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sessao nº 13

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 13
Date 2015-04-22
native_id502

Documents (2)

ata #

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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE 
E DOIS DE ABRIL DE 2015. ............................................................................................................. 
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa 
da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas 
(PR). Horário de Início: 15h10min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal 
foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado 
(PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço 
(PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé 
Goiás (PSDB),ausente o Vereador Paulo Arara (DEM). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirada do Evangelho de João, Capítulo 6, Versículos 35 ao 40. Neste instante adentrou o 
recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Paulo Arara (DEM). MOMENTO CÍVICO 
LEGISLATIVO. O senhor Presidente abordou sobre a história do inconfidente Joaquim José da 
Silva Xavier – Tiradentes – e sobre o Movimento da Inconfidência Mineira. A seguir, considerando 
a passagem do dia 21 de abril, reservado à manifestações e homenagens a Joaquim José da Silva 
Xavier e atendendo ao disposto no inciso III do artigo 43-B do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa o senhor Presidente convidou os presentes a permanecerem de pé para acompanhamento 
da canção “Oh Minas Gerais”, representando o Hino do Estado de Minas Gerais. O senhor 
Presidente destacou as comemorações do dia, ressaltou o Dia do Descobrimento do Brasil, e 
prosseguindo ressaltou o Dia da Luta contra a Malária; o Dia do Contabilista e o Dia Nacional de 
Combate à Hipertensão Arterial. O senhor Presidente agradeceu a presença de representantes de 
entidades civis, aos servidores desta Casa, à imprensa e ao público, presentes em Plenário. Em 
seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 12ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em treze de abril de 2015. 
Iniciada a leitura o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) requereu ao senhor Presidente a sua 
suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente declarou a ata aprovada. 
O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Zé Goiás (PSDB), Paulo do 
Saae (PSL), Andréa Machado (PHS), Zé Lucas (PR). Questão de Ordem. Após a apresentação de 
proposição por parte do Vereador Zé Goiás (PSDB), interveio a Vereadora Luciana Alves (PTB) e 
suscitou questão de ordem. A Vereadora Luciana Alves (PTB) arguiu que, pessoalmente, esteve 
displicente no momento anterior, mas que, apesar da aprovação plenária, unânime, da suspensão da 
leitura da Ata da 12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 
treze de março de 2015, afirmou que ao final da referida Reunião Ordinária estavam ausentes do 
Plenário o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), e o Vereador Thiago Martins (PR). 
Prosseguindo, sustentou a Vereadora Luciana Alves (PTB) que o fato foi constatado e registrado 
pelo Primeiro Secretário em exercício, naquela ocasião o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). 
Segundo asseverou a Vereadora Luciana Alves (PTB) a Vereadora Andréa Machado (PHS) presidia 
a Reunião naquele momento e que, embora o Primeiro Secretário em exercício tenha registrado a 
ausência dos referidos Vereadores, constam suas assinaturas na respectiva lista de presença. O 
senhor Presidente afirmou que, no decorrer da Terceira Parte da referida Reunião Ordinária, esteve 
em audiência na sala da Presidência e naquela oportunidade contou com a presença do Vereador 
Thiago Martins (PR). Afirmou, ainda, que no momento referido pela Vereadora Luciana Alves 
(PTB) estavam em Plenário e que a senhora Presidenta em exercício registrou as suas presenças. 
Interveio a Vereadora Luciana Alves (PTB) asseverando que no momento em que a senhora 
Presidenta em exercício apontou a presença dos referidos Vereadores o Primeiro Secretário em 
exercício já havia registrado as suas ausências. O senhor Presidente destacou que, no decorrer desta 
Reunião, também, já havia registrado a ausência do Vereador Paulo Arara (DEM), mas, que, diante 
de sua chegada, mesmo posterior à chamada nominal, determinou o registro de sua presença, como 
já o fez com vários outros Vereadores, conforme ressaltou. Afirmou que trabalha de modo a não 
cortar ponto de Vereador por motivo de pequenos atrasos. O senhor Presidente reafirmou que 
estavam presente e trabalhando para esta Câmara Municipal e que entende que o alegado se 
apresenta como falta de consideração. Reiterou que a senhora Presidenta em exercício registrou as 
suas presenças em Plenário e que o ocorrido pode ser conferido pelo registro das gravações feito 
pelas câmeras desta Casa. O senhor Presidente afirmou que cada um sabe das suas 
responsabilidades e dos trabalhos a desenvolver e que não há que ser levado em tanta consideração 
pequenas coisas. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e afirmou concordar com o senhor 
Presidente quando disse a respeito de não cortar ponto de Vereador por motivo pequeno, mas, 
prosseguindo ressaltou que nesta Casa há somente uma Reunião de Plenário por semana e que é 
dever do Vereador estar sentado em seu local no horário de votação e que é obrigação do Vereador 
estar presente no momento da chamada. Em seguida apontou que está posta uma situação crítica 
para o Vice-Secretário desta Casa, que naquela oportunidade exercia a Primeira Secretaria, posto 
que registrou em alto tom a ausência do senhor Presidente. Segundo o Vereador Ilton Campos 
(PSDB) é sabido da praxe de o Presidente desta Casa pedir licença e ausentar-se do Plenário para 
despachar em seu gabinete, considerando o acúmulo de serviço. Que neste sentido é louvável a 
justificação e a assinatura, mas, que de outro modo, quanto ao outro Vereador que ausentou-se sem 
justificativa e não estava presente na hora, que deve ser revisto o fato, posto que cairá em 
cometimento de crime. O Vereador Ilton Campos (PSDB) destacou que a Ata é documento público 
oficial e que não pode-se comungar com coisa errada. Interveio o Vereador Thiago Martins (PR) e 
suscitou questão de ordem. De início o Vereador Thiago Martins (PR) requereu ao senhor 
Presidente que constasse em ata a sua manifestação. Prosseguindo, o Vereador Thiago Martins (PR) 
afirmou que na referida Reunião Ordinária, próxima passada, no momento reservado a Assuntos de 
Interesse Geral, esteve no gabinete da Presidência desta Casa tratando de assunto de interesse desta 
Câmara Municipal referente às Comissões Permanentes desta Casa, de entre as quais faz parte da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, além da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, e que se encaminhou ao Plenário para 
buscar documentos, e que ao adentrar em Plenário, conforme mostra as gravações das câmeras, foi 
registrada a sua presença e que, logo, assinou a lista de presença, posto que, registrada a sua 
presença lhe foi pedido que assim o fizesse na respectiva lista. Reafirmou o Vereador Thiago 
Martins (PR) complementando que, naquela oportunidade, estava na presença do senhor Presidente 
e, também, do Secretário Geral desta Casa, senhor Aron Efrem Mendes Reineiros, tratando de 
assuntos referentes à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, 
e assuntos da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. O Vereador 
Thiago Martins (PR) finalizou reiterando a sua solicitação de registro em ata de sua manifestação. O 
senhor Presidente deferiu o registro em ata. A seguir o senhor Presidente leu, pessoalmente, o 
conteúdo do Despacho datado de 15 de abril de 2015, exarado pela Presidência desta Casa, que 
anulou a votação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2015. Retificação da Ata da 12ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí: 
Anulação da votação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2015. O senhor Presidente, 
considerando a observância da aplicação do princípio da autotutela, que prescreve que a 
Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam 
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou, ainda, revogá-los, por motivo de conveniência ou 
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação 
judicial, conforme dispositivo insculpido no artigo 62 da Lei Municipal Unaiense n.º 2.394, de 3 de 
julho de 2006; e considerando o Despacho de 15 de abril de 2015, exarado pela Presidência desta 
Casa, anulou a votação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2015, ocorrida no transcurso 
da 12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. 
Em atendimento ao disposto no referido despacho e conforme o § 1º do artigo 29 do Regimento 
Interno desta Casa, há que constar nesta Ata a anulação do resultado da deliberação referente ao 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2015, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera a denominação da rua que menciona 
para José Modesto Neto, resultado que naquela oportunidade foi proclamado como sendo a 
aprovação da matéria por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, conforme consta do registro da votação contido na letra “d” da Primeira Fase da 
Ata daquela Reunião. Suspensão da Reunião. O senhor Presidente declarou suspensa a presente 
Reunião, fundamentado no § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento 
Interno desta Casa, pelo prazo de 00h05min, para oportunizar o uso da palavra pelo Vereador Paulo 
Arara (DEM) para lhe oportunizar a entrega de certificado de moção de congratulação a agraciado. 
A seguir, declarado o retorno ao trabalhos passou-se à próxima etapa. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 16h04min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença 
dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino 
Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), 
Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro 
(PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins 
(PR) e Zé Goiás (PSDB). Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 5/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 
2.952, de 5 de janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador 
Adilson da Saúde (PR) e nenhum ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); 
b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Ilton 
Campos (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 5/2015 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton 
Campos (PSDB). Questão de Ordem. Passada a deliberação do Projeto de Lei n.º 5/2015 e 
respectiva Emenda n.º 1, interveio o Vereador Paulo Arara (DEM) e suscitou questão de ordem. O 
Vereador Paulo Arara (DEM), considerando a inclusão automática e a deliberação da Emenda n.º 1 
ao Projeto de Lei n.º 5/2015, arguiu e indagou ao senhor Presidente sobre a possibilidade da 
inclusão, também, do Projeto de Lei n.º 15/2015 na pauta da ordem do dia. O senhor Presidente, ao 
responder às indagações do Vereador Paulo Arara (DEM), argumentou e esclareceu ao Plenário que 
o Projeto de Lei n.º 5/2015 está em segundo turno de discussão, que a matéria tramita nesta Casa 
em regime de urgência, em atendimento à solicitação do Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito 
Alves da Silva Filho, e que sua votação estava sobrestando a deliberação da pauta regular da ordem 
do dia quanto aos demais assuntos, nos termos do § 1º do artigo 217 do Regimento Interno desta 
Casa. O senhor Presidente afirmou ao Plenário que, por este motivo, houve a inclusão automática 
da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 5/2015 na 
pauta da ordem do dia, momento em que ressaltou que a proposição acessória (neste caso, a 
Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 5/2015) acompanha a matéria principal (neste caso, o Projeto de 
Lei n.º 5/2015), observado o disposto no artigo 235 do Regimento Interno desta Casa. 
Prosseguindo, o senhor Presidente afirmou que, embora o Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (DEM), que solicita a inclusão de matéria na pauta, tenha sido apresentado 
neste instante da Reunião, há a possibilidade de deliberar-se quanto ao requerimento de inclusão do 
Projeto de Lei n.º 15/2015 na pauta da ordem do dia, conforme requerido, posto que a deliberação 
da pauta regular desta Reunião, ainda, não havia se iniciado; c) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que solicita a inclusão 
do Projeto de Lei n.º 15/2015 na pauta da ordem do dia foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador 
Netinho do Mamoeiro (PSB); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Lei n.º 15/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, que 
desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à Associação Noroeste 
Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras providências, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR), Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD) e Zé 
Lucas (PR); e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º19/2015, de 
autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), que institui o dia do trabalhador rural no município de Unaí 
e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Ilton Campos (PSDB), uma abstenção do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e nenhuma ausência; 
f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 12/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2015, de autoria do 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e 
em bloco, os Requerimentos de n.ºs 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 
664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 
685, 686, 687, 688, 689, 690, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 
709 e 710/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à senhora Vice-Presidente, 
Vereadora Andréa Machado (PHS), para deliberação de matéria de sua autoria; b) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 691, 692, 693, e 694/2015, de autoria 
do Vereador Zé Lucas (PR), que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A 
senhora Vice-Presidente retornou a condução dos trabalhos ao senhor Presidente, Vereador Zé 
Lucas (PR), para a continuidade da deliberação das matéria constantes da pauta da ordem do dia; c) 
submetidos à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação 
n.º 36/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com a senhora Maria de Lourdes Martins 
de Paula pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes na qualidade de Presidente da 
Associação Comunitária do Assentamento Rural do Curral do Fogo, desde 4 de outubro de 2014, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
37/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Adão Silvério Filho em razão de 
sua nomeação para o exercício da função de confiança de Diretor Geral da Câmara Municipal de 
Unaí, em 2 de março de 2015, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 38/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com a 
senhora Cíntia Aparecida Pimentel da Mota em razão dos relevantes serviços prestados ao 
Município de Unaí, na qualidade de proprietária da Empresa Roberto Cabelereiro, desde 2001, que 
lida com tratamentos cosméticos e oferece o que há de mais moderno quando de trata de beleza, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
39/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com a senhora Viviane Ribeiro de Melo 
em razão dos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de proprietária da 
Microempresa Viva Bem – Produtos Intergrais & Light -, que oferece uma alimentação saudável e 
um atendimento diferenciado a seus clientes, desde 2010, foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton 
Andrade (PSD); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção 
de Congratulação n.º 40/2015, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor 
Jorandir João da Silva pela comemoração dos 22 anos de fundação da Panificadora Canabrava, que 
vem prestando serviços de qualidade ao nosso Município, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton 
Andrade (PSD); h) submetido à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
41/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o Lions Clube de Unaí, pela 
comemoração, em fevereiro de 2015, dos trinta e sete anos de fundação em nossa cidade, foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Edimilton Andrade (PSD); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 42/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), com a empresa Universidade Paulista – Unip – Pólo Unaí, por seus serviços prestados 
com excelência na área da educação superior a distância, iniciadas em 15/08/2007, em nosso 
município, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD). Manifestação de Pesar: a) A Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 729/2015, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor Paulo Brochado pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 15 de abril de 2015; b) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 730/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), manifestou pesar aos familiares 
da senhora Maria Joana Caixeta pelo seu falecimento, ocorrido no dia 14 de abril de 2015. 
Reverência Póstuma. Em atenção ao disposto no artigo 43-E do Regimento Interno e em 
atendimento à solicitação da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), o senhor Presidente anunciou 
momento de reverência póstuma e solicitou a todos que permanecessem de pé e em silêncio, pelo 
prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h05min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Questão 
de Ordem. interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) e suscitou questão de ordem. A 
Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) afirmou que, também, assinou o pedido de criação de Comissão 
Parlamentar de Inquérito – CPI –, objeto do Requerimento n.º 645/2015, que, segundo afirmou, já 
foi recebido pelo senhor Presidente no dia 30 de março de 2015. Arguiu a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PTB) que até a presente data, 22 de abril de 2015, o senhor Presidente não nomeou os 
membros da referida Comissão. Prosseguindo, a Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) afirmou que o 
Requerimento n.º 645/2015 tem número de protocolo primeiro (antecedente) ao número de registro 
do Requerimento que se refere à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – (Requerimento n.º 
646/2015) para o qual o senhor Presidente já nomeou os membros. A Vereadora Dorinha Melgaço 
(PTB) apresentou a alegação de que o pedido de criação da CPI, previsto na Constituição Federal, é 
o único que trata de uma minoria prevalecer numa situação. Afirmou que quando há o ingresso 
desse requerimento por parte de 1/3 (um terço) dos membros da Casa não há a necessidade de 
aquiescência do Presidente da Casa e nem ao Plenário, que resta a ele, Presidente, nomear os 
membros da referida Comissão. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) afirmou ser decisão pacífica 
na Justiça que, a partir de recebido o Requerimento de instalada da CPI, que neste caso já foi 
recebido pelo senhor Presidente e não foi nomeada a Comissão, segundo apontou, já conta o prazo 
dos trabalhos da referida Comissão. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) asseverou que o 
recebimento do pedido de criação de CPI e a nomeação dos seus membros são atos automáticos e 
não dependem da vontade ou aquiescência do senhor Presidente, ressalvada a hipótese de haver 
estabelecida no Requerimento alguma ilegalidade, o que, segundo ressaltou, não há, posto que o 
senhor Presidente o recebeu. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) apontou para a observação 
quanto às assinaturas junto ao referido Requerimento (645/2015) em foco, quanto ao seu número de 
protocolo e quanto ao direito das minorias, relacionados à questão da criação daquela CPI. A 
Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) destacou que o objeto do Requerimento n.º 645/2015 versa 
sobre a investigação de possíveis irregularidades cometidas pela Vice-Presidenta desta Casa, 
Vereadora Andréa Machado (PHS), quando do exercício do cargo de Secretária Municipal da Saúde 
de Unaí (MG). A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) asseverou que, quando da oportunidade de 
confecção da Portaria que nomeou a Vereadora Andréa Machado (PHS) como membro da CPI 
relacionada ao Requerimento n.º 646/2015, entre outros membros, o senhor Presidente não primou 
pela imparcialidade do membro de CPI, quando da ocasião de esse membro vir a julgar. A 
Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) afirmou que desse modo é dado à Vereadora Andréa Machado 
(PHS) uma posição de negociação, posição de barganha, o que, segundo manifestou, nesta Casa não 
pode ser admitido. Prosseguindo, a Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) cobrou lisura e 
imparcialidade. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) afirmou que observado o prazo da 
protocolização do pedido de criação da CPI, relacionada ao Requerimento n.º 645/2015, e o prazo 
da protocolização do pedido de instalação da CPI, relacionada ao Requerimento n.º 646/2015, já 
com tantos dias andando, há prazo perdido pela Comissão que tratará do objeto do Requerimento 
n.º 645/2015, posto que a CPI nomeada para atender ao objeto do Requerimento n.º 646/2015 já se 
reunirá para nomear o seu Presidente e relator. A Vereadora Dorinha Melgaço (PTB) afirmou que 
quanto ao Requerimento 645/2015 não se trata de acusação, mas, de questão de apuração de fatos e 
solicitou à Mesa Diretora que repensasse o seu posicionamento, instante em que apontou que o 
exposto revela omissão do senhor Presidente enquanto este não nomeia a referida Comissão. A 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) requereu esclarecimentos acerca do exposto e afirmou que o 
desenvolvimento desses trabalhos não pode sofrer questionamentos nem internamento e nem de 
fora, destacou. Segundo ressaltou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) esse processo se assemelha 
a processo administrativo e que entende que um sujeito que está sendo objeto de investigação não 
pode fazer parte de outra comissão administrativa. Apontou que, neste ponto, o alegado não está 
previsto no Regimento Interno nem na Lei Orgânica, mas, asseverou que é questão de moralidade e 
reiterou seu pedido de esclarecimentos a respeito da referida omissão. O senhor Presidente arguiu e 
teceu considerações acerca das colocações feitas. Afirmou senhor Presidente que esta Casa vem 
enfrentando várias questões; que foram requeridas as instalações de duas CPIs, uma delas, a referida 
pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), em desfavor da senhora Vice-Presidente desta Casa, 
Vereadora Andréa Machado (PHS); que se compromete a averiguar a questão das datas e dos 
prazos referidos. Quanto ao alegado sobre a impossibilidade da investigada fazer parte de outra 
comissão, o senhor Presidente afirmou que, em consulta realizada junto ao setor jurídico desta Casa, 
chegou-se ao entendimento da viabilidade de sua participação, momento em que ressaltou que não 
houve expressiva indicação para a nomeação dos membros daquela Comissão, asseverando que, 
somente, cinco líderes fizeram indicação relacionada e que cinco é o número mínimo para a 
composição da Comissão – CPI – referida pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Em relação à 
nomeação dos membros que comporão a outra Comissão – CPI – citada se comprometeu a fazê-la, 
ainda, nesta semana em curso, momento em que apontou que é do conhecimento do Plenário a 
situação em que encontra esta Casa: sem possuir um corpo técnico que tenha referência com relação 
a CPI, no que a Mesa Diretora tem encontrado dificuldades, conforme disse; que o corpo jurídico 
está sendo empossado e que a questão prática tem-se que vir a ter um entendimento, mas, que a 
Mesa Diretora está trabalhando para que o corpo jurídico possa vir a dar respaldo técnico para o 
funcionamento das CPIs e para que elas possam desenvolver seus trabalhos. Segundo o senhor 
Presidente, a Mesa Diretora está tranquila quanto às alegações colocadas, posto que foi ao 
Ministério Público buscá-lo e informá-lo acerca dos trabalhos desenvolvidos para a formação do 
corpo jurídico para o apoio necessário aos trabalhos das referidas CPIs. O senhor Presidente 
afirmou que esta Casa está numa situação atípica quanto à sua assessoria jurídica, mas, que está 
sendo resolvida; que as comissões técnicas vão se aprimorando com os dias; que dará andamento na 
Comissão referida; que o Regimento Interno desta Casa não prevê a questão da ordem de formação 
de CPIs e nem estipula a questão de prazos para nomeação. O senhor Presidente afirmou que a não 
composição da referida Comissão foi pelo fato da preocupação da Mesa Diretora buscar garantir 
que a Comissão tenha um respaldo maior para o desenvolvimento dos seus trabalhos. O senhor 
Presidente asseverou que o Regimento Interno desta Casa não estipula prazo para que as lideranças 
procedam à indicação de membro para a formação de CPIs e reiterou a nomeação dos membros à 
referida Comissão, ainda, no decorrer desta semana. O senhor Presidente registrou que essa foi a 
direção apontada pela assessoria e observada junto às pessoas ligadas ao setor jurídico desta Casa e, 
assim, o posicionamento adotado. Interveio, novamente, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e 
suscitou questão de ordem. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) destacou que, embora a Casa 
conte com consultor jurídico recém empossado, conta com o assessor Aron Efrem Mendes 
Reineiros que há tempos faz parte do setor jurídico desta Casa; que o senhor Aron Efrem Mendes 
Reineiros pode aconselhar o consultor jurídico recém-chegado. Prosseguindo, a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) afirmou que, na hierarquia de tempo, o seu Requerimento que solicita criação de 
CPI foi protocolizado primeiro, anterior ao outro Requerimento mencionado. A Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) ressaltou que, indiferente do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, referente 
à formação de CPI, há lei específica para atender o Requerimento que a solicitar; que esse 
Requerimento é superior às disposições do Regimento, que é constitucional e que está acima da Lei 
Orgânica do Município. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) ressaltou que há várias decisões, 
inclusive no Supremo Tribunal Federal – STF – que apontam na direção de que, em casos como no 
afirmado pelo senhor Presidente em que não houve indicação, o Presidente da Casa tem a 
autonomia para nomear sem a indicação para não prejudicar; que no Senado teve decisão 
semelhante recentemente sobre isso. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) pediu ao senhor 
Presidente que tome cuidado e registrou que o que se discute é que mais tem na Justiça relacionado 
a CPI. A seguir a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) registrou que a sua segunda questão de ordem 
é relacionada à Reunião de Audiência pública, realizada no âmbito desta Casa no último dia 16 de 
abril de 2015. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que irá colocar recurso administrativo 
relacionado, apontando que, ainda, que pessoalmente tenha perdido o seu prazo recursal o senhor 
Presidente pode usar de suas atribuições, voltar atrás e corrigir um vício que está maculado com 
coisas erradas. Prosseguindo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que a lei municipal 
unaiense que trata das audiências públicas é clara no seu artigo 5º (quinto) ao que o senhor 
Presidente não se ateve (Lei n.º 1771/1999). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) solicitou ao 
senhor Presidente atesse ao referido dispositivo, destacando que não foi dada publicidade suficiente 
às emendas relacionadas ao Projeto de Lei n.º 7/2015, abordadas naquela audiência pública. 
Referindo-se à Emenda n.º 3, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 
7/2015, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que proposição destoa e está em dissonância 
do referido projeto de lei. Referindo-se à Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), ao 
Projeto de Lei n.º 7/2015, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que trata-se de um ato 
complexo e que está indo relacionada a uma questão que não está legal, conforme disse. Apontando 
para as datas, que, segundo afirmou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) irão constar do seu 
recurso, afirmou que o senhor Presidente não se ateve a elas; que há coincidências de datas de 
emendas que não foram dadas publicidade; que as emendas foram feitas posteriormente ao edital 
que convocou a referida Reunião de Audiência Pública; que esta questão de ordem é mais uma 
maneira de colaborar para com esta Casa; que acompanhará os trabalhos das duas CPIs, mesmo não 
fazendo parte delas, posto que tem esse direito desde que Vereadora que faz parte desta Casa; que 
não tem direito a voto, mas, tem direito a voz. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) solicitou ao 
senhor Presidente que diante do exposto se ativesse aos fatos, asseverando que não há como 
continuar analisando as 3 (três) emendas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 7/2015. Segundo a 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) está sendo cogitada a hipótese de ser contratada uma equipe de 
técnicos pelo Município para rever o Plano Diretor de Urbanismo de Unaí. O senhor Presidente 
afirmou que o que ficou acertado e decidido naquela Reunião de Audiência Pública é que haverá 
outra audiência pública para serem discutidas as emendas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 7/2015. 
Interveio, novamente, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e afirmou que em sendo o senhor 
Presidente um técnico da área conhece a complexidade que envolve a Emenda n.º 3 apresentada ao 
Projeto de Lei n.º 7/2015 e que, assim sendo, o solicitou na contratação de alguém para auxiliar os 
Vereadores quando de sua apreciação. O senhor Presidente afirmou ter comunicado à Prefeitura de 
Unaí para que enviasse um técnico que entendesse para aquela Reunião de Audiência Pública, mas 
que, infelizmente, não foi atendido. O senhor Presidente afirmou que, no caso de não ser enviado 
um técnico da área para dar os subsídio necessários para que os senhores Vereadores possam 
entender, analisar a matéria e nela votar, que esta Câmara Municipal poderá vir a contratar um 
técnico para auxiliar nos trabalhos relacionados ao Projeto de Lei n.º 7/2015 e ao Plano Diretor de 
Urbanismo de Unaí. Prosseguindo com os trabalhos o senhor Presidente reiterou o momento de 
Assunto Urgente ou Relevante do dia. A seguir usaram da palavra para tratar de Assunto Urgente 
ou Relevante do Dia , pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Ilton Campos 
(PSDB),Netinho do Mamoeiro (PSB, Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (DEM), Adilson da 
Saúde (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Alino Colho (PSDB). No decorrer da Terceira Parte 
desta Reunião, enquanto discursava o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), diante da ausência do 
Vereador Zé Lucas (PR) a senhora Vice-Presidenta, no exercício da Presidência, convidou o 
Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), a assumir a Vice-Presidência e ao Vereador 
Thiago Martins (PR) solicitou que se assentasse junto à Mesa Diretora e auxiliasse nos trabalhos. O 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, por cinco minutos, e continuou, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. De volta à condução dos trabalhos o senhor 
Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), recompôs a Mesa Diretora com os membros titulares e 
prosseguiu com os trabalhos. O Vereador Zé Goiás (PSDB) usou da palavra, por cinco minutos, 
aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou 
da palavra, por cinco minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). Assuntos de 
Interesse Geral. O Vereador Ilton Campos (PSDB) usou da palavra, pelo prazo regimental de 
cinco minutos, para tratar de Assunto de Interesse Geral. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) 
usou da palavra como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Observado o 
esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. 
QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: 
Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria 
do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre estágio de estudantes, 
estabelece valores da bolsa-auxílio e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno 
único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 
2 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 75/2014, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que obriga a instalação de circuito interno de 
filmagem em estabelecimentos da rede privada especializados em produtos e serviços para animais 
de estimação, denominados pet shops e dá outras providencias; e) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 13/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências; 
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 15/2015, de autoria do Prefeito 
Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o 
Município a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e 
dá outras providências; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 
1/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí; h) discussão e votação, em turno 
único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, ao Projeto de Resolução n.º 1/2015; i) discussão e votação, em primeiro turno, 
do Projeto de Resolução n.º 2/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí; j) 
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 
5/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.952, de 5 de 
janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de 
créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”; e k) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º19/2015, de autoria do 
Vereador Zé Goiás (PSDB), que institui o dia do trabalhador rural no município de Unaí e dá outras 
providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 
711, 712, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 
739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755 e 756/2015, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, dos 
Requerimentos de n.ºs 713 e 717/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicitam 
providências que especificam; c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à 
Moção de Congratulação n.º 43/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com a 
Construtora e Incorporadora Casa Nova Ltda – ME – pela excelência dos serviços que vêm 
prestando a seus clientes, desde 2 de junho de 2012, em nosso Município; d) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 44/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), 
com o senhor Getúlio Silveira Alves pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na 
qualidade de Engenheiro Civil, desde o ano de 1985; e) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 45/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, com o 
senhor Luiz Araújo Ferreira pela sua nomeação, em 27 de março de 2015, para o cargo de Diretor 
da Gerência Regional de Saúde do Estado de Minas Gerais –GRS–, localizada em Unaí; f) 
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 46/2015, de autoria da 
Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros, com o senhor José Juliano Espíndula pelo excelente 
trabalho desenvolvido no cargo de Diretor da Gerência Regional de Saúde – GRS –, no período de 
setembro de 2013 á março de 2015; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 47/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros, com o com o 
senhor Sérgio Neves Eulálio de Souza pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na 
qualidade de Professor de Educação Física da Escola da Comunidade Nossa Senhora do Carmo, 
desde o ano de 2006, bem como pelo sucesso na organização do II Campeonato Cnec Cup’ de 
Voleibol, realizado no período de 16 de novembro a 8 de dezembro de 2014; e h) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 48/2015, de autoria do Vereador Thiago 
Martins (PR), à Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda - Coagril - pela comemoração, em 21 de janeiro 
de 2015, dos trinta anos de fundação em nossa cidade. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. 
Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas 
(PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde 
(PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves 
(PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego 
Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Em seguida o senhor Presidente convidou a 
todos para a 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 27 de abril de 2015, às 15h00min, neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h53min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de 
abril de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 17, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a ordem do dia da 13ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 22 de abril de 2015, quarta-feira, às 15:00 (quinze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º19/2015, de autoria do Vereador Zé 
Goiás (PSDB), que institui o dia do trabalhador rural no município de Unaí e dá outras 
providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 5/2015, de autoria do Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.952, de 5 de janeiro de 2015, que “autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, 
mediante anistia, e dá outras providências”;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
12/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; e
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
20/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 652, 653, 654, 655, 656, 657, 
658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 678, 
679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 
703, 704, 705, 706, 707, 708, 709 e 710/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências 
que especificam; 
(Fls. 2 do Edital n.º 17, de 17/4/2015)
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 691, 692, 693, e 694/2015, de 
autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicitam providências que especificam; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 36/2015, de autoria do 
Vereador Paulo do Saae (PSL), com a senhora Maria de Lourdes Martins de Paula pelos relevantes 
serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária do 
Assentamento Rural do Curral do Fogo, desde 4 de outubro de 2014;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 37/2015, de autoria do 
Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Adão Silvério Filho em razão de sua nomeação para o 
exercício da função de confiança de Diretor Geral da Câmara Municipal de Unaí em 2 de março de 
2015;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 38/2015, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PHS), com a senhora Cíntia Aparecida Pimentel da Mota em razão 
dos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de proprietária da Empresa 
Roberto Cabelereiro, desde 2001, que lida com tratamentos cosméticos e oferece o que há de mais 
moderno quando de trata de beleza; 
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 39/2015, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PHS), com a senhora Viviane Ribeiro de Melo em razão dos 
relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de proprietária da Microempresa
Viva Bem - Produtos Integrais & Light -, que oferece uma alimentação saudável e um atendimento 
diferenciado a seus clientes, desde 2010;
g) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
40/2015, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Jorandir João da Silva 
pela comemoração dos 22 anos de fundação da Panificadora Canabrava, que vem prestando 
serviços de qualidade ao nosso Município;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 41/2015, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com o Lions Clube de Unaí pela comemoração, em fevereiro de 
2015, dos trinta e sete anos de fundação em nossa cidade; e
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 42/2015, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com a empresa Universidade Paulista – Unip – Pólo Unaí, por 
seus serviços prestados com excelência na área da educação superior a distância, iniciadas em 
15/08/2007, em nosso município.
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
(Fls. 3 do Edital n.º 17, de 17/4/2015)
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

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