| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2015-04-22 |
| native_id | 502 |
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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E DOIS DE ABRIL DE 2015. ............................................................................................................. Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 15h10min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB),ausente o Vereador Paulo Arara (DEM). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de João, Capítulo 6, Versículos 35 ao 40. Neste instante adentrou o recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Paulo Arara (DEM). MOMENTO CÍVICO LEGISLATIVO. O senhor Presidente abordou sobre a história do inconfidente Joaquim José da Silva Xavier – Tiradentes – e sobre o Movimento da Inconfidência Mineira. A seguir, considerando a passagem do dia 21 de abril, reservado à manifestações e homenagens a Joaquim José da Silva Xavier e atendendo ao disposto no inciso III do artigo 43-B do Regimento Interno desta Casa Legislativa o senhor Presidente convidou os presentes a permanecerem de pé para acompanhamento da canção “Oh Minas Gerais”, representando o Hino do Estado de Minas Gerais. O senhor Presidente destacou as comemorações do dia, ressaltou o Dia do Descobrimento do Brasil, e prosseguindo ressaltou o Dia da Luta contra a Malária; o Dia do Contabilista e o Dia Nacional de Combate à Hipertensão Arterial. O senhor Presidente agradeceu a presença de representantes de entidades civis, aos servidores desta Casa, à imprensa e ao público, presentes em Plenário. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em treze de abril de 2015. Iniciada a leitura o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente declarou a ata aprovada. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Zé Goiás (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Andréa Machado (PHS), Zé Lucas (PR). Questão de Ordem. Após a apresentação de proposição por parte do Vereador Zé Goiás (PSDB), interveio a Vereadora Luciana Alves (PTB) e suscitou questão de ordem. A Vereadora Luciana Alves (PTB) arguiu que, pessoalmente, esteve displicente no momento anterior, mas que, apesar da aprovação plenária, unânime, da suspensão da leitura da Ata da 12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em treze de março de 2015, afirmou que ao final da referida Reunião Ordinária estavam ausentes do Plenário o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), e o Vereador Thiago Martins (PR). Prosseguindo, sustentou a Vereadora Luciana Alves (PTB) que o fato foi constatado e registrado pelo Primeiro Secretário em exercício, naquela ocasião o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). Segundo asseverou a Vereadora Luciana Alves (PTB) a Vereadora Andréa Machado (PHS) presidia a Reunião naquele momento e que, embora o Primeiro Secretário em exercício tenha registrado a ausência dos referidos Vereadores, constam suas assinaturas na respectiva lista de presença. O senhor Presidente afirmou que, no decorrer da Terceira Parte da referida Reunião Ordinária, esteve em audiência na sala da Presidência e naquela oportunidade contou com a presença do Vereador Thiago Martins (PR). Afirmou, ainda, que no momento referido pela Vereadora Luciana Alves (PTB) estavam em Plenário e que a senhora Presidenta em exercício registrou as suas presenças. Interveio a Vereadora Luciana Alves (PTB) asseverando que no momento em que a senhora Presidenta em exercício apontou a presença dos referidos Vereadores o Primeiro Secretário em exercício já havia registrado as suas ausências. O senhor Presidente destacou que, no decorrer desta Reunião, também, já havia registrado a ausência do Vereador Paulo Arara (DEM), mas, que, diante de sua chegada, mesmo posterior à chamada nominal, determinou o registro de sua presença, como já o fez com vários outros Vereadores, conforme ressaltou. Afirmou que trabalha de modo a não cortar ponto de Vereador por motivo de pequenos atrasos. O senhor Presidente reafirmou que estavam presente e trabalhando para esta Câmara Municipal e que entende que o alegado se apresenta como falta de consideração. Reiterou que a senhora Presidenta em exercício registrou as suas presenças em Plenário e que o ocorrido pode ser conferido pelo registro das gravações feito pelas câmeras desta Casa. O senhor Presidente afirmou que cada um sabe das suas responsabilidades e dos trabalhos a desenvolver e que não há que ser levado em tanta consideração pequenas coisas. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e afirmou concordar com o senhor Presidente quando disse a respeito de não cortar ponto de Vereador por motivo pequeno, mas, prosseguindo ressaltou que nesta Casa há somente uma Reunião de Plenário por semana e que é dever do Vereador estar sentado em seu local no horário de votação e que é obrigação do Vereador estar presente no momento da chamada. Em seguida apontou que está posta uma situação crítica para o Vice-Secretário desta Casa, que naquela oportunidade exercia a Primeira Secretaria, posto que registrou em alto tom a ausência do senhor Presidente. Segundo o Vereador Ilton Campos (PSDB) é sabido da praxe de o Presidente desta Casa pedir licença e ausentar-se do Plenário para despachar em seu gabinete, considerando o acúmulo de serviço. Que neste sentido é louvável a justificação e a assinatura, mas, que de outro modo, quanto ao outro Vereador que ausentou-se sem justificativa e não estava presente na hora, que deve ser revisto o fato, posto que cairá em cometimento de crime. O Vereador Ilton Campos (PSDB) destacou que a Ata é documento público oficial e que não pode-se comungar com coisa errada. Interveio o Vereador Thiago Martins (PR) e suscitou questão de ordem. De início o Vereador Thiago Martins (PR) requereu ao senhor Presidente que constasse em ata a sua manifestação. Prosseguindo, o Vereador Thiago Martins (PR) afirmou que na referida Reunião Ordinária, próxima passada, no momento reservado a Assuntos de Interesse Geral, esteve no gabinete da Presidência desta Casa tratando de assunto de interesse desta Câmara Municipal referente às Comissões Permanentes desta Casa, de entre as quais faz parte da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, além da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, e que se encaminhou ao Plenário para buscar documentos, e que ao adentrar em Plenário, conforme mostra as gravações das câmeras, foi registrada a sua presença e que, logo, assinou a lista de presença, posto que, registrada a sua presença lhe foi pedido que assim o fizesse na respectiva lista. Reafirmou o Vereador Thiago Martins (PR) complementando que, naquela oportunidade, estava na presença do senhor Presidente e, também, do Secretário Geral desta Casa, senhor Aron Efrem Mendes Reineiros, tratando de assuntos referentes à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, e assuntos da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. O Vereador Thiago Martins (PR) finalizou reiterando a sua solicitação de registro em ata de sua manifestação. O senhor Presidente deferiu o registro em ata. A seguir o senhor Presidente leu, pessoalmente, o conteúdo do Despacho datado de 15 de abril de 2015, exarado pela Presidência desta Casa, que anulou a votação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2015. Retificação da Ata da 12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí: Anulação da votação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2015. O senhor Presidente, considerando a observância da aplicação do princípio da autotutela, que prescreve que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou, ainda, revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, conforme dispositivo insculpido no artigo 62 da Lei Municipal Unaiense n.º 2.394, de 3 de julho de 2006; e considerando o Despacho de 15 de abril de 2015, exarado pela Presidência desta Casa, anulou a votação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2015, ocorrida no transcurso da 12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. Em atendimento ao disposto no referido despacho e conforme o § 1º do artigo 29 do Regimento Interno desta Casa, há que constar nesta Ata a anulação do resultado da deliberação referente ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera a denominação da rua que menciona para José Modesto Neto, resultado que naquela oportunidade foi proclamado como sendo a aprovação da matéria por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, conforme consta do registro da votação contido na letra “d” da Primeira Fase da Ata daquela Reunião. Suspensão da Reunião. O senhor Presidente declarou suspensa a presente Reunião, fundamentado no § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, pelo prazo de 00h05min, para oportunizar o uso da palavra pelo Vereador Paulo Arara (DEM) para lhe oportunizar a entrega de certificado de moção de congratulação a agraciado. A seguir, declarado o retorno ao trabalhos passou-se à próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h04min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 5/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.952, de 5 de janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Adilson da Saúde (PR) e nenhum ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 5/2015 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB). Questão de Ordem. Passada a deliberação do Projeto de Lei n.º 5/2015 e respectiva Emenda n.º 1, interveio o Vereador Paulo Arara (DEM) e suscitou questão de ordem. O Vereador Paulo Arara (DEM), considerando a inclusão automática e a deliberação da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 5/2015, arguiu e indagou ao senhor Presidente sobre a possibilidade da inclusão, também, do Projeto de Lei n.º 15/2015 na pauta da ordem do dia. O senhor Presidente, ao responder às indagações do Vereador Paulo Arara (DEM), argumentou e esclareceu ao Plenário que o Projeto de Lei n.º 5/2015 está em segundo turno de discussão, que a matéria tramita nesta Casa em regime de urgência, em atendimento à solicitação do Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, e que sua votação estava sobrestando a deliberação da pauta regular da ordem do dia quanto aos demais assuntos, nos termos do § 1º do artigo 217 do Regimento Interno desta Casa. O senhor Presidente afirmou ao Plenário que, por este motivo, houve a inclusão automática da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 5/2015 na pauta da ordem do dia, momento em que ressaltou que a proposição acessória (neste caso, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 5/2015) acompanha a matéria principal (neste caso, o Projeto de Lei n.º 5/2015), observado o disposto no artigo 235 do Regimento Interno desta Casa. Prosseguindo, o senhor Presidente afirmou que, embora o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que solicita a inclusão de matéria na pauta, tenha sido apresentado neste instante da Reunião, há a possibilidade de deliberar-se quanto ao requerimento de inclusão do Projeto de Lei n.º 15/2015 na pauta da ordem do dia, conforme requerido, posto que a deliberação da pauta regular desta Reunião, ainda, não havia se iniciado; c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que solicita a inclusão do Projeto de Lei n.º 15/2015 na pauta da ordem do dia foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 15/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Netinho do Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD) e Zé Lucas (PR); e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º19/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), que institui o dia do trabalhador rural no município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), uma abstenção do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 12/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709 e 710/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à senhora Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PHS), para deliberação de matéria de sua autoria; b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 691, 692, 693, e 694/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A senhora Vice-Presidente retornou a condução dos trabalhos ao senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), para a continuidade da deliberação das matéria constantes da pauta da ordem do dia; c) submetidos à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 36/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com a senhora Maria de Lourdes Martins de Paula pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes na qualidade de Presidente da Associação Comunitária do Assentamento Rural do Curral do Fogo, desde 4 de outubro de 2014, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 37/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Adão Silvério Filho em razão de sua nomeação para o exercício da função de confiança de Diretor Geral da Câmara Municipal de Unaí, em 2 de março de 2015, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 38/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com a senhora Cíntia Aparecida Pimentel da Mota em razão dos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de proprietária da Empresa Roberto Cabelereiro, desde 2001, que lida com tratamentos cosméticos e oferece o que há de mais moderno quando de trata de beleza, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 39/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com a senhora Viviane Ribeiro de Melo em razão dos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de proprietária da Microempresa Viva Bem – Produtos Intergrais & Light -, que oferece uma alimentação saudável e um atendimento diferenciado a seus clientes, desde 2010, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 40/2015, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Jorandir João da Silva pela comemoração dos 22 anos de fundação da Panificadora Canabrava, que vem prestando serviços de qualidade ao nosso Município, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD); h) submetido à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 41/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o Lions Clube de Unaí, pela comemoração, em fevereiro de 2015, dos trinta e sete anos de fundação em nossa cidade, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 42/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com a empresa Universidade Paulista – Unip – Pólo Unaí, por seus serviços prestados com excelência na área da educação superior a distância, iniciadas em 15/08/2007, em nosso município, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD). Manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 729/2015, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor Paulo Brochado pelo seu falecimento, ocorrido no dia 15 de abril de 2015; b) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 730/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Joana Caixeta pelo seu falecimento, ocorrido no dia 14 de abril de 2015. Reverência Póstuma. Em atenção ao disposto no artigo 43-E do Regimento Interno e em atendimento à solicitação da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), o senhor Presidente anunciou momento de reverência póstuma e solicitou a todos que permanecessem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h05min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Questão de Ordem. interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) e suscitou questão de ordem. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) afirmou que, também, assinou o pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI –, objeto do Requerimento n.º 645/2015, que, segundo afirmou, já foi recebido pelo senhor Presidente no dia 30 de março de 2015. Arguiu a Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) que até a presente data, 22 de abril de 2015, o senhor Presidente não nomeou os membros da referida Comissão. Prosseguindo, a Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) afirmou que o Requerimento n.º 645/2015 tem número de protocolo primeiro (antecedente) ao número de registro do Requerimento que se refere à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – (Requerimento n.º 646/2015) para o qual o senhor Presidente já nomeou os membros. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) apresentou a alegação de que o pedido de criação da CPI, previsto na Constituição Federal, é o único que trata de uma minoria prevalecer numa situação. Afirmou que quando há o ingresso desse requerimento por parte de 1/3 (um terço) dos membros da Casa não há a necessidade de aquiescência do Presidente da Casa e nem ao Plenário, que resta a ele, Presidente, nomear os membros da referida Comissão. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) afirmou ser decisão pacífica na Justiça que, a partir de recebido o Requerimento de instalada da CPI, que neste caso já foi recebido pelo senhor Presidente e não foi nomeada a Comissão, segundo apontou, já conta o prazo dos trabalhos da referida Comissão. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) asseverou que o recebimento do pedido de criação de CPI e a nomeação dos seus membros são atos automáticos e não dependem da vontade ou aquiescência do senhor Presidente, ressalvada a hipótese de haver estabelecida no Requerimento alguma ilegalidade, o que, segundo ressaltou, não há, posto que o senhor Presidente o recebeu. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) apontou para a observação quanto às assinaturas junto ao referido Requerimento (645/2015) em foco, quanto ao seu número de protocolo e quanto ao direito das minorias, relacionados à questão da criação daquela CPI. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) destacou que o objeto do Requerimento n.º 645/2015 versa sobre a investigação de possíveis irregularidades cometidas pela Vice-Presidenta desta Casa, Vereadora Andréa Machado (PHS), quando do exercício do cargo de Secretária Municipal da Saúde de Unaí (MG). A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) asseverou que, quando da oportunidade de confecção da Portaria que nomeou a Vereadora Andréa Machado (PHS) como membro da CPI relacionada ao Requerimento n.º 646/2015, entre outros membros, o senhor Presidente não primou pela imparcialidade do membro de CPI, quando da ocasião de esse membro vir a julgar. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) afirmou que desse modo é dado à Vereadora Andréa Machado (PHS) uma posição de negociação, posição de barganha, o que, segundo manifestou, nesta Casa não pode ser admitido. Prosseguindo, a Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) cobrou lisura e imparcialidade. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) afirmou que observado o prazo da protocolização do pedido de criação da CPI, relacionada ao Requerimento n.º 645/2015, e o prazo da protocolização do pedido de instalação da CPI, relacionada ao Requerimento n.º 646/2015, já com tantos dias andando, há prazo perdido pela Comissão que tratará do objeto do Requerimento n.º 645/2015, posto que a CPI nomeada para atender ao objeto do Requerimento n.º 646/2015 já se reunirá para nomear o seu Presidente e relator. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) afirmou que quanto ao Requerimento 645/2015 não se trata de acusação, mas, de questão de apuração de fatos e solicitou à Mesa Diretora que repensasse o seu posicionamento, instante em que apontou que o exposto revela omissão do senhor Presidente enquanto este não nomeia a referida Comissão. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) requereu esclarecimentos acerca do exposto e afirmou que o desenvolvimento desses trabalhos não pode sofrer questionamentos nem internamento e nem de fora, destacou. Segundo ressaltou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) esse processo se assemelha a processo administrativo e que entende que um sujeito que está sendo objeto de investigação não pode fazer parte de outra comissão administrativa. Apontou que, neste ponto, o alegado não está previsto no Regimento Interno nem na Lei Orgânica, mas, asseverou que é questão de moralidade e reiterou seu pedido de esclarecimentos a respeito da referida omissão. O senhor Presidente arguiu e teceu considerações acerca das colocações feitas. Afirmou senhor Presidente que esta Casa vem enfrentando várias questões; que foram requeridas as instalações de duas CPIs, uma delas, a referida pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), em desfavor da senhora Vice-Presidente desta Casa, Vereadora Andréa Machado (PHS); que se compromete a averiguar a questão das datas e dos prazos referidos. Quanto ao alegado sobre a impossibilidade da investigada fazer parte de outra comissão, o senhor Presidente afirmou que, em consulta realizada junto ao setor jurídico desta Casa, chegou-se ao entendimento da viabilidade de sua participação, momento em que ressaltou que não houve expressiva indicação para a nomeação dos membros daquela Comissão, asseverando que, somente, cinco líderes fizeram indicação relacionada e que cinco é o número mínimo para a composição da Comissão – CPI – referida pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Em relação à nomeação dos membros que comporão a outra Comissão – CPI – citada se comprometeu a fazê-la, ainda, nesta semana em curso, momento em que apontou que é do conhecimento do Plenário a situação em que encontra esta Casa: sem possuir um corpo técnico que tenha referência com relação a CPI, no que a Mesa Diretora tem encontrado dificuldades, conforme disse; que o corpo jurídico está sendo empossado e que a questão prática tem-se que vir a ter um entendimento, mas, que a Mesa Diretora está trabalhando para que o corpo jurídico possa vir a dar respaldo técnico para o funcionamento das CPIs e para que elas possam desenvolver seus trabalhos. Segundo o senhor Presidente, a Mesa Diretora está tranquila quanto às alegações colocadas, posto que foi ao Ministério Público buscá-lo e informá-lo acerca dos trabalhos desenvolvidos para a formação do corpo jurídico para o apoio necessário aos trabalhos das referidas CPIs. O senhor Presidente afirmou que esta Casa está numa situação atípica quanto à sua assessoria jurídica, mas, que está sendo resolvida; que as comissões técnicas vão se aprimorando com os dias; que dará andamento na Comissão referida; que o Regimento Interno desta Casa não prevê a questão da ordem de formação de CPIs e nem estipula a questão de prazos para nomeação. O senhor Presidente afirmou que a não composição da referida Comissão foi pelo fato da preocupação da Mesa Diretora buscar garantir que a Comissão tenha um respaldo maior para o desenvolvimento dos seus trabalhos. O senhor Presidente asseverou que o Regimento Interno desta Casa não estipula prazo para que as lideranças procedam à indicação de membro para a formação de CPIs e reiterou a nomeação dos membros à referida Comissão, ainda, no decorrer desta semana. O senhor Presidente registrou que essa foi a direção apontada pela assessoria e observada junto às pessoas ligadas ao setor jurídico desta Casa e, assim, o posicionamento adotado. Interveio, novamente, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e suscitou questão de ordem. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) destacou que, embora a Casa conte com consultor jurídico recém empossado, conta com o assessor Aron Efrem Mendes Reineiros que há tempos faz parte do setor jurídico desta Casa; que o senhor Aron Efrem Mendes Reineiros pode aconselhar o consultor jurídico recém-chegado. Prosseguindo, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que, na hierarquia de tempo, o seu Requerimento que solicita criação de CPI foi protocolizado primeiro, anterior ao outro Requerimento mencionado. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) ressaltou que, indiferente do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, referente à formação de CPI, há lei específica para atender o Requerimento que a solicitar; que esse Requerimento é superior às disposições do Regimento, que é constitucional e que está acima da Lei Orgânica do Município. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) ressaltou que há várias decisões, inclusive no Supremo Tribunal Federal – STF – que apontam na direção de que, em casos como no afirmado pelo senhor Presidente em que não houve indicação, o Presidente da Casa tem a autonomia para nomear sem a indicação para não prejudicar; que no Senado teve decisão semelhante recentemente sobre isso. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) pediu ao senhor Presidente que tome cuidado e registrou que o que se discute é que mais tem na Justiça relacionado a CPI. A seguir a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) registrou que a sua segunda questão de ordem é relacionada à Reunião de Audiência pública, realizada no âmbito desta Casa no último dia 16 de abril de 2015. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que irá colocar recurso administrativo relacionado, apontando que, ainda, que pessoalmente tenha perdido o seu prazo recursal o senhor Presidente pode usar de suas atribuições, voltar atrás e corrigir um vício que está maculado com coisas erradas. Prosseguindo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que a lei municipal unaiense que trata das audiências públicas é clara no seu artigo 5º (quinto) ao que o senhor Presidente não se ateve (Lei n.º 1771/1999). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) solicitou ao senhor Presidente atesse ao referido dispositivo, destacando que não foi dada publicidade suficiente às emendas relacionadas ao Projeto de Lei n.º 7/2015, abordadas naquela audiência pública. Referindo-se à Emenda n.º 3, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 7/2015, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que proposição destoa e está em dissonância do referido projeto de lei. Referindo-se à Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), ao Projeto de Lei n.º 7/2015, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que trata-se de um ato complexo e que está indo relacionada a uma questão que não está legal, conforme disse. Apontando para as datas, que, segundo afirmou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) irão constar do seu recurso, afirmou que o senhor Presidente não se ateve a elas; que há coincidências de datas de emendas que não foram dadas publicidade; que as emendas foram feitas posteriormente ao edital que convocou a referida Reunião de Audiência Pública; que esta questão de ordem é mais uma maneira de colaborar para com esta Casa; que acompanhará os trabalhos das duas CPIs, mesmo não fazendo parte delas, posto que tem esse direito desde que Vereadora que faz parte desta Casa; que não tem direito a voto, mas, tem direito a voz. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) solicitou ao senhor Presidente que diante do exposto se ativesse aos fatos, asseverando que não há como continuar analisando as 3 (três) emendas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 7/2015. Segundo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) está sendo cogitada a hipótese de ser contratada uma equipe de técnicos pelo Município para rever o Plano Diretor de Urbanismo de Unaí. O senhor Presidente afirmou que o que ficou acertado e decidido naquela Reunião de Audiência Pública é que haverá outra audiência pública para serem discutidas as emendas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 7/2015. Interveio, novamente, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e afirmou que em sendo o senhor Presidente um técnico da área conhece a complexidade que envolve a Emenda n.º 3 apresentada ao Projeto de Lei n.º 7/2015 e que, assim sendo, o solicitou na contratação de alguém para auxiliar os Vereadores quando de sua apreciação. O senhor Presidente afirmou ter comunicado à Prefeitura de Unaí para que enviasse um técnico que entendesse para aquela Reunião de Audiência Pública, mas que, infelizmente, não foi atendido. O senhor Presidente afirmou que, no caso de não ser enviado um técnico da área para dar os subsídio necessários para que os senhores Vereadores possam entender, analisar a matéria e nela votar, que esta Câmara Municipal poderá vir a contratar um técnico para auxiliar nos trabalhos relacionados ao Projeto de Lei n.º 7/2015 e ao Plano Diretor de Urbanismo de Unaí. Prosseguindo com os trabalhos o senhor Presidente reiterou o momento de Assunto Urgente ou Relevante do dia. A seguir usaram da palavra para tratar de Assunto Urgente ou Relevante do Dia , pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Ilton Campos (PSDB),Netinho do Mamoeiro (PSB, Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Alino Colho (PSDB). No decorrer da Terceira Parte desta Reunião, enquanto discursava o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), diante da ausência do Vereador Zé Lucas (PR) a senhora Vice-Presidenta, no exercício da Presidência, convidou o Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), a assumir a Vice-Presidência e ao Vereador Thiago Martins (PR) solicitou que se assentasse junto à Mesa Diretora e auxiliasse nos trabalhos. O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, por cinco minutos, e continuou, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), recompôs a Mesa Diretora com os membros titulares e prosseguiu com os trabalhos. O Vereador Zé Goiás (PSDB) usou da palavra, por cinco minutos, aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, por cinco minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). Assuntos de Interesse Geral. O Vereador Ilton Campos (PSDB) usou da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, para tratar de Assunto de Interesse Geral. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre estágio de estudantes, estabelece valores da bolsa-auxílio e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 75/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que obriga a instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos da rede privada especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados pet shops e dá outras providencias; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 13/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 15/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras providências; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí; h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Resolução n.º 1/2015; i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí; j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 5/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.952, de 5 de janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”; e k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º19/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), que institui o dia do trabalhador rural no município de Unaí e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 711, 712, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755 e 756/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs 713 e 717/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 43/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com a Construtora e Incorporadora Casa Nova Ltda – ME – pela excelência dos serviços que vêm prestando a seus clientes, desde 2 de junho de 2012, em nosso Município; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 44/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com o senhor Getúlio Silveira Alves pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Engenheiro Civil, desde o ano de 1985; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 45/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, com o senhor Luiz Araújo Ferreira pela sua nomeação, em 27 de março de 2015, para o cargo de Diretor da Gerência Regional de Saúde do Estado de Minas Gerais –GRS–, localizada em Unaí; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 46/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros, com o senhor José Juliano Espíndula pelo excelente trabalho desenvolvido no cargo de Diretor da Gerência Regional de Saúde – GRS –, no período de setembro de 2013 á março de 2015; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 47/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros, com o com o senhor Sérgio Neves Eulálio de Souza pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Professor de Educação Física da Escola da Comunidade Nossa Senhora do Carmo, desde o ano de 2006, bem como pelo sucesso na organização do II Campeonato Cnec Cup’ de Voleibol, realizado no período de 16 de novembro a 8 de dezembro de 2014; e h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 48/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), à Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda - Coagril - pela comemoração, em 21 de janeiro de 2015, dos trinta anos de fundação em nossa cidade. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 27 de abril de 2015, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h53min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de abril de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL N.º 17, DE 17 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 22 de abril de 2015, quarta-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º19/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), que institui o dia do trabalhador rural no município de Unaí e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 5/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.952, de 5 de janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”; c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 12/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; e d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709 e 710/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; (Fls. 2 do Edital n.º 17, de 17/4/2015) b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 691, 692, 693, e 694/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 36/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com a senhora Maria de Lourdes Martins de Paula pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária do Assentamento Rural do Curral do Fogo, desde 4 de outubro de 2014; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 37/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Adão Silvério Filho em razão de sua nomeação para o exercício da função de confiança de Diretor Geral da Câmara Municipal de Unaí em 2 de março de 2015; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 38/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com a senhora Cíntia Aparecida Pimentel da Mota em razão dos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de proprietária da Empresa Roberto Cabelereiro, desde 2001, que lida com tratamentos cosméticos e oferece o que há de mais moderno quando de trata de beleza; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 39/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com a senhora Viviane Ribeiro de Melo em razão dos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de proprietária da Microempresa Viva Bem - Produtos Integrais & Light -, que oferece uma alimentação saudável e um atendimento diferenciado a seus clientes, desde 2010; g) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 40/2015, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Jorandir João da Silva pela comemoração dos 22 anos de fundação da Panificadora Canabrava, que vem prestando serviços de qualidade ao nosso Município; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 41/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o Lions Clube de Unaí pela comemoração, em fevereiro de 2015, dos trinta e sete anos de fundação em nossa cidade; e i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 42/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com a empresa Universidade Paulista – Unip – Pólo Unaí, por seus serviços prestados com excelência na área da educação superior a distância, iniciadas em 15/08/2007, em nosso município. II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 17 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. (Fls. 3 do Edital n.º 17, de 17/4/2015) VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente