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sessao nº 11

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 11
Date 2015-04-06
native_id501

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM SEIS DE ABRIL 
DE 2015. ................................................................................................................................................ 
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, 
desta cidade, ocorreu a Décima Primeira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da 
Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas 
(PR). Horário de Início: 15h15min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal 
foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS),
Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos 
(PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: Diante da ausência do Primeiro Secretário, o Vereador Alino Coelho (PSDB), o senhor 
Presidente convidou o Segundo Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), a assumir a 
Primeira Secretaria, recompôs a Mesa Diretora e deu prosseguimento à Reunião. O Primeiro 
Secretário em exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura de texto bíblico
retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 28, Versículos 8 ao 15. Momento Cívico Legislativo.
Em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente convidou todos a permanecerem de pé para acompanhamento da execução do Hino 
Nacional Brasileiro. Em seguida o senhor Presidente agradeceu a presença de representantes de 
entidades civis, aos servidores desta Casa, a servidores do Poder Executivo Municipal, à imprensa e 
ao público, presentes em Plenário. Ato contínuo o senhor Presidente destacou a contemplação da 
passagem, nesta data, do Dia Nacional de Mobilização pela Promoção da Saúde e Qualidade de 
Vida, e ressaltou a comemoração, em 8 de abril, do Dia Nacional do Sistema Braille, instituído pela 
Lei n.º 12.266, de 21/6/2010, e ainda, o Dia Mundial de Combate ao Câncer. Em seguida o senhor 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em exercício, Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), para a leitura da Ata da 10ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura, realizada em 30 de março de 2015. Iniciada a leitura o Vereador Adilson da Saúde (PR) 
requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de 
suspenção da leitura da ata foi aprovado por sete votos favoráveis, seis votos contrários dos 
Vereadores: Luciana Alves (PTB), Ilton Campos (PSDB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae 
(PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Edimilton Andrade (PSD), nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT). Dispensada a leitura, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente declarou a ata aprovada. O Primeiro Secretário em 
exercício procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: 
apresentaram proposição os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Paulo Arara (DEM), Petrônio Nego Rocha (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB),
Andréa Machado (PHS) e Zé Lucas (PR). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente comunicou 
ao Plenário que, conforme do costume de outras Presidências, também, vinha suspendendo as 
Reuniões Ordinárias para oportunizar a entrega de moções de congratulação por parte de 
Vereadores a agraciados. Entretanto, o senhor Presidente destacou ao Plenário que o Regimento 
Interno desta Casa determina a entrega dos diplomas, exclusivamente, por via de correspondência 
(§ 1º do artigo 243-A, RI). O senhor Presidente ressaltou ao Plenário que enquanto não for alterado 
o Regimento Interno desta Casa não haverá mais suspensão de Reunião para o motivo referido. Ato 
contínuo afirmou que está em tramitação nesta Casa Projeto de Resolução, de autoria da Mesa 
Diretora, que modica o Regimento Interno para dar legalidade e possibilitar a suspensão da Reunião 
Ordinária para a entrega dos diplomas. Contudo, o senhor Presidente anunciou exceção, nesta 
oportunidade, e declarou suspensa a Reunião, fundamentado no § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” 
do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, pelo prazo de 00h10min, para 
oportunizar a entrega de moções de congratulação por parte de Vereadores a agraciados. Prorrogou￾se o prazo de suspensão por mais 00h05min. Terminado o prazo da suspensão e declarado o retorno 
aos trabalhos, passou-se à próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
16h10min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos mesmos treze Vereadores 
para a votação, ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT). Primeira 
Fase: a) submetido à votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 1/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que concede o Título 
de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Dr. Carlos Frederico Medeiros Queiroz, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT). Segunda Fase: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 
558, 559, 560, 561, 563, 564, 569, 572, 573, 574, 575, 576, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 
586, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605 e 
606/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT), encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Adilson da Saúde (PR), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Lucas (PR); b) 
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 562 e 587/2015, de 
autoria dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (PSL), respectivamente, que 
solicitam providências que especificam, foram, ambos, aprovados por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e duas ausências dos 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT), encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (PSL); c) submetidos à votação, em 
turno único, o Requerimento n.º 577/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), que requer 
ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à 
Secretaria Municipal competente, as informações que especifica, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino 
Coelho (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB). 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h46min. Assunto 
Urgente ou Relevante do dia: Usaram da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, os 
Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio 
Nego Rocha (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Paulo do Saae (PSL). Diante da ausência da 
senhora Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PHS), e diante da ausência do Primeiro 
Secretário, o Vereador Alino Coelho (PSDB), às 17h15min, o senhor Presidente convidou o 
Primeiro Secretário em exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), a assumir a Vice￾Presidência e solicitou ao Vereador Adilson da Saúde (PR) que assentasse junto à Mesa e auxiliasse 
no desenvolvimento dos trabalhos. O Vereador Paulo Arara (DEM), usou da palavra, pelo prazo 
regimental de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Adilson da Saúde (PR). O Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), usou da palavra pelo prazo de cinco minutos e continuou, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PSB). O Vereador Paulo Arara (DEM), usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL). Assuntos de 
Interesse Geral. O Vereador Ilton Campos (PSDB), usou da palavra, pelo prazo regimental de 
cinco minutos. O Vereador Edimilton Andrade (PSD), usou da palavra, como líder de governo, pelo 
prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). O Vereador 
Adilson da Saúde (PR), usou da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou, como 
líder partidário, pelo prazo de dez minutos, aparteado pelo Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). 
Observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO 
SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
12/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; b) discussão e votação, em primeiro turno, 
o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2015, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera a denominação da rua que menciona 
para José Modesto Neto; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 20/2015, de 
autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 626, 
627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 643, 644, 650 e 651/2015, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 28/2015, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PDT), com a senhora Ana Paula Mendes em razão do lançamento, no dia 13 de março de 2015, do 
livro intitulado “Encontrando o meu Tesouro Perdido”; c) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 29/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor 
Darlan Antônio do Carmo pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes na qualidade de 
Pastor da Igreja Pentecostal União de Cristo, desde 30 de setembro de 2013; d) discussão e votação, 
em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 30/2015, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (DEM), com o senhor Diovam de Areda Vasconcelos pelos relevantes serviços 
prestados ao município de Unaí como proprietário do Restaurante Sabor Mineiro, desde o ano de 
2006, atendendo com presteza e simpatia sua clientela; e) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 31/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com a Dupla 
Sertaneja Jhonny Estrada e Caetano pelo sucesso alcançado em seu primeiro ano de formação, 
enriquecendo a música sertaneja em nosso município; f) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 32/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor 
Leomar Cenci em razão do dinâmico trabalho que vem desenvolvendo como Presidente da 
Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal – Coopa – DF –, gestão 2012/2015; g) 
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 33/2015, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o senhor Luiz Anselmo Ribeiro de Sá em razão do 
lançamento da 22ª edição da revista intitulada “Minas em Revista”, no dia 19 de março de 2015, na 
Boate Happy, em Unaí (MG); h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 34/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com o senhor Antônio Geraldo 
Costa pelos relevantes serviços prestados aos unaienses, na qualidade de Diácono da Igreja Católica 
Apostólica Romana desde o ano de 2004. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a 
chamada nominal foi constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), 
Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (PSL) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PHS),
Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT) e Thiago Martins (PR). O senhor Presidente 
lembrou a todos da 1ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na 
forma de audiência pública, no dia 16 de abril de 2015, às 19:00 horas, neste mesmo Plenário, para 
tratar do Projeto de Lei n.º 7/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que 
incorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido como Zona de Projetos Especiais 3 
– ZPE III – que especifica e dá outras providência. Em seguida o senhor Presidente convidou todos 
para a 12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 13 de abril de 2015, às 15h00min, neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h39min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 13 de 
abril de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 15, DE 1º DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a ordem do dia da 11ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas 
“x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 11ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 6 de abril de 2015, segunda-feira, às 
15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste 
Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 1/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), 
que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Dr. Carlos Frederico 
Medeiros Queiroz.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 551, 552, 553, 554, 
555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 569, 572, 573, 574, 575, 576, 578, 
579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 
596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605 e 606/2015, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 577/2015, de autoria do Vereador 
Thiago Martins (PR), que requer ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, o 
encaminhamento a esta Casa de Leis, cópias autenticadas ou certidão de inteiro teor 
acerca dos atos de nomeações, termos de posse e exonerações dos servidores 
comissionados, expedidos a partir do dia 1º de janeiro de 2013, bem como informações 
sobre o índice de despesa com pessoal do Poder Executivo, inclusive cópia do Relatório 
de Gestão Fiscal dos anos de 2013 e 2014.
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 1º de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Edital n.º 15, de 1º/4/2015)
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

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