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sessao nº 3

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 3
Date 2015-02-09
native_id487

Documents (2)

ata #

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ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM NOVE DE 
FEVEREIRO DE 2015. ....................................................................................................................... 
Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, 
desta cidade, ocorreu a Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima 
Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). 
Horário de Início: 15h18min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi 
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), 
Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade 
(PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara 
(DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás 
(PSDB), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB) procedeu à leitura de texto 
bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 103, Versículos 1 ao 9. O senhor Presidente
cumprimentou e agradeceu a presença de representantes de instituições civis, sindicalistas, a 
servidores do Poder Executivo de Unaí, a servidores desta Casa, à imprensa, e ao público presente. 
Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário desta Casa para a leitura da 
Ata da 2ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 2 de fevereiro 
de 2015. Iniciada a leitura o Vereador Thiago Martins (PR) requereu ao senhor Presidente a sua 
suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi 
aprovado por dez votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), 
Paulo Arara (DEM) e Paulo do Saae (PSL), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (PDT) e Luciana Alves (PTB). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o
senhor Presidente declarou a ata aprovada. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de 
correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os 
Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Zé Goiás (PSDB), Ilton Campos (PSDB), Paulo Arara (DEM), 
Alino Coelho (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMDB). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, 
fundamentado no § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno 
desta Casa, às 15h55min, declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de 00:10min, para oportunizar 
homenagem e a entrega de certificados de moções de congratulação por parte de Vereadores a 
agraciados. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h00min. Efetuada a chamada 
nominal foi constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores para a votação. Considerando o 
ofício n.º 022/Gabinete, de autoria do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, que, nos termos da alínea “d” do inciso III do artigo 80 do Regimento 
Interno desta Casa, solicita a devolução do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, de sua autoria, 
que altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor 
de Desenvolvimento Urbano...” e dá outra providência, o senhor Presidente declarou a retirada do 
Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014 da pauta da ordem do dia, bem como sua devolução ao 
Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho. Questão de Ordem. 
Considerando diligências desenvolvidas por esta Casa acerca da proposição, o Vereador Petrônio 
Nego Rocha (PSL) suscitou questão de ordem e indagou ao senhor Presidente quanto à legalidade 
do pedido feito e a consequente retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014 da pauta da 
ordem do dia, bem como sobre a sua devolução ao Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito 
Alves da Silva Filho. Ao final o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) requereu ao senhor 
Presidente cópia do Relatório Técnico de Urbanismo, elaborado pelo Professor Frederico Flosculo 
Pinheiro Barreto, acerca do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014. O senhor Presidente deu 
esclarecimentos afirmando a previsão e a legalidade do procedimento de retirada e devolução da 
matéria ao autor e, ainda, afirmou ao Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) que o referido Relatório 
é público, que seu conteúdo está disponibilizado de forma digitalizada no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo desta Casa – SAPL – , sendo de livre acesso e impressão a qualquer pessoa. 
Primeira Fase: o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento 
Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do 
dia e deliberar os Projetos de Leis de n.ºs 1, 2, 3 e 4/2015; a) submetidas à discussão e votação, em 
turno único e em bloco, as inclusões dos Projetos de Leis de n.ºs: 1, 2, 3 e 4/2015 na pauta da ordem 
do dia de hoje foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PTB), encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (PSDB). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 
196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na 
pauta da ordem do dia e deliberar o Requerimento n.º 972/2014, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(DEM). b) submetidas à discussão e votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 
972/2014 na pauta da ordem do dia de hoje foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PTB); c) 
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 1/2015, de autoria da Mesa 
Diretora, que revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PTB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos 
(PSDB); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 2/2015, de 
autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, foi
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Dorinha Melgaço (PTB); e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 3/2015, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PTB); f) submetido à discussão 
e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 4/2015, de autoria do Prefeiro Delvito Alves da 
Silva Filho, que revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder 
Executivo do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PTB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do 
Mamoeiro (PSB) e Zé Lucas (PR). Segunda Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 972/2014, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que solicita junto 
à Mesa Diretora a realização de audiência pública para que seja ouvida a opinião pública sobre 
possíveis locais para instalação de um novo cemitério, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PTB), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo 
Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB), Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD) e Zé Lucas (PR). Manifestações de Pesar: a) a
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 101/2015, de autoria do Vereador 
Adilson da Saúde (PR) manifesta pesar aos familiares do senhor José Geraldo Ferreira da Costa
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 4 de fevereiro de 2015; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 102/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB) manifesta 
pesar aos familiares do senhor Valeriano Chavier da Silva, popular Valú, pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 5 de fevereiro de 2015; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 103/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) manifesta pesar aos 
familiares do senhor Alcemino de Matos da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 de 
fevereiro de 2015. Reverência Póstuma. Em atenção ao disposto no artigo 43-E do Regimento 
Interno e em atendimento à solicitação do Vereador Adilson da Saúde (PR), o senhor Presidente 
anunciou momento de reverência póstuma e solicitou a todos que permanecessem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. No atendimento ao 
disposto no artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu 
os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Convocações 
Extraordinárias. Neste momento o senhor Presidente intimou os senhores Vereadores para a 2ª 
Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 12 de 
fevereiro de 2015 (quinta-feira), às 14:00 (quatorze) horas, neste mesmo Plenário, convocando-os a 
estarem presentes. De imediato o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, o Vereador Paulo Arara (DEM), convocou os membros daquela 
Comissão para Reunião Extraordinária, a realizar-se dia 12 de fevereiro de 2015, quinta-feira, às 
14:30 horas, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões desta Casa. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h01min. Assunto 
Urgente ou Relevante do dia: Neste instante ausentaram-se do Plenário os Vereadores: Andréa 
Machado (PHS) e Alino Coelho (PSDB). Diante da ausência de titulares da Mesa Diretora, às 
17h10min, o senhor Presidente a recompôs convidando o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e a 
Vereadora Luciana Alves (PTB) para tomarem assento e auxiliarem nos trabalhos. A seguir usaram 
da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD),
Adilson da Saúde (PR), Netinho do Mamoeiro (PSB), Zé Goiás (PSDB), Petrônio Nego Rocha 
(PSL), Ilton Campos (PSDB) e Paulo Arara (DEM). Com o retorno do Vereador Alino Coelho 
(PSDB) ao Plenário, o senhor Presidente agradeceu à Vereadora Luciana Alves (PTB) e recompôs a 
Mesa Diretora convidando o Vereador Alino Coelho (PSDB) a assumir a Vice-Presidência e o
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) a assumir a Primeira Secretaria. O Vereador Alino Coelho 
(PSDB) usou da palavra, por cinco minutos. O Vereador Zé Goiás (PSDB) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores Alino Coelho 
(PSDB) e Ilton Campos (PSDB). O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou 
da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador 
Netinho do Mamoeiro (PSB). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder de 
governo, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), 
Alino Coelho (PSDB) e Zé Goiás (PSDB). O Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Thiago Martins (PR) usou da 
palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos. Passou-se para a próxima etapa. QUARTA 
PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) 
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 68/2014, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PHS), que institui o Dia da Manicure no Município de Unaí e dá outras 
providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 1, 
2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 
31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55/2014, 
de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. II - QUÓRUM DE 
ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos treze Vereadores 
a seguir: Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), 
Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro 
(PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins 
(PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes as Vereadoras: Andréa Machado (PHS) e Dorinha Melgaço 
(PDT). O senhor Presidente Lembrou aos senhores Vereadores que, em virtude do ponto facultativo 
concedido no âmbito desta Casa para segunda-feira, dia 16 de fevereiro, por intermédio da Portaria 
n.º 3.224, de 4 de fevereiro de 2015, a Reunião Ordinária deste dia se realizará dia 18 de fevereiro, 
quarta-feira. Convocações Extraordinárias. Neste momento o senhor Presidente leu, 
pessoalmente, o Edital n.º 2 de 9 de fevereiro de 2015, que convoca os membros desta Casa para a 
2ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 12 de 
fevereiro de 2015, quinta-feira, às 14h00min, neste mesmo Plenário, para deliberar acerca dos 
Projetos de Leis de n.ºs 1, 2, 3 e 4/2015. Em seguida o senhor Presidente leu o conteúdo da Portaria 
n.º 1.192, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre a criação do Informativo Semanal da Câmara 
Municipal de Unaí e dá outras providências, momento em que ressaltou aos senhores Vereadores
que o espaço oficial dos senhores parlamentares nesse Informativo compreende 8 (oito) linhas para 
cada um deles, formada por 66 caracteres cada linha, destinada à divulgação de matéria relativa ao 
exercício do mandato e do interesse do Município e, ainda, asseverou aos senhores Vereadores que 
a matéria de vereador a ser publicada será elaborada pelo mesmo ou assessor parlamentar e
entregue em 48 (quarenta e oito) horas depois da reunião ordinária semanal no setor de informática 
da Câmara Municipal de Unaí, sob pena de decadência do direito., conforme disposto no artigo 4º e 
respectivo § 1º da Portaria n.º 1.192/2002. A seguir o senhor Presidente convidou a todos para a 4ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 18 de fevereiro 
de 2015, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira
Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 18h45min, declarou encerrada 
esta Reunião. Ata aprovada em 12 de fevereiro de 2015. Vereador Zé Lucas
(_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 9 de fevereiro de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase Única: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, de autoria 
do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 
2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outra providência.
II- Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 5 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

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