizar a entrega de certificados de moções de congratulação por parte de Vereadores a agraciados. Terminado o prazo da suspensão a senhora Presidenta o prorrogou por mais 00h:10min. Declarado o retorno aos trabalhos, às 16h20min passou-se à próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h20min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze a seguir para a votação: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Luciana Alves (PTB), Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). Primeira Fase: considerando o Ofício n.º 129/Gabin, de 1º de dezembro d 2014, de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, que solicita a retirada e a consequente devolução de projetos de lei que especifica, a senhora Presidenta declarou a retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014 da pauta da ordem do dia. Em seguida a senhora Presidenta consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 57 /2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 57/2014 na pauta da ordem do dia, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Em seguida a senhora Presidenta deu explicações pertinentes e consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar os Projetos de Leis de n.ºs 51 e 52, bem como o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53 /2014, todos de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho. b) submetidas à votação, em turno único e em grupo, as inclusões dos Projetos de Leis de n.ºs 51, 52 e 53/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, na pauta da ordem do dia, foram todas aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A senhora Presidenta deu informações relacionadas e consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar os Projetos de Resoluções de n.ºs 4 e 5/2014, de autoria da Mesa Diretora desta Casa; c) submetidas à votação, em turno único e em grupo, as inclusões dos Projetos de Resoluções de n.ºs 4 e 5/2014, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, na pauta da ordem do dia, foram ambas aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A senhora Presidenta deu conhecimento do conteúdo aos senhores parlamentares e consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar: o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2014; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2014; e o Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2014; d) submetidas à votação, em turno único e em grupo, as inclusões dos Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs 10, 13 e 14/2014, de autoria, respectivamente, dos Vereadores: Thiago Martins (PR), Paulo Arara (DEM) e Netinho do Mamoeiro (PSB), na pauta da ordem do dia, foram todas aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A senhora Presidenta transferiu a condução dos trabalhos ao senhor Vice-Presidente, Vereador Paulo do Saae (PSL), para deliberação de matéria de sua autoria. O senhor Vice-Presidente deu as informações pertinentes e consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2014, de autoria da Vereadora-Presidenta Dorinha Melgaço (PDT); e) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2014, de autoria de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), na pauta da ordem do dia, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 57/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei nº 2.896, de 3 de janeiro de 2014, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2014 e dá outras providências, foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 51/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que institui o plano de carreira dos profissionais da saúde do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL) e Edimilton Andrade (PSD); h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 52/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que institui o plano de carreira dos profissionais da assistência social do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Paulo Arara (DEM); j) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 4/2014, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a compensação de horas-extras e a antecipação de férias, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB); k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 5/2014, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, que institui o Sistema de Estágio Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Zé Goiás (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Paulo Arara (DEM); l) submetidos à discussão e votação, em turno único e em grupo: o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2014, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outro, que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Unaí Leilões Ltda; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2014, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à União Baterias Ltda e; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2014, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Celso Francisco Pires, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). A senhora Presidenta transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Paulo do Saae (PSL), para deliberação de matéria de sua autoria; m) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2014, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor João Lopes de Oliveira Júnior, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PSDB). O senhor Vice-Presidente retornou a condução dos trabalhos à senhora Presidenta, Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) para a continuidade da deliberação das matérias da pauta da ordem do dia. Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: o) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada pela unanimidade dos quinze vereadores presentes em Plenário; p) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2014, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor João Francisco da Silva Neto, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e nenhuma ausência; o) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2014, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à senhora Rita Ferreira, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único, o Recurso n.º 2/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 195/2014, que concluiu pela reprovação do Projeto de Lei n.º 50/2014, foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD), Andréa Machado (PHS), Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Adilson da Saúde (PR), Paulo do Saae (PSL) e Paulo Arara (DEM). No transcurso do encaminhamento de votação do Recurso n.º 2/2014 o Vereador Zé Goiás (PSDB) usou da palavra em explicação pessoal para dar esclarecimentos acerca da citação de sua pessoa e a respeito de temas abordados pelo Vereador Ilton Campos (PSDB), quando do ensejo do encaminhamento da votação do Recurso n.º 2/2014. Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: b) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada pela unanimidade dos quinze vereadores presentes em Plenário. Considerando a fala do Vereador Zé Goiás (PSDB), interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB), manifestou-se a respeito de seu próprio discurso, proferido quando do encaminhamento da votação do Recurso n.º 2/2014 e requereu à senhora Presidenta o registro daquela sua manifestação em ata para esclarecimentos futuros sobre possível quebra ou não do decoro parlamentar de sua parte, conforme justificou. Deferida a solicitação há que constar que: “o Vereador Ilton Campos (PSDB) em sua manifestação quando do encaminhamento da votação do Recurso n.º 2/2014 acusou a Vereadora Andréa Machado (PHS) de ter confessado crime de responsabilidade dela própria quando a Vereadora o antecedeu no usou da palavra para encaminhamento da votação do Recurso n.º 2/2014. O Vereador Ilton Campos (PSDB) acusou a Vereadora Andréa Machado (PHS) de ter sido omissa no exercício de suas atribuições quando Secretária Municipal da Saúde em Unaí e de ter cometido crime de improbidade administrativa quando ocupou cargo que, segundo ele, deveria ter sido ocupado por um profissional médico. Afirmou o Vereador Ilton Campos (PSDB) que a Vereadora Andréa Machado (PHS) justificou seu voto contrário ao Recurso n.º 2/2014 alegando que vota contra a criação de Secretarias Municipais, momento em que o Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que nesta oportunidade o que está sendo debatido não é a criação de Secretarias Municipais é sim o Recurso n.º 2/2014 interposto pelo Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves, contra a decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça Redação e Direitos Humanos desta Casa que rejeitou o seu Projeto de Lei n.º 50/2014. O Vereador Ilton Campos (PSDB) sustentou que Comissão de Constituição, Legislação, Justiça Redação e Direitos Humanos desta Casa rejeitou o Projeto de Lei n.º 50/2014 baseada em orçamento, instante em que asseverou que esta competência é da Comissão de Orçamento desta Casa. O Vereador Ilton Campos (PSDB), dirigindo palavras aos Vereadores membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça Redação e Direitos Humanos, questionou sobre como e onde acharam inconstitucionalidade e ilegalidade no Projeto de Lei n.º 50/2014. Segundo afirmou o Vereador Ilton Campos (PSDB, os Vereadores membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça Redação e Direitos Humanos deveriam ter visto a respeito da inconstitucionalidade e da ilegalidade do Projeto de Lei n.º 50/2014 e não o fizeram. O Vereador Ilton Campos (PSDB) os acusou de persistirem no erro e de fazerem pressão (lobby) para corrigir equivoco, segundo asseverou, vergonhoso, dos cinco Vereadores membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça Redação e Direitos Humanos que não sabem o que é inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme disse. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que pode-se falar que o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça Redação e Direitos Humanos, Vereador Paulo Arara (DEM), foi manipulado em sua simplicidade, quando da emissão de parecer contrário ao Projeto de Lei n.º 50/2014. O Vereador Ilton Campos (PSDB) acusou a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça Redação e Direitos Humanos desta Casa, por seus membros, de não ter cumprido com as suas competências, momento em que parafraseou o Regimento Interno desta Casa ressaltando que à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos compete manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental de proposições. O Vereador Ilton Campos (PSDB) acusou a membros da Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de terem falhado ao rejeitar o Projeto de Lei n.º 50/2014 com base em alegação de afronta ao interesse social. Asseverou que deveriam dar parecer no aspecto da constitucionalidade e da legalidade da proposição. Questionou acerca da mentalidade dos Vereadores da referida Comissão desta Casa e os acusou de rasgar o Regimento Interno desta Casa. O Vereador Ilton Campos (PSDB) acusou o líder de seu partido de ter lhe feito pedido e de ter lhe notificado. Afirmou ter 13 (treze) anos e 11 (onze) meses de Vereança e acusou o líder de seu partido de querer votar em seu lugar. O Vereador Ilton Campos (PSDB) asseverou que o Presidente de seu partido não manda no seu voto, instante em que ressaltou que o voto do Vereador é independente, é autônomo e soberano. O Vereador Ilton Campos (PSDB), dirigindo palavras ao seu líder partidário, o Vereador Zé Goiás (PSDB), afirmou que há pessoas lhe fazendo de bobo, momento em que o aconselhou, de maneira fervorosa, a não deixar que aconteça. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que o Vereador Zé Goiás (PSDB) lhe mandou uma notificação a respeito de reunião do partido ao qual pertence, o PSDB, recentemente ocorrida. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou ter participado da reunião. Afirmou ter ouvido a leitura e assinado a ata da referida reunião partidária. O Vereador Ilton Campos (PSDB) questionou o seu líder partidário, o Vereador Zé Goiás (PSDB), sobre os motivos de ter lhe enviado a ata e ter lhe notificado. O Vereador Ilton Campos (PSDB) reiterou a afirmação de ter lido e assinado a ata da reunião partidária, momento em que ressaltou não esconder o que faz. O Vereador Ilton Campos (PSDB) asseverou o questionamento ao seu líder partidário, o Vereador Zé Goiás (PSDB), sobre os motivos que o levaram a notificá-lo. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou aos presentes que o seu líder partidário o notificou para aparecer para imprensa, para aparecer para o público. Segundo o Vereador Ilton Campos (PSDB), o fato é desrespeito com a sua pessoa. Afirmou ser Vereador de quatro mandatos e que sente-se ofendido pela atitude da notificação. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou saber que o Vereador Zé Goiás (PSDB) não tem conhecimento legal da leitura, instante em que o aconselhou a não ser „Zé mandado pelos outros‟, conforme disse. O Vereador Ilton Campos (PSDB) conclamou o Vereador Zé Goiás (PSDB) a agir com os seus sentimentos; a agir com a sua razão; a agir corretamente. O Vereador Ilton Campos (PSDB), de maneira fervorosa e exaltada, afirmou que no seu voto não mandam. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que o Vereador Zé Goiás (PSDB) é líder do seu partido, mas, que não estava votando. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que a ata da reunião de seu partido não estava falando que não era para votar favorável no Projeto em questão, o Projeto de Lei n.º 50/2014. O Vereador Ilton Campos (PSDB) destacou que estavam votando o Recurso n.º 2/2014 e reiterou que os Vereadores membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos violaram o Regimento Interno. O Vereador Ilton Campos (PSDB) apontou para indecoro parlamentar por parte desses Vereadores e que pediu reflexão aos líderes partidários. O Vereador Ilton Campos (PSDB) asseverou que, na hipótese de os Vereadores votarem contra o Recurso n.º 2/2014, pedirá, na justiça, o reconhecimento da quebra de decoro parlamentar pela violação do Regimento Interno. Segundo ressaltou o Vereador Ilton Campos (PSDB), na Comissão só se discutia a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei n.º 50/2014. O Vereador Ilton Campos (PSDB), dirigindo-se aos Vereadores membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos desta Casa gritou, exortando-os a que aprendam a trabalhar e chamando-os ao respeito pelo eleitor unaiense, conforme se manifestou. O Vereador Ilton Campos (PSDB) finalizou seu discurso agradecendo à senhora Presidenta pelo uso da palavra lhe concedido. Interveio o Vereador Zé Goiás (PSDB) e solicitou usou da palavra em explicação pessoal para dar esclarecimentos a respeito das citações feitas pelo Vereador Ilton Campos (PSDB) em sua manifestação. O Vereador Zé Goiás (PSDB), dirigindo-se ao Vereador Ilton Campos (PSDB), afirmou que fez, em conjunto com seus assessores, o comunicado para o Vereador Ilton Campos (PSDB), mas,, que o fez sem maldade. O Vereador Zé Goiás (PSDB) afirmou que, na responsabilidade do partido pelo qual exercita o seu mandato e no qual milita, há mais de 20 (vinte) anos, o PSDB, tinha como obrigação fazer o comunicado a todos os membros pertinentes, inclusive ao próprio Vereador Ilton Campos (PSDB). O Vereador Zé Goiás (PSDB) afirmou que o Vereador Ilton Campos (PSDB) não quis assinar o comunicado. Afirmou respeitar o Vereador Ilton Campos (PSDB) e reiterou que não fez o comunicado por maldade. O Vereador Zé Goiás (PSDB) afirmou que não entra no mandato de ninguém. Afirmou ter 54 (cinquenta e quatro) anos e ser dono de seu próprio nariz”. Finalizou sua manifestação agradecendo à senhora Presidenta o espaço lhe concedido. Deu-se continuidade à deliberação das matérias da pauta; b) submetidos à votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs 911, 912, 914, 915, 916, 917, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 938, 939 e 941/2014, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB) e Edimilton Andrade (PSD); c) submetido à votação, em turno único, o Requerimentos n.º 940/2014, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), que solicitam providências que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, gestões e ações em prol de enviar a esta Casa um Projeto de Lei que verse sobre a destinação de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a realização da Tradicional Festa dos Músicos de Unaí realizada todos os anos em parceira com o Clube da Viola, a ser comemorada no dia 22 de novembro de 2014, foi aprovado por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetidos à votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 927, 935, 936 e 937/2014, de autoria da Mesa Diretora e Outros, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Zé Lucas (PR); A senhora Presidenta transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente para deliberação de matéria de sua autoria; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 126/2014, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com a Escola Estadual Juvêncio Martins Ferreira em comemoração aos 20 (vinte) anos de relevantes serviços prestados à comunidade unaiense, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Zé Lucas (PR); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 134/2014, de autoria desta Presidenta, com a Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – Anmecc – pela comemoração, em 13 de novembro de 2014, de um ano de sucesso na administração da Casa de Apoio Estevam Ricardo Valadão, de Barretos – São Paulo –, em parceria com a Prefeitura Municipal de Unaí, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Zé Lucas (PR). O Vereador Alino Coelho (PSDB) requereu à senhora Presidenta a deliberação das Moções de Congratulação constantes da pauta em grupo; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Requerimento de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB)que requer a deliberação de matérias em grupo foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Zé Lucas (PR); h) submetidas à discussão e votação, em turno único e em grupo: a Moção de Congratulação n.º 127/2014, de autoria do Vereado Netinho do Mamoeiro (PSB), com a Escola Municipal Tomaz Pinto da Silva pela participação na 11ª edição dos Jogos das Escolas Polo Municipais – Jespom –, realizados de 6 a 10 de outubro de 2014, classificando-se em 1º lugar as equipes feminina e masculina da modalidade futebol de salão; a Moção de Congratulação n.º 128/2014, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), com o senhor Juvêncio Miguel da Mota pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de fundador e treinador do Time de Futebol Noroeste Esporte Clube, no período de 1974 a 1980 e por reconhecer o mesmo um grande incentivador do futebol amador; a Moção de Congratulação n.º 129/2014, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor Eliseu Batista em razão de sua posse como Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Galho, no dia 7 de maio de 2014; a Moção de Congratulação n.º 130/2014, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor José Campos Rodrigues em razão de sua posse como Vice-Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Galho, no dia 7 de maio de 2014; a Moção de Congratulação n.º 131/2014, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com a senhora Aguida Luiz Brandão Silva pelos seus relevantes prestados ao nosso Município, na qualidade de Diretora da Escola Municipal Santo Antônio, localizada no Distrito de Santo Antônio do Boqueirão, desde fevereiro de 2009 e; a Moção de Congratulação n.º 132/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com o senhor Denio Rodrigues da Silva pelo Título de Artilheiro na Categoria “A” do Campeonato Municipal de Futebol, realizado no dia 7 de junho de 2014; a Moção de Congratulação n.º 133/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com o senhor jovem João Vitor Ferreira Martins de Melo pelo Título de Goleiro Menos Vazado na Categoria “A” do Campeonato Municipal de Futebol, realizado no dia 7 de junho de 2014, foram todas foi aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD), encaminhou votação o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). Observando o esgotamento do prazo destinado à Reunião a senhora Presidenta suspendeu a Reunião, pelo prazo de 00h05min, para oportunizar a confecção da pauta para o anúncio da ordem do dia da próxima Reunião Ordinária. Em seguida a suspensão foi prorrogada por mais 00h10min. Declarado o retorno aos trabalhos passou-se às Manifestações de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 945/2014, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) manifestou pesar aos familiares do senhor Osvaldino Ribeiro da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 25 de novembro de 2014; b) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 946/2014, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor Waldemar Ribeiro da Costa pelo seu falecimento, ocorrido no dia 28 de novembro de 2014; c) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), manifestou pesar aos familiares do senhor Joaquim Martins de Melo pelo seu falecimento, ocorrido no dia ocorrido no dia 29 de novembro de 2014. No atendimento ao disposto no artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, a senhora Presidenta deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Reverência Póstuma. Em atenção ao disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa e em atendimento à solicitação do Vereador Adilson da Saúde (PR), a senhora Presidenta anunciou momento de reverência póstuma e solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. Observando o esgotamento do prazo destinado à Reunião passou-se para a última parte Reunião. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 4/2014, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a compensação de horas-extras e a antecipação de férias; b) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 5/2014, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, que institui o Sistema de Estágio Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de Unaí; c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2014, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outro, que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Unaí Leilões Ltda; d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2014, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor João Lopes de Oliveira Júnior; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2014, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à União Baterias Ltda; f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2014, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Celso Francisco Pires. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 942, 943 e 944/2014, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 135/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e Outros, com o senhor Higor Gonçalves Mourão por ministrar, com notável desenvoltura, o Curso de Brigada de Incêndio para os servidores da Câmara Municipal de Unaí, no dia 12/11/2014; c) discussão votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 136/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o jovem Mário Oliveira Martins em razão da organização do 1º Encontro de Opala e Carros Antigos em Unaí (MG), realizado em 16 de novembro de 2014; d) discussão votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 137/2014, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros, com o senhor Agnaldo Caetano da Silva pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Assessor de Comunicação e Cerimonial da Câmara Municipal de Unaí (MG), desde janeiro de 2013. II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro (PSB), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Luciana Alves (PTB), Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). A senhora Presidenta convocou os senhores Vereadores a permanecerem no Plenário para participarem da 5ª Reunião Solene da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 1º de dezembro do corrente, logo após o transcurso da reunião ordinária prevista para a mesma data, com o objetivo de promover a eleição da Mesa Diretora da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. Ato contínuo a senhora Presidenta convidou a todos para a 41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 9 de dezembro de 2014, às 15h00min, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 19h28min, declarou encerrada esta Reunião. Vereadora Dorinha Melgaço (_____________________), Presidenta. Vereador Netinho do Mamoeiro (_____________________), Primeiro Secretário -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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