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sessao nº 12

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 12
Date 2015-04-13
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Documents (2)

ata #

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM TREZE DE 
ABRIL DE 2015. ..................................................................................................................................
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, 
desta cidade, ocorreu a Décima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da 
Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas 
(PR). Horário de Início: 15h20min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal 
foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), 
Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade 
(PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo do Saae 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Paulo Arara (DEM). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirada do Evangelho de João, Capítulo 3, Versículos 1 ao 8. Neste instante adentraram o 
recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Paulo Arara (DEM). O 
senhor Presidente agradeceu a presença de representantes de entidades civis, aos servidores desta 
Casa, a servidores do Poder Executivo Municipal, à imprensa e ao público, presentes em Plenário. 
O senhor Presidente destacou as comemorações do dia, ressaltou o Dia do Técnico em Serviço de 
Saúde, o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária e o Dia reservado à memória e homenagens a 
Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes, reconhecido como mártir da Inconfidência Mineira, 
patrono cívico do Brasil, patrono das Polícias Militares dos Estados e herói nacional. Em seguida o 
senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 11ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em seis de março de 2015. Iniciada 
a leitura o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. 
Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por 
oito votos favoráveis, sete votos contrários dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), Ilton Campos 
(PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro 
(PSB) e Edimilton Andrade (PSD), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente declarou a ata aprovada. O Primeiro Secretário 
procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram 
proposição os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Edimilton Andrade (PSD), Adilson da Saúde (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), Paulo 
Arara (DEM), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Zé Lucas (PR). Suspensão da Reunião. O senhor 
Presidente declarou suspensa a Reunião, fundamentado no § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do 
inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, pelo prazo de 00h30min, para oportunizar o 
uso da palavra pelo representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de 
Minas Gerais – Emater -, escritório local de Unaí (MG), o senhor Reinaldo da Silva Martins, para 
apresentação de Relatório de Atividades, relacionada ao ano de 2014. Terminado o tempo o prazo
de suspensão foi prorrogado por mais 00h10min para oportunizar a entrega de certificado de moção 
de congratulação a agraciados por parte de Vereadores. A seguir, declarado o retorno ao trabalhos 
passou-se à próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h50min. 
Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a 
votação: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), 
Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), 
Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Primeira Fase: interveio o 
Vereador Zé Goiás (PSDB) e requereu a inclusão do Projeto de Lei n.º19/2015 na pauta da ordem 
do dia. a) submetido à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º19/2015 na pauta da 
ordem do dia foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência. Considerando o disposto nos §§1º e 2º do artigo 217 do Regimento Interno 
desta Casa e; Considerando a solicitação de trâmite em regime de urgência, contida na Mensagem 
do Exmo. Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, que encaminhou o 
Projeto de Lei n.º 5/2015 à esta Casa, o senhor Presidente submeteu à deliberação Plenária a 
referida proposição; b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
5/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.952, de 5 de 
janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de 
créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Adilson da Saúde 
(PR) nenhum ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Adilson da 
Saúde (PR), Edimilton Andrade (PSD), Paulo Arara (DEM) , Zé Lucas (PR) e Netinho do 
Mamoeiro (PSB); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 12/2015, 
de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD), 
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); d) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2015, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera a denominação da rua 
que menciona para José Modesto Neto, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 20/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(PSL), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores Ilton 
Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Dorinha Melgaço (PDT); Prorrogação do tempo 
reservado à Ordem do Dia: f) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à 
votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, 
aprovada pela unanimidade dos quinze Vereadores presentes em Plenário; g) submetido à discussão
e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º19/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás 
(PSDB), que institui o dia do trabalhador rural no município de Unaí e dá outras providências, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores Ilton Campos 
(PSDB) e Zé Goiás (PSDB). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, 
os Requerimentos de n.ºs 613, 614, 615, 616,617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 626, 627, 628, 
629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 643, 644, 650 e 651/2015, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Zé Goiás 
(PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB), 
Edimilton Andrade (PSD) e Paulo Arara (DEM); b) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 28/2015, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), 
com a senhora Ana Paula Mendes em razão do lançamento, no dia 13 de março de 2015, do livro 
intitulado “Encontrando o meu Tesouro Perdido”, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Zé Goiás (PSDB); c) 
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 29/2015, de autoria 
do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Darlan Antônio do Carmo pelos relevantes serviços 
prestados aos nossos munícipes na qualidade de Pastor da Igreja Pentecostal União de Cristo, desde 
30 de setembro de 2013, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Zé Goiás (PSDB); d) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 30/2015, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (DEM), com o senhor com o Senhor Diovam de Areda Vasconcelos pelos 
relevantes serviços prestados ao município de Unaí como proprietário do Restaurante Sabor 
Mineiro, desde o ano de 2006, atendendo com presteza e simpatia sua clientela; e) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 31/2015, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (DEM), com a Dupla Sertaneja Jhonny Estrada e Caetano pelo sucesso alcançado em 
seu primeiro ano de formação, enriquecendo a música sertaneja em nosso município, foi aprovada 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Zé Goiás (PSDB); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 32/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Leomar 
Cenci em razão do dinâmico trabalho que vem desenvolvendo como Presidente da Cooperativa 
Agropecuária da Região do Distrito Federal – Coopa – DF, gestão 2012/2015, foi aprovada por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e 
uma ausência do Vereador Zé Goiás (PSDB); g) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 33/2015, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o 
senhor Luiz Anselmo Ribeiro de Sá em razão do lançamento da 22ª edição da revista intitulada 
“Minas em Revista”, no dia 19 de março de 2015, na Boate Happy, em Unaí (MG), foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Zé Goiás (PSDB); g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação 
n.º 34/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com o senhor Antônio Geraldo 
Costa pelos relevantes serviços prestados aos unaienses, na qualidade de Diácono da Igreja Católica 
Apostólica Romana desde o ano de 2004, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR), encaminhou
votação o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 714/2015, de autoria do Vereador Edimilto Andrade 
(PSD) manifesta pesar aos familiares da senhora Meire Martins da Silva Lara pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 6 de abril de 2015; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 715/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS) manifesta pesar aos 
familiares da senhora Meiriele Pereira da Silva Adjuto pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 de 
abril de 2015; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 716/2015, de 
autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) manifesta pesar aos familiares da senhora 
Romana Lopes de Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 8 de abril de 2015. Reverência 
Póstuma. Em atenção ao disposto no artigo 43-E do Regimento Interno e em atendimento à 
solicitação do Vereador Ilton Campos (PSDB), o senhor Presidente anunciou momento de 
reverência póstuma e solicitou a todos que permanecessem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 18h10min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: O 
Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de 
dez minutos, aparteado pelo Vereador Thiago Martins (PR). O Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PSB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo 
Vereador Thiago Martins (PR). Diante da ausência do senhor Presidente, às 18h25min, a senhora 
Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PHS), solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que assumisse a Vice-Presidência e ao Segundo Secretário, Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB), que assumisse a Primeira Secretaria, recompôs a Mesa Diretora e 
prosseguiu com os trabalhos. Neste instante o Vereador Thiago Martins ausentou-se do Plenário. O 
Vereador Ilton Campos (PSDB) usou da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos. O 
Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos e 
continuou como líder de governo, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos 
Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB) e Paulo do Saae (PSL). O Vereador Eugênio Ferreira
(PSD) usou da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Netinho 
do Mamoeiro (PSB). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra como líder de governo,
pelo prazo regimental de dez, aparteado pelo Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). Observado o 
esgotamento do prazo total destinado à Reunião a senhora Presidenta passou para a próxima etapa. 
QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: 
Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º19/2015, de autoria 
do Vereador Zé Goiás (PSDB), que institui o dia do trabalhador rural no município de Unaí e dá 
outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 5/2015, de 
autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.952, de 5 de janeiro de 2015, 
que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários 
municipais, mediante anistia, e dá outras providências”; c) discussão e votação, em segundo turno, 
do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2015, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera a denominação da rua que menciona 
para José Modesto Neto; d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 12/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; e) discussão e votação, 
em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2015, de autoria do 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos
Requerimentos de n.ºs 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 
667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 
688, 689, 690, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709 e 
710/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 691, 692, 693, e 694/2015, de autoria do 
Vereador Zé Lucas (PR), que solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 36/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), 
com a senhora Maria de Lourdes Martins de Paula pelos relevantes serviços prestados aos nossos 
munícipes na qualidade de Presidente da Associação Comunitária do Assentamento Rural do Curral 
do Fogo, desde 4 de outubro de 2014; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 37/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Adão Silvério 
Filho em razão de sua nomeação para o exercício da função de confiança de Diretor Geral da 
Câmara Municipal de Unaí em 2 de março de 2015; e) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 38/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com a 
senhora Cíntia Aparecida Pimentel da Mota em razão dos relevantes serviços prestados ao 
Município de Unaí, na qualidade de proprietária da Empresa Roberto Cabelereiro, desde 2001, que 
lida com tratamentos cosméticos e oferece o que há de mais moderno quando de trata de beleza; f)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 39/2015, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PHS), com a senhora Viviane Ribeiro de Melo em razão dos 
relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de proprietária da Microempresa 
Viva Bem – Produtos Intergrais & Light -, que oferece uma alimentação saudável e um atendimento 
diferenciado a seus clientes, desde 2010; g) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 
1 à Moção de Congratulação n.º 40/2015, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com 
o senhor Jorandir João da Silva pela comemoração dos 22 anos de fundação da Panificadora 
Canabrava, que vem prestando serviços de qualidade ao nosso Município; h) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 41/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), com o Lions Clube de Unaí, pela comemoração, em fevereiro de 2015, dos trinta e sete 
anos de fundação em nossa cidade; i) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 42/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com a empresa 
Universidade Paulista – Unip – Pólo Unaí, por seus serviços prestados com excelência na área da 
educação superior a distância, iniciadas em 15/08/2007, em nosso município. II – QUÓRUM DE 
ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos treze Vereadores 
a seguir: Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da 
Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana 
Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio 
Nego Rocha (PSL) e Zé Goiás (PSDB). A senhora Presidenta lembrou a todos da 1ª Reunião 
Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no 
dia 16 de abril de 2015, quinta-feira próxima, às 19:00 (dezenove) horas, neste mesmo Plenário, 
para tratar do Projeto de Lei n.º 7/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que 
incorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido como Zona de Projetos Especiais 3 
– ZPE III – que especifica e dá outras providência. Lembrou, ainda, que, devido à passagem do 
Feriado Nacional de 21 de abril, reservado à memória e homenagens a Joaquim José da Silva 
Xavier, Tiradentes, a próxima Reunião Ordinária se realizará no dia 22 de abril, quarta-feira. Neste 
instante interveio o Primeiro Secretário em exercício e fez constar para registro a presença do
senhor Presidente desta Casa, o Vereador Zé Lucas (PR) e, também, a presença do Vereador Thiago 
Martins (PR) em Plenário. Em seguida a senhora Presidenta convidou a todos para a 13ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a 
realizar-se no dia 22 de abril de 2015, quarta-feira, após o feriado nacional de Tiradentes, às 
15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG). A senhora Presidenta, às 19h32min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 22 de abril de 2015. Vereador Zé Lucas 
(_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 16, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a ordem do dia da 12ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 13 de abril de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 12/2015, de autoria do Prefeito Delvito 
Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente; 
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2015, de 
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera a 
denominação da rua que menciona para José Modesto Neto; 
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 20/2015, de autoria do Prefeito Delvito 
Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao 
orçamento vigente.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 613, 614, 615, 616,617, 618, 
619, 620, 621, 622, 623, 624, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 
640, 643, 644, 650 e 651/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam; 
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 28/2015, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com a senhora Ana Paula Mendes em razão do lançamento, no 
dia 13 de março de 2015, do livro intitulado “Encontrando o meu Tesouro Perdido”; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 29/2015, de autoria do
(Fls. 2 do Edital n.º 16, de 10/4/2015)
Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Darlan Antônio do Carmo pelos relevantes serviços 
prestados aos nossos munícipes na qualidade de Pastor da Igreja Pentecostal União de Cristo, desde 
30 de setembro de 2013;
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
30/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o senhor Diovam de Areda Vasconcelos 
pelos relevantes serviços prestados ao município de Unaí como proprietário do Restaurante Sabor 
Mineiro, desde o ano de 2006, atendendo com presteza e simpatia sua clientela; 
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 31/2015, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (DEM), com a Dupla Sertaneja Jhonny Estrada e Caetano pelo sucesso 
alcançado em seu primeiro ano de formação, enriquecendo a música sertaneja em nosso município; 
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 32/2015, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Leomar Cenci em razão do dinâmico trabalho que 
vem desenvolvendo como Presidente da Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal –
Coopa – DF –, gestão 2012/2015;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 33/2015, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o senhor Luiz Anselmo Ribeiro de Sá em razão do 
lançamento da 22ª edição da revista intitulada “Minas em Revista”, no dia 19 de março de 2015, na 
Boate Happy, em Unaí (MG); e
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 34/2015, de autoria do 
Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com o senhor Antônio Geraldo Costa pelos relevantes 
serviços prestados aos unaienses, na qualidade de Diácono da Igreja Católica Apostólica Romana 
desde o ano de 2004.
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 10 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

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