| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2015-04-27 |
| native_id | 504 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E SETE DE ABRIL DE 2015. ................................................................................................................ Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Quarta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Considerando a Mensagem n.º 184, de 13 de abril de 2015, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, que encaminhou à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei autuado sob o n.º 23/2015, de sua autoria, que altera dispositivos da Lei n.º 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências; Considerando que o Exmo. Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, na Mensagem n.º 184/2015 solicitou que a referida proposição tramitasse em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal; Considerando que o Projeto de Lei n.º 23/2015 tem por objeto obter autorização para destinar contribuição à Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais – Ascanor – no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a realização da tradicional Festa da Moagem e do Carro de Boi de Unaí (MG); Considerando a importância, o interesse público e a proximidade da realização da Festa da Moagem e do Carro de Boi de Unaí (MG), a ser realizada pela Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais – Ascanor; Considerando os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e que a mesma é composta pelos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Alino Coelho (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) e Adilson da Saúde (PR); Considerando os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e que a mesma é composta pelos Vereadores: Andréa Machado (PHS), Thiago Martins (PR), Alino Coelho (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR) e Zé Goiás (PSDB); e, ainda, que a Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer é composta pelos Vereadores: Thiago Martins (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL); Considerando reunião da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos realizada em horário concomitante com a reunião do Plenário e; Considerando reunião conjunta da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer, realizada em horário concomitante com a reunião do Plenário; o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), resolveu aguardar o comparecimento dos referidos Vereadores em Plenário para o início desta Reunião. Horário de Início: 16h04min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 65, Versículos 1 ao 9 e 18 ao 20. O senhor Presidente destacou as comemorações do dia e ressaltou o Dia Internacional das Vítimas de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. O senhor Presidente enalteceu o Dia Mundial do Trabalho, comemorado em 1º de maio, o Dia do Parlamento e do Legislador, comemorado em 3 de maio, conforme disposto na Lei n.º 6.230, de 27 de julho de 1975 e, ainda, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, contemplado na mesma data. O senhor Presidente agradeceu a presença de representantes de entidades civis, a servidores desta Casa, a servidores do Poder Executivo de Unaí, à imprensa e ao público, presentes em Plenário. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em vinte e dois de abriu de 2015. Iniciada a leitura o Vereador Thiago Martins (PR) requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente declarou a ata aprovada. Suspensão da Reunião. O senhor Presidente declarou suspensa a presente Reunião, fundamentado no § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, pelo prazo de 00h35min, para receber a Coordenadora de Epidimiologia da Secretaria Municipal de Saúde, senhora Adriane de Souza Araújo e Silva, para se manifestar sobre a atual situação da dengue em Unaí e propostas relacionadas. A senhora Adriane de Souza Araújo fez apresentação multimídia aos presentes e após os seus esclarecimentos partilharam do seu discurso os Vereadores: Andréa Machado (PHS), Adilson da Saúde (PR), Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (DEM), Eugênio Ferreira (PMDB), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Edimilton Andrade (PSD). Terminado o prazo o senhor Presidente o prorrogou para receber o representante da 27ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG – em Unaí, senhor José Henrique de Oliveira (OAB/MG132.359) para manifestar-se sobre a atual realidade, das necessidades e da superlotação do Sistema Prisional em Unaí. Terminado o prazo o senhor Presidente o prorrogou, novamente, para receber o representante da Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais – Ascanor –, senhor Dilson Rodrigues Barbosa para manifestar-se acerca da realização da Festa da Moagem e do Carro de Boi de Unaí (MG), bem como manifestar-se sobre o Projeto de Lei n.º 23/2015, que tramita nesta Casa e tem por objeto a destinação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a sua Associação. O senhor Presidente concedeu uso da palavra para o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) para lhe oportunizar a entrega de certificado de moção de congratulação a agraciado. A seguir, declarado o retorno ao trabalhos, às 17h46min, passou-se à apresentação de proposição. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB), Zé Goiás (PSDB) e Alino Coelho (PSDB). Em seguida passou-se à próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 18h03min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Primeira Fase: Interveio o Vereador Thiago Martins (PR) e requereu, verbalmente, a retirada do Projeto de Lei n.º 74/2014 da pauta da ordem do dia. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e requereu, verbalmente, a retirada do Projeto de Resolução n.º 1/2015 da pauta da ordem do dia; a) submetido à votação, em turno único, o requerimento verbal, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) que requer a retirada do Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre estágio de estudantes, estabelece valores da bolsaauxílio e dá outras providências, da pauta da ordem do dia, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à votação, em turno único, o requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que requer a retirada do Projeto de Resolução n.º 1/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, da pauta da ordem do dia, foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Adilson da Saúde (PR), Zé Goiás (PSDB). e Thiago Martins (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 23/2015; c) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 23/2015, na pauta da ordem do dia foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 23/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD), Paulo Arara (DEM) e Zé Lucas (PR); e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 75/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que obriga a instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos da rede privada especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados pet shops e dá outras providencias, foi aprovado por oito votos favoráveis, cinco votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL) e Netinho do Mamoeiro (PSB), nenhuma abstenção e duas ausências do Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Luciana Alves (PTB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT) e Petrônio Nego Rocha (PSL). Convocação para Reunião Extraordinária. Neste instante o senhor Presidente leu, pessoalmente, o Edital n.º 19, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a convocação dos Vereadores para a 4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 28 de abril de 2015 (terça-feira), às 19:00 (dezenove) horas, neste mesmo Plenário para deliberar, em segundo turno, sobre o Projeto de Lei n.º 23/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências. Considerando o disposto no Edital n.º 19/2015, de imediato, interveio o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), e convocou os Vereadores-membros daquela Comissão para se reunirem extraordinariamente dia 28 de abril, às 19h30min, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões para deliberarem acerca do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 23/2015; f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 13/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências, foi aprovado quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PTB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 15/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras providências, foi aprovado quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 1/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado oito votos favoráveis, sete votos contrários dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Edimilton Andrade (PSD) e Netinho do Mamoeiro (PSB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campo (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB), Alino Coelho (PSDB), Zé Lucas (PR), Paulo Arara (DEM), Edimilton Andrade (PSD), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Thiago Martins (PR). Questão de Ordem: no decorrer da discussão do Projeto de Resolução n.º 1/2015, em meio ao seu encaminhamento de votação, o Vereador Ilton Campos (PSDB) suscitou questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PSDB) apontou que foi apresentada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 1/2015 e registrou suas dúvidas acerca do procedimento de votação a ser adotado, indagando se a referida emenda seria votada em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 1/2015, se seria votado, primeiramente, o Projeto de Resolução n.º 1/2015 e depois votada a citada emenda de forma separada, ou, ainda, se a referida emenda seria votada primeiro e depois votado o projeto. Adiante o Vereador Ilton Campos (PSDB) asseverou que esta Reunião foi iniciada com muito tempo de atraso e que o Regimento Interno desta Casa determina a abertura da Reunião dentro do prazo de até 15 (quinze) minutos após o horário marcado e que, em caso de não haver quórum, deve-se suspendê-la e passados outros 15 (quinze) minutos sem a constatação do quórum necessário, a Reunião deva ser encerrada. Prosseguindo, o Vereador Ilton Campos (PSDB) arguiu, deu várias outras sugestões aleatórias de mudanças no conteúdo do Regimento Interno desta Casa e acusou a atual Mesa Diretora de ser ditadora nesta Casa. Ao final de sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PSDB) encaminhou o seu voto, e asseverou ser contra as modificações ora propostas para o Regimento Interno desta Casa. O senhor Presidente ouviu o Vereador Ilton Campos (PSDB) e em seguida passou a palavra à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) para encaminhamento de votação. Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: i) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada pela unanimidade dos quinze Vereadores presentes em Plenário; j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Resolução n.º 1/2015, foi rejeitada por zero votos favoráveis, quinze votos contrários, à unanimidade dos quinze Vereadores presentes em Plenário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Thiago Martins (PR), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Zé Lucas (PR). Questão de Ordem: Considerando as alegações dos senhores Vereadores, quando da oportunidade de discussão da matéria, o senhor Presidente declarou a retirada da Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 1/2015 da pauta da ordem do dia, para melhor análise e entendimento e posterior discussão e votação, momento em que apontou como fundamento a alínea “o” do inciso III do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, que lhe dá a prerrogativa de retirar da ordem do dia proposição em desacordo com as exigências regimentais. De imediato interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e suscitou questão de ordem. De início o Vereador Ilton Campos (PSDB) requereu registro em ata de que o senhor Presidente, após início da votação da Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 1/2015, declarou a retirada da proposição da pauta da ordem do dia. Sustentou o Vereador Ilton Campos (PSDB) que, iniciada a votação, a referida emenda não pode ser retirada e deve ser votada. Finalizou reiterando o seu pedido de registro em ata acerca da decisão do senhor Presidente em retirar a matéria da pauta da ordem do dia, conforme apontado. Respondendo ao Vereador Ilton Campos (PSDB), o senhor Presidente afirmou que mesmo que proposição tenha sido colocada em votação, conforme alegado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB), em sendo detectado vício em seu teor, e não tendo sido proclamado, ainda, o resultado de sua votação, diante de prerrogativas que lhe são garantidas pelo Regimento Interno desta Casa, pode o Presidente retirar a matéria da pauta da ordem do dia, conforme o fundamento citado e observadas, ainda, as alegações e questionamentos de Vereadores acerca da existência de erro na proposição que infringe o mesmo Regimento. O senhor Presidente afirmou entender a preocupação do Vereador Ilton Campos (PSDB), apresentou-lhe respeito pela sua interpretação e, prosseguindo, ressaltou a diversidade de entendimentos nesta Casa. O senhor Presidente afirmou que tem o seu próprio entendimento, assim como tem o Vereador Ilton Campos (PSDB). Ato contínuo o senhor Presidente determinou o registrou de sua manifestação em ata, assim como a manifestação do Vereador Ilton Campos (PSDB), momento em que afirmou que, caso, em outro momento, se em outra instância for levada esta discussão que seja feito o que a outra instância entender. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) na questão de ordem levantada. Sustentou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que o dispositivo regimental apontado como fundamento (a alínea “o” do inciso III do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa) para a retirada de proposição da ordem do dia não prevê acerca de matéria que já esteja em votação, conforme defendido pelo senhor Presidente. Ao final de sua manifestação a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) defendeu a continuidade e finalização da votação da emenda nesta oportunidade e sugeriu, para melhor análise e entendimento, o seu retorno quando da discussão do Projeto de Resolução n.º 1/2015 em segundo turno de discussão, se assim o quiser o autor e decidir o senhor Presidente. Partilharam da questão de ordem, ainda, os Vereadores: Paulo Arara (DEM), Thiago Martins (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), Adilson da Saúde (PR) e Zé Goiás (PSDB). Ao final das colocações foi decidido pela votação da Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 1/2015 nesta oportunidade, restando constatada a sua rejeição, conforme registrado; K) submetida à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 2/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovada por oito votos favoráveis, seis votos contrários dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Luciana Alves (PTB), Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), e Paulo do Saae (PSL), uma abstenção do Vereador Paulo Arara (DEM) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campo (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Zé Goiás (PSDB) e Edimilton Andrade (PSD); Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: l) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h30min, aprovada pela unanimidade dos quinze Vereadores presentes em Plenário. O senhor Presidente declarou a retirada do parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 5/2015 da pauta da ordem do dia, pelo motivo de o mesmo não ter sido concluso no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. Prosseguindo, o senhor Presidente declarou a retirada do parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 19/2015 da pauta da ordem do dia, pelo motivo de o mesmo, também, não ter sido concluso no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 711, 712, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 731, , 733, 734, 735, 736, 737, 738, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755 e 756/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 713 e 717/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A senhora Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PHS), retornou a condução dos trabalhos ao senhor Presidente para a continuidade da deliberação das matérias constantes da pauta da ordem do dia. Prosseguindo o senhor Presidente informou ao Plenário de que o Requerimento n.º 739/2015, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), foi reunido ao Requerimento n.º 732/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e Outros, em face da identidade do Requerimento n.º 739/2015 em relação ao Requerimento n.º 732/2015; c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 732/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e Outros, que solicitam providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 43/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) com a Construtora e Incorporadora Casa Nova Ltda –ME pela excelência dos serviços que vem prestando a seus clientes, desde 2 de junho de 2012, em nosso Município, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 44/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com o senhor Getúlio Silveira Alves pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Engenheiro Civil, desde o ano de 1985, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A senhora Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PHS), retornou a condução dos trabalhos ao senhor Presidente para a continuidade da deliberação das matérias constantes da pauta da ordem do dia; f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 45/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, com o senhor Luiz Araújo Ferreira pela sua nomeação, em 27 de março de 2015, para o cargo de Diretor da Gerência Regional de Saúde do Estado de Minas Gerais –GRS–, localizada em Unaí, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 46/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros, com o senhor José Juliano Espíndula pelo excelente trabalho desenvolvido no cargo de Diretor da Gerência Regional de Saúde – GRS –, no período de setembro de 2013 a março de 2015, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD) e Dorinha Melgaço (PDT), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 47/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros, com o com o senhor Sérgio Neves Eulálio de Souza pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Professor de Educação Física da Escola da Comunidade Nossa Senhora do Carmo, desde o ano de 2006, bem como pelo sucesso na organização do II Campeonato Cnec Cup’ de Voleibol, realizado no período de 16 de novembro a 8 de dezembro de 2014, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD) e Dorinha Melgaço (PDT), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB); i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 48/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), à Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda – Coagril – pela comemoração, em 21 de janeiro de 2015, dos trinta anos de fundação em nossa cidade, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD) e Dorinha Melgaço (PDT). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 20h45min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Questão de Ordem. O Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da palavra como líder partidário, para tratar de Assunto Urgente ou Relevante do Dia, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Paulo Arara (DEM) usou da palavra como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Alino Coelho (PSDB). Observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre estágio de estudantes, estabelece valores da bolsa-auxílio e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 75/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que obriga a instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos da rede privada especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados pet shops e dá outras providencias; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 11/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta e a autoriza a doação de imóvel do Município de Unaí em favor do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 2, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), ao Projeto de Lei n.º 18/2015, de sua autoria, que altera a denominação da rua que menciona para Antônio Morais Pessoa; g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”; h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”; i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 13/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências; j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 15/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras providências; k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 19/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), que institui o dia do trabalhador rural no município de Unaí e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774 e 775/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 49/215, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Wilson Oliveira Couto Júnior pelo início das atividades da Usina LRW Eucaliptos Tratados, em outubro de 2012, que muito vem contribuindo para o engrandecimento de nosso Município; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 50/215, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o Senhor Vinícius Campos Moura Pereira pelo lançamento em 12 de março de 2015 do Jornal Correio das Gerais, engrandecendo a comunicação em nosso Município; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 51/215, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com a senhor a Celmira Aparecida da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Estado de Minas Gerias, na qualidade de Servidora Pública do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, desde 23 de abril de 1997. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Prosseguindo, o senhor Presidente reiterou a todos o disposto no Edital n.º 19 de 27 de abril de 2015, a convocação dos senhores Vereadores e a realização da 4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a ocorrer no dia 28 de abril de 2015, às 19:00 (dezenove) horas, neste mesmo Plenário para deliberar, em segundo turno, sobre o Projeto de Lei n.º 23/2015. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 4 de maio de 2015, segunda-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 21h12min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 4 de maio de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
EDITAL N.º 18, DE 24 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre a ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 27 de abril de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre estágio de estudantes, estabelece valores da bolsa-auxílio e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 75/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que obriga a instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos da rede privada especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados pet shops e dá outras providencias; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 13/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 15/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras providências; (Fls. 2 do Edital n.º 18, de 24/4/2015) g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí; h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Resolução n.º 1/2015; i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí; j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 5/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.952, de 5 de janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”; e k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º19/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), que institui o dia do trabalhador rural no município de Unaí e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 711, 712, 713, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755 e 756/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 717/2015, de autoria deste Presidente, que solicita providência que especifica; c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 43/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com a Construtora e Incorporadora Casa Nova Ltda – ME – pela excelência dos serviços que vêm prestando a seus clientes, desde 2 de junho de 2012, em nosso Município; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 44/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com o senhor Getúlio Silveira Alves pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Engenheiro Civil, desde o ano de 1985; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 45/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, com o senhor Luiz Araújo Ferreira pela sua nomeação, em 27 de março de 2015, para o cargo de Diretor da Gerência Regional de Saúde do Estado de Minas (Fls. 3 do Edital n.º 18, de 24/4/2015) Gerais –GRS–, localizada em Unaí; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 46/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros, com o senhor José Juliano Espíndula pelo excelente trabalho desenvolvido no cargo de Diretor da Gerência Regional de Saúde – GRS –, no período de setembro de 2013 á março de 2015; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 47/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros, com o com o senhor Sérgio Neves Eulálio de Souza pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Professor de Educação Física da Escola da Comunidade Nossa Senhora do Carmo, desde o ano de 2006, bem como pelo sucesso na organização do II Campeonato Cnec Cup’ de Voleibol, realizado no período de 16 de novembro a 8 de dezembro de 2014; e h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 48/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), à Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda - Coagril - pela comemoração, em 21 de janeiro de 2015, dos trinta anos de fundação em nossa cidade. II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 24 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente