| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2015-02-09 |
| native_id | 487 |
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ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM NOVE DE FEVEREIRO DE 2015. ....................................................................................................................... Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 15h18min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB) procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 103, Versículos 1 ao 9. O senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença de representantes de instituições civis, sindicalistas, a servidores do Poder Executivo de Unaí, a servidores desta Casa, à imprensa, e ao público presente. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário desta Casa para a leitura da Ata da 2ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 2 de fevereiro de 2015. Iniciada a leitura o Vereador Thiago Martins (PR) requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por dez votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Paulo Arara (DEM) e Paulo do Saae (PSL), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Luciana Alves (PTB). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente declarou a ata aprovada. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Zé Goiás (PSDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo Arara (DEM), Alino Coelho (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMDB). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, fundamentado no § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, às 15h55min, declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de 00:10min, para oportunizar homenagem e a entrega de certificados de moções de congratulação por parte de Vereadores a agraciados. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h00min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores para a votação. Considerando o ofício n.º 022/Gabinete, de autoria do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Delvito Alves da Silva Filho, que, nos termos da alínea “d” do inciso III do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, solicita a devolução do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, de sua autoria, que altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outra providência, o senhor Presidente declarou a retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014 da pauta da ordem do dia, bem como sua devolução ao Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho. Questão de Ordem. Considerando diligências desenvolvidas por esta Casa acerca da proposição, o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) suscitou questão de ordem e indagou ao senhor Presidente quanto à legalidade do pedido feito e a consequente retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014 da pauta da ordem do dia, bem como sobre a sua devolução ao Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho. Ao final o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) requereu ao senhor Presidente cópia do Relatório Técnico de Urbanismo, elaborado pelo Professor Frederico Flosculo Pinheiro Barreto, acerca do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014. O senhor Presidente deu esclarecimentos afirmando a previsão e a legalidade do procedimento de retirada e devolução da matéria ao autor e, ainda, afirmou ao Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) que o referido Relatório é público, que seu conteúdo está disponibilizado de forma digitalizada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo desta Casa – SAPL – , sendo de livre acesso e impressão a qualquer pessoa. Primeira Fase: o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar os Projetos de Leis de n.ºs 1, 2, 3 e 4/2015; a) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as inclusões dos Projetos de Leis de n.ºs: 1, 2, 3 e 4/2015 na pauta da ordem do dia de hoje foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PTB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Requerimento n.º 972/2014, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM). b) submetidas à discussão e votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 972/2014 na pauta da ordem do dia de hoje foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PTB); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 1/2015, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PTB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 2/2015, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PTB); e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 3/2015, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PTB); f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 4/2015, de autoria do Prefeiro Delvito Alves da Silva Filho, que revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PTB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Zé Lucas (PR). Segunda Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o Requerimento n.º 972/2014, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que solicita junto à Mesa Diretora a realização de audiência pública para que seja ouvida a opinião pública sobre possíveis locais para instalação de um novo cemitério, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PTB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD) e Zé Lucas (PR). Manifestações de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 101/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) manifesta pesar aos familiares do senhor José Geraldo Ferreira da Costa pelo seu falecimento, ocorrido no dia 4 de fevereiro de 2015; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 102/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB) manifesta pesar aos familiares do senhor Valeriano Chavier da Silva, popular Valú, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de fevereiro de 2015; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 103/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) manifesta pesar aos familiares do senhor Alcemino de Matos da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 de fevereiro de 2015. Reverência Póstuma. Em atenção ao disposto no artigo 43-E do Regimento Interno e em atendimento à solicitação do Vereador Adilson da Saúde (PR), o senhor Presidente anunciou momento de reverência póstuma e solicitou a todos que permanecessem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. No atendimento ao disposto no artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Convocações Extraordinárias. Neste momento o senhor Presidente intimou os senhores Vereadores para a 2ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 12 de fevereiro de 2015 (quinta-feira), às 14:00 (quatorze) horas, neste mesmo Plenário, convocando-os a estarem presentes. De imediato o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, o Vereador Paulo Arara (DEM), convocou os membros daquela Comissão para Reunião Extraordinária, a realizar-se dia 12 de fevereiro de 2015, quinta-feira, às 14:30 horas, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões desta Casa. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h01min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Neste instante ausentaram-se do Plenário os Vereadores: Andréa Machado (PHS) e Alino Coelho (PSDB). Diante da ausência de titulares da Mesa Diretora, às 17h10min, o senhor Presidente a recompôs convidando o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e a Vereadora Luciana Alves (PTB) para tomarem assento e auxiliarem nos trabalhos. A seguir usaram da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Adilson da Saúde (PR), Netinho do Mamoeiro (PSB), Zé Goiás (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Ilton Campos (PSDB) e Paulo Arara (DEM). Com o retorno do Vereador Alino Coelho (PSDB) ao Plenário, o senhor Presidente agradeceu à Vereadora Luciana Alves (PTB) e recompôs a Mesa Diretora convidando o Vereador Alino Coelho (PSDB) a assumir a Vice-Presidência e o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) a assumir a Primeira Secretaria. O Vereador Alino Coelho (PSDB) usou da palavra, por cinco minutos. O Vereador Zé Goiás (PSDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores Alino Coelho (PSDB) e Ilton Campos (PSDB). O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder de governo, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB) e Zé Goiás (PSDB). O Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Thiago Martins (PR) usou da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos. Passou-se para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 68/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que institui o Dia da Manicure no Município de Unaí e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55/2014, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes as Vereadoras: Andréa Machado (PHS) e Dorinha Melgaço (PDT). O senhor Presidente Lembrou aos senhores Vereadores que, em virtude do ponto facultativo concedido no âmbito desta Casa para segunda-feira, dia 16 de fevereiro, por intermédio da Portaria n.º 3.224, de 4 de fevereiro de 2015, a Reunião Ordinária deste dia se realizará dia 18 de fevereiro, quarta-feira. Convocações Extraordinárias. Neste momento o senhor Presidente leu, pessoalmente, o Edital n.º 2 de 9 de fevereiro de 2015, que convoca os membros desta Casa para a 2ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 12 de fevereiro de 2015, quinta-feira, às 14h00min, neste mesmo Plenário, para deliberar acerca dos Projetos de Leis de n.ºs 1, 2, 3 e 4/2015. Em seguida o senhor Presidente leu o conteúdo da Portaria n.º 1.192, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre a criação do Informativo Semanal da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências, momento em que ressaltou aos senhores Vereadores que o espaço oficial dos senhores parlamentares nesse Informativo compreende 8 (oito) linhas para cada um deles, formada por 66 caracteres cada linha, destinada à divulgação de matéria relativa ao exercício do mandato e do interesse do Município e, ainda, asseverou aos senhores Vereadores que a matéria de vereador a ser publicada será elaborada pelo mesmo ou assessor parlamentar e entregue em 48 (quarenta e oito) horas depois da reunião ordinária semanal no setor de informática da Câmara Municipal de Unaí, sob pena de decadência do direito., conforme disposto no artigo 4º e respectivo § 1º da Portaria n.º 1.192/2002. A seguir o senhor Presidente convidou a todos para a 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2015, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 18h45min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 12 de fevereiro de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL N.º 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015. Dispõe sobre a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 9 de fevereiro de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Fase Única: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outra providência. II- Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 5 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente