| Tipo | Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2014-12-31 |
| native_id | 483 |
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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM TRINTA E UM DE DEZEMBRO DE 2014. ............................................... Aos trinta e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Primeira Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Horário de Início: 19h10min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos oito Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB) e Petrônio Nego Rocha (PSL), ausentes os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidenta declarou aberta a presente Reunião; sob a proteção de DEUS e em nome do Povo Unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de João, Capítulo 1, Versículos 1 ao 5, 14 ao 18. Em seguida procedeu à leitura do Edital n.º 70, de 29 de dezembro de 2014, que convocou esta 11ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se nesta data, às 19:00 (dezenove) horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo para deliberar em fase única sobre: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 69/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que estabelece a forma de financiamento das políticas publicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, das Emendas ao Projeto de Lei n.º 69/2014; e c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 64/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.609, de 13 de agosto de 2009, que “autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel público que especifica à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes”, e da Lei n.° 2.643, de 30 de março de 2010, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes”. Neste instante ausentou-se do Plenário o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL). Suspensão da Reunião. Observada a falta de quórum a senhora Presidenta suspendeu a Reunião pelo prazo de 00h15min. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) manifestou repúdio às atitudes dos senhores Vereadores ausentes e à consequente falta de quórum para a continuidade desta Reunião. Com a chegada em Plenário dos Vereadores que estavam ausentes e com o término do prazo da suspensão a senhora Presidenta declarou o retorno aos trabalhos. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 19h30min. Efetuada a chamada nominal pelo Primeiro Secretário foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Luciana Alves (PTB), Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). Questão de Ordem. o Vereador Thiago Martins (PR) suscitou questão de ordem à senhora Presidenta. Considerando o disposto no § 2º do artigo 211 do Regimento Interno desta Casa, que prescreve a abertura do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas, após a realização de audiência pública relacionados ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, PL n.º 69/2014, o Vereador Thiago Martins (PR) asseverou que foram apresentadas e protocolizadas, dentro do prazo regimental dos 10 (dez) dias, 7 (sete) emendas, de autoria de Vereadores com a participação de sua assinatura, ao PL n.º 69/2014. Questionou o Vereador Thiago Martins (PR), dirigindo-se à senhora Presidenta, arguiu sobre se o Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), vai receber ou se não vai receber estas emendas apresentadas ao PL n.º 69/2014, momento em que asseverou seu questionamento solicitando justificativa do porquê, em caso de não recebimento. Afirmou o Vereador Thiago Martins (PR) que os Vereadores que subscreveram as referidas emendas, assim como ele, receberam ofício de autoria da senhora Presidenta, mas, registrou entenderem que estas emendas foram apresentadas dentro do prazo regimental de 10 (dez) dias e, conforme sustentou, também, entendem que tanto a competência para o assunto quanto o prazo são relacionados ao Presidente da referida Comissão desta Casa e não da Presidência desta Casa. O Vereador Thiago Martins (PR) reiterou seu entendimento de que ao Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa cabe receber ou não receber as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, PL n.º 69/2014, e asseverou o seu questionamento a respeito do recebimento ou não das referidas emendas, bem como sobre a justificativa em caso de não recebimento dessas emendas por parte daquele Presidente. Concedido o uso da palavra interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e se defendeu, respondendo que sua competência quanto ao recebimento ou não recebimento de emendas relacionadas ao Projeto de Lei Orçamentária, PL n.º 69/2014, era tão somente enquanto a matéria estava em tramitação na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e que neste momento o PL 69/2014 já passou por aquela Comissão e registrou que no seu entendimento passou, também, a competência para ela se manifestar a respeito das emendas em debate. Ao final de sua manifestação, asseverou o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) que as referidas emendas, nesta oportunidade defendidas pelo Vereadores do grupo de oposição, são intempestivas. Interveio o Vereador Thiago Martins (PR) e parafraseando a citada passagem do artigo 211 do Regimento Interno asseverou que prazo dos 10 (dez) dias não foram respeitados. Interveio a senhora Presidenta, Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e citando o artigo 212 regimental comparou as possibilidade e as vedações de os Vereadores proporem modificações no Projeto de Lei do Orçamentária Anual com a possibilidade e as vedações impostas ao Prefeito Municipal pelo artigo 212 do Regimento Interno. Segundo o dispositivo regimental lido pela senhora Presidenta, o Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, a votação do parecer e relativamente à parte cuja alteração for proposta, momento em que a senhora Presidenta sustentou e asseverou a intempestividade das referidas emendas em debate. Interveio o Vereador Thiago Martins (PR) e a respeito da decisão do não recebimento das referidas emendas no âmbito da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, arguiu sobre a garantia do seu direito de recurso ao Plenário com respectivo prazo regimental de 2 (dois) dias, conforme disposto no artigo 247-B e 247 – D do Regimento Interno desta Casa. Ao final o Vereador Thiago Martins (PR) asseverou não abrir mão do seu prazo para interposição do recurso. Interveio o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e requereu à senhora Presidenta esclarecimentos jurídicos acerca do contexto em que se encontra o Projeto de Lei Orçamentária, PL n.º 69/2014. De ordem da senhora Presidenta o Secretário Geral desta Casa, o senhor Dr. Francisco Machado Adjuto, deu esclarecimentos jurídicos aos senhores Vereadores acerca da tramitação do PL n.º 69/2014 nesta Casa, bem como sobre as emendas recebidas e sobre as referidas emendas não recebidas, relacionadas à esta proposição. Da tribuna o Dr. Francisco Machado Adjuto abordou, ainda, sobre os aspectos legais, as possíveis consequências à Municipalidade e os posicionamentos pessoais e questionamentos apresentados nesta oportunidade pelos senhores Vereadores, momento em que afirmou ser direito dos senhores Vereadores tanto a exigência quanto a dispensa de prazos regimentais e esclareceu que nesse contexto o Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), abriu prazo concomitante para a realização de audiência pública e para a apresentação de emendas ao PL n.º 69/2014 e que, de último, não recebeu as emendas referidas pelos Vereadores do grupo de oposição por considerá-las intempestivas à atuação daquela Comissão. Interveio o Vereador Zé Lucas (PR) e afirmou que, no seu entendimento, não é da competência da senhora Presidenta receber as emendas em discussão. Afirmou o Vereador Zé Lucas (PR), ainda, que o Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa estará incorrendo em improbidade administrativa caso não receba as emendas em debate. Interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR) e em breves palavras afirmou a importância da deliberação do PL n.º 69/2014 para o Município de Unaí, registrou que os senhores Vereadores que compõem o grupo de oposição aqui estão para votar a proposição, mas que esperam um posicionamento do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa. Interpôs-se o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e afirmou não ter proposto, não ter participado e nem aceitado nenhum acordo. Registrou que sua Comissão é um colegiado e que esta Comissão já havia deliberado a respeito do PL n.º 69/2014 e aprovado relatório e parecer acerca da matéria e suas respectivas emendas, até então apresentadas. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) asseverou que não poderia e não pode desrespeitar ato da Comissão que preside, posto que já haver decisão deliberada nesse órgão colegiado. Afirmou o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) que não foi omisso e que respondeu àqueles que lhe questionaram e, ainda, que sua resposta está documentada e passará cópia às mãos de todos os senhores Vereadores. Afirmou ter procurado vários Vereadores antes da edição de seu ato para falar sobre o prazo e ouvir-lhes os questionamentos. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) pediu respeito aos senhores Vereadores, asseverou que há o despacho por escrito dando resposta aos questionamentos que lhe foram feitos e que o assunto é matéria vencida no âmbito de sua Comissão. Afirmou que houve a apresentação e que há emendas para serem votadas relacionadas ao PL n.º 69/2014. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) finalizou sua manifestação afirmando que sua decisão foi dada pensando em evitar caos no Município de Unaí. Pediu o entendimento e a compreensão dos demais Vereadores e reiterou que a resposta aos questionamentos foi dada, por escrito, e que está disponível a todos os demais Vereadores. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) asseverou, novamente, que a competência quanto ao assunto e questionamentos em debate não são mais de sua Comissão e findou seu discurso agradecendo à senhora Presidenta. Interveio o Vereador Thiago Martins (PR), arguiu, reiterou seu posicionamento quanto aos prazos regimentais não observados e sugeriu à senhora Presidenta que, em sendo entendido que as referidas emendas são intempestivas, que colocasse a matéria orçamentária em debate para deliberação do Plenário sem contemplar tais emendas, conforme disse. O Vereador Thiago Martins (PR) solicitou à senhora Presidenta o registro em ata de sua questão de ordem, bem como o registro do conteúdo de sua manifestação. A senhora Presidenta deferiu o requerimento e determinou o registro da manifestação pessoal em ata feito pelo Vereador Thiago Martins (PR). Suspensão da Reunião. Atendendo requerimento do Líder de Governo nesta Casa, o Vereador Edimilton Andrade (PSD), a senhora Presidenta, novamente, declarou suspensa a presente Reunião, pelo prazo de 00h15min. Findo o prazo de suspensão e declarado o retorno aos trabalhos o Líder de Governo nesta Casa, o Vereador Edimilton Andrade (PSD), lamentou-se pela situação relacionada ao Projeto de Lei Orçamentária em debate. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) argumentou à senhora Presidenta e aos demais Vereadores. Afirmou estar presente para cumprir sua atribuições e declarou-se pronto para votar a Lei Orçamentária nesta Reunião. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) arguiu e conclamou todos os demais Vereadores que, também, de igual forma declarassem sua disposição para deliberar a matéria. Ao final Vereador Edimilton Andrade (PSD) requereu à senhora Presidenta o registro de sua manifestação em ata. A senhora Presidenta deferiu o requerimento e determinou o registro da manifestação pessoal em ata feito pelo Vereador Edimilton Andrade (PSD). Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e leu as disposições contidas no artigo 47 do Regimento Interno desta Casa, que trata dos deveres do Vereador, momento em que asseverou que o Vereador não pode se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato e que deve dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de comissões a que pertencer. Na oportunidade o Vereador Ilton Campos (PSDB) requereu à senhora Presidenta o registro da manifestação de todos os Vereadores que usaram da palavra nesta ocasião em ata. A senhora Presidenta deferiu o requerimento e determinou o registro das manifestações em ata feito pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). Interveio, novamente, o Vereador Thiago Martins (PR) e considerando o conteúdo da manifestação do Vereador Edimilton Andrade (PSD), asseverou que nenhum Vereador do grupo de oposição pediu a retirada do Projeto de Lei Orçamentária da pauta da ordem do dia desta Reunião. Ao final o Vereador Thiago Martins (PR) afirmou que a falha debatida nesta Reunião, relacionada ao PL n.º 69/2014, é de responsabilidade do senhor Prefeito. A senhora Presidenta consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em deliberar o Projeto de Lei Orçamentária, PL n.º 69/2014. Interveio a Vereadora Andréa Machado (PHS) e, considerando todo o exposto, questionou à senhora Presidenta sobre a legalidade da deliberação do Projeto de Lei Orçamentária, PL n.º 69/2014, no transcurso desta Reunião, solicitando esclarecimentos jurídicos pertinentes. De ordem da senhora Presidenta o Secretário Geral desta Casa, Dr. Francisco Machado Adjuto, deu esclarecimentos defendendo a deliberação da matéria orçamentária. Interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR), arguiu apontando favoravelmente para a votação da matéria, porém, asseverando a necessidade da observância do seu direito, bem como o direito do Vereador Thiago Martins (PR), de que sejam apreciadas as emendas em contenda. Ao final de sua manifestação o Vereador Adilson da Saúde (PR) registrou o declínio do seu prazo para recurso diante desta Casa, relacionado às emendas em discussão. Interveio o Vereador Thiago Martins (PR), sugeriu a liberdade da votação da proposição orçamentária e asseverou o seu ingresso no Poder Judiciário para a garantia de seus direitos quanto aos prazos regimentais ao contexto das emendas em debate, relacionadas ao Projeto de Lei Orçamentária em discussão. Interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e afirmou ter consultado o Advogado Dr. Paulo Gilberto Alves de Sousa, momento em que ressaltou ser o Plenário soberano em sua decisão nesta oportunidade. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) requereu à senhora Presidenta e conclamou os demais Vereadores à deliberação da matéria constante da pauta da ordem do dia. Manifestou-se o Vereador Thiago Martins (PR) favorável ao declínio pessoal de seu prazo regimental para recurso diante desta Casa relacionado às emendas em contenda nesta oportunidade. Contudo, asseverou o Vereador Thiago Martins (PR) o seu ingresso com ação relacionada no Poder Judiciário. Interveio o Vereador Paulo Arara (DEM) e declarou-se pronto para votar a matéria nesta ocasião. Suspensão da Reunião. A senhora Presidenta após consulta ao Plenário, novamente, declarou suspensa a presente Reunião, desta vez pelo prazo de 00h05min. Findo o prazo de suspensão e declarado o retorno aos trabalhos o Primeiro Secretário, Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) procedeu à chamada nominal dos senhores Vereadores para a votação, no que foi constatada a presença unânime dos mesmos quinze Vereadores. Interveio o Vereador Alino Coelho (PR) e manifestou-se favorável ao declínio pessoal de seu prazo regimental para recurso diante desta Casa relacionado às emendas não recebidas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e que figuram em contenda nesta oportunidade. Acompanharam o Vereador Alino Coelho (PR) e também declinaram de prazo pessoal para interposição de semelhante recurso regimental pelo mesmo motivo os senhores Vereadores: Zé Goiás (PSDB), Andréa Machado (PHS), Zé Lucas (PR), Eugênio Ferreira (PMDB) e Petrônio Nego Rocha (PSL). Quando da oportunidade de sua manifestação de declínio do prazo para recurso diante desta Casa, o Vereador Zé Lucas (PR) leu informações acerca das referidas emendas apresentadas e não recebidas, a exemplo do conteúdo de cada uma, número de registro de protocolo, datas e outros detalhes relacionados. Ao final o Vereador Zé Lucas (PR) requereu à senhora Presidenta o registro da sua manifestação em ata. A senhora Presidenta deferiu o requerimento e determinou o registro da manifestação em ata feito pelo Vereador Zé Lucas (PR). Quando da oportunidade de sua manifestação de declínio do prazo para recurso diante desta Casa, o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) arguiu e requereu à senhora Presidenta informações acerca de possível ação movida pela Mesa Diretora perante o Ministério Público em face de Vereadores relacionada à retirada do PL n.º 69/2014 da pauta da ordem do dia, requerida e aprovada anteriormente. A senhora Presidenta garantiu ao Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) não haver ação em curso por parte da Mesa Diretora nesse sentido. Considerando a informação da senhora Presidenta, de imediato, o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) aderiu e manifestou o seu declínio do referido prazo para recurso. Considerando as manifestações dos senhores Vereadores acerca do PL n.º 69/2014 e suas emendas; Considerando as respectivas declarações de declínio pessoal, por parte de Vereadores, relacionadas ao prazo regimental para interposição de recurso diante desta Casa, conforme registrado nesta ata, referente às emendas relacionadas ao PL n.º 69/2014, apresentadas por Vereadores e não recebidas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, a senhora Presidenta passou à deliberação das matérias constantes da pauta da ordem do dia desta Reunião. Fase Única: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 69/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que estabelece a forma de financiamento das políticas publicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A senhora Presidenta consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em deliberar em grupo as emendas ao PL n.º 69/2014, o que foi aprovado à unanimidade dos quinze Vereadores presentes em Plenário; b) submetidas à discussão e votação, em turno único e em grupo, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27, de autoria de Vereadores, ao Projeto de Lei n.º 69/2014, foram todas aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emendas n.º 8, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), ao Projeto de Lei n.º 69/2014, foi rejeitada por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (DEM); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 25, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 69/2014, foi aprovada por oito votos favoráveis, sete votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Edimilton Andrade (PSD), Luciana Alves (PTB) e Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 64/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.609, de 13 de agosto de 2009, que “autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel público que especifica à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes”, e da Lei n.° 2.643, de 30 de março de 2010, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A senhora Presidenta leu o Edital n.º 72, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre alteração do horário da 1ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, convocada por intermédio do Edital nº 71, de 29 de dezembro de 2014, para às 19:00 (dezenove) horas do dia 5 de janeiro de 2015, neste Plenário. A seguir a senhora Presidenta leu o Edital n.º 73, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 5 de janeiro de 2015, às 15h00min, neste mesmo Plenário. Interveio o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, o Vereador Paulo Arara (DEM) e, considerando a convocação feita pela senhora Presidenta, intimou os Vereadores membros de sua Comissão para Reunião Extraordinária a realizar-se às 16:00 (dezesseis) horas do dia 5 de janeiro de 2015, na sala das Comissões desta Casa. Questão de Ordem. Interveio o Vereador Zé Lucas (PR) e suscitou questão de ordem. O Vereador Zé Lucas (PR) requereu esclarecimentos à senhora Presidenta acerca da legalidade dos atos de convocações aos senhores Vereadores feitas para o dia 5 de janeiro de 2015, considerando ser outra Sessão Legislativa, ser outra a composição da Mesa Diretora a dirigir os trabalhos, entre outros aspectos. A senhora Presidenta respondeu, verbalmente, apontando para os princípios de segurança jurídica e da continuidade dos atos administrativos. A senhora Presidenta registrou a atipicidade dos trabalhos desta Casa no final do ano de 2014 e início do ano de 2015, momento em que ressaltou disposições regimentais que proíbem o encerramento, e por consequência determinam a continuidade, da Sessão Legislativa e dos trabalhos, até que se dê a deliberação da Lei Orçamentária Anual, Projeto de Lei n.º 69/2014, conforme o § 2º do artigo 15 do Regimento Interno. TERCEIRA PARTE: Chamada Final: Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença final dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PHS), Edimilton Andrade (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Luciana Alves (PTB), Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Zé Lucas (PR). ENCERRAMENTO: A senhora Presidente convidou a todos para a 1ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se dia 5 de janeiro de 2015, às 15:00 (quinze) horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 21h50min declarou encerrada esta Reunião. Vereadora Dorinha Melgaço (_____________________), Presidenta. Vereador Netinho do Mamoeiro (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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