| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2015-03-02 |
| native_id | 492 |
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ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM DOIS DE MARÇO DE 2015. ............................................................................................................................... Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 15h10min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Dorinha Melgaço (PDT) e Edimilton Andrade (PSD). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Lucas, Capítulo 6, Versículos 36 ao 38. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Dorinha Melgaço (PDT) e Edimilton Andrade (PSD). Momento Cívico Legislativo. Em atendimento ao disposto no artigo 43-B, I do Regimento Interno, o senhor Presidente anunciou momento cívico legislativo e solicitou a todos que permanecessem de pé para acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida agradeceu a presença de representantes de entidades civis, aos servidores desta Casa, a servidores do Poder Executivo Municipal, à imprensa e ao público, presentes em Plenário. Ato contínuo o senhor Presidente destacou as comemorações do dia. Destacou o mês da mulher, a ser contemplado em março, no âmbito do Município de Unaí, conforme a Lei Municipal n.º 2.017, de 15 de abril de 2002. Ressaltou a Semana da Mulher, a ser comemorada no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, conforme a Resolução n.º 496, de 23 de abril de 2003 e, ainda, registrou o Dia Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, conforme a Lei nº 1.808, de 30 de março de 2000, a ser celebrado em 8 de março. A seguir o senhor Presidente concedeu a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 5ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 23 de fevereiro de 2015. Iniciada a leitura da Ata o Vereador Thiago Martins (PR) requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por oito votos favoráveis, sete votos contrários dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Edimilton Andrade (PSD), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente declarou a ata aprovada. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Netinho do Mamoeiro (PSB), Luciana Alves (PTB), Paulo Arara (DEM), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR), Andréa Machado (PHS) e Zé Lucas (PR). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente declarou suspensa a Reunião, fundamentado no § 1º do artigo 24, combinado com a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, pelo prazo de 00h10min, para oportunizar a entrega de moções de congratulação por parte de Vereadores a agraciados. Terminado o prazo prorrogou-se por mais 00h08min a suspensão. Declarado o retorno aos trabalhos passou-se à próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h32min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Questão de Ordem. Feita a chamada, de imediato interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), arguiu sobre a possibilidade e requereu ao senhor Presidente a prestação de esclarecimentos jurídicos a respeito dos Recursos ao Plenário de n.ºs 1 e 2/2015, de autoria dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Edimilton Andrade (PSD), respectivamente, antes que o Plenário adentrasse no momento de deliberação das matérias da pauta da ordem do dia. De ordem do senhor Presidente o Secretário Geral desta Casa, senhor Francisco Machado Adjuto, explanou e deu esclarecimentos aos senhores Vereadores acerca da formação das Comissões Permanentes desta Câmara Municipal e, ainda, esclarecimentos a respeito dos Recursos ao Plenário de n.ºs 1 e 2/2015, de autoria dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Edimilton Andrade (PSD), respectivamente. De início o senhor Francisco Adjuto afirmou ao Plenário a identicidade do conteúdo dos dois Recursos citados, mudando-se, apenas, a autoria de cada um relação ao outro. Segundo o senhor Francisco Adjuto os autores dos Recursos alegam que, em sendo representantes únicos e consequentemente líderes das respectivas bancadas, ainda assim, não foram designados para fazer parte das Comissões Permanentes desta Casa, fundamentando-se, ambos, no artigo 96 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. O senhor Francisco Adjuto procedeu à leitura do conteúdo do artigo 96 e de seu § 1º. Em seguida afirmou que estes dispositivos tratam do princípio da proporcionalidade utilizado na composição das referidas Comissões, momento em que destacou que, em sendo, o número de pedidos maiores do que o número de cargos disponíveis, os líderes fazem as indicações e ao Presidente cabe designar os membros de cada Comissão. O senhor Francisco Adjuto sustentou que, na constituição das Comissões o princípio da proporcionalidade assegura a participação proporcional das bancadas parlamentares, tanto quanto for possível, desde que para isto os partidos com assento na Casa, por intermédio de seus líderes, indiquem membros para a composição dessas Comissões. O senhor Francisco Adjuto asseverou que ao líder cabe fazer a indicação de membros de sua bancada para comporem as Comissões, no que parafraseou o disposto no inciso III do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa. Em seguida o senhor Francisco Adjuto leu o disposto no artigo 93 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, instante em que ressaltou que os membros efetivos e suplentes das Comissões são nomeados pelo Presidente por indicação dos líderes das bancadas, ou dos blocos parlamentares, conforme prescrito no citado dispositivo. O senhor Francisco Adjuto asseverou que o termo “ o tanto quanto possível”, prescrito no referido artigo 96 (RI), é assegurado quando as lideranças indicam os membros e que neste sentido, em sendo feitas as várias indicações e não sendo possível atender a todas elas, o Presidente dosa as indicações quando do ato de designação dos membros das Comissões. O senhor Francisco Adjuto afirmou que o líder tem de indicar e que no caso de Vereador que não indicou entende-se que é porque não quer a vaga, posto que, mesmo aqueles que indicaram, correm o risco de ficar sem vaga na Comissão. O senhor Francisco Adjuto afirmou, ainda, que aquele que não indica perde o direito de recorrer, momento em que ressaltou que ao Recurso falta interesse recursal, posto que tem que haver motivo para recorrer e que o motivo, nesta ocasião, seria se tivesse ocorrido a indicação, conforme disse. O senhor Francisco Adjuto asseverou que anteriormente faltou o interesse de agir no momento em que foi deixado de cumprir o Regimento Interno quanto aos prazos e quanto às necessárias indicações. O senhor Francisco Adjuto afirmou que aquele que deixou fluir prazos "in albis" (em branco, sem manifestação) ficou revel e, que, em havendo a situação de revel entende-se que não houve o interesse de fazer a indicação, momento em que reiterou a falta de interesse recursal e ratificou o conteúdo do parecer insculpido e lançado abrangendo os dois processos recursais. Dados os esclarecimentos, interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), afirmou haver muitas falhas no Regimento Interno desta Casa, arguiu, e em seguida indagou ao senhor Francisco Adjuto a respeito de que, na oportunidade, a leitura do artigo 96 se deu somente até o § 1º, mas que neste dispositivo existem desdobramentos que se dão por intermédio dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, não abordados, momento em que solicitou que fossem levados em consideração. Em seguida, inquiriu acerca do disposto e sobre o que fazer com o artigo 100 do Regimento Interno desta Casa, artigo que contém a determinação de que a designação de membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de cinco dias a partir do esgotamento do prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 70 deste mesmo Regimento e que prevalecerá até a constituição de novas Comissões e que, em seu parágrafo único, considera provisória a designação dos representantes das bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido no artigo. Segundo afirmou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), o Regimento Interno desta Casa, em seu artigo de número 100, vê e prestigia aqueles que não fizeram a indicação, no momento em que considera provisória a designação até quando não houver a indicação. Em seguida a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) solicitou esclarecimentos jurídicos acerca do disposto no referido artigo 100 e, ainda, esclarecimento sobre os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 96, não abordados anteriormente e que preveem, entre outros, a regra matemática a ser utilizada, prazo, restos e a designação pelo Presidente, conforme disse, reiterando o caráter provisório dessa designação e parafraseando o disposto no artigo 100 e respectivo parágrafo único do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Segundo sustentou o senhor Francisco Adjuto considera-se provisória a designação feita pelo Presidente caso o líder não indique, posto que, na falta da manifestação desse líder quem indicará será o membro mais idoso da bancada. O senhor Francisco Adjuto afirmou que por este motivo considera-se provisória a designação, neste caso, porque o mais idoso indica, adiante elege-se o líder, novamente, e assim, após sua escolha esse líder reindica, por isso chama-se provisória, asseverou afirmando ser esta a hermenêutica do artigo. Continuando, o senhor Francisco Adjuto leu o disposto no parágrafo único do artigo 100, que considera provisória a designação dos representantes das bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido no artigo, momento em que ressaltou que quem se manifestará no prazo do artigo é o líder. O senhor Francisco Adjuto afirmou que, a exemplo de caso onde o partido não escolher o líder, quem indicará os membros para a composição das Comissões será o Vereador/membro mais idoso da bancada. Contudo, colocou a hipótese de caso em que, também, o Vereador/membro mais idoso da bancada não fizer as indicações o senhor Presidente fará a designação, que neste caso, então, será provisória. A seguir o senhor Francisco Adjuto afirmou que, neste caso específico em debate, as bancadas que pleiteiam o provimento do recurso contam com um componente cada uma, mas ressaltou a hipótese e argumentou a exemplo de caso em que a bancada em questão fosse composta por 3 (três) Vereadores e estivessem nesta mesma situação. Manifestou-se a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) arguindo acerca da hipótese de mudança de partido por parte de Vereador, o que, segundo afirmou, refletiria no número de Vereadores/membros da respectiva bancada e, por consequência, refletiria na proporcionalidade da composição das Comissões, momento em que apontou que, neste caso, a designação seria provisória, até que haja nova indicação. O senhor Francisco Adjuto, respondendo à questão da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que a designação definitiva das Comissões Permanentes perpetua por toda a Sessão Legislativa e segue até nova constituição e, ainda, que mudança de partido é questão „interna corporis‟ dos partidos ( é questão que contém o caráter de insujeição de reexame por outros) e não se confunde com a questão regimental. É o caráter de insujeição de reexame por outrem de certos atos discricionários. Interveio o senhor Presidente e afirmou que a questão de ordem da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) foi suscitada e asseverou outros temas não foram objeto dos recursos e que os artigos abordados nos autos foram outros. O senhor Presidente afirmou a soberania do Plenário e, ainda, que os Recursos serão colocados em deliberação. O senhor Presidente afirmou e ratificou o entendimento jurídico desta Casa, nos termos da resposta dada aos Recursos e apresentados nesta questão de ordem. O senhor Presidente afirmou ter recebido os Recursos, ter dado despacho, conforme a visão jurídica relacionada ao assunto e que nesta oportunidade submeterá a inclusão e deliberação dos referidos Recursos na pauta da ordem do dia desta Reunião. Concedido o uso da palavra o senhor Francisco Adjuto reiterou a afirmação do senhor Presidente e asseverou que à questão relacionada ao artigo 100, suscitada pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), falta-lhe „jus postulandi‟ (falta-lhe a faculdade para postular pretensões ou defendê-las) posto que o artigo abordado não foi citado nos autos do processo. O senhor Francisco Adjuto finalizou sua manifestação colocando-se à disposição do senhor Presidente. Deu se continuidade à Reunião passando-se para as deliberações. Primeira Fase: O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar na pauta da ordem do dia e deliberar o Recurso n.º 1/2014, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB); a) submetido à discussão e votação, em turno único, a inclusão do Recurso n.º 1/2014 na pauta da ordem do dia da presente Reunião foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência de Vereador. O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar na pauta da ordem do dia e deliberar o Recurso n.º 2/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD); b) submetido à discussão e votação, em turno único, a inclusão do Recurso n.º 2/2014 na pauta da ordem do dia da presente Reunião foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência de Vereador; c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 68/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que institui o Dia da Manicure no Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por oito votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), quatro abstenções dos Vereadores: Paulo Arara (DEM), Dorinha Melgaço (PDT), Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL) e nenhuma ausência de Vereador, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Paulo Arara (DEM) e Andréa Machado (PHS); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 1/2014, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência de Vereador, usaram da palavra e discutiram a proposição os Vereadores: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: e) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada pela unanimidade dos quinze Vereadores presentes em Plenário. Terminada a deliberação acerca do Recurso n.º 1/2014, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB) e Edimilton Andrade (PSD) requereram, simultaneamente, o registro de suas manifestações em ata, realizadas quando da oportunidade da discussão desta matéria, o que foi deferido, de forma verbal, pelo senhor Presidente. Registro de manifestações deferido. Deferido o registro das manifestações dos senhores Vereadores em ata há que constar que: “quando da discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 1/2015, discutiram a proposição os Vereadores: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT), quando na ocasião interveio a autora da matéria, a Vereadora Luciana Alves e afirmou que: assim como a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), também, foi Presidente desta Casa, por um ano, nesta Legislatura, e que naquela circunstância assumiu erro em relação à nomeação de membros para composição das Comissões; que revogou duas Portarias para chegar, então, na que ficou certa; que pelo que sabe a indicação partidária é subjetiva; que mesmo que quisesse abrir mão do seu Partido não poderia fazê-lo; que acredita que o povo votou foi no Partido para representar, no âmbito desta Câmara Municipal; que não é a sua pessoa, nem a pessoa do senhor Presidente, mas, sim o Partido que aqui representa; sustentou que a proporcionalidade é um princípio assegurado na Constituição Federal de 1988, em vigor, disposto no § 1º do seu artigo 58, garantido no § 1º do artigo 60 da Constituição do Estado de Minas Gerais e, ainda, que a princípio da proporcionalidade está previsto no Regimento Interno desta Casa, conforme anteriormente mencionado (artigo 96). A Vereadora Luciana Alves (PTB) afirmou estar claro nesta Casa que os Partidos: PSB, o PSD, o PMDB, o PTB, o PDT e o DEM, pelo fato de contarem com um membro cada uma bancada, todos estes teriam, individualmente, direito a duas vagas cada, quando da composição das Comissões Permanentes; que há, ainda, a conta do restante, conforme a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) estava explicando, anteriormente; que o restante, no caso desta Casa, que conta, hoje, com quinze Vereadores, seria um resto de 0,64 (zero, virgula sessenta e quatro) disponíveis, ainda, para concorrer às vagas remanescentes; que têm direito à vaga nas Comissões; que não é obrigação do Vereador indicar; que é membro único e a líder de seu Partido e que não haveria por que indicar; que, como não indicou, poderia ir para qualquer Comissão, não iria questionar. A Vereadora Luciana Alves (PTB) afirmou que o Regimento Interno desta Casa prevê que, uma vez empossado são direitos do Vereador, no exercício do mandato, integrar o Plenário e as Comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado (artigo 45, inciso I); e que dever do Vereador não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato (artigo 47, insiso II). A Vereadora Luciana Alves (PTB) asseverou que no seu entendimento, quanto à atitude do senhor Presidente em deixarlhes fora da composição das Comissões Permanentes, lhe parece que o senhor Presidente quer lhes bloquear no desenvolvimento dos trabalhos e no exercício de suas funções no âmbito desta Casa. Quando da discussão do Recurso n.º 1/2015 de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), concedido uso da palavra, o Vereador Edimilton Andrade (PSD) cumprimentou os presentes e iniciou sua fala registrando sua tristeza e afirmando não entender a ação da Mesa Diretora desta Casa em relação às Comissões Provisórias. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou que: estão sendo cerceados de participarem das Comissões, se referindo à sua pessoa e ao seu Partido, à pessoa da Vereadora Luciana Alves (PTB) e ao seu Partido; afirmou o Vereador Edimilton Andrade (PSD) que não encontrou no Regimento Interno desta Casa, em momento algum, a obrigação de Vereador fazer indicação para as Comissões. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) ressaltou que o Presidente desta Casa tem o poder de nomear e que o líder partidário tem o poder de solicitar a troca de membro nas Comissões a qualquer momento; afirmou que, como é líder e representante único de sua bancada, assim como prescreve o parágrafo único do artigo 100 (cem) do Regimento Interno desta Casa, como suscitado anteriormente pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), considera-se provisória a nomeação dos representantes das Bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido no artigo, momento em que reiterou que, a qualquer momento, pode fazer esta indicação, posto que, regimentalmente, não há prazo previsto para o ato e que, na condição de líder de seu Partido, pode, a qualquer momento, fazer a indicação. Em seguida o Vereador Edimilton Andrade (PSD) indagou ao senhor Presidente sobre a necessidade de indicação, momento em que asseverou seu posicionamento arguindo que de nada adianta indicar, dando como exemplo a hipótese de que, se todos os senhores Vereadores indicarem membros para a composição da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, o Presidente não irá obedecer, reiterou a indagação acerca do por quê existe a necessidade de indicação, ressaltando que, se ele próprio fizer a indicação para composição de Comissão, o senhor Presidente não o atenderá, logo, reafirmou não existir a necessidade da indicação lhe exigida. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou que, conforme já disse a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), o Regimento desta Casa, às vezes é muito vago e deixa algumas lacunas, mas, que neste caso, é muito claro quanto fala que na constituição das Comissões Permanentes deve ser assegurada a participação proporcional das bancadas que compõem este Poder Legislativo, assim como é garantido pelo disposto na alínea „d‟ do inciso IV do artigo 29 e no § 1º do artigo 58, ambos, da Constituição Federal e o dispoto no § 1º do artigo 60 da Constituição do Estado de Minas Gerais. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) asseverou que foi eleito pelo povo, que representa o povo; que seu Partido está sendo impedido de trabalhar; que o senhor Presidente está lhe induzindo ao erro lhe tirando das Comissões; e que o senhor Presidente está induzindo a Vereadora Luciana Alves (PTB) ao erro a tirando das Comissões, observados os deveres do Vereador, conforme disse. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) registrou o número de 15 (quinze) Vereadores como sendo o número de parlamentares-membros e o número de 10 (dez) Partidos que compõem esta Câmara Municipal, momento em que, relacionando estas referências à obediência ao princípio da proporcionalidade, ressaltou a necessidade do cumprimento da legislação, sob pena de nulidade da composição das Comissões Permanentes, apontou e destacou dispostos pertinentes contidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais. Citando e considerando a expressão “tanto quanto possível”, contida no artigo 96 do Regimento Interno desta Casa, o Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou que nesta Câmara Municipal são quatorze Vereadores os que podem participar das composição das Comissões, já contada a exceção do senhor Presidente, oportunidade em que asseverou ser possível que todos esses quatorze Vereadores façam parte das 8 (oito) Comissões Permanentes desta Casa com 5 (cinco) Vereadores em cada. Segundo ressaltou o Vereador Edimilton Andrade (PSD), não há a necessidade de um Vereador participar de 5 (cinco) oou 6 (seis) Comissões enquanto outro não participa de nenhuma. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou que é possível, que está comprovada, conforme as disposições regimentais, a possibilidade e que, portanto, obrigatória a composição proporcional das Comissões Permanentes desta Casa com a contemplação de seu Partido (PSD) e a contemplação do Partido da Vereadora Luciana Alves (PTB), de modo que o ato de escolha e designação observe a proporcionalidade das representações nesta Câmara Municipal. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou que, observadas as normas atinentes à proporcionalidade das representações nesta Casa, é notório que o PSDB e o PR terão mais vagas, mas, que os Partidos que contam com um membro ou dois membros eleitos, como o é o caso de seu Partido, do Partido da Vereadora Luciana Alves e, como é o caso do PSL, terão direito a menos vagas. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) registrou que, apenas, não indicou as Comissões que queria participar, mas que não vai redimir-se de seu trabalho; que foi eleito pelo povo; que recebe salário digno; que acha que é obrigação trabalhar para participar e trabalhar para honrar o salário que ganha do povo, por intermédio desta Câmara, para participar desta Casa; o Vereador Edimilton Andrade (PSD) reiterou sua tristeza em relação ao ato da Mesa Diretora desta Casa, que vem no sentido de querer tirar Vereador das Comissões por interesse partidário, e impedir que Vereador faça o seu trabalho, conforme disse. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) ratificou o ingresso dos Recursos administrativos nesta Casa e asseverou o prosseguimento até o fim na busca de seus direitos, que, segundo afirmou, é direito dos seus Partidos participar das Comissões Provisórias desta Câmara Municipal. Quando da discussão do Recurso n.º 1/2015 de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), concedido uso da palavra o Vereador Paulo Arara (DEM) manifestou-se. O Vereador Paulo Arara (DEM) afirmou saber da Assessoria Jurídica desta Casa. Afirmou respeitar, mas, que discorda com o posicionamento dessa Assessoria Jurídica. O Vereador Paulo Arara (DEM) afirmou que o Vereador tem direito ao voto; que o Vereador tem direito de votar e de ser votado, de forma independente; segundo o Vereador Paulo Arara (DEM) esteve em contato com professor da Assembleia de Minas Gerais e que este lhe confirmou a mesma coisa em relação ao posicionamento adotado frente à questão em debate; o Vereador Paulo Arara (DEM) afirmou que, na hipótese de alguém entrar com processo na Justiça, as consequências irão se alastrar, posto que esta Casa conta com várias proposições em tramitação, a exemplo do projeto de lei relacionado à Liga Desportiva Unaiense, projeto de lei relacionado aos alunos para ser passado, onde os pais estão pagando R$250, 00 (duzentos e cinquenta reais); que são muitos; que há projeto de lei que autoriza repasse de recursos para as entidades sociais, que está com o prazo está acabando; que há projeto relacionado ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU -; que há projeto relacionado a bolsa de estudo, que dá remuneração a quem faz faculdade fora, e que exige essa remuneração à Prefeitura; que há muitos projetos que já estão atrasado e que tem gente pagando. O Vereador Paulo Arara (DEM) afirmou não ser culpa do Jurídico ou do Presidente desta Casa, que a culpa é do entendimento regimental, posto que o Regimento desta Casa precisa ser consertado, visto que em lugar prescreve uma coisa e em três, quatro, lugares determina outra. O Vereador Paulo Arara (DEM) registrou sua preocupação relacionada ao fato de os projetos estarem parados nas Comissões, devido a não haver, ainda, Comissões formadas e, em seguida, destacou que que o prejuízo será para o povo de Unaí. Segundo o Vereador Paulo Arara (DEM) é do conhecimento que é prerrogativa do Presidente da Câmara organizar as Comissões, mas, que, são muitas as Comissões e que dá para revogar a Portaria editada, ainda, nesta semana e incluir os Vereadores autores dos Recursos em debate para que as Comissões possam se reunir e as coisas acontecerem, posto que, outro modo, a seu ver, as demandas relacionadas a esses Recursos, ainda, vão longe. O Vereador Paulo Arara (DEM) afirmou não querer ver que venha à tona notícia de que o povo de Unaí está sendo prejudicado por falta de deliberação relacionada às Comissões internas da Câmara Municipal. O Vereador Paulo Arara (DEM) registrou sua tristeza relacionada aos fatos que vem ocorrendo nesta Casa e, reiterou, a importância dos projetos que aguardam deliberação no âmbito desta Casa. O Vereador Paulo Arara (DEM) conclamou os senhores Vereadores a deixarem das discussões atinentes aos fatos narrados, e reiterou que essas contendas e demandas prejudicam o povo de Unaí, conforme expressou. O Vereador Paulo Arara (DEM) afirmou que poderia ser revogado o ato e nomeados os dois Vereadores, ainda que fosse em uma Comissão que nunca se reúne, segundo asseverou. O Vereador Paulo Arara (DEM) conclamou os senhores Vereadores a trabalhar pelo povo de Unaí. Registrou a sua discordância e o seu lamento em relação a esses fatos, conforme disse. Afirmou não ser ou estar contra o senhor Francisco Adjuto e reiterou que o fato em discussão deve-se à divergência de entendimento; O Vereador Paulo Arara (DEM) finalizou sua manifestação reiterando seu descontentamento e agradecendo ao senhor Presidente. Quando da discussão do Recurso n.º 1/2015 de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), concedido o espaço fez uso da palavra o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) após cumprimentar a todos, afirmou ter percebido que o interesse da Vereadora Luciana Alves (PTB), autora do Recursos em discussão, é de participar das Comissões Permanentes. Em seguida o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou que não o vê, mas, indagou acerca de qual seria o prejuízo trago à esta Casa, pela indicação da Vereadora Luciana Alves (PTB) e caso viesse a fazer parte dessas Comissões. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou que atual composição da Mesa Diretora não tem a obrigação e nem quer ser comparada a outras, mas, que, quando for para falar e para tratar sobre o bom andamento desta Casa e sobre o que no passado foi usado: democracia, entendimento. Que estava pessoalmente presente; que havia muitas pessoas presentes à posse da atual Mesa Diretora que falou do entendimento de ser a Mesa do entendimento. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou ser favorável ao Recursos da Vereadora por entender não haver nenhum prejuízo e por entender, também, que os sete outros Vereadores tivessem solicitado vaga nas principais Comissões não seriam contemplados. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), afirmou que o senhor Presidente, como dono da caneta e como dono do poder pode fazer isto, mas, que, também, pode propor um entendimento, propor um acordo sem ser necessário trazer para esta Casa Recurso, onde o Vereador solicita indicação para participar de Comissão para trabalhar, para representar o povo pelo qual foi eleito, expressou. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou que nesta Casa são vários Partidos e que o PSB está sendo contemplado; que o PDT está sendo contemplado; que o PR está sendo contemplado e que, num entendimento, o PTB, também, pode ser e o PSD, também, poder ser, se não há prejuízo. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) indagou acerca da hipótese de que, considerado o coeficiente eleitoral, o Vereador eleito por este método tivesse a necessidade de oficiar a Justiça Eleitora afirmando querer ser nomeado e, no caso de não se manifestar, não poder ser nomeado. Afirmou ser esta uma forma de proporcionalidade e que, conforme dito pelo Vereador Paulo Arara (DEM), nesta Casa não há a necessidade de levar-se tudo para discussão. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou que quando na Presidência desta Casa a Vereadora Luciana Alves (PTB) revogou Portaria de nomeação para evitar o que hoje se discute. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) asseverou que, caso o seu Partido (PSB) esteja sendo contemplado em quatro Comissões que seja retirado de duas, para que os Vereadores sejam contemplados e para que não sobressaia ao povo que, nesta Casa, Vereador tem que brigar para ser contemplado e poder fazer parte de Comissão e trabalhar. Segundo o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), caso fosse a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI –, nesta hipótese os Vereadores que não indicaram não poderiam fazer parte dessa Comissão, destacou. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) asseverou que a solução do assunto compete ao Presidente desta Casa, que hoje é o Vereador Zé Lucas (PR). Em seguida lembrou que, por várias vezes foi dito pela antecessora e repetido pela atual Mesa Diretora que, no âmbito desta Casa, o que vale é voto e que se a maioria assim o decidirem, que esses Vereadores não terão participação nas Comissões, terão que procurar outros rumos, terão que buscar meios e recursos. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) registrou sua tristeza com os fatos ocorridos e afirmou que, caso tivesse poder para isto, daria uma de suas vagas de indicação para que a Vereadora Luciana Alves (PTB) para que pudesse participar e exercer suas funções como demonstrou que o quer exercer. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) registrou seu voto favorável ao Recurso e finalizou sua manifestação solicitando do senhor Presidente uma chamada para o entendimento, momento em que asseverou que ao fazê-lo o faça formando as Comissões desta Casa de maneira democrática. Quando da discussão do Recurso n.º 1/2015 de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), concedida a palavra manifestou-se o Vereador Ilton Campos (PSDB). O Vereador Ilton Campos (PSDB) iniciou seu discurso cumprimentando a todos e afirmando que ao Presidente desta Casa compete interpretar corretamente o Regimento Interno e decidir conforme a legislação vigente. Em seguida o Vereador Ilton Campos (PSDB) leu, relembrando, o compromisso regimental prestado pelos senhores Vereadores quando da ocasião de posse em que consta o juramento de cumprir dignamente o mandato lhes confiado, guardar a Constituição e as Leis, trabalhando pelo engrandecimento deste Município” (artigo 5º RI). O Vereador Ilton Campos (PSDB) manifestou sua decepção e afirmou que as coisas neste Poder Legislativo tem trabalhado em prol de interesses de grupos partidários e não em prol do engrandecimento deste Município, não tem trabalhado com respeito à população, não com respeito aos eleitores, o que, segundo asseverou, dificulta o exercício da vereança com dignidade nesta Casa. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que compete à Mesa Diretora observar a proporcionalidade da indicação dos membros dos partidos para a composição das Comissões desta Casa. Segundo o Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou não houve a indicação no prazo legal, mas, que não há preclusão e por isto pode haver a indicação a qualquer hora; que à Mesa diretora cabe a interpretação e a composição das Comissões. Cabe à Mesa Diretora zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara; que à Mesa Diretora cabe zelar pelas prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar, por intermédio do Presidente desta Casa, (alínea l do artigo 80 RI), asseverou o Vereador Ilton Campos (PSDB), afirmando, ainda, que ao contrário do exposto, tem visto Vereador discutir voto de Vereador e matéria vencida e que nada é feito pela atual Mesa Diretora, mas, que, para prejudicar o exercício do direito democrático do Vereador nomeia uma Comissão totalmente em desordem, afirmou. O Vereador Ilton Campos (PSDB) destacou que à Mesa Diretora tem o poder de apreciar os Recursos de ouvir os argumentos baseados pelos Vereador que ela deveria prestar bem atenção. Segundo o Vereador Ilton Campos (PSDB) já ouviu dizerem que os eleitos são quem manda, momento em que disse que cada Vereador manda em seu voto; que nem para o voto de eleitor não se manda, posto que o mesmo pode mudar de ideia. O Vereador Ilton Campos (PSDB) registrou sua tristeza pelo fato de o Regimento Interno não ser respeitado nesta Casa, conforme disse. Pediu desculpas ao senhor Francisco Adjuto e disse que o mesmo analisou parte de um artigo do Regimento Interno, mas, que não analisou a Constituição Federal, que não analisou a própria Constituição Estadual e, que, não analisou o Regimento Interno por um todo. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que o juramento de Vereador nesta Casa é de cumprir a Constituição, as leis e o Regimento Interno e que o Parecer contrariou a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a legislação e, ainda, que violou e prejudicou a Vereadora de exercer o seu papel. O Vereador Ilton Campos (PSDB) ressaltou que, caso a Vereadora estivesse doente e não tivesse feito a indicação, ainda assim, poderia fazê-lo a qualquer hora. Segundo afirmou o Vereador Ilton Campos (PSDB), discorda da interpretação, posto que o eleitor vota no Vereador e não no Partido, mas, destacou que, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, o mandato não é do Vereador e sim do Partido, instante em que asseverou que a decisão está desrespeitando decisão do Partido da Vereador Luciana Alves (PTB), que não tem conhecimento e não sabe se ela indicou ou não indicou. Segundo afirmou o Vereador Ilton Campos (PSDB) nota que está sendo desrespeitado o princípio da democracia e que, falando em indicação, tem quatro mandatos, que fez indicação em quais Comissões gostaria de participar e que, nos dois anos foi violado no seu direito de Vereador pela sua liderança nesta Casa e, ainda, que esse mesmo líder volta novamente a afirmar que há a obrigatoriedade de se votar de acordo com o posicionamento do Presidente do Partido, mas, que Vereador é livre e irá continuar a votar de acordo com a sua consciência e que, jamais, irá votar em coisa ilegais e contra os interesses da Comunidade Unaiense, que é por isso que aqui está. Afirmou o Vereador Ilton Campos (PSDB) que os colegas deveriam fazer uma reflexão ponderando como se fosse qualquer um deles que estivesse sendo discriminado entre quinze Vereadores, não podendo participar de qualquer Comissão. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que, no seu caso, o colocaram na Comissão de Legislação Participativa – Colepe -, que, segundo afirmou, quase não tem reunião, e que o jogaram na Comissão de Decoro, que corre o risco de trabalhar, asseverou, destacando que, caso não mude-se o modo de presidir esta Casa representações sairão e virão a trabalhar na Comissão que não trabalha. Afirmou o Vereador Ilton Campos (PSDB) que pediu e que volta a alertar sobre a segurança nesta Casa, que pediu ação ao senhor Presidente e, ainda, que o senhor Presidente prega a fé e que, em sendo cristão, o senhor passará a agir conforme a legislação, sem perseguir o seu companheiro de Poder Legislativo, passará a agir sem desrespeitar a legislação e que assim voltará reinar a paz nesta Casa e que, caso contrário a Casa passará a sofre mandos e desmandos e o absurdo de ver Vereador que para exercer o seu papel ter que recorrer às vias judiciais, momento em que asseverou ao senhor Presidente que em sendo acolhido, no Judiciário, o recurso dos Vereadores prejudicados, em um possível mandado de segurança, eles podem representar por abuso de poder, posto que está muito bem escrito no Regimento Interno desta Casa e é baixada Portaria o violando, violando as garantias constitucionais, violando a Constituição Estadual. Segundo afirmou o Vereador Ilton Campos (PSDB,) quando falou nesta Casa que verba indenizatória seria improbidade administrativa nove Vereadores riram dele e fizeram farra com o que chamou de „mensalinho unaiense‟ e que, que, conforme afirmou, estão os nove sem poder ser Vereador e que, pessoalmente, não queria ser necessário ir à Justiça representar contra atos de improbidade administrativa contra colegas. Afirmou ser solidário e que quem tem seu direito violado tem que ter coragem de gritar, que tem que reivindicar os seus direitos, conforme disse. Ainda, que à questão em debate cabe o bom senso de cada Vereador e que a maioria poderia fazer reflexão e designar as Comissões de acordo com o que manda o Regimento Interno desta Casa para o bom sendo, para a convivência e não votar contra Recurso que está devidamente fundamentado. O Vereador Ilton Campos (PSDB) conclamou os demais Vereadores à reflexão; afirmou que só teve uma falta nesta Casa, mas, na oportunidade que devolveu o dinheiro que lhe foi pago indevidamente, posto que não esteve na Reunião relacionada; ressaltou que quanto ao fato de lhe colocarem na Colepe e na Comissão de Turismo está recursando junto às vias administrativas de seu Partido e que este é outro impasse, posto que, enquanto não haver decisão de seu recurso, não poderá participar de reunião de Comissão, considerando que assim estaria comungando com a designação feita por essa Presidência e que não irá comungar. Segundo o Vereador Ilton Campos (PSDB) os fatos vão atrapalhar o andamento das coisas em Unaí, conforme já disse o Vereador Paulo Arara (DEM), destacou; que o Regimento é claro ao dizer que a composição das Comissões deve ser dividida de forma proporcional aos Vereadores e jamais discriminatórias aos Vereadores; que lamenta por um homem que prega ser cristão que na hora de baixar uma resolução baixa uma resolução contendo discriminação contra os seus próprios colegas de Plenário, momento em que questionou acerca de como pregar na igreja se, no ambiente desta Casa, discrimina-se colega parlamentar e colega de Partido; conclamou o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), a fazer reflexão; disse ter parabenizado os Vereadores: Zé Lucas (PR) e Adilson da Saúde (PR) e Eugênio Ferreira (PMDB), quando da acirrada discussão do orçamento municipal, posto que foram decisivos para que fosse votado o orçamento, naquela oportunidade, quase na virada do ano. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou ser a hora de, novamente, ser feita reflexão com relação à proporcionalidade e finalizou seu discurso agradecendo a atenção de todos. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) manifestando o seu interesse em participar da discussão do Recurso n.º 1/2015 de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB). Neste instante, esgotado o prazo reservado à ordem do dia prorrogou-se o tempo, por mais 01h00min, com a concordância dos quinze Vereadores presentes em Plenário, conforme citado anteriormente. Concedido o uso da palavra discursou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou contribuir com a discussão da matéria, considerando ser a Casa democrática e onde a discussão é salutar. Disse entender o que o senhor Presidente passa, posto que esteve na Presidência desta Cassa por duas vezes e que as dificuldades são muitas, mas que, em muitas das vezes, há que se ponderar e que, pelo princípio da autotutela, a qualquer momento o ato pode ser revisto. Manifestou votos de que o senhor Presidente seja iluminado e escolha o que é melhor para esta Casa e registrou que, dentro do que dispõem: o § 1º do seu artigo 58 da Constituição Federal de 1988; garantido pelo § 1º do artigo 60 da Constituição do Estado de Minas Gerais; assegurado pelo disposto no § 4 do artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Unaí e o disposto no Regimento Interno desta Casa, que é cópia fiel do que é determinado da Constituição Federal até este Regimento e que preveem a proporcionalidade, este princípio tem que ser cumprido, posto que é mandamento da nossa Lei Maior, da Constituição Federal. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que a Câmara dos Deputados, tem em seu Regimento Interno, e que, embora haja a autonomia, a Câmara Municipal de Unaí tem que observar, por simetria, a questão da proporcionalidade, que é constitucional. Deu o exemplo da Câmara dos Deputados e destacou que, ainda que, não esteja previsto claramente, como está no Regimento daquela Casa, que mesmo não indicando o Vereador faz parte da Comissão. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que esta Casa tem muitos desafios quanto ao seu Regimento Interno, mas, que se assim a Presidência não o fizer, pleiteando os Partidos, que proporcionalidade é, que prevê a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica de Unaí, o Regimento Interno desta Casa, que quer entender, posto que proporcional, que proporcionalidade é cálculo matemático e “tanto quanto possível” é quando do número não é inteiro, quando não há acordo de bancadas; afirmou que o princípio da proporcionalidade não para ser usado politicamente em favor de Partido „A‟ ou Partido „B‟; que não pode-se pisar na Constituição; que não pode-se pisar nas outras normas que seguem a Constituição; que espera poder contar com a Presidência e que o senhor Presidente possa voltar atrás em sua decisão; que no Princípio Constitucional da Vereadora Luciana Alves (PTB), que é a votação que agora se discute, não pode-se isolar a proporcionalidade como anteriormente foi falado pelo jurídico, senhor Francisco Adjuto, e pelo senhor Presidente; que o princípio é constitucional e conta-se com uma série de artigos que veem a questão da proporcionalidade; que o Recurso buscou a proporcionalidade e não outra questão; que o artigo 100 (cem) do Regimento Interno desta Casa não pode ser isolado, posto que, por ele, a nomeação é considerada provisória até os Partidos, ora recorrentes, se manifestem; que os Vereadores Luciana Alves (PTB) e Edimilton Andrade (PSD) manifestaram quando recorreram demonstrando a vontade; que esses Vereadores têm o direito de integrar e participar das Comissões, conforme estampado no inciso I do artigo 45 do Regimento Interno desta Casa; que os Vereadores, ora recorrente, têm o dever de prestar um serviço à população unaiense, conforme o disposto no artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; que o artigo 96 do mesmo Regimento é taxativo quanto à proporcionalidade, mas, que a Casa, coordenada pelo Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), preferiu interpretar, separadamente, o caput de alguns artigos, de incisos e parágrafos; que a atual Presidência desta Casa tem a mesma assessoria que teve (a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT)), quando de sua atuação diante desta Casa, mas, que discorda do que foi feito; que quer entender sobre a proporcionalidade que cede quatro ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) quatro Comissões, em sendo que o mesmo tem um membro em sua bancada partidária, assim como tem somente um representante partidário a Vereadora Luciana Alves (PTB) nesta Casa e a Vereadora Luciana Alves (PTB) fica negada em detrimento de um artigo do Regimento e sendo esquecido que este artigo é menor que a Constituição Federal e menor que a Lei Orgânica de Unaí; que quer entender essa proporcionalidade que prestigia o Vereador Eugênio Ferreira (PMDDB) com quatro Comissões e nada para a Vereadora Luciana Alves (PTB); que quer entender que a Vereadora Luciana Alves (PTB) tem o mesmo direito, posto que é mesmo número de Vereadores que compõem estas bancadas; que não está entendendo, visto que, no Regimento o princípio constitucional da proporcionalidade prevalece sobre a questão político-partidária, posto que os membros desta Casa foram eleitos considerando o princípio da proporcionalidade, que todos estão aqui pela questão da proporcionalidade; que deixa registrado que dez Partidos são representados nesta Casa, posto que assim escolheu o povo desta Cidade e que nem o Vereador Presidente e nem esta oradora pode ir contra isto, posto que agem em nome do povo de Unaí e que estes Partidos estão representados nesta Casa, desde o dia da eleição; pediu desculpas e afirmou que, caso fosse Presidente, não correria este risco; afirmou ser o senhor Presidente um Vereador justo, que busca a melhor justiça, mas, que cabe aos Vereadores trazer esta discussão, trazer os seus descontentamentos; que, em momento algum, que não faltará com o respeito ao Presidente deste Poder Legislativo, mas que seja revista a ação, que repense o ato, posto que ele está prejudicando dois Partidos e prestigiando uns em detrimento de outros e isto não é proporcionalidade, asseverou. Segundo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) proporcionalidade tem que passar por número matemático e que o tanto quanto possível será considerado ao final; que os Vereadores, ora recorrentes, afirmaram querer participar das Comissões e que só não disseram qual Comissão e que é isso que manda a Lei Maior. Afirmou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que vê e a preocupa, além do princípio constitucional da proporcionalidade, o que prestigia o artigo n.º 100 (cem) do Regimento Interno desta Casa; Segundo afirmou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) o princípio constitucional da proporcionalidade não pode ser subvertido a ponto de ser desconfigurado o resultado obtido nas urnas, sob pena de se comprometer-se o diálogo democrático e a representatividade dos eleitores unaienses; que quem leu sabe que é pacífico no Supremo Tribunal Federal – STF –, que é pacífico no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – que não pode-se ficar sem a representatividade como o que esta acontecendo nesta Casa; A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) exclamou sua esperança em ter contribuído para a discussão e ressalto ao senhor Presidente o argumento de que, da mesma forma que é com uns deve ser com outros e que os Partidos têm direito de serem representados nas Comissões desta Casa. Ao final, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) encerrou seu discurso afirmando a esperança de poder contar com a ação do senhor Presidente no intuito de corrigir o erro para que os Partidos políticos em Recurso sejam prestigiados nesta Casa.”. Continuidade da deliberação das matérias da ordem do dia; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 2/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência de Vereador, usaram da palavra e discutiram a proposição os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro (PSB), Luciana Alves (PTB), e Dorinha Melgaço (PDT); encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Paulo Arara (DEM). Terminada a deliberação acerca do Recurso n.º 2/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), de imediato o Vereador Paulo Arara (DEM) requereu o registro de seu pronunciamento em ata. Também os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT) e Netinho do Mamoeiro (PSB) requereram, simultaneamente, o registro de suas manifestações em ata, acasião em que os Vereadores: Paulo Arara (DEM), Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT) e Netinho do Mamoeiro (PSB) ressaltaram, reiterando, que os registros de seus pronunciamentos proferidos são os relacionados ao Recurso n.º 1/2015 e ao Recurso n.º 2/2015, tanto no momento de discussão quanto no momento de votação dessas matérias, o que foi deferido, de forma verbal, pelo senhor Presidente. Registro de manifestações deferido. Deferido o registro das manifestações dos senhores Vereadores em ata há que constar que: “quando da discussão, em turno único, do Recurso n.º 2/2015, usaram da palavra e discutiram a proposição os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro (PSB), Luciana Alves (PTB), e Dorinha Melgaço (PDT); encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Paulo Arara (DEM), quando na oportunidade se pronunciou, discutindo a matéria, o Vereador Ilton Campos (PSDB). O Vereador Ilton Campos (PSDB), afirmou que, novamente, está em discussão Recurso ao Plenário, que, embora semelhante ao que, ainda há pouco se discutia, não pode calar-se, posto que fez juramento regimental de não ir contra as leis do Município e, ainda, que não deixará de ser solidário ao Vereador Edimilton Andrade (PSD), que está se vendo no dever legal de recorrer às vias judiciais para mudar uma norma administrativa, que é nula, porque é arbitrária, porque não obedeceu à Constituição Federal, porque não obedece à Constituição do Estado de Minas Gerais, porque não obedece à Lei Orgânica, porque não obedece ao Regimento Interno desta Casa; O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que o senhor Presidente tem o dever e que assim deve ser o primeiro a fazer cumprir o Regimento Interno desta Casa, mas, que nesta Câmara Municipal há quem queira cumprir o seu mandato de Vereador, cumprindo a proporcionalidade de seu eleitorado e respeitando a Comunidade Unaiense, e que há um grupo que quer dizer que o Poder Legislativo de Unaí é seu e ninguém manda, ninguém muda, mas, afirmou, nesta o voto da maioria é que decide. Porém, ressaltou, que o voto proferido nesta Casa não faz coisa julgada; que o voto, depois de aqui discutido, e passando por cima de todas as leis que regem este direito assegurado aos Vereadores, será nulo de pleno; que virá um mandado de segurança que faz questão de acompanhar de perto; que quer ver as justificativas utilizadas para não fazer valer o que dispõe a Constituição Federal; que o juiz não vai desrespeitar a Constituição Federal; que o juiz não vai desrespeitar a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e nem o Regimento Interno desta Casa. O Vereador Ilton Campos (PSDB) incitou os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Luciana Alves (PTB) a recorrerem às vias judiciais, momento em que afirmou que lá não haverá injustiça e asseverou que, caso percam o mandado de segurança, virá aqui, nesta Casa, e publicamente irá pedir desculpas àqueles que nesta oportunidade votaram contra, posto que pessoalmente foi ignorante na interpretação do Regimento Interno desta Casa, mas que, tem a certeza de que está certo. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou ter certeza de que, caso fosse necessário dar um parecer pelo seu escritório, o Secretário Geral desta Casa, senhor Francisco Machado Adjuto, não daria ou que não seria este o parecer acerca da matéria em debate, posto que zela pela coisa certa; que o senhor Francisco Adjuto é advogado sério e renomado em nossa cidade e não iria perder uma ação no Fórum local, mas, que aqui está assegurando o seu emprego e, provavelmente, não pode dar o parecer jurídico corretamente, mas, que assim cria-se uma situação onde é lido somente o caput de artigo, situação em que não se lê a Constituição Federal. Parafraseando, novamente, o disposto no § 1º do artigo 58 da Constituição Federal, o disposto no § 1º do artigo 60 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o § 4 do artigo 58 da Lei Orgânica de Unaí e artigo96 do Regimento Interno desta Casa, o Vereador Ilton Campos (PSDB) destacou que no ato de composição das Comissões é assegurada a representação proporcional dos partidos que participam desta Casa, sob pena de tornar-se nulo de pleno direito, instante em que asseverou que a Câmara Municipal de Unaí é composta por quinze Vereadores, conforme determinação da alínea „d‟ do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal de 1988 em vigor, e representados os Partidos Políticos pelos seus respectivos Vereadores, apontou; ressaltou, ainda, que aos recorrentes não foi garantido o direito da proporcionalidade; manifestou o seu apoio aos Vereadores recorrentes e afirmou que há nesta Casa uns que, do fundo do coração, se tivesse como trocar, para não ficarem com nenhuma Comissão, para não terem trabalho, trocariam, que às vezes seria vontade pessoal, mas, que quanto aos recorrentes afirmou saber de sua garra e presença neste Poder Legislativo, conforme disse; que a proporcionalidade é direito e que, se não se quiser sair da omissão ou não cumprir com o dever, deve-se renunciar o mandato, mas, que aqui não é assim, que acumula-se salários entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e que quer-se mandar, pelo menos um pouco, asseverou. Segundo o Vereador Ilton Campos (PSDB) há que se aguardar o resultado advindo das reivindicações postas mediante mandado de segurança; parafraseou, reiterando os dispositivos já citados da Constituição Mineira e os dispositivos citados da Lei Orgânica de Unaí, relacionados à proporcionalidade, momento em que afirmou que esta Câmara Municipal é formada por 10 (dez) Partidos Políticos e que as Comissões foram compostas, por apenas, 8 (oito) Partidos; que tem Partido nesta Casa que só conta com um Vereador e ficou com 4 (quatro) Comissões e que tem Partido nesta Casa que, também, só conta com um Vereador, mas que ficou sem nenhuma Comissão. Afirmou o Vereador Ilton Campos (PSDB) que tem certeza que será mudado, argumentando que quem reivindica seus direitos não pode curvar-se diante de decisão nula, abusiva e hipócrita, conforme disse. Ressaltou o Vereador Ilton Campos (PSDB) que o ato contendo decisão abusiva configura-se abuso de poder, instante em que incitou o Vereador Edimilton Andrade (PSD)a que após fazer vir a esta Casa mandado de segurança faça vir, também, queixa-crime de abuso de poder para que se faça respeitar o juramento feito nesta Casa; afirmou que não pode-se chegar, sentar-se na Mesa Diretora e ditar norma como se quer, posto que tem que ser respeitado o Regimento desta Casa, apontou; invocou os recorrentes a buscarem as vias judiciais para a garantia de seu direito, afirmando que o Poder Judiciário serve para corrigir os erros do Poder Legislativo e os abusos do Poder Executivo; registrou o seu apoio e o voto favorável ao Recurso em discussão. Concedido uso da palavra o Vereador Paulo Arara (DEM) manifestou-se. O Vereador Paulo Arara (DEM) afirmou que voltar atrás nada mais quer dizer que simplesmente organizar, que é colocar os dois Partidos nas Comissões, visto que há reunião marcada para Comissão e que depois há que fazer-se outras Comissões. Argumento que há muitos projetos chegando para beneficiar pessoas que precisam, momento em que reiterou o projeto de lei que beneficia alunos que estudam na cidade de Paracatu, projeto que beneficia a Liga Desportiva Unaiense e projeto de isenção do IPTU. Afirmou o Vereador Paulo Arara (DEM) que há muitos projetos nesta Casa e que depois de criadas as Comissões poderá ter que se revogar e voltar atrás; parabenizou o senhor Presidente; afirmou ser a questão em discussão um erro jurídico; que errar todo ser humano erra, que isto é normal; que a discussão é normal, posto que cada cabeça pensa de um jeito, mas que não poderá acontecer prejuízos para a população de Unaí; que as Comissões demoram para aprovar e depois que aprovar entrarem na Justiça para revogar anula-se tudo e tem-se que fazer tudo novamente; que tem certeza que o erro em discussão não é da Mesa Diretora; que erros já aconteceram nesta Casa; que não considera o fato erro, mas, sim vontade de querer fazer; que não está denegrindo a imagem de ninguém; que não está dizendo que a Casa não tem um bom jurídico, posto que tem, afirmou; mas, que todo mundo erra; que não está pondo descaso na Mesa Diretora, visto que age baseada no Jurídico da Casa Legislativa, mas, que não gostaria de ver, mais tarde, o Presidente desta Casa ficar com o peso da Mesa Diretora sozinho. Afirmou que a Mesa Diretora representa quinze Vereadores e que são quinze Vereadores que estão errando. O Vereador Paulo Arara (DEM) finalizou sua manifestação reiterando que estão chegando muitos projetos e que, em caso de acontecer o que nesta oportunidade se discute, a coisa piora, prejudica as pessoas de Unaí e vai longe e que isto não é bom para Unaí. Concedida a palavra discursou o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) iniciou seu discurso manifestando sua tristeza em ver nesta Casa discussão acerca de Recurso interposto por Vereador. Citando palavras e outrora da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou que a sorte está lida posto que já sabia-se que este seria o resultado; afirmou que a questão em debate parte para o lado político; que perguntou ao Vereador Edimilton Andrade (PSD) e ao Vereador Ilton Campos (PSDB) se já houve no passado, se tinham conhecimento de Vereador que ficou de fora da representatividade no âmbito das Comissões, sobre o que responderam não ter conhecimento; afirmou não acreditar que isto já tenha acontecido, o que torna o fato inédito. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) voltou a abordar o argumentou do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e indagou acerca da hipótese de como seriam compostas as Comissões, caso todos os sete Vereadores da base de apoio à atual administração municipal não tivessem feito indicação para a composição dessas Comissões, se seriam compostas somente com a participação dos sete Vereadores de oposição e com a exceção, por impedimento, do Presidente. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou que são 40 (quarenta) vagas e na hipótese seriam para somente sete membros. Segundo o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) caso não tivessem feito as indicações o senhor Presidente iria ter que chamar para conversar, iria chamar para o entendimento, para a indicação, mas, que foram somente os Vereadores ora recorrentes que não fizeram as indicações; afirmou que poucos Vereadores estão sendo solidários; que presta seu apoio aos recorrentes por, também, ser parlamentar; que exerce a cidadania; que pensa na forma democrática das coisa acontecerem; registrou sua preocupação sobre o rumo que pode tomar uma Casa de Leis que não se respeita. Conforme o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou, o seu grupo buscou o senhor Presidente, antes da deliberação dos Recursos, sobre um possível entendimento, mas que sabiam que isto não iria acontecer, mas, que, ainda, assim, fizeram as colocações; afirmou que quando de sua fala, quando da interposição do Recurso e quando da sustentação feita o Vereador Edimiton Andrade (PSD) estava certo; que quando disse, o Vereador Ilton Campos (PSDB), também, estava certo, que tem-se que brigar pelos direitos. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou que há direitos e que há deveres e que a Mesa Diretora tem que cumprir com os seus deveres; reiterou que já viu a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) refazer nomeação de Comissão, quando no exercício da sua Presidência nesta Casa; que viu a Vereadora Luciana Alves (PDT) refazer, por duas vezes, nomeação de Comissão, quando, também, no exercício da Presidência desta Casa; que se for procurado nos anais desta Casa encontrar-se-á Vereador que participou de Comissão sem a indicação; que sabe que, caso houvesse ocorrido as indicações, não seriam atendidos, mas, que agora há ofício solicitando a participação em Comissão; que há recurso solicitando a participação em Comissão e que está sendo assistida nesta Casa a negação do Recurso pelo voto, o que reiterou, afirmando, ser ato político, o que lamentou. Interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) solicitando ao senhor Presidente que colocasse ordem na Casa, asseverando a proibição e afirmando que o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) estava questionando o voto dos Vereadores a despeito do desenvolvimento do conteúdo de seu discurso. Incontinenti o senhor Presidente solicitou ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) que se ativesse e se mantesse na discussão matéria em sua manifestação. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou que, em momento algum, que não saiu da matéria; se referindo ao Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou que o mesmo é desequilibrado e atropela fala de outro Vereador por não conhecer bem o Regimento Interno desta Casa, e que a culpa não do Vereador e sim do povo que o elegeu. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) reafirmou ser solidário ao Vereador Edimilton Andrade (PSD); afirmou ser do mesmo pensamento e entendimento desse Vereador. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou o seu encaminhamento votação, no momento oportuno, e asseverando que nesta Casa não existe o querer atropelar Vereador porque a Mesa Diretora agora é outra. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) dirigiu-se ao Vereador Edimilton Andrade (PSD), ressaltando que o mesmo, ainda, é o corregedor desta Casa e que pode entrar em ação contra todos esses atos em até três dias após a ocorrência dos fatos. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) lembrou que, ainda, não houve eleição e afirmou que nem a composição das Comissões a atual Mesa Diretora conseguiu; afirmou que ouviu colega se dizer preocupado com a deliberação de projetos de lei, mas, que somente Deus sabe quando serão votados projetos de lei nesta Casa, visto a forma como estão as coisas; que Vereador não pode falar; que Vereador não pode usar a fala. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) conclamou os senhores Vereadores a estudarem o Regimento, afirmando que ninguém é obrigado a ser doutor ou ter passado pela faculdade ou ter diploma, mas, que respeito tem que ter; que tem Vereador que está acostumado a atropelar e bater em mesa nesta Casa. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) pediu respeito, afirmando ter sido eleito tanto quanto os outros Vereadores; afirmou que seu voto vale igualmente ao de qualquer outro Vereador; que, de berço, tem o respeito pelas pessoas; que não chegou nesta Casa por ameaçar alguém de bater; que não chegou nesta Casa por comprar voto; que quando estiver falando, que haja ordem nesta Casa. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) finalizou sua manifestação reiterando sua solidariedade ao Vereador Edimilton Andrade (PSB), autor do Recurso em discussão. Concedida a palavra manifestou-se a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) após cumprimentar a todos iniciou seu discurso manifestando seu interesse em, da mesma forma que na oportunidade da deliberação do Recurso da Vereadora Luciana Alves (PTB), participar da discussão do Recurso ao Plenário, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com todas as suas considerações, posto que o caso é igual. Registrou que quando do parecer se disse que o Vereador perdeu o „jus postulandi‟ ele tem que ser colocado na balança posto que, pelo artigo 96 do Regimento Interno desta Casa na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, assim como está exposto na Constituição Federal, na Constituição Mineira e na Lei Orgânica Municipal de Unaí, a participação proporcional das bancadas. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) parafraseou o § 1º do artigo 96 do Regimento Interno desta Casa, momento em que afirmou que a participação proporcional é determinada pela divisão do número de Vereadores pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada bancada pelo quociente assim obtido, indicando o quociente final o número de membros da bancada ou da comissão. Afirmou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que 15 (quinze) é número de Vereadores nesta Casa; que ao ser dividido quinze por 5 (cinco), que é, atualmente, o número de membros em cada Comissão, chegar-se-á ao número (quociente obtido) para bancada; em sendo considerada a maior bancada nesta Casa, no caso o PSDB, que nesta oportunidade conta com 3 (três) Vereadores, divide-se o número (quociente obtido) para bancada pelo número de Vereadores membros da bancada respectiva bancada. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) ressaltou que o § 2º do artigo 96 regimental não é isolado do caput. Em seguida, parafraseando o disposto no § 2º do artigo 96 a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que as bancadas, com representação resultante do quociente final cujo resto for pelo menos 1/4 (um quarto) do primeiro quociente, concorrerão com os demais partidos ainda não representados no preenchimento das vagas porventura existentes. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) reproduzir o disposto no § 3º do artigo 96 do regimental, afirmando que o preenchimento das vagas a que se refere o § 2º do artigo 96 dar-se-á por acordo das bancadas interessadas, que, dentro de três dias, farão a indicação respectiva. Segundo destacou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), há uma cronologia dos atos relacionados à nomeação dos membros para participação nas Comissões. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) procedeu à leitura do § 4º do artigo 96 do regimental, apontando que, em caso de empate de restos, o lugar a se prover será destinado à bancada de maior número de Vereadores dos partidos não representados na comissão. Asseverou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que o § 5º é o último ato a ser levado a efeito; que em sendo esgotado, sem indicação o prazo a que se refere o § 3º o Presidente da Câmara procederá à designação com a expedição de Portaria. Continuando a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) fez a leitura do artigo 100 (cem) do Regimento Interno desta Casa, ressaltando que a designação dos membros das Comissões Permanentes far-seá no prazo de cinco dias a partir do esgotamento do prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 70 deste Regimento e prevalecerá até a constituição de novas Comissões e que considerar-se-á provisória a designação dos representantes das bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido no artigo. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) asseverou que a designação não é provisória somente enquanto não tiver líder, conforme dito, posto que já houve a nomeação, posto que já houve a designação, conforme disse. Afirmou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que o dispositivo é claro, momento em que afirmou que a questão da proporcionalidade é Constitucional, que é regimental nesta Casa, que é da Lei Orgânica e, que, também, é da Constituição Mineira, conforme dispõe o Regimento Interno (artigo 302), quando determina que a interpretação do Presidente deverá levar em consideração o disposto no Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, quando da resolução dos casos omissos no Regimento Interno desta Casa. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), apontando para o bom andamento da Casa, apontando para o bom andamento dos projetos, apontando para o respeito à proporcionalidade, invocou o senhor Presidente à reflexão. Afirmou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que solicitou esclarecimentos jurídicos para poder entender melhor, formatar sua opinião e poder votar tranquila no Recurso, ora em discussão; afirmou que buscou entendimento para poder votar dentro dos parâmetros legais; que buscou esclarecimentos para poder votar para que o Vereador Edimilton Andrade (PSD) não tenha prejuízos, para que o Vereador Edimilton Andrade (PSD) não seja induzido ao erro de não trabalhar nas Comissões; que buscou os esclarecimentos para poder votar para garantir o dever do Vereador Edimilton Andrade (PSD) de trabalhar pelo povo da cidade de Unaí; que buscou os esclarecimentos para poder votar para que o Partido da Vereadora Luciana Alves (PTB) e o Partido do Vereador Edimilton Andrade (PSD) não seja obstruído e deixe de participar e votar nas Comissões desta Casa. Afirmou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que acredita no princípio constitucional da proporcionalidade como defendido nesta oportunidade; A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) registrou sua manifestação pelo vigor do princípio da autotutela. Citou exemplo de quando do seu exercício à frente da Presidência desta Casa, no ano anterior. Destacou que, na oportunidade, chamou o senhor Franciso Adjuto, chamou o senhor Aron Efrem Mendes, jurídicos desta Casa, e que, vendo o erro, os ouviu e refez a Portaria de nomeação dos membros das Comissões, naquele momento, para poder prestigiar a todos os Vereadores desta Casa na questão da proporcionalidade da representação e participação nas Comissões. Afirmou que com o próprio Recurso os Vereadores Edimilton Andrade (PSD) e Luciana Alves (PTB) manifestaram interesse em participar, só não falaram onde, em qual Comissão participar. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou entender que pode ser feito acordo; que poderia ter sido feito um diálogo e que ocupar as Comissões é direito do Vereador Edimilton Andrade (PSD), ora recorrente; que trabalhar é um dever do Vereador; e que é importante deixar o registro nesta Casa, vista a possibilidade de, no dia de amanhã, o Vereador Edimilton Andrade (PSD) não fazer mais parte de seu Partido, o que lhe é um direito líquido e certo, posto que já esgotada a questão administrativo, considerando que está sendo votado o seu Recurso. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) ressaltou a necessidade que tem-se de lutar para que a coisa seja feita corretamente, sendo o que espera do senhor Presidente, dos senhores membros da Mesa Diretora e dos senhores Vereadores que compõem esta Casa. Registrou o desejou de um momento de discussão tranquila, desejou de uma discussão de direito, mas, que acabe da melhor forma e que não acabe prejudicando alguns, momento em que asseverou que há 10 (dez) Partidos representados nesta Casa e conclamou a que não fique somente 8 (oito) nas Comissões. A seguir a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) arguiu a respeito se esta Câmara Municipal se manifestou sobre quantas vagas cada Partido teria nas Comissões ou se justificou na Portaria relacionada às nomeações. Arguiu a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) sobre se essas vagas contém o critério da proporcionalidade, momento em que afirmou não terem, asseverando que fica a pergunta, posto que tem- se casos de 4(quatro), 3 (três), 4 (quatro), 4 (quatro) nomeações. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) clamou ao senhor Presidente a que sua decisão não seja sumária, que seja repensada. Segundo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) manifestou-se na esperança de ter contribuído para o crescimento e engrandecimento desta Casa. Afirmou ter revisto muitas Portarias nesta Casa, durante anos; que há o exemplo do Ex-Presidente desta Casa, Vereador Hermes Martins Souto, que fez correção, durante os seus 2 (dois) anos de Presidência à frente desta Casa, oportunidade em que nomeou as Comissões em mês fevereiro e em novembro fez outra Portaria; que tem exemplar dessas Portarias referidas; que fez questão de rever esses atos para visualizar o seu trâmite, para visualizar como era feito. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) finalizou sua manifestação agradecendo a atenção de todos. Registro de manifestações deferido. Deferido o registro das manifestações dos senhores Vereadores em ata há que constar que: “quando do encaminhamento da votação, em turno único, do Recurso n.º 2/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), encaminharam votação da proposição os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Paulo Arara (DEM). Concedido uso da palavra manifestouse o Vereador Ilton Campos (PSDB). O Vereador Ilton Campos (PSDB) apresentou seu respeito a todos e pedindo licença aos colegas, afirmou que, incluindo a si, não são Vereadores, mas que, estão Vereadores, exercendo a função que o povo deu o poder para representar. Afirmou que cada um fica com o coração repleto, orgulhoso de felicidade em ser eleito entre tantos candidatos, fato que, segundo ressaltou, há a necessidade de ser correspondido; que há a necessidade de dar cumprimento ao Regimento desta Casa. O Vereador Ilton Campos (PSDB) destacou que todas as falas em favor dos Recursos foram questionadas, mas, ressaltou que o Regimento Interno desta Casa prescreve que são competências do Presidente: impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição da República, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à Lei Orgânica e a este Regimento Interno, ressalvado ao autor o recurso ao Plenário (alínea „p‟ do inciso III do artigo 80 regimental) e, ainda, designar os membros das Comissões e seus substitutos (alínea „a‟ do inciso IV do artigo 80 regimental). Asseverou o Vereador Ilton Campos (PSDB) que o sustentado no conteúdo dos Recursos, o sustentado nas discussões, que o sustentado nos encaminhamentos de votação pelos senhores Vereadores, que tudo aponta para o erro da Portaria que nomeia os membros das Comissões; que caberá aos Vereadores fazer a reflexão; que o voto é livre; que num país democrático é o diálogo e o bom senso que prevalece. Afirmou o Vereador Ilton Campos (PSDB) que se a Casa fica com um trâmite que é contrário ao seu Regimento e fica com um trâmite que é contrário ao disposto na Constituição Federal é um momento em que há a necessidade de reflexão; que não é momento de vencer como se fosse queda de braço; que quando se é voto vencido tem-se que saber respeitar; que em muitas vezes foi voto vencido; que muitas vezes já foi voto vencedor, mas, que nunca guardou mágoa ou preconceito de decisões de voto; que nunca questionou matéria vencida nesta Casa. O Vereador Ilton Campos (PSDB) clamou ao senhor Presidente pela possibilidade de revisão desses Recursos, apontando que o Vereador tem o dever legal de cumprir com o que determina o Regimento, mas que, também, há o juramento de cumprir o respeito à lei, à Constituição e ao Regimento. O Vereador Ilton Campos (PSDB) ressaltou que, em sendo que a Portaria de nomeação das Comissões viola a Constituição Federal e viola o Regimento Interno desta Casa, asseverou a hipótese de que, se todos os Vereadores considerados de situação renunciarem por geral, esta Casa irá parar; apontou para essa renúncia afirmando sua possibilidade e ressaltando que o ato de nomeação expedido é ilegal e que ato ilegal, pessoalmente, não cumpre. Afirmou que o seu voto é com a sua consciência, com o se saber jurídico e Deus; que o exposto poderá vir a acontecer por falta de bom senso; que o Poder Legislativo irá parar porque não se vive em um país democrático; que os Vereadores estão enfrentando uma Mesa Diretora que dita normas contra a Constituição Federal, contra a Constituição do Estado e contra o Regimento Interno; que as manifestações ocorridas nesta oportunidade foram todas baseadas em leitura de artigos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Minas Gerais, artigos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno desta Casa; que, se os Vereadores deixarem de comparecer à Reuniões das Comissões designadas pelo Presidente, este Poder Legislativo irá parar pelo fato de os Vereadores estarem sendo impedidos de cumprirem com as suas obrigações; que desta maneira os Vereadores estão deixando de cumprir um ato ilegal emanado da Mesa Diretora; que, em pleno o século XXI, pessoas que deveriam pensar na democracia, que deveriam pensar no bem estar das pessoas, estão pensando em si, só e que isto é prejudicial ao desenvolvimento da cidade; que querem desgovernar e não governar a cidade, que isto é ruim, mas, é a realidade. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que, em quatro mandatos como Vereador, é a pior Sessão Legislativa que está vivenciando no cumprimento do mandato; que há pessoas que não estão preparadas para vivenciar a democracia; que há pessoas que batem no peito e afirmam que é do seu jeito que irá fazer, mas, que não é desta forma que se faz, posto que tem-se normas para viver em sociedade; que tem-se Regimento para valer e fazer-se cumprir nesta Casa e que é somente isso que está sendo pedido. O Vereador Ilton Campos (PSDB) finalizou seu discurso manifestando-se favorável ao Recurso do Vereador Edimilton Andrade (PSD). Concedido uso da palavra manifestou-se o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) após cumprimentar a todos manifestou voto favorável ao Recurso n.º 2/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) pelas mesmas razões que foram colocadas quando do momento de discussão da matéria. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou que a política muda e causa surpresa; que a composição da política muda; que outrora tinha-se uma composição do Poder Executivo Municipal de Unaí e que atualmente está diferente, apontou. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou que, futuramente, nos encontros político-partidários e de composição os Vereadores, ora recorrentes, irão se lembrar do que nesta oportunidade se discute; que, com o seu Recurso, o Vereador Edimilton Andrade (PSB) quer compor, quer fazer parte de uma Comissão; que o Vereador Edimilton Andrade (PSB) está vendo o seu Recurso podendo ser negado; que não acredita na rejeição do Recurso do Vereador Edimilton Andrade (PSB); que não vota favorável ao Recurso por ser companheiro de bancada, mas, por militar na política e por acreditar na democracia; que vota favorável ao Recurso por entender ser um ato da democracia e que a nomeação do Vereador Edimilton Andrade (PSB) junto às Comissões não trará nenhum prejuízo à esta Casa. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) finalizou seu pronunciamento manifestando-se favorável ao Recurso e agradecendo ao senhor Presidente. Concedido uso da palavra manifestou-se o Vereador Paulo Arara (DEM). O Vereador Paulo Arara (DEM) iniciou seu discurso reiterando a prejudicialidade à esta Casa e apontando o volume de matérias com que a Casa já conta e outras que estão chegando, conforme registrou. O Vereador Paulo Arara (DEM) afirmou que o povo de Unaí não pode ficar prejudicado por causa do que chamou de „coisinha pequena‟. Afirmou que esta „coisinha pequena‟ pode vir a se tornar grande e que muita gente será prejudicada; que as deliberações e as proposições passadas nas Comissões irão voltar, na hipótese de tramitar processo na Justiça; que refazer todo o trabalho das Comissões é um prejuízo muito grande para esta Câmara Municipal e para o Município de Unaí; que tem muitas pessoas necessitando de recursos desde janeiro de 2015. O Vereador Paulo Arara (DEM) manifestou sua tristeza e lamentou o fato em discussão; afirmou que não ficará quieto, posto que, como Vereador, não admite que deixe-se correr-se o risco e acontecer que seja necessário refazer o trabalho das Comissões desta Casa; que o que está acontecendo nesta Casa não existe; que vê que Unaí está sendo prejudicada; que está indignado com o que vem ocorrendo nesta Casa; que tem perdido a vontade de vir nas reuniões; que não é fácil ser Presidente de Comissão; que o Presidente de Comissão tem que trabalhar para não prejudicar companheiro; que diante da expedição da nova Portaria não é mais Presidente de Comissão; que não há Presidente de Comissão; que há Presidente interino, mas, que não pode fazer reunião de Comissão; que está sentindo que esta Casa está indo para o abismo, não só com relação às Comissões, mas, também, devido à outras coisas. O Vereador Paulo Arara (DEM) reiterou sua tristeza e asseverou que no artigo 45 do Regimento Interno desta Casa está previsto que são direitos do Vereador, integrar o Plenário e as Comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado. O Vereador Paulo Arara (DEM) afirmou ter buscado conhecimento para se manifestar acerca dos procedimentos pertinentes ao princípio de proporcionalidade e à formação das Comissões em âmbito federal e estadual. Afirmou o Vereador Paulo Arara (DEM) que foi Presidente de Comissão por várias vezes; que todos cometem erros, mas, que não as pessoas não podem ser prejudicadas por erro pessoal de outras, mas, que esta Casa irá prejudicar pessoas pelo seu erro; que lá na frente, mais adiante, ninguém vá brigar por isso, que aconteça e fique por aqui, mas, é um direito do Vereador; que qualquer um briga pelo seu direito. O Vereador Paulo Arara (DEM) finalizou o seu pronunciamento reiterando a sua decepção diante dos fatos em discussão. Questão de Ordem. Passado o momento de votação do Recurso n.º 2/2015, de imediato, interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e suscitou questão de ordem. Em meio a outros pedidos de igual teor, o Vereador Ilton Campos (PSDB) requereu o registro dos seus pronunciamentos relacionados aos Recursos de n.ºs 1 e 2/2015, tanto nos respectivos momentos de discussão, quanto nos momentos de votação, em ata. Em seguida o senhor Presidente apontou que, no seu entendimento, seria redundante constar os últimos pronunciamentos proferidos pelos senhores Vereadores, posto que os registros já deferidos, relacionados à discussão anterior, têm semelhante conteúdo; afirmou que todos os artigos fundamentados foram ressaltados e que constará a fundamentação que discutiram. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e asseverou que sua manifestação foi diferente. Incontinenti interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e afirmou que o Presidente desta Casa tem todo o poder, mas, que cercear a solicitação do transcurso de seu pronunciamento pessoal e cercear o registro de sua fala em ata, tanto na hora da discussão dos processos quanto na hora do encaminhamento de voto, asseverou que o Presidente não pode cercear o seu pedido; afirmou que o Presidente pode tomar decisão fundamentado por si, mas, que não pode negar o seu requerimento. Interveio o senhor Presidente afirmando que não estava fundamentando. Em seguida arguiu o Vereador Ilton Campos (PSDB) indagando se o senhor Presidente, em via de ditadura, novamente, estava indeferindo requerimento, conforme disse. O senhor Presidente afirmou que, ainda, não havia indeferido o requerimento, mas, que estava levando em consideração o que havia sido manifestado anteriormente pelos senhores Vereadores. Ao final, diante das considerações dos Vereadores, o senhor Presidente deferiu os requerimentos e determinou o registro das manifestações solicitadas em ata. Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: g) em meio ao encaminhamento da votação relacionada ao Recurso n,º 2/2015, observado o esgotamento do tempo regimental, foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h25min, aprovada pela unanimidade dos quinze Vereadores presentes em Plenário. O senhor Presidente informo ao Plenário que o Requerimento n.º 155/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), foi anexado ao Requerimento n.º 77/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) face à identidade daquele em relação à este, nos termos do artigo 173 do Regimento Interno desta Casa e ressaltou, ainda, que diante da aprovação do Requerimento n.º 77/2015 restará prejudicada a deliberação do Requerimento n.º 155/2015, conforme disposto no artigo 173 e no inciso I do artigo 286 do Regimento Interno desta Casa; i) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 77/2015, de autoria do Vereador Edimiton Andrade (PSD), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Esgotado o prazo reservado à ordem do dia e observado o fim do tempo total da Reunião passou-se para a última etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que institui o Dia da Manicure no Município de Unaí e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 151, 153, 156, 157, 158, 162, 163, 164, 165, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 217, 218, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249 e 250/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 5/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com a senhora Neuzani das Graças Branquinho pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município na área educacional, desde o ano de 1979; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 6/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o Tenente Coronel Jair Rosa Lemos pela sua nomeação, em 29 de janeiro de 2015, ao cargo de Comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 7/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o time de futebol Açougue Boi na Brasa pela conquista, em 18 de janeiro de 2015, do Campeonato Quadrangular Alusivo ao Aniversário de Unaí (MG). II - QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). O senhor Presidente lembrou ao Plenário que está aberto o prazo para a inscrição de candidatos ao cargo de Corregedor desta Casa entre os dias 25 de fevereiro e 10 de março de 2015 e que a Reunião Solene para a eleição e posse do Vereador Corregedor se realizará no dia 23 de março de 2015, segunda-feira, em seguida ao término da respectiva Reunião Ordinária, a realizar-se na mesma data, conforme disposto no Edital n.º 5, de 24 de fevereiro de 2015; lembrou os senhores Vereadores, ainda, da realização da Reunião Solene em comemoração à Semana da Mulher, a ocorrer no dia 9 de março de 2015, segunda-feira, às 20h00min, neste mesmo Plenário, em atendimento ao disposto na Lei n.º 2.017, de 15 de abril de 2002 e em observação ao disposto na Resolução n.º 496, de 23 de abril de 2003. A seguir o senhor Presidente convidou a todos para a 7ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 9 de março de 2015, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 18h56min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 16 de março de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 6, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. Dispõe sobre a ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 2 de março de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 68/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que institui o Dia da Manicure no Município de Unaí e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 77, 151, 153, 156, 157, 158, 160, 162, 163, 164, 165, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 217, 218, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249 e 250/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 5/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com a senhora Neuzani das Graças Branquinho pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município na área educacional desde o ano de 1979; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 6/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o Tenente Coronel Jair Rosa Lemos pela sua nomeação, em 29 de janeiro de 2015, ao cargo de Comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 7/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o time de futebol Açougue Boi na Brasa pela conquista, em 18 (Fls. 2 do Edital n.º 6, de 25/2/2015) de janeiro de 2015, do Campeonato Quadrangular Alusivo ao Aniversário de Unaí (MG). II- Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 25 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente