| Tipo | Reunião Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2015-04-16 |
| native_id | 503 |
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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM DEZESSEIS DE ABRIL DE 2015. .................................................................................................................................. Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Primeira Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 19h20min. Presentes os Vereadores: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL) e Petrônio Nego Rocha (PSL). PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO. Composição da Mesa de trabalho e Abertura. O Cerimonial desta Casa, por intermédio do servidor Daniel Salgado, acolheu e deu as boas vindas a todos. Convidou os presentes para participarem da abertura do Programa Parlamento Jovem do ano de 2015, em desenvolvimento no âmbito desta Casa, a realizarse no dia 17 de abril de 2015, às 09h00min, neste mesmo Plenário. E seguida convidou para compor a Mesa de Trabalho: a) o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Vereador Zé Lucas (PR); b) a Excelentíssima Vice-Presidente desta Casa, a Vereadora Andréa Machado (PHS); c) o Primeiro Secretário desta Câmara Municipal, Vereador Alino Coelho (PSDB); d) o Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos de Unaí (MG), senhor João Lúcio de Lima, neste ato representando o Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho; e) o responsável pela Unidade de Atendimento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea – Minas – de Unaí e Presidente do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Unaí – Compur –, o Engenheiro civil José Luciano Martins Caldeira; e f) o 2º Sargento BM, senhor Coaracy Augusto Ezequiel Ochoa Vinholis, neste ato representando o 3º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - Unidade Local de Unaí. Em seguida o Cerimonial convidou os senhores Vereadores presentes a se assentarem junto às respectivas bancadas. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), declarou aberta esta Primeira Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública do ano de 2015, Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. O Cerimonial procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho São João Capítulo 3, versículos de 31 a 36. Em seguida o senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença dos componentes da Mesa de Trabalho. Cumprimentou e agradeceu a presença dos senhores Vereadores desta Casa, presentes à esta Reunião. Cumprimentou e agradeceu a presença de representantes de instituições públicas e privadas e a personalidades de destaque da população unaiense, momento em que dirigiu-se, nominalmente, e de maneira pessoal ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, senhor Carlos Lysias; ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, senhor Valdir Pereira da Silva; dirigiu-se ao engenheiro civil Getúlio Silveira Alves; ao engenheiro civil Lincoln Batista; dirigiu-se à engenheira civil e arquiteta Letícia Maria Costa; à arquiteta Graziela Rodrigues Magalhães; à arquiteta e urbanista Denise Freesgato; dirigiu-se à arquiteta e urbanista Kátia Daura; ao construtor José Diogo, representante da Construtora Gênesis; ao construtor Odair Júnior Lourenço, representante da Construtora Ideal; ao senhor Gilson Moreira Andrade, representante da Construtora Mineirão; dirigiu-se ao senhor Ilton Thómas, representante da Construtora Thómas Empreendimentos; ao senhor Vitor do Couto, representante da Construtora Sigma; dirigiu-se ao senhor Valter Thomas Correia, representante da Loja Maçônica Mestres do Rio Preto; ao senhor Durval Resende, representante da Empresa Campo Elétrico; Carlos Eugênio, representante do Jornal Alternativo; Luiz Anselmo Ribeiro de Sá, representante do Jornal Noroeste de Minas e Minas em Revista; Fernando Ampersan, nesta oportunidade, representante das Faculdades Inesc – Unaí; dirigiu-se ao senhor Gustavo Fernando de Castro, representante da Empresa NC Imóveis; e ao senhor César Júnior, representante do Grupo Teatral Fênix de Unaí. Prosseguindo o senhor Presidente cumprimentou e agradeceu à imprensa, a servidores do Poder Executivo Municipal de Unaí, a servidores desta Casa, e ao público em geral, presentes no Plenário. A seguir o senhor Presidente afirmou a todos que convidou o corpo técnico da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), por intermédio do Presidente do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Unaí – Compur –, para se fazer presente e dar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei n.º 7/2015, mas, que, infelizmente, até o momento, não se fizeram presentes à esta Reunião de Audiência Pública. O senhor Presidente afirmou que já trabalhou na Prefeitura Municipal de Unaí (MG) na área relacionada à matéria a que se refere o Projeto de Lei n.º 7/2015; que já foi Secretário Executivo do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Unaí – Compur –, pelo período de 8 (oito) anos; que o senhor José Luciano em todo esse tempo representa o Crea em Unaí e faz parte do Compur; e, com essas considerações e neste sentido passaria a dar esclarecimentos relacionados ao Projeto de Lei n.º 7/2015 e sobre as emendas oferecidas à matéria: Emendas de n.ºs 1, 2 e 3, conforme disse. O senhor Presidente afirmou que são 2 (duas) emendas de sua autoria, as de n.ºs 1 e 2, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 7/2015 e 1 (uma) emenda, a de n.º 3, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB). A seguir o senhor Presidente afirmou que, após a explanação, o Cerimonial passaria à explicação acerca dos procedimentos para a participação, para os questionamentos, perguntas e debate, além de sugestões e opiniões. O senhor Presidente, de maneira antecipada, se colocou à disposição para responder às questões que lhe forem dirigidas, dentro do seu alcance e ressaltou a presença do Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos de Unaí (MG), senhor João Lúcio de Lima, e a presença do Presidente do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Unaí – Compur – e representante do Crea/Minas Seção de Unaí, Engenheiro civil José Luciano Martins Caldeira, que, também estão à disposição para partilhamento e participação. O senhor Presidente afirmou que as sugestões dos que participam desta Audiência Pública serão anotadas e que após essa discussão servirão de subsídio para melhorar, para acrescentar ou tirar algo da matéria, conforme as colocações dos participantes, para a devida efetivação e aprovação do Projeto de Lei n.º 7/2015 e remessa ao Poder Executivo de Unaí para sanção. Questão de Ordem. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e suscitou questão de ordem. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) arguiu e indagou o senhor Presidente acerca do convite e sobre o objeto desta Reunião de Audiência Pública. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) destacou que o Edital que convocou os membros desta Câmara Municipal para esta Reunião Especial de Audiência Pública, Edital n.º 14, de 30 de março de 2015, o fez considerando o Requerimento n.º 609/2015 e convocou para tratar do Projeto de Lei n.º 7/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que incorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido pela Lei Complementar n.° 44, de 2003, como Zona de Projetos Especiais III - ZPE III, conforme a área que especifica. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) asseverou que o objeto desta Audiência Pública é esta área a que se refere o Projeto de Lei n.º 7/2015 e que foi dado publicidade neste sentido. Prosseguindo, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) arguiu e ressaltou que o Projeto de Lei n.º 7/2015 está sobrestado, em atenção ao Requerimento n° 609/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, aprovado pelo Plenário desta Casa e que, nesta oportunidade de Audiência Pública, estão sendo colocadas para a discussão emendas ao Projeto de Lei n.º 7/2015 que foram apresentadas e recebidas pelo senhor Presidente num momento em que o Projeto de Lei n.º 7/2015 está sobrestado. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) requereu registro de sua manifestação, indagou sobre o procedimento utilizado e requereu respostas ao senhor Presidente. Em resposta aos questionamentos da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) o senhor Presidente afirmou que, quanto ao período de sobrestamento, foi consultado o setor jurídico desta Casa acerca da apresentação e recebimento de emendas ao Projeto de Lei n.º 7/2015 neste prazo e a informação é de que não há objeção regimental. O senhor Presidente afirmou que, juridicamente, foi o que lhe foi passado e que, também, entendeu neste sentido. Com relação às emendas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 7/2015 o senhor Presidente afirmou entender que estão definidos quanto ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano em relação ao Projeto de Lei n.º 7/2015, em que as emendas apresentadas estão relacionadas ao Projeto de Lei n.º 7/2015 e relacionadas à Zona de Adensamento abordada na proposição. Prosseguindo, o senhor Presidente fez menção ao princípio de publicidade, ao princípio de economicidade e de agilidade do processo, momento em que afirmou entender que esta Reunião de Audiência Pública está sendo realizada para abordagem em relação ao Projeto de Lei n.º 7/2015 e que as emendas apresentadas estão relacionadas ao mesmo Projeto de Lei n.º 7/2015. O senhor Presidente afirmou que se não for feita outra Audiência Pública é porque isso iria dilatar o tempo, traria a necessidade de ser marcada outra reunião e serem tragas, novamente, todas as pessoas, e arguiu sobre que isso daria numa questão de embaraço, fazer uma nova reunião com o mesmo objetivo, asseverou. O senhor Presidente afirmou entender que o assunto poderia ser discutido neste momento e dar-se publicidade à população relacionada à essas emendas. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e ressaltou as suas dúvidas e indagações. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) reiterou sua pergunta a respeito de qual o objeto da convocação desta Reunião, momento em que asseverou que as emendas apresentadas são outro objeto e que vão além do objeto para o qual foi convocada esta Reunião (Projeto de Lei n.º 7/2015). O senhor Presidente afirmou ser pelo motivo alegado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que estava sendo dado publicidade à matéria. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e alegou utilização de má fé por parte do parte do senhor Presidente. Diante da manifestação da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), o senhor Presidente conclamou a que se evitasse tumultuar esta Reunião. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e afirmou que os presentes à esta Reunião foram convidados para discutir uma coisa e que está sendo ampliada a discussão do Plano Diretor de Unaí com outras coisas. Prosseguindo, comparou que isso é como se fossem chamados para avaliar 200 (duzentos) metros quadrados e estivessem avaliando a cidade toda. Segundo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) há emenda que irá abordar toda a cidade e não somente a área do polígono abordado para adensamento descrita no Projeto de Lei n.º 7/2015; que isso não é o correto; que a convocação desta Audiência Pública não foi para este meio; que votou pelo sobrestamento da proposição; que o senhor Presidente admitiu emenda à matéria no momento em que a mesma está em sobrestamento; que não foi convocada para debater sobre emendas; que as emendas apresentadas são complexas e que, se for para debatê-las, deixará de participar desta Reunião de Audiência Pública e que, por isto está questionando. O senhor Presidente reiterou que, por isto, por este motivo estava dando publicidade às emendas oferecidas à matéria. Interveio, novamente, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e asseverou que, não pelo seu questionamento, mas, pelo fato de que o convite foi feito para debater o Projeto de Lei n.º 7/2015 e estavam sendo abordadas outras coisas e que, se assim o fosse, iria sair da Reunião. Reiterou uso de má fé por parte do parte do senhor Presidente. O senhor Presidente afirmou não haver uso de má fé e ressaltou que esta Reunião se faz para dar publicidade ao que é proposto. Interveio o Vereador Paulo Arara (DEM) suscitando questão de ordem. O senhor Presidente não conheceu da questão de ordem iniciada pelo Vereador Paulo Arara (DEM) e reiterou que não há uso de má fé e que, pelo contrário, tem o intuito de dar publicidade e agilidade ao processo ora debatido. Segundo o senhor Presidente, nesta oportunidade, não está sendo votada qualquer matéria e que, as pessoas que estão participando desta Reunião são entendidas do assunto em discussão e, caso entendam de maneira diferente ao proposto, os posicionamentos serão submetidos ao Plenário desta Casa que vai discutir e podem ser aprovados ou não. O senhor Presidente afirmou que, se sobressair o entendimento sobre a necessidade de ser feita outra audiência, outra audiência será feita. O senhor Presidente reiterou que as emendas que foram oferecidas referem-se à zona de adensamento e que o Projeto de Lei n.º 7/2015, também, se refere à zona de adensamento. SEGUNDA PARTE : Exposição do Tema e Debates: A seguir o senhor Presidente leu o conteúdo do Projeto de Lei n.º 7/2015. Prosseguindo o senhor Presidente procedeu à apresentação multimídia, com demonstração do mapa referente à área abordada no Projeto de Lei n.º 7/2015 e deu esclarecimentos relacionados. Segundo o senhor Presidente, sobre a área em discussão estava previsto uso e coeficiente de aproveitamento urbanístico específico a ser definido pelo Compur, mas, que com esta proposta trazida pelo Projeto de Lei n.º 7/2015 todos os usos e aproveitamentos dados à zona de adensamento seriam dados à Zona de Projetos Especiais III, abordada na proposição. O senhor Presidente afirmou que ofereceu a emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 7/2015 por entender que a Rua Francisco Rodrigues da Silva, da altura da Rua Paracatu até o Corpo de Bombeiros, ela está classificada como rua estruturadora e que, já no Bairro Jardim, após o Córrego Canabrava, a mesma Rua Francisco Rodrigues da Silva está classificada como alimentadora. O senhor Presidente afirmou que toda a Rua Francisco Rodrigues da Silva tem a mesma característica, desde a Rua Paracatu até a Rua Patos de Minas; que em reuniões do Compur já havia sido definida a necessidade de que toda a Rua Francisco Rodrigues da Silva passasse à classificação de rua alimentadora, pelo que foi proposta a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 7/2015 para que todos os índices urbanísticos fossem como é nas ruas alimentadoras e que todos os usos urbanísticos constantes de toda a Zona de Adensamento continuam da mesma forma. A seguir o senhor Presidente leu o conteúdo da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 7/2015. Segundo afirmou o senhor Presidente, a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 7/2015, assim como o próprio Projeto de Lei n.º 7/2015, altera a Zona de Adensamento. Afirmou o senhor Presidente que a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 7/2015, também, já foi prevista em reuniões do Compur e que a mesma foi oferecida em atendimento à solicitação e orientação do Compur; que na lei atual, as vias estruturadoras da Zona de Adensamento contam com gabarito de 8 pavimentos e 24 (vinte e quatro) metros de altura; que isto corresponde à altura máxima do edifício; que os engenheiro e arquitetos, como corpo técnico, entendem o que se discute e, também, a alteração que foi proposta pela Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 7/2015; que pela Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 7/2015 está propondo para as vias estruturadoras gabarito de 10 pavimentos e altura de 30 (trinta) metros de altura, o que corresponderia à um nova altura máxima para os edifícios, posto que na lei atual vigora para as vias estruturadoras gabarito de 8 pavimentos e altura de 24 (vinte e quatro) metros de altura, o que corresponderia à altura máxima para os edifícios destas vias estruturadoras. Segundo afirmou o senhor Presidente, a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 7/2015 sugere que: nas vias alimentadoras passe a vigorar 8 (oito) pavimentos e 24 (vinte e quatro) metros de altura máxima para os edifícios, onde, até então, pela lei atual é de 6 (seis) pavimentos e 18 (dezoito) metros de altura máxima para os edifícios; e, sugere, ainda, que nas vias locais passe a vigorar 6 (seis) pavimentos e 18 (dezoito) metros de altura máxima para os edifícios, onde, até então, pela lei atual é de 4 (quatro) pavimentos e 12 (doze) metros de altura máxima para os edifícios. O senhor Presidente reiterou que essas mudanças ora propostas já estavam aprovadas por resolução do Compur. Segundo afirmou o senhor Presidente a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 7/2015 busca acabar com distorção e incoerência existente no momento em que propõe que, nas vias divisoras de duas zonas de uso, poderá prevalecer em ambos os lados da via a permissão de uso e os índices de controle urbanístico que resultem em maior aproveitamento dos lotes; que na lei atual tem-se de um lado da via a Zona de Adensamento e do outro lado, da mesma via, a Zona Central, de um lado residências e do outro lado comércio; que esta emenda sugere que poderá, o que ficará ao encargo do corpo técnico da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) e do Compur, ser utilizado os índices e o uso urbanístico que mais aproveita o lote ou não; que o corpo técnico irá optar sobre a característica daquela localidade; Ao se referir à Emenda n.º 3, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 7/2015 afirmou concordar com a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), ressaltando que a Zona III não estabelece somente a Zona de Adensamento. O senhor Presidente afirmou que irá prolatar e que em momento oportuno trará ao debate a referida Emenda n.º 3. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou a compreensão do Vereador Alino Coelho (PSDB). Reiterou o alegado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT): que a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 7/2015 não se refere única e exclusivamente à Zona de Adensamento. O senhor Presidente afirmou que será feita outra Reunião para esclarecimentos acerca do que se refere a citada Emenda n.º 3 e que na oportunidade, também, se manifestará o Vereador-autor Alino Coelho (PSDB), posto que atinge outras zonas que não a Zona de Adensamento. A seguir o Cerimonial explicou as regras para participação, conforme disposto na Lei Municipal n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999, que dispõe sobre a realização de audiência pública e dá outras providências. Questão de Ordem. Interveio o Vereador Paulo Arara (DEM) e asseverou pela sua questão de ordem. O Vereador Paulo Arara (DEM) arguiu acerca do Projeto de Lei n.º 7/2015, apontou para o seu sobrestamento e destacou que veio à esta Reunião de Audiênicia Pública para debater sobre este Projeto de Lei n.º 7/2015 e que, pelo seu entendimento, a proposição está normatizando uma área específica dentro da cidade. Segundo afirmou o Vereador Paulo Arara (DEM), esteve em comunicação com Promotor; que, nesta oportunidade, não pode haver emenda junto ao Projeto de Lei n.º 7/2015; que, somente, após passar a Audiência Pública haverá a possibilidade de juntar-se emenda ao Projeto de Lei n.º 7/2015; que, em sendo colocada emenda, há a necessidade de fazer-se outra Reunião de Audiência Pública; que o Projeto de Lei n.º 7/2015 deveria ter tramitado nas Comissões Permanentes desta Casa, ter recebido emendas e, só então, deveria ter sido realizada Audiência Pública; que quer votar nesta Reunião de Audiência Pública o referido projeto sem emenda; que se for votado o projeto com emenda estará sendo feito de forma errada e que não fará parte disso. Interveio o senhor Presidente e afirmou que, nesta oportunidade, nada está sendo votado. Interveio o Vereador Paulo Arara (DEM) e asseverou que esta Audiência Pública foi convocada para debate do projeto sem emenda e que gostaria que fosse realizada com o projeto sem emenda; que foi feito sobrestamento do referido projeto nesta Casa sem emenda; que gostaria que fosse feito o certo e que não fosse feito nada de maneira errada; que se foi colocada emenda está errado; que não há que fazer-se Audiência Pública de projeto emendado; que defendeu o mesmo posicionamento no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, da qual faz parte; que não há legalidade para se realizar esta Audiência Pública com o projeto emendado; que está sendo realizada Audiência Pública de uma coisa que não tem legalidade. O senhor Presidente e reafirmou que, nesta oportunidade, nada está sendo votado e que está havendo somente a discussão da matéria. O senhor Presidente abriu espaço para manifestações e passou a palavra ao Cerimonial para a citação dos senhores participantes e regulação do uso da palavra, conforme a ordem da lista de oradores inscritos para participação, pergunta ou interpelação. No uso da palavra o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) cumprimentou a todos e prosseguindo registrou sua preocupação no sentido de que se faça a Audiência Pública da forma correta para evitar-se que, no dia de amanhã, o autor não receba requerimento solicitando a retirada do projeto em discussão. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) dirigiu pergunta ao senhor José Luciano acerca das Emendas de n.ºs 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 7/2015. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) perguntou ao senhor José Luciano se o mesmo concorda e sobre onde entra e se as Emendas de n.ºs 1 e 2 são objeto do Projeto de Lei n.º 7/2015 nesta Reunião de Audiência Pública, uma vez que o ofício que efetuou o convite dos participantes para esta Reunião não citou as referidas emendas, conforme destacou. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) solicitou que lhe fosse mostrado, no mapa, o que as as Emendas de n.ºs 1 e 2 alteram e onde alteram. Prosseguindo o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) asseverou à Mesa Diretora que as emendas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 7/2015 foram recebidas depois de convocada esta Reunião de Audiência Pública. Respondendo ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) o senhor José Luciano afirmou que, com relação à legalidade do Projeto de Lei n.º 7/2015 ou às emendas a ele apresentadas não irá abordar, posto que este tipo de abordagem não é afeta à sua área de atuação e que trata-se d questão jurídica, onde há análise jurídica para tanto. Segundo respondeu o senhor José Luciano, quanto às Emendas de n.ºs 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 7/2015 as alterações propostas são nítidas, posto que, na área em que propõem mudanças, atualmente, tem-se de um lado da rua uma altura máxima de construção e do outro lado da mesma rua tem-se uma altura máxima de construção diferente; que o fato tem causado transtorno em Unaí (MG), principalmente no mercado imobiliário, posto que, a exemplo hipotético, um lote nesta área, de um lado da rua vale R$ 10.000, 00 (dez mil reais) e valerá R$ 100.000, 00 (cem mil reais), se estiver do outro lado da mesma rua. Quanto às alterações propostas pela Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 7/2015, que versa sobre o número de pavimentos e sobre a altura máxima das edificações, o senhor José Luciano respondeu que há que ter-se preocupações ao analisar estas questões, principalmente, no que tange o tráfego; que há de ser analisada a acumulação de veículos em via pública; que Unaí (MG) tem, hoje, cerca de 12.000 (doze mil) veículos e que tem-se as suas ruas cheias de carros; que o fato gera impacto e há que ser estudado o que será ofertado por este impacto; que há impacto de vizinhança que haveria de ser estudado antes de propor aumentos na construção de edifício; que pensa que o correto seria fazer semelhante ao que é feito em outras cidades, liberar até o teto máximo, desde que o empreendedor apresentasse um estudo de impacto de vizinha, que é previsto no Estatuto das Cidades, onde seriam avaliadas essas condições, posto que o edifício que será construído irá causar incômodo à Comunidade, o que o empreendedor irá ofertar para compensar isto: se irá adquirir uma área ao lado e ofertar como estacionamento público, se irá criar estacionamento subterrâneo, aqueles moradores não vão estacionar; se o empreendedor irá pedir para colocar um zoneamento. Segundo o senhor José Luciano na cidade de São Paulo (SP), hoje, só é permitida a construção de edifício, mesmo o luxuoso, com uma vaga de estacionamento por apartamento; que o motivo para limitar à uma vaga é que o Município estabeleceu Zona Azul em quase toda a cidade, principalmente nas regiões mais valorizadas e quem tiver mais de um carro terá que deixá-lo estacionado na rua; que, na inviabilidade do excesso do pagamento por estacionamento durante todo o dia, o proprietário acabaria por reduzir para um veículo, deste modo reduzir-se-ia o número de veículos na cidade. O senhor José Luciano afirmou que o número de edifícios na cidade está diretamente vinculado ao impacto de vizinhança, que poderão ser impactos positivos ou impactos negativos; que o impacto de vizinhança, também, tem que ser avaliado em audiência pública; que o questão do gabarito tem de ser definida, mas, que o impacto que há de vir com a implantação de edificação alta, também, tem que ser avaliado. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) expôs sua preocupação ressaltando à Mesa Diretora que, ao que tudo indica, essa Emenda n.º 2 tem que ter relatório de impacto, conforme disse. Prosseguindo, o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) manifestou interesse em ouvir o Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos de Unaí (MG), senhor João Lúcio de Lima, a respeito dessas duas emendas em discussão. No uso da palavra para tréplica, o senhor José Luciano ressaltou que, se o empreendedor tem interesse em construir um edifício com maior número de pavimentos onde, anteriormente, vigorava um número menor de pavimentos, que ele arque com o ônus de provar para a Comunidade que não trará a ela prejuízo nenhum. O senhor José Luciano afirmou que tem visto pessoas construírem prédios e acabarem por ocupar toda a testada ou a lateral do lote com estacionamento; que deste modo a Comunidade fica prejudicada em benefício de uma pessoa; que há a necessidade de regulamentar-se isto. O senhor José Luciano afirmou que não vê com bons olhos determinar-se que em um lugar da cidade é permitido um número de pavimentos e outro lugar é outro número de pavimentos; que de uma maneira geral deve-se limitar a altura das edificações e cada empreendedor deverá apresentar o projeto, que será analisado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, que normalmente vai até o Compur, e se necessário chama-se a audiência pública, onde a Comunidade irá se manifestar se quer ou não aquilo ali; que o maior interessado é a Comunidade e não a legislação, que em muita das vezes é estática e esquece que a cidade é viva, cresce e tem que se desenvolver. No uso da palavra o Vereador Paulo Arara (DEM) arguiu acerca da defasagem do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí em relação à atual realidade do Município; afirmou que o mesmo tem causado prejuízos à cidade; que nesta oportunidade o que esta sendo discutido é o Projeto de Lei n.º 7/2015 e não emendas a ele oferecidas; reiterou que foram apresentadas emendas ao projeto depois da convocação desta Audiência Pública, o que, no seu entendimento, é errado e não pode ser feito; que não participa deste tipo de coisa; que Unaí, hoje, não tem “firma” preparada para fazer um novo Plano Diretor; que há a necessidade de contratar-se firma grande, idônea e que não tenha interesse em pegar o Plano Diretor para fazer loteamento, nem organizar e nem colocar dinheiro à disposição de pessoas; que o Plano Diretor tem que ser feito para a cidade de Unaí; que os Vereadores que participam desta Reunião estão para discutir o Projeto de Lei n.º 7/2015 sem emenda; que, nesta oportunidade, está sendo feita uma discussão errada; que é construtor; que quando foi feito o Plano Diretor poderia atender, mas, que hoje está ultrapassado; que para mexer no Plano Diretor, que seja feito um estudo e que se organize o Plano Diretor para toda a Unaí, posto que, não é só a organização dessa área em discussão que está ruim, mas, que está ruim a organização de toda a cidade de Unaí. No uso da palavra a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) sustentou que não tem conhecimento para discutir além do projeto que foi colocado para ser discutido. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) dirigiu pergunta ao Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos de Unaí (MG), senhor João Lúcio de Lima, indagando se o mesmo entende que, diante das emendas oferecidas ao projeto, há a necessidade de um estudo técnico, se há mudanças drásticas apresentadas ao projeto oferecidas tanto pela Emenda n.º 1, quanto pela Emenda n.º 2 e pela Emenda n.º 3. No uso da palavra o senhor João Lúcio de Lima, ao responder à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), após cumprimentar a todos, afirmou que a área colocada para discussão, ZPE III, é área onde, antigamente, funcionava um mercado, tipo Ceasa, o que caracterizava a área como Zona de Projetos Especiais; que, com a incorporação à Zona de Adensamento poderão ser construídos naquela área residências e prédios, por exemplo; que acha correto este projeto. Ao responder à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) acerca das emendas apresentadas, o senhor João Lúcio de Lima afirmou entender pela necessidade de um estudo mais abrangente do Plano Diretor; que há, no âmbito do Compur, uma grande dificuldade para propor, para traçar e aprovar alguma coisa que está em dificuldade; que tem muita coisa para se discutir; que é da sua opinião e que deixa a sugestão de que, ao invés de fazer-se uma ou outra emenda, que seja feito um estudo geral do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí, contemplando um estudo de impacto ambiental de qualidade. Prosseguindo, o senhor João Lúcio de Lima afirmou que a Emenda n.º 1 oferecida ao Projeto de Lei n.º 7/2015 procede, posto que há a difícil realidade em que aprova-se a construção de um prédio de 10 (dez) andares de um lado da rua e do outro lado, da mesma rua, só pode ser aprovado 3 (três) andares; que isto prejudica quem está com terreno dentro daquele local e quer construir, ainda, mais, considerando que se comporta como quem está dentro da lei e, na verdade, não está, visto que, quando esse cidadão leva o seu projeto para ser aprovado ouve que, diferentemente de seus vizinhos, só pode construir 3 (três) pavimentos; que, também, é engenheiro civil e sabe das dificuldades do Compur em aprovar certos projetos; que a cidade de Unaí está crescendo muito e conta com vários loteamentos, mesmo sem ter legislação para isto; que o Compur fica amarrado e sem instrumentos, posto que não tem poder de decisão e sim poder de análise e sugestões; que o Município tem loteamento, tanto para o lado do Bairro Mamoeiro quanto para o sentido da saída para a cidade de Paracatu que não estão dentro do Plano Diretor; que há a necessidade de um estudo de impacto ambiental; que não é com emendas que virá o concerto do Plano Diretor, que há que ser feito um estudo completo de adensamento e de impacto ambiental, para que possa ser construído um Plano Diretor efetivo e corridas graves distorções que há. No uso da palavra para réplica, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) manifestou-se favorável ao projeto original, onde há a mudança da ZPE III para a Zona de Adensamento e registrou o seu protesto às emendas apresentadas ao projeto após a convocação desta Reunião de Audiência Pública. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou a ilegalidade do procedimento adotado e ressaltou não ter vindo à esta Reunião para debater acerca de matéria que não teve conhecimento. Segundo afirmou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) trata-se de um momento importante, posto que estão presentes à esta Reunião pessoas técnicas, engenheiros, arquitetos e construtores com capacidade para se manifestarem. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que, pelo que entendeu, as emendas oferecidas ao projeto em discussão trazem um grande impacto, principalmente a Emenda n.º 3 e que, se avançar estas emendas serão tomadas providências, conforme disse. No uso da palavra para tréplica, o senhor João Lúcio de Lima respondeu à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que concorda com o projeto; que há sim um acordo acerca da proposição; que a área debatida necessita de fazer parte da Zona de Adensamento, posto que está dentro dessa zona; que, quanto às emendas, há que ser feito um estudo mais amplo. No uso da palavra, após cumprimentar a todos, o Vereador Paulo do Saae (PSL) sustentou que, com a apresentação das emendas oferecidas ao projeto de lei em discussão, esta Reunião perdeu o foco de discussão para o qual foi convocada; que há que ser feito estudo em questão de saneamento e água para ser conferida a capacidade das redes que estão implantadas naquela área. O Vereador Paulo do Saae (PSL) declinou do direito lhe ofertado e dispensou os componentes da Mesa de Trabalho de perguntas, momento em que ressaltou que não veio à esta Reunião para discutir projeto emendado, mas, para discutir sobre o objeto de sua convocação, asseverou. No uso da palavra o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) cumprimentou a todos e prosseguindo agradeceu àqueles que ajudaram a fazer o Plano Diretor vigente e afirmou que está na hora de serem feitas reformas e adequações neste Plano Diretor. O Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) dirigiu-se ao Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos de Unaí (MG), senhor João Lúcio de Lima, arguiu que, no seu entendimento, da forma como está „andando‟ o projeto em discussão, se o senhor Prefeito Municipal de Unaí puder, será melhor que o mesmo solicite a retirada da proposição, momento em que ressaltou que a matéria coloca para discussão somente uma área e não todo o Plano Diretor, além de não haver qualquer urgência para a discussão de mudanças somente naquela área abordada no projeto há outras pessoas que têm os seus terrenos em outras áreas da cidade e que, também, necessitam neles construir e que desta forma essas pessoas não vão avançar, destacou; que discutir somente sobre uma localidade seria beneficiar “A” e não beneficiar “B”. Segundo o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), em outra ocasião, quando da administração da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) frente à esta Casa, contratou-se um técnico e que, novamente, está chegando a hora fazer isto. O Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) indagou ao senhor João Lúcio de Lima acerca do seu entendimento e posicionamento a respeito da possibilidade de o senhor Prefeito Municipal de Unaí solicitar a retirada do projeto em discussão. Ao responder ao Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) o senhor João Lúcio de Lima afirmou ser inviável a retirada do projeto, instante em que destacou que o levantamento de um estudo técnico leva um tempo muito longo e que a cidade de Unaí constrói muito, desenvolve-se muito; afirmou que a área em discussão está espremida dentro da Zona de Adensamento; que não faz sentido retirar o projeto neste momento, posto que, deste modo, irá atrasar em muito aquela região; que acredita que um estudo completo, de todo o Plano Diretor de Unaí levará mais de ano para ser feito; que aquela região está para o crescimento, está para o desenvolvimento; que não deveria ser retirado o projeto, posto que aquela área já está definida e tem que ser Zona de Adensamento. No uso da palavra, em réplica, afirmou o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) que recebeu várias ligações de construtores de outras áreas da cidade lhe questionando o por quê não seriam, também, beneficiados; afirmou que este projeto veio à esta Casa, no ano passado, e o senhor Prefeito o retirou; afirmou o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) que desconhece se o projeto irá ou não beneficiar o governo municipal o algum proprietário, mas, ressaltou que, no seu entendimento, o projeto poderia ser melhor discutido e vir melhorado para deliberação, até mesmo com a participação dos técnicos da Prefeitura de modo que a proposição venha a beneficiar, por exemplo, os proprietários dos lotes e os construtores da cidade, apontou o parlamentar. No uso da palavra, em tréplica, o senhor João Lúcio de Lima afirmou ao Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) que desconhece o beneficiamento apontado, dirigido a governo ou a algum proprietário, mas que, de qualquer forma, não há como evitar a transferência daquela ZPE para a Zona de Adensamento; que, quanto a outras áreas que possivelmente deixariam de ser beneficiadas ou prejudicadas haveria a necessidade do aludido estudo amplo e geral acerca do Plano Diretor de Unaí; afirmou que constróise muito, atualmente; que está à frente da Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos de Unaí (MG) e que, toda semana, são apresentados cerca de 40 (quarenta) a 45 (quarenta e cinco) pedidos de alvará de construção; que há grande demanda e grande crescimento entorno da construção civil; No uso da palavra o Vereador Alino Coelho (PSDB) cumprimentou a todos e a seguir sustentou que esta matéria já foi discutida no ano anterior (2014); que o projeto já foi discutido; que emendas já foram discutidas e que por questão política está se tornando dessa forma. O Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou que, se fosse da vontade, o próprio Compur poderia resolver a questão; que não há a preocupação de fazer o Plano Diretor, posto que a atual administração conta com dois anos e quatro meses diante do governo municipal; que a delonga se compara à reforma política, que há vinte anos está parada no Congresso Nacional; que, quanto ao Plano Diretor, há pessoas sofrendo, querendo construir ou vender seus imóveis, que, conforme foi dito anteriormente, da forma como está, de um lado da rua vale 10 (dez) e do outro lado da rua vale 100 (cem); que todos têm interesse que se mexa no Plano Diretor; afirmou que no ano de 2013 o Vereador Zé Lucas (PR) apresentou proposição para alterar o Plano Diretor e que a matéria foi reprovada, posto que o seu grupo era minoria; que à época da tramitação do projeto do Vereador Zé Lucas (PR) o Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – exarou parecer jurídico concluindo que o Legislativo não tem poder de iniciativa neste tipo de matéria e que a sua deliberação seria ilegal. O Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou que o senhor Prefeito Municipal não encaminha o Plano Diretor à esta Casa e que, agora, houve esta oportunidade; que, agora, é que houve esta lacuna de poder mexer no Plano Diretor; que acerca do Projeto de Lei n.º 7/2015 não tem mais o que se discutir, tem-se que votar; que a respeito das emenda tem-se que discutir, mas que, a maioria sabe delas e quer se esquivar, porque questões pequenas, a exemplo de querer saber quantas pessoas serão beneficiadas em nossa cidade. O Vereador Alino Coelho (PSDB) manifestou sua tristeza diante dos fatos e prosseguindo indagou ao senhor José Luciano se havia, realmente, a necessidade de um estudo técnico antes de esse projeto ter sido trago a este Plenário para discussão e, ainda, se o Compur poderia mudar algumas coisas que poderiam ser feitas. Antes de responder às indagações do Vereador Alino Coelho (PSDB) o senhor José Luciano respondeu à arguição do Vereador Paulo Arara (DEM), que, quando no uso da palavra afirmou que Unaí não conta com empresa preparada para fazer o Plano Diretor. O senhor José Luciano afirmou que há profissionais e empresas qualificada para esse trabalho, mas, falta quem tenha interesse e não que não tenham capacidade; afirmou o senhor José Luciano que nesta oportunidade poderia apontar mais de quinze profissionais que têm capacidade de trabalhar o Plano Diretor de Unaí, momento em que destacou que esses profissionais não têm interesse e ressaltou que estão certos, posto que querem, precisam e devem manter isenção quanto à matéria. O senhor José Luciano afirmou que elaborar Plano Diretor igual a este em vigor, feito dentro de gabinete, na Universidade de Brasília – Unb – e impô-lo à Comunidade Unaiense é um absurdo, asseverou. Prosseguindo, o senhor José Luciano afirmou que, à época do último mandado do Ex-Prefeito Municipal de Unaí, senhor Sebastião Alves Pinheiro, participou de equipe, da qual fazia parte o engenheiro Getúlio Siveira e outros profissionais, que por dois anos, procedeu aos trabalhos para a implantação do Plano Diretor em Unaí; que não entende por quê aquela proposta não foi submetida à Câmara Municipal de Unaí para deliberação, posto que aquele projeto trata dos anseios da Comunidade de Unaí, apontou; afirmo que há boas empresas em todo o país, mas que, professor não tem tempo para mexer com Plano Diretor. Ao responder às indagações do Vereador Alino Coelho (PSDB) o senhor José Luciano afirmou que, realmente, o Plano Diretor tem algumas lacunas que o Compur pode definir a utilização pela semelhança da zona e pelo que existe no seu entorno; que, no caso da ZPE III, há naquela região lotes com mais de 100 (cem) metros de comprimento de que não podem ser desmembrados, posto não haver acesso de fundo a eles; que, naquele caso há uma pista de caminhada e não de tráfego de veículos; que a melhoria daquela área, inclusive quanto à sanidade, seria a sua aprovação como sendo Zona de Adensamento; que não existe o objetivo de como era quando da Central Estadual de Abastecimento – Ceasa –; que aquele terreno é da Prefeitura Municipal de Unaí e não do Estado de Minas Gerais; que, pelo fato de não existir mais o Ceasa o corpo técnico da Prefeitura Municipal de Unaí achou por bem doar o terreno que seria pertinente ao Ceasa para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; que neste terreno existem dezenas de proprietários; que o ponta-pé inicial seria uma melhor utilização deste imóvel. Quanto às emendas, o senhor José Luciano afirmou que deve-se emendar, posto que o Plano Diretor está estático, parado no tempo e que a Cidade de Unaí desenvolveu-se, por isso deve-se emendar; que está aberta a oportunidade de os senhores Vereadores apresentarem emendas e, se for o caso, fazer-se uma nova audiência pública. O senhor José Luciano conclamou os senhores Vereadores a alterarem o que tiver de ser alterado para que seja dada segurança jurídica aos senhores empreendedores e para a Comunidade. O senhor José Luciano convidou os senhores Vereadores a alterarem o que tiver de ser alterado, ainda, para que seja oferecida mais saúde à Comunidade, momento em que ressaltou que aquela localidade, atualmente, deve ser um centro produtor de mosquito da dengue, considerando que naquela área há garagens de ônibus a céu aberto e uma séria de questões prejudiciais à saúde pelo local em que estão instaladas; afirmou que com a construção de casas, prédios ou dando-se outras finalidades àquela área virá a contribuição para a melhoria daquela região, ponderou. O senhor José Luciano defendeu que as emendas apresentadas são necessárias; que o projeto de lei em discussão deve receber emendas a serem discutidas e que o Plano Diretor tem que receber reformas; que se-busquem profissionais para procederem à reforma do Plano Diretor e que defendam os interesses da Comunidade e não interesse pessoal, de quem quer que seja; que sejam criadas e incorporadas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí as exigências do Estatuto das Cidades; que há a necessidade de adequação do Plano Diretor ao que determina o Estatuto das Cidades. No uso da palavra o Vereador Alino Coelho (PSDB) defendeu que todos têm que participar e não pode-se deixar que venham pessoas de fora da cidade ditar normas relacionadas ao Plano Diretor. O Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou que em momento oportuno será discutida a Emenda n.º 3, de sua autoria, ao Projeto de Lei n.º 7/2015, mas que, do conhecimento que na Avenida Governador Valadares há pessoas que possuem lote com 10 (dez) metros de largura a 11 (onze) metros de largura e que preferem doar 1 (um) para outras pessoas para não ter que afastar 1,5m (um metro e meio) de cada lado e que isto são coisas que acontecem na cidade para as quais tem-se que dar atenção. O Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou que a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 7/2015 foi colocada nesta ocasião pelo fato de não haver oportunidade para se debater o Plano Diretor e que, se não for discutido agora, não se discutirá, posto que caminha-se para o final da atual administração; que em pouco mais de um ano virá outro processo eleitoral; que, se alguém quiser discutir, o momento é agora, que não adianta esperar; que era para ter sido discutido projeto relacionado ao transito de Unaí e nunca se discutiu. Segundo afirmou o Vereador Alino Coelho (PSDB) é covardia fazer a politicagem que vem sendo feita em cima do Projeto de Lei n.º 7/2015. No uso da palavra o senhor José Luciano afirmou a necessidade de adequar-se o Plano Diretor à atual realidade de Unaí com responsabilidade e com a participação da Comunidade de Unaí; que quando foi elaborado o projeto do Plano Diretor de Unaí foram feitas várias reuniões; que foi utilizado o Salão Social do Itapuã Iate Clube de Unaí, posto que, à época, era onde cabiam as pessoas interessadas em participar daquele processo; que naquele projeto de Plano Diretor foi tratado, inclusive, a situação dos açougues de Unaí; que aquele projeto foi deixado de lado e aprovado o que está vigente; que o resultado do projeto aprovado são propostas de alteração, ora colocadas pelo Poder Executivo Municipal, ora colocadas pela Mesa Diretora desta Casa. O Vereador Alino Coelho (PSDB) apresentou justificativa e com a licença do senhor Presidente ausentou-se do Plenário. Explicação Pessoal. Interveio o Vereador Paulo Arara (DEM) em explicação pessoal. O Vereador Paulo Arara (DEM) esclareceu ao senhor José Luciano que não trata-se de incompetência; que Unaí sempre contou com ótimos profissionais, ótimos engenheiros e arquitetos e que participa e trabalha com muitos deles; afirmou que o Plano Diretor, à época de sua aprovação, não era ruim, era um ótimo Plano; que na Avenida José Luiz Adjuto podese fazer 6 (seis) lajes e que na parte de cima desta Rua pode-se fazer muitas lajes; que o projeto está retornando a função para uma área que anteriormente já tinha; que o projeto deveria vir à esta Reunião de Audiência Pública sem emendas; que há que ser feita Audiência Pública para a discussão do projeto e depois fazer-se Audiência Pública para a discussão das emendas apresentadas ao projeto; que o Bairro Cachoeira dá enchente; que o Bairro Olaria sofre com enchentes; que tem que ser feito o certo; que isso tem que ser visto e não só ganhar-se dinheiro, asseverou. A seguir o Cerimonial convidou a se manifestarem os cidadãos, conforme lista de inscrição. Concedido o uso da palavra pronunciou-se o engenheiro civil Getúlio Siqueira Alves. Após cumprimentar a todos o senhor Getúlio Silveira afirmou serem as emendas positivas para se normalizar uma situação excepcional naquela região em debate, mas, que há a necessidade de fazerse outra no sentido de dar definição clara a gabarito, posto que da forma em que se encontra a norma causa insegurança jurídica para aqueles que projetam junto à Prefeitura Municipal de Unaí (MG) quando fala-se em gabarito de 30 (trinta) metros, mas que, a exemplo, se for feito uma garagem, chega-se a 33 (trinta e três) metros e estoura-se o gabarito; que o fato causa insegurança jurídica tendo em vista que a informação está mal colocada no rodapé das planilhas do atual Plano Diretor; afirmou que gabarito é a altura máxima e não a altura de utilização de cada pavimento; afirmou que, outra situação que, também, causa insegurança jurídica é fato de que o Plano Diretor não „bate‟, não concorda com o Código de Obras e nem com o Código de Posturas de Unaí; afirmou que, se hoje sair o servidor responsável pelo setor pertinente da Prefeitura Municipal de Unaí, senhor Paulo César, por motivo de aposentadoria ou doença e vir outro engenheiro de Belo Horizonte, por exemplo, e aplicar ao pé da letra o Código de Obras de Unaí não se constrói um só prédio pelo padrão que tem sido aplicado em Unaí; que lá, em Belo Horizonte, exige dependência completa para empregada; afirmou que, quanto ao possível aumento do gabarito, não importa a sua altura, posto que, na oportunidade de dispor-se sobre garagem, não há muita liberdade para fazer, posto que os lotes são pequenos; afirmou que em Unaí tem-se que projetar em função das garagens e que não adianta colocar gabaritos de 20 (vinte) metros porque não se consegue; afirmou que cada vez tem-se mais dificuldades em se aprovar o projeto de incêndio, posto que a „apertação‟ das normas está se dando em função das proximidades dos prédios; que há lugar que se juntam 4(quatro) ou 5 (cinco) prédios e o Corpo de Bombeiros está apertando o pessoal ligado à área da construção civil; afirmou que as dificuldade se apresentam porque a lei municipal que criou o Código de Obras de Unaí está em conflito com a lei estadual que regulamenta os projetos de incêndio e de pânico; afirmou ser da própria lei que criou o Plano Diretor a previsão de sua revisão, que, segundo destacou, há tempos já deveria ter sido feita; afirmou que esteve, recentemente, na cidade de Paracatu (MG) e que lá foram refeitos ao mesmo tempo o Código de Obras e o Plano Diretor e que deste modo „falam a mesma língua‟; afirmou que hoje, em Unaí, tem sido usado um procedimento no sentido de que define-se que tem que ser assim, desse ou daquele jeito, e não que há juridicamente a norma e a imposição de que o Plano Diretor tem de ser respeitado em função do Código de Obras, que isto está trazendo uma dificuldade muito grande; reiterou que, se mudar o servidor e for dada outra interpretação nas normas os profissionais já não saberão projetarem mais. Concedido o uso da palavra pronunciou-se o Presidente do Grupo Teatral Fênix, senhor César Júnior. Após cumprimentar a todos o senhor César Júnior parabenizou o senhor Presidente e demais Vereadores presentes pela realização e participação nesta Reunião de Audiência Pública. O senhor César Júnior, dirigindo-se aos Vereadores que questionaram o oferecimento das emendas apresentadas ao projeto de lei em discussão, afirmou que o melhor caminho é que a Comunidade e as pessoas que estão presentes e participando ouvirem os esclarecimentos acerca do que está sendo colocado de emendas à proposição, considerando que nesta oportunidade nada está sendo votado, destacou; afirmou que foi salutar a colocação das citadas emendas ao projeto em debate; que o projeto em discussão vai além da área onde se encontra instalado, atualmente, o Corpo de Bombeiros local; que há naquela área lotes grandes, semelhantes a chácaras; que há, ali, um depósito de veículos abandonado de propriedade da Empresa de Transportes Noroeste; que tem-se um lote muito grande, ali, que concentra grande número de mosquitos da dengue e caramujos; que é local que não é revitalizado; que ao serem levados para aquela área imóveis na forma de prédios teremos uma nova área nobre na cidade de Unaí; que a construção de prédios naquela área será muito bem vinda para a Comunidade de Unaí, posto que possibilitará haver, ali, uma área revitalizada ao redor do Córrego Canabrava; que as pessoas que, ali, construírem não vão querer ver seus filhos sem um parque, sem uma área de lazer, que ali, não tem, segundo ressaltou. Prosseguindo, o senhor César Júnior fez 2 (dois) questionamentos: a) sobre a falta de padronização e respeito às leis quando da construção das calçadas públicas, que, segundo asseverou, há tempos, vêm trazendo dificuldades de trânsito, principalmente para as pessoas cegas, cadeirantes e idosos; b) arguiu e afirmou a denúncia de que o centro de Unaí, incluindo o antigo Bairro Bela Vista, o Bairro Divinéia, incluindo o Bairro Cruzeiro e alcançando, até, o Bairro Cachoeira, todos têm pelo sistema público encanação de fornecimento de água feita de material que contém amianto, material que, segundo apontou, provoca câncer no ser humano, o que a seu ver precisa ser revisto. O senhor César júnior apontou para a possibilidade de ser a tubulação que serve ao fornecimento de água à população de Unaí a causa do elevado número de casos de câncer na cidade. Concedido uso da palavra, manifestou-se o engenheiro civil Lincoln Batista. O senhor Lincoln Batista cumprimentou a todos. Afirmou concordar com as colocações feitas pelo senhor Getúlio Silveira, momento em que ressaltou que o Código de Obras e o Código de Posturas de Unaí estão atrasados em muitos anos; afirmou que o trabalho que vem sendo feito está errado, observando o atual Plano Diretor e o Código de Obras de Unaí; que todos que trabalham na área sabem que tem-se verdadeiras aberrações, a exemplo de que, até hoje, tem-se coleta de lixo dentro dos prédios. O senhor Lincoln Batista apoiou a manifestação feita pelo senhor César Júnior em relação às calçadas públicas; afirmou que, segundo determina o Código de Obras de Unaí, nas esquinas tem-se que „quebrar‟ a quina do muro o que as pessoas não fazem e a fiscalização deixa passar, porque virou „moda‟; afirmou que o passeio tem que ser nivelado, o que não se respeita; que o senhor João Lúcio falou em 40 (quarenta) pedidos de alvarás de construção por semana; que a cidade está pedindo para crescer e que, neste sentido, há a necessidade de, no mínimo, chegar-se a um meio termo, a Prefeitura local, os senhores Vereadores e a Comunidade participante e interessada no assunto, sob pena de o Plano Diretor ficar estagnado, como está há mais de 12 (doze) anos, asseverou. O senhor Lincoln Batista afirmou que participa do Plano Diretor desde o início, conforme citado pelo senhor José Luciano; que, já naquela época, como profissionais, previram o acontecimento de várias coisas que, hoje, vem se confirmando e acontecendo. O senhor Lincoln Batista dirigiu-se à engenheira Denise Freesgato, à arquiteta e urbanista Kátia Daura e ao à engenheiro Paulo César, afirmando que todos, também, sabem e combateram a forma como foi imposta, de cima para baixo, o atual Plano Diretor, asseverando que, naquela oportunidade, faltou uma maior participação dos profissionais da área, faltou a participação dos empresários interessados na área e faltou a participação da Comunidade na discussão do assunto; afirmou que houve falhas; que todos deveriam ter participado e discutido o que era melhor para a cidade de Unaí; que, ainda hoje, talvez, o que é bom para Unaí aos olhos de profissional que serve à Universidade de Brasília – Unb –, talvez não seja bom para a cidade aos olhos de quem aqui vive e trabalha; afirmou que na oportunidade da aprovação do Plano Diretor a Prefeitura Municipal de Unaí não achou ser de direito a abertura à uma maior participação dos profissionais da área, o que, hoje, tem surtido negativos efeitos para a cidade de Unaí, reiterou; afirmou que o elevado que foi criado com a construção do viaduto à frente da entrada do Bairro Canaã se deu porque houve uma decisão política que se tomou sem ouvir definições e decisões técnicas. O senhor Lincoln Batista reafirmou que Unaí tem profissionais que têm capacidade e podem ajudar a implementar e reformar o Plano Diretor do Município; afirmou não se tratar de não poderem ou não quererem, mas que, a participação dos profissionais da área depende de convite para a discussão, posto que são interessados no assunto que ao final, segundo apontou, atinge todos que residem ou transitam por Unaí; afirmou que, se não houver a participação maciça dos segmentos, Unaí não conseguirá implementar e nem conseguirá reformar o seu Plano Diretor; que, a respeito das questões de interesse do Corpo de Bombeiros, os profissionais da área têm, sempre, conversado como os seus profissionais analistas; que, se algum dia houver um incêndio em um prédio de Unaí, haverá grandes dificuldades; que a Unidade local do Corpo de Bombeiros só tem um caminhão para o atendimento e não se sabe se conseguirá, por exemplo, jogar água à altura de 10 (dez) andares, momento em que registrou que Unaí conta com prédios de 30 (trinta) metros de altura e até mais, segundo apontou. O senhor Lincoln Batista afirmou que tudo isto tem que ser revisto e ressaltou que isso só será possível de se concretizar por intermédio de um trabalho conjunto da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), Câmara Municipal, engenheiros, arquitetos, comerciantes, representantes da Comunidade, representantes de oficinas, membros representativos de cada segmento da Comunidade e, ainda, contando com a participação do Compur para se chegar a um consenso geral; afirmou que, quando se fala em meio ambiente, tem-se a tendência do adiamento da discussão e tomada de decisões relacionadas, o que contribui para a piora do quadro apresentado; que é do conhecimento público que, em Belo Horizonte, no Bairro Belvedere, a região do BH Shopping é área de preservação ambiental e que, de uma hora para outra, foi liberado para a construção de um grande número de prédios porque a cidade pede para crescer e não tem mais para onde crescer; afirmou que não há como deixar uma área de preservação em mato puro e a cidade precisando crescer; que os lotes desocupados são pontos criadores de dengue; que o mosquito da dengue gosta de local úmido e escuro, que este é lugar propício para a sua proliferação; afirmou que tem-se que urbanizar a cidade; que em Unaí tem-se de um lado a serra que barra o crescimento da cidade; que do outro lado da ponte do Rio Preto conseguiu-se partir para a urbanização e já há um elevado número de pessoas que estão indo para lá morar; que o Bairro Mamoeiro está crescendo e se desenvolvendo com a urbanização tem chegado àquela região; que na parte urbana, o outro lado da Rodovia BR – 251 – está parado no seu processo de urbanização, que, segundo apontou, não se sabe se por falta de interesse dos proprietários ou se por imposições legais; que tem-se as opções de urbanização da cidade no sentido da saída para a cidade de Paracatu (MG) e no sentido da saída para a cidade de Brasília – DF; que, do lado da saída para a cidade de Brasília – DF – é questão da parte burocrática que depende de aprovar-se loteamentos e leva tempo e etc., e que do outro lado citado é a mesma coisa; afirmou que tem-se que pensar que, se as emendas forem erradas, caso não dê para as emendas oferecidas serem colocadas em discussão nesta oportunidade, que se faça outra Reunião pertinente, que se façam outras votações, mas, que seja juntado tudo e colocado para a discussão tudo aquilo que há para ser decidido; que há que serem transpostos os debates sobre possível criação de comissões, sobre possíveis debates sobre o meio ambiente, posto que a cidade está crescendo; afirmou que a ZPE III, em discussão, tem uma porção de casa em situação irregular porque as pessoas não conseguem aprovar os seus projetos, então „tocam‟ de maneira irregular; destacou que, em relação ao beneficiamento dos lotes que têm as frentes para as avenidas, afirmou que no Plano Diretor isso é o mais óbvio, posto que quando de um lado tem-se um benefício que o outro lado não tem cria-se, aí, uma discriminação com estas pessoas e, que, a cidade cresce e precisa crescer; afirmou que as pessoas precisam de moradia; que quando há mais construção o valor da construção abaixa e, consequentemente, o valor do aluguel abaixa, que isso, também, é óbvio; que a visão está limitada à esta pequena área urbana, mas, que Unaí deveria contar, hoje, com, no mínimo o dobro da área urbana que tem atualmente. O senhor Lincoln Batista afirmou que as emendas apresentadas são importantes para a cidade de Unaí e, prosseguindo, registrou, novamente, a sua preocupação de que, caso não dê para serem discutidas as emendas apresentadas nesta oportunidade que se faça em outra Reunião posteriormente; apontou que há a necessidade de se pensar numa Unaí maior, momento em que deu como exemplo os questionamentos de como serão, daqui a 10 (dez) anos, as entradas para os novos bairros a serem instalados na cidade de Unaí (MG) no sentido da saída para a cidade Brasília – DF, bem como no sentido da saída para a cidade de Paracatu (MG); afirmou que a região que se situa do outro lado da serra, também, já pede um estudo de impacto ambiental para o seu crescimento, para a sua urbanização e desenvolvimento; reiterou a necessidade de se pensar Unaí como uma grande cidade, posto que é um dos maiores município do Estado de Minas Gerais; afirmou que os Prefeito de Unaí têm trabalho com uma pequena área enquanto quando poderiam e deveriam trabalhar uma área maior; que o mais importante é que seja trabalhado um consenso para o assunto se desenvolver e „andar‟ com mais rapidez, posto que há, pelo menos, 12 (doze) anos que não se discute sobre o Plano Diretor. O senhor Lincoln Batista reafirmou as suas colocações e finalizou agradecendo o espaço e a atenção de todos em tê-lo ouvido. Concedido uso da palavra, manifestou-se o senhor Murilo Cardoso Adjuto. O senhor Murilo Adjuto, após cumprimentar a todos, questionou sobre a possibilidade de ser ampliada a área a ser adensada, abordada no Projeto de Lei n.º 7/2015 em discussão, conforme apontou. Ao responder ao senhor Murilo Adjuto, o senhor José Luciano afirmou que as áreas ao entorno das citadas pelo senhor Murilo Adjuto já tratam-se de Zona de Comércio e Zona Residencial e que aquela em discussão é Zona de Projetos Especiais e que era prevista somente para coisas públicas, principalmente ligadas à área de fornecimento de alimentos para a população e que as outras área já estão liberadas e que por isso, não há a necessidade de serem mexidas; afirmou que a ZPE III é a matéria principal do projeto de lei em discussão e que há emenda oferecida à proposição tratando da questão do gabarito. Concedido uso da palavra, manifestou-se o senhor Rafael Ferreira Neves. O senhor Rafael Ferreira em breve manifestação solicitou ao senhor Presidente a sequência ao que nesta ocasião foi exposto para que as mudanças que precisam ser feitas saiam do papel, conforme disse. Em estando aberto o espaço para pronunciamentos e não havendo mais pessoas que quisessem fazê-lo, o senhor Presidente ressaltou que, ainda, havia prazo para manifestações e, prosseguindo, retornou ao seu discurso. O senhor Presidente afirmou que é para isto que servem as Reuniões de Audiências Públicas: o senhor Prefeito Municipal de Unaí provocou a Câmara Municipal, quando do encaminhou o referido projeto de lei, que altera o Plano Diretor, para discussão no âmbito desta Casa e a Câmara Municipal de Unaí conclamou os senhores Vereadores, as autoridades, os profissionais da área e demais pessoas interessadas da Comunidade de Unaí para participarem da discussão. O senhor Presidente afirmou que a intenção do projeto em debate é a alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG) com a incorporação da Zona de Projetos Especiais 3- ZPE III à Zona de Adensamento – ZAD. Com a apresentação do mapa da cidade de Unaí, por intermédio de dispositivo multimídia, o senhor Presidente deu esclarecimentos quanto às ruas que compõem a Zona de Adensamento e quanto à área que compõe a Zona de Projetos Especiais 3- ZPE III. A seguir o senhor Presidente afirmou que há um outro equívoco, posto que à época da aprovação do Plano Diretor, foi colocada à margem direita e à margem esquerda do Córrego Canabrava a especificação de Zona de Interesse Ambiental – Zia – e que, hoje, de fato, naquela área há espaço urbanizado, contendo, inclusive, com avenida pavimentada. O senhor Presidente asseverou que, em grande parte daquela área não existem mais os quesitos que justificaram o seu enquadramento como Zona de Interesse Ambiental – Zia – e que isto é outra questão, que, conforme vários outras, deve ser analisada. O senhor Presidente afirmou que entende a intenção do senhor Prefeito Municipal com o projeto em discussão. Segundo o senhor Presidente, quando criou-se a Zona de Projetos Especiais 3- ZPE III queria-se destinar aquela área, principalmente, para a instalação e manutenção das atividades relacionadas ao funcionamento Central Estadual de Abastecimento – Ceasa –, que atualmente a Ceasa não existe mais em Unaí; afirmou ser uma característica da cidade o fato de que hoje, as feiras livres dos pequenos produtores rurais do Município são realizadas e funcionam em ruas da cidade em dias e horários específicos, ou, ainda, em praças; que a história definiu isto; que hoje encontra-se instalado no lugar da Ceasa a Unidade Local do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; que a Unidade Local do Corpo de Bombeiros é de grande importância, apesar das críticas que lhe dirige o comércio de modo geral, principalmente quanto às taxas e quanto à atuação, apontou; que a Unidade Local do Corpo de Bombeiros é de grande importância, principalmente para a normatização dos projetos de combate a incêndio e pânico, conforme disse outrora o engenheiro Getúlio Silveira; que há pessoas que vêm dificuldades em cumprir as normas e as exigências, mas, que a lei está para ser cumprida. O senhor Presidente afirmou ser justa a incorporação da Zona de Projetos Especiais 3- ZPE III à Zona de Adensamento – ZAD – com todas as suas características inerentes. Que há, nesta oportunidade, uma situação em que as colocações feitas pelos arquitetos, pelos engenheiros, pelo representante do Compur e por outras lideranças foram ouvidas pelo representante da Prefeitura Municipal de Unaí, que, quando não as aceita, afirma a necessidade de serem feitos estudos mais aprofundados, mas que o mesmo afirmou que, no seu íntimo, entende serem necessárias as emendas, desde que se façam analisar; afirmou o senhor Presidente que toda os profissionais interessados e toda a população foi convidada para esta nesta Reunião; que entende que, quanto ao alegado pelo engenheiro Getúlio Silveira sobre interpretação clara de gabarito, que há essa necessidade na Prefeitura Municipal de Unaí (MG) em „n‟ situações os servidores se vêm diante desta dificuldade; que o servidor Paulo César é versátil e que analisa as questões em função do avanço da cidade, não se preocupando com o Código de Obras de Unaí, em algumas questões, posto que, caso contrário, a cidade não cresceria; afirmou que o Código de Obras de Unaí precisa ser alterado, mas, que a provocação parte do Poder Executivo Municipal, que são prerrogativas que os Vereadores não têm competência; que os Vereadores são limitados em algumas ações; que, como tem a provocação na Zona de Adensamento, entendeu que como está na Zona de Adensamento deve ser na referida ZPE III. Ao explanar sobre o conceito de Zona de Adensamento o senhor Presidente afirmou que em 2003, grande parte da Zona de Adensamento da cidade de Unaí era composta por lotes vagos e que naquela época o Bairro Divinéia quase não tinha construção, que havia uma secção de casas populares próximas à Associação Atlética do Banco do Brasil – AABB – e outras secções de casas populares no Bairro Divinéia e no Bairro Bela Vista e que fora isto haviam poucas casa naquela região; afirmou que o Bairro Jardim estava crescendo, mas, que tem a característica de residência unifamiliar; que hoje a situação esta diferente e essa região da cidade está toda edificada; que naquela região, hoje, não há rua com mais de 2 (dois) ou 3(três) lotes vagos; que nas reuniões do Compur os técnicos, os engenheiros, os arquitetos e os construtores trazem essa demanda para o debate para possibilitar a execução das obras; que naquela época era Zona de Adensamento com essas características citadas, mas, que hoje a característica é outra, que a intenção agora é de que sejam feitas edificações verticais. Segundo ressaltou o senhor Presidente, o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG) foi convidado a estar presente à esta Reunião e não está; afirmou que a questão da água e a questão do esgoto são muito importantes e que insistiu para que o Saae se fizesse presente ou representado nesta Reunião. O senhor Presidente ressaltou que, pelo seu entendimento, pela demanda das pessoas que o procuram, deve-se verticalizar as construções em Unaí na Zona de Adensamento; que está coerente com o projeto, que fala do Quadro IV, que é a Zona de Adensamento que tinha uma realidade em 2003 e que agora é outra; que há a necessidade de edificar-se verticalmente; afirmou que foi proposta emenda porque tem-se, hoje, 3 (três) pavimentos, 4 (quatro) pavimentos, 6 (seis) pavimentos e 8 (oito) pavimentos, aprovados naquela época e que o Compur e os técnicos entenderam por aumentar a altura em 2 (dois) pavimentos em cada Via: Via Local, Via Estruturadora e Via Alimentadora e que esta é a proposta de uma das emendas. Prosseguindo o senhor Presidente apontou que a outra emenda proposta é pertinente, conforme os técnicos foram unânimes em confirmar nesta ocasião, posto que, se de um lado da mesma rua pode-se fazer uma coisa e do outro lado pode-se fazer muito mais é incoerência, ressaltou; afirmou, ainda, que o fato se apresenta como imprudência e que, por isso, trouxe a proposta de que a Prefeitura Municipal poderá, de acordo com as disposições do seu Corpo Técnico, de acordo com a disposição da Secretaria Municipal de Obras, de acordo com as observações da Fiscalização Municipal se pode haver a edificação com características empregadas em outra naquela mesma rua, de modo que se beneficie o lote e não venha a lei a prejudicar a pessoa, que esta é a proposta da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 7/2015, reiterou. A seguir o senhor Presidente afirmou trabalhar na área na Prefeitura Municipal de Unaí e ressaltou que a emenda proposta trata de correção do que chamou de possível erro material, posto que, certamente, na oportunidade da confecção e deliberação do Plano Diretor os responsáveis não iriam deixar da forma como ficou; afirmou que o Plano Diretor tem muitos Quadros e que cada Quadro tem muitas informações; que, na confecção dos textos, podem ter se esquecido de alguns detalhes ao digitarem as informações nesses Quadros. Prosseguindo, o senhor Presidente deu como exemplo de erro o fato de a Rua Francisco Rodrigues da Silva ter sido classificada com Via Estruturadora, da Rua Paracatu até a altura onde se encontra instalada a Unidade Local do Corpo de Bombeiros e que após o Córrego Canabrava a mesma Rua, Francisco Rodrigues da Silva, ter sido classificada como Via Alimentadora, com exigências maiores nos seus usos e índices urbanísticos. O senhor Presidente afirmou que toda a extensão da Rua Francisco Rodrigues da Silva tem as mesmas características, que trata-se de uma Via que, de fato, só tem residências e que é justo que tenha as mesmas características e que se classifique como de menos exigência, que é a classificação de Via Alimentadora, apontou; que o conteúdo da proposta da emenda oferecida ao projeto de lei em discussão é fruto de reclamações dos moradores daquela região que, ao construírem, têm de proceder ao afastamento de 3 (três) metros e, conforme dito outrora, os lotes são pequenos e se forem levados a efeito vários procedimentos de afastamentos e de recuos não há como fazer garagem, posto que os lotes, de modo geral, são pequenos na maioria deles, reiterou; afirmou que há que ser pensada uma solução para que a Comunidade não fique prejudicada e que foi nesse sentido que foram feitas as emendas apresentadas; afirmou que não iria adentrar no conteúdo da emenda oferecida pelo Vereador Alino Coelho (PSDB); que é contra algumas colocações dispostas na emenda de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) ao projeto de lei em discussão, principalmente com relação às previsões contra incêndios dispostas pelo Corpo de Bombeiros; que, conforme foi dito por outras pessoas nesta oportunidade, ao encostar-se ou unir-se vários prédios, haja à vista o que ocorre com as edificações da Avenida Governador Valadares em Unaí, cria-se uma situação muito crítica para a ação do Corpo de Bombeiros; afirmou que irá questionar algumas situações que o Vereador Alino Coelho (PSDB) colocou em sua emenda e que isso será fruto de discussão em uma nova audiência a se realizar. O senhor Presidente afirmou que, em relação ao que questionou o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), o que a proposta apresentada traz é o atendimento de toda a região que contempla a Zona de Adensamento e não conforme a Zona de Projetos Especiais III que contempla somente o seu quarteirão. O senhor Presidente informou aos participantes que esta Reunião de Audiência Pública está sendo gravada e transmitida pela rede mundial de computadores – Internet – e que estará à disposição de qualquer pessoa interessada que queira rever o que foi exposto, considerando que ficará à disposição de todos no endereço eletrônico e no sistema digital da Câmara Municipal de Unaí (MG) para posterior apreciação. A seguir o senhor Presidente afirmou sua tranquilidade quanto aos procedimentos desenvolvidos; que, no campo jurídico, tem observado o princípio da economicidade processual; que tem observado questões de praticidade e de zelo para com a coisa pública; afirmou que, no seu entendimento, é incoerente fazer uma outra audiência, trazer, novamente, os profissionais presente para participarem de uma outra Reunião e, ainda, tornar a convidar a Comunidade, mas, que concorda que todos estão participando desta Audiência Pública atendente a uma provocação; afirmou que este tipo de discussão só ocorre, de fato, quando há uma provocação; registrou que esteve recentemente em Belo Horizonte e que na ocasião encontrou-se com o Deputado majoritário em Unaí (MG) na últimas eleições, o senhor Dilzon Melo, que lhe chamou a atenção para a questão urbanística de Unaí; afirmou que este é o momento, que este é o trabalho do Vereador e que é isso que o Poder Executivo Municipal tem que pensar, porque a cidade tem de rever o seu Código de Obras e tem que rever o seu Plano Diretor para que a cidade cresça; que há a necessidade de que a cidade cresça de maneira ordenada; afirmou que não está sendo arbitrário; que há o sobrestamento regimental do projeto em discussão, que se inicia a partir do artigo 287 - A do Regimento Interno desta Casa e que as respectivas alíneas „a‟, „b‟ ou „c‟ dá respaldo para a apresentação de emendas à proposição por parte de qualquer Vereador, mesmo em período de sobrestamento; que sobrestamento é a paralisação do „andamento‟ de um projeto para dar publicidade a ele, para que seja emendado, para que seja analisado e para que seja mais discutido, que essa é a finalidade de sobrestar-se um projeto asseverou; que nesta oportunidade o projeto está sendo discutido e nada está sendo votado; que, no dia de amanhã, se algum Vereador entender de forma diferente que vote contra o que está sendo exposto; que, se o senhor Prefeito Municipal entender por bem retirar o projeto que o faça, posto que tem competência para isto; afirmou o senhor Presidente que não está sendo arbitrário e que não está contrariando a lei; que está dando publicidade a toda a população, cumprindo com o seu dever como cidadão, como agente político e como uma pessoa que hoje está à frente dos trabalhos desta Câmara Municipal; que não está fazendo críticas ao Poder Executivo Municipal, mas, que cabe a ele fazer a provocação; que entende devem ser feitas mais discussões; que, como há as emendas, será aberto um novo edital para uma nova discussão; que os participantes desta Reunião possam trazer mais subsídios para que possam ser feitas mais emendas, se for o caso, para que a Secretaria Municipal de Obras possa fazer levantamentos com a participação do Compur, com o Corpo de Bombeiros, com o Saae e com o Meio Ambiente para que possa ser elaborado um Plano Diretor à altura do Povo de Unaí (MG); o senhor Presidente afirmou que este é o seu desejo e que não que deixar de provocar essa situação; que o Povo quer a mudança do Plano Diretor; que a lei que instituiu o Plano Diretor é do ano de 2003; que houve mudança na lei no ano de 2005, mas, que nunca houve mudança substancial que viesse a atender aos anseios dos técnicos e do Povo de Unaí; que o projeto em discussão conta com estudo técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – que afirma que, em alguns casos, o Vereador pode impetrar mudanças no Plano Diretor. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou aos representantes da Prefeitura Municipal que não deixem morrer esta provocação e que, se for o caso, seja contratado um técnico para a elaboração de um novo Código de Obras, para a elaboração de um novo Plano Diretor correlacionado com o Código de Obras para que os dois possam se complementar para que a lei possa ser aplicada de maneira coerente para atender a população; que há pessoas que não gostam do clima de discussão, mas que isso é do parlamento para que possam ser discutidos os assuntos e possa chegar-se a um melhor entendimento; que cada um é uma unidade, que cada um tem um pensamento e uma posição, mas que, o assunto será discutido e serão sintetizadas essas posições para se chegar a um termo, a um entendimento de unidade para que seja feita a alteração do Plano Diretor ou, se for o caso, do Código de Obras à altura dos anseios da população; que esse é seu desejo; que está aberto ao diálogo; que já houveram várias outras Reuniões de Audiência Pública para discutir outros assuntos e que há Vereador que critica afirmando que Audiência Pública nada resolve; afirmou que para a realização efetiva do Plano Diretor há a necessidade de trabalho conjunto; que irá provocar, posto que, se assim não o fizer, no próximo ano há eleições e tudo isso ficará prejudicado; que há a necessidade de resolver-se a questão em debate, ainda, este ano, que há que ter-se uma solução, ainda, que seja parcial para atender a população de Unaí (MG). A seguir o senhor Presidente agradeceu ao atendimento da solicitação, à presença e à participação das pessoas nesta Reunião de Audiência Pública. Agradeceu à Prefeitura Municipal, na pessoa do Secretário Municipal de Obras. Agradeceu ao Compur, ao Corpo de Bombeiros. Agradeceu aos colegas Vereadores, componentes da Mesa de Trabalho e aos Vereadores presentes e participantes. Agradeceu a todos os empresários. Agradeceu a todos os técnicos e construtores presente. Prosseguindo, o senhor Presidente afirmou que isto é o Parlamento e reiterou a abertura para o recebimento de manifestações que tragam opiniões e sugestões para a discussão; que a Reunião é um evento rápido, mas, que esta é uma provocação e que a Casa está aberta ao público. O senhor Presidente reafirmou que será marcada uma nova audiência para analisar de forma mais clara o projeto e as emendas apresentadas. Convidou a todos para que, novamente, venham e participem da Reunião. Agradeceu aos membros da imprensa local, presentes em Plenário. O senhor Presidente franqueou o uso da palavra para manifestação dos presentes e não havendo quem dela quisesse fazer uso convidou a todos para a 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 22 de abril de 2015, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG). Nada mais havendo a tratar na oportunidade, o senhor Presidente, às 21h39min, declarou encerrada esta Reunião de Audiência Pública. Ata aprovada em 1º de junho de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL Nº 14, DE 30 DE MARÇO DE 2015. Dispõe sobre a convocação dos Membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 16 da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal; CONSIDERANDO o Requerimento n.º 609/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, que solicitam a convocação de audiência pública para tratar do Projeto de Lei n.º 7/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que incorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido como Zona de Projetos Especiais 3 – ZPE III – que especifica e dá outras providência, conforme prevê o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, bem como o 43, inciso II do Estatuto da Cidade ( Lei Federal n.º 10.257/2001), a fim de que as disposições constantes do projeto de lei trazido à apreciação deverão ser levadas ao conhecimento público para discussão, em audiência, que podem ser promovidas pela Câmara, de preferência com a presença de técnicos que elaboraram o projeto e de representantes de entidades, que representem a vida econômica e social do Município; RESOLVE: I - Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 16 de abril de 2015, quinta–feira, às 19:00 (dezenove) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 30 de março de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente