| Tipo | Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2015-03-18 |
| native_id | 496 |
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ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM DEZOITO DE MARÇO DE 2015. ........................................................................................................................ Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Terceira Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 14h30min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de João, Capítulo 5, Versículos de 24 ao 30. Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 8ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 16 de março de 2015, quando interveio o Vereador Thiago Martins (PR) e requereu a suspensão da leitura ao senhor Presidente. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por sete votos favoráveis, seis votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Paulo do Saae (PSL), Paulo Arara (DEM) e Netinho do Mamoeiro (PSB), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD). Questão de Ordem. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) arguiu acerca de erro constante do conteúdo do registro da Ata da 8ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 16 de março de 2015. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) sustentou que, na oportunidade da votação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que institui o Dia da Manicure no Município de Unaí e dá outras providências, a autora, Vereadora Andréa Machado (PHS), não estava em Plenário no momento da votação, mas, que da referida Ata consta que a Vereadora Andréa Machado (PHS) estava em Plenário e que votou nessa proposição. Interveio a Vereadora Luciana Alves (PTB) e asseverou que, no momento da votação, o Vereador Alino Coelho (PSDB) estava no exercício da Vice-Presidência e o Vereador Eugênio Ferreira exercia a Primeira Secretaria junto à Mesa Diretora. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e sustentou que o senhor Presidente estava procedendo à aprovação de uma ata que não é verídica e que o fato é crime de responsabilidade e requereu cópia da referida Ata para apuração do fato. Que o senhor Presidente deixasse a ressalva e pedisse ao servidor responsável pela captura que verificasse na filmagem se a Vereadora Andréa Machado (PHS) estava ou não em Plenário no momento da votação para evitar consequência. O Vereador Ilton Campos (PSDB) asseverou que para os Vereadores que questionam o resultado da votação daquela proposição, no momento da votação a Vereadora Andréa Machado (PHS) não estava em Plenário e que, em seguida, houve recomposição da Mesa Diretora. O Vereador Ilton Campos (PSDB) reiterou ao senhor Presidente sobre a verificação da filmagem e sobre a retificação do registro do resultado da votação em Ata posterior. Em seguida o senhor Presidente leu trecho da referia Ata onde consta o resultado da votação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2014, destacando que a proposição foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Thiago Martins (PR), momento em que ressaltou que essa Ata já está aprovada por este Plenário. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e sustentou que, ao contrário do afirmado, não foi o Plenário, mas, sim o senhor Presidente que aprovou a Ata em debate, posto que não houve a leitura, asseverou. O senhor Presidente, parafraseando o disposto no na alínea “a” do inciso I do artigo 24 do Regimento Interno desta Casa, c/c o disposto na alínea “b” do inciso I do artigo 25 do mesmo diploma legal, asseverou que o Plenário aprovou requerimento de dispensa da leitura da referida Ata e que assim a mesma se torna automaticamente aprovada. O senhor Presidente afirmou este debate não chegaria a qualquer questão; que verificaria na filmagem e que os Vereadores deveriam confeccionar os seus requerimentos para, também, verificarem a questão suscitada. O senhor Presidente afirmou lembrarse que, na oportunidade da votação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2014, a Vereadora Andréa Machado (PHS) estava em Plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente asseverou que o Projeto de Lei n.º 68/2014 já havia passado pelo Plenário desta Casa em dois turnos de discussão e votação e que, naquela oportunidade, estava em deliberação apenas a sua redação final. O senhor Presidente afirmou não ver discussão a respeito do Projeto de Lei n.º 68/2014 no momento; que iria verificar a filmagem, e reiterou asseverando a aprovação da Ata da 8ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 16 de março de 2015. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e requereu, verbalmente, cópia da Ata da 8ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 16 de março de 2015, e cópia da gravação do momento dessa Reunião em debate, o que foi deferido pelo senhor Presidente. Interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) e sustentou que, independente de a gravação conter ou não a imagem da senhora Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PHS), naquela ocasião, de sua bancada visualizava a presença da Vereadora em Plenário. O Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), sem da a referência específica, requereu cópia de Ata do ano de 2014 em que, pessoalmente estava presente, e que, na ocasião respondeu presença e que, segundo afirmou, lhe foi retirada certa quantia em seu pagamento. O Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) reiterou o seu pedido de cópia de Ata e afirmou que a Justiça analisará os dois casos, se referido à penalidade lhe imposta, naquela ocasião, e os fatos suscitados nesta oportunidade. O Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) afirmou que pedirá à assessoria jurídica desta Casa e à sua assessoria para a verificação e confirmação da referência exata de qual Ata se refere. Interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e requereu o prosseguimento desta Reunião, asseverando que as discussões, ora expostas, tratam-se abordagem de matéria vencida. A seguir o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do Edital n.º 11, de 16 de março de 2015, que convocou esta Reunião Extraordinária. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 14h48min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD). Fase Única: o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do inciso I do artigo 247-A do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2015. Questão de Ordem. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e arguiu acerca da necessidade de a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2015 voltar à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para receber parecer. Parafraseando o artigo 149 do Regimento Interno desta Casa o senhor Presidente afirmou o deferimento da dispensa de parecer. Atendendo a determinação do senhor Presidente, o Secretário Geral desta Casa, o senhor Francisco Machado Adjuto, procedeu à leitura do conteúdo da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2015; a) submetida à discussão e votação, em turno único, a inclusão da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2015 na pauta da ordem do dia foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD); b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 8/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD), usaram da palavra e discutiram a proposição os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB). Questão de Ordem. No decorrer da votação do Projeto de Lei n.º 8/2015 interveio o Primeiro Secretário, o Vereador Alino Coelho (PSDB) e questionou ao Vereador Zé Goiás (PSDB) se o mesmo estava votando na matéria exposta, considerando que estava fora de seu lugar em Plenário, momento em que fez a leitura do disposto no artigo 265 do Regimento Interno desta Casa e asseverou que não será computado o voto de Vereador que não esteja em seu lugar para a votação e que, na inexistência imediata de requerimento de verificação de votação o resultado proclamado torna-se-á definitivo, conforme determinam os dispositivos lidos. Interveio o Vereador Zé Goiás (PSDB) e justificou o seu voto. O Vereador Zé Goiás (PSDB) afirmou ser o aproveitável o exposto pelo Primeiro Secretário e ressaltou que a medida passa a ser cobrada a partir desta oportunidade, posto que, em dois anos que está nesta Casa, em estando todos os Vereadores em Plenário o Presidente perguntava se o Vereador estava votando e o Vereador era apoiado no seu procedimento. Interveio o Vereador Paulo Arara (DEM) e afirmou que o Regimento fala em estar no Plenário e que as colocações anteriormente feitas não existem; afirmou que, se o Vereador estiver no Plenário e a filmagem gravar, poderá ser usada a imagem e o Vereador não ganhará falta. Reiterou que as alegações feitas não existem, que não acontecem; que o alegado não procede. O Vereador Paulo Arara (DEM) afirmou a necessidade de reforma do Regimento Interno desta Casa. Interveio o Vereador Thiago Martins (PR) afirmou estar havendo tumulto no transcurso da Reunião e destacou que à Mesa Diretora cabe interpretar o Regimento Interno desta Casa. O Vereador Thiago Martins (PR) asseverou que, se assim entendeu, que a partir desta oportunidade a Mesa Diretora haja na forma de seu entendimento e o Vereador que se sentir prejudicado que entre com recurso. Interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR) ratificou a manifestação do Vereador Thiago Martins (PR) e afirmou que a Casa está perdendo tempo como coisas sem fundamento; afirmou que nos últimos dois anos presenciou votação em que o Vereador estava em Plenário, fora de seu lugar, e era simplesmente perguntado como estava votando na matéria em deliberação. O Vereador Adilson da Saúde (PR) arguiu e ressaltou a necessidade de que a Mesa Diretora adote um padrão de procedimento de votação, conforme prevê o Regimento Interno, e que o aplique a todos os Vereadores indistintamente. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e afirmou que esta Casa tem Regimento Interno e que cabe à Mesa Diretora eleita administrar este Poder Legislativo e os demais Vereadores têm o dever de cumprir este Regimento lembrando do juramento. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que não há lugar para tanta polêmica e que basta o senhor Presidente aplicar o que determina o Regimento Interno e que aquele que se sentir lesado que recorra ao Judiciário para corrigir. Interveio o senhor Presidente e afirmou entender que todos querem ver o cumprimento do Regimento Interno; afirmou ser o que, também, pessoalmente, gostaria e que em sendo assim, que todos devam assumir as consequências. O senhor Presidente afirmou a possibilidade de serem feitos acordos, como feitos em outras oportunidades; afirmou notar que os senhores Vereadores estão querendo, de forma muito incisiva, o cumprimento do Regimento Interno, conforme apontou. O senhor Presidente afirmou que concorda que deve ser cumprido o que a lei determina e que é o Regimento Interno que faz as determinações. O senhor Presidente declarou o assunto encerrado e conclamou os senhores Vereadores a voltar para a deliberação da pauta da ordem do dia. O senhor Presidente solicitou a colaboração de todos e afirmou a possibilidade de realização de reunião posterior, fora do Plenário, para discussão de assuntos internos desta Casa e sobre as considerações pessoais de cada um para os trâmites normais nesta Casa. O senhor Presidente afirmou sua disposição e a da Mesa Diretora para a conversa, para que todos tenham voz e para que todos possam dialogar, conforme disse. O senhor Presidente afirmou não conhecer todas as disposições, mas que quer fazer com que o Regimento Interno desta Casa seja cumprido; c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 9/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a destinação do superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2014, em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB). Suspensão da Reunião. Neste instante, às 15h15min, nos termos da alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente, declarou suspensa a reunião, pelo prazo de 00h20min para aguardar a confecção de Substitutivo à Emenda n.º do Projeto de Lei n.º 9/2015. Terminado o prazo de suspensão prorrogou-se o seu tempo por mais 00h15min. Terminado o prazo da primeira prorrogação extendeu-se o seu tempo por mais 00h15min. Declarado o retorno aos trabalhos, às 16h04min, procedeu-se à chamada nominal para verificação de quórum, momento em que foi constatada a presença dos mesmos treze Vereadores para a votação, ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD). O senhor Presidente leu o conteúdo do Substitutivo n.º 1 da Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2015 e procedeu aos esclarecimentos pertinentes; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2015 foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB). Suspensão da Reunião. Neste instante, às 16h18min, nos termos da alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente, declarou suspensa a reunião, pelo prazo de 00h10min para aguardar a deliberação, no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, acerca dos pareceres que dão redação final aos Projetos de Leis de n.ºs 8 e 9/2015. Terminado o prazo de suspensão prorrogou-se o seu tempo por mais 00h10min. Declarado o retorno aos trabalhos, às 16h33min, procedeu-se à chamada nominal para verificação de quórum, momento em que foi constatada a presença dos mesmos treze Vereadores para a votação, ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 8/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao o Projeto de Lei n.º 9/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a destinação do superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2014, em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD). Questão de Ordem. O senhor Presidente, novamente, manifestou-se acerca da questão de ordem anteriormente suscitada nesta Reunião. O senhor Presidente afirmou que, embora amparado pelo Regimento Interno, posto que já havia sido proclamada a aprovação da Ata da 8ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 16 de março de 2015, deliberada nesta Reunião. O senhor Presidente afirmou ter determinado ao Serviço de Informática desta Casa a verificação do ocorrido com relação à questão de ordem suscitada. O senhor Presidente destacou que, previamente, não houve requerimento relacionado às questões levantadas. Ressaltou que, quando da oportunidade da votação do parecer que de redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2014, não houve requerimento de verificação de votação e que assim, inexistindo o requerimento o resultado proclamado tornou-se definitivo, conforme disposições do § 2º do artigo 265 do Regimento Interno desta Casa. Prosseguindo, o senhor Presidente afirmou que às 17h58min41s a Vereadora Andréa Machado (PHS) ausentou-se e às 18h00min54s retornou ao Plenário e que a proclamação do resultado da votação se deu às 18h15min. Interveio a Vereadora Luciana Alves (PTB), arguiu e asseverou sua indagação sobre se a Vereadora Andréa Machado (PHS) estava no Plenário no momento em que o parecer que de redação final do Projeto de Lei n.º 68/2014 foi colocado em votação e não no momento da proclamação do resultado da votação da matéria, conforme disse. O senhor Presidente afirmou que a proclamação do resultado da votação se deu às 18h15min, posterior ao retorno da Vereadora Andréa Machado (PHS) ao Plenário e que, naquela oportunidade nenhum dos Vereadores levantou questão no sentido da verificação e, assim, não foi avistado nenhum requerimento prévio na ocasião. O senhor Presidente afirmou que, na oportunidade, esta dando esclarecimento, mas, que no seu entendimento, não vê problemas e nem a necessidade de discussão nesse sentido, uma vez que a Vereadora Andréa Machado (PHS) ficou ausente do Plenário cerca de 00h01min (um minuto) e a proclamação se deu após o seu retorno ao Plenário. O senhor Presidente declarou a questão encerrada afirmando que, na hipótese de alguém se achar prejudicado, poderá ser feito requerimento e a questão poderá ser revista novamente. Interveio o Vereador Ilton Campo (PSDB) e registrou sua preocupação com o senhor Presidente. O Vereador Ilton Campo (PSDB) afirmou que, no caso de o senhor Presidente assinar ata inverídica, estará assinando um documento falso e que o fato é um crime que poderá dar prejuízos irreparáveis para a sua política. O Vereador Ilton Campo (PSDB) afirmou que a questão de ordem foi suscitada para corrigir o erro e que foi neste sentido que deu a sugestão de ser ressalvada a aprovação do conteúdo da referida Ata até a verificação da filmagem. O Vereador Ilton Campo (PSDB) afirmou que se sente constrangido com relação às críticas que lhe chegam ao conhecimento a respeito das brigas internas deste Poder Legislativo e que há a necessidade de encontrar a solução. A seguir o Vereador Ilton Campo (PSDB) afirmou que a solução é tratar todos de maneira igualitária e cumprir o Regimento Interno desta Casa. O Vereador Ilton Campo (PSDB) afirmou saber das dificuldades do exercício da Presidência desta Casa e reiterou que por esse motivo foi que deu a sugestão de ser ressalvada a aprovação do conteúdo da referida Ata até a verificação da filmagem. O Vereador Ilton Campo (PSDB) agradeceu ao senhor Presidente por ter feito a verificação da filmagem e arguiu sobre a veridicidade da informação. Em seguida finalizou sua manifestação apontando para a necessidade de que sejam evitadas as ausências para que o senhor Presidente não seja colocado em dificuldades. TERCEIRA PARTE: Chamada Final: Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Edimilton Andrade (PSD). ENCERRAMENTO: o senhor Presidente convidou a todos para a 9ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se dia 23 de fevereiro de 2015, às 15:00 (quinze) horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí e às 16h44min, declarou encerrada esta Reunião. Unaí (MG). Ata aprovada em 23 de março de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL N.º 11, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Dispõe sobre a convocação dos Vereadores para a 3ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal; CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 169, de 19 de fevereiro de 2015, que encaminha o Projeto de Lei n.º 8/2015; CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 170, de 20 de fevereiro de 2015, que encaminha o Projeto de Lei n.º 9/2015; RESOLVE: I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 18 de março de 2015 (quarta-feira), às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Fase Única: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 8/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 9/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a destinação do superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2014, em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica. II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 16 de março de 2015; 71º da Instalação do Município. (Fls. 2 do Edital n.º 11, de 16/3/2015) VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente