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sessao nº 14

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 14
Date 2015-04-27
native_id504

Documents (2)

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ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E 
SETE DE ABRIL DE 2015. ................................................................................................................ 
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Quarta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da 
Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas 
(PR). Considerando a Mensagem n.º 184, de 13 de abril de 2015, de autoria do Exmo. Prefeito 
Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, que encaminhou à esta Casa Legislativa o 
Projeto de Lei autuado sob o n.º 23/2015, de sua autoria, que altera dispositivos da Lei n.º 2.955, de
6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, 
por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições 
...” e dá outras providências; Considerando que o Exmo. Prefeito Municipal de Unaí, senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, na Mensagem n.º 184/2015 solicitou que a referida proposição 
tramitasse em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal; 
Considerando que o Projeto de Lei n.º 23/2015 tem por objeto obter autorização para destinar 
contribuição à Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais – Ascanor – no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a realização da tradicional Festa da Moagem e do 
Carro de Boi de Unaí (MG); Considerando a importância, o interesse público e a proximidade da 
realização da Festa da Moagem e do Carro de Boi de Unaí (MG), a ser realizada pela Associação 
dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais – Ascanor; Considerando os trabalhos 
desenvolvidos no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos e que a mesma é composta pelos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Alino Coelho 
(PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB) 
e Adilson da Saúde (PR); Considerando os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e que a mesma é composta pelos Vereadores: 
Andréa Machado (PHS), Thiago Martins (PR), Alino Coelho (PSDB), Netinho do Mamoeiro 
(PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR) e Zé Goiás (PSDB); e, ainda, que a Comissão 
de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer é composta pelos Vereadores: Thiago Martins (PR), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), 
Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL); Considerando reunião da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos realizada em horário 
concomitante com a reunião do Plenário e; Considerando reunião conjunta da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Turismo, Desporto, 
Cultura e Lazer, realizada em horário concomitante com a reunião do Plenário; o senhor Presidente, 
Vereador Zé Lucas (PR), resolveu aguardar o comparecimento dos referidos Vereadores em 
Plenário para o início desta Reunião. Horário de Início: 16h04min. QUÓRUM DE ABERTURA. 
Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas 
(PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde 
(PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves 
(PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego 
Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 65, Versículos 1 ao 9 e 18 ao 20. O senhor 
Presidente destacou as comemorações do dia e ressaltou o Dia Internacional das Vítimas de 
Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. O senhor Presidente enalteceu o Dia Mundial do 
Trabalho, comemorado em 1º de maio, o Dia do Parlamento e do Legislador, comemorado em 3 de 
maio, conforme disposto na Lei n.º 6.230, de 27 de julho de 1975 e, ainda, o Dia Mundial da 
Liberdade de Imprensa, contemplado na mesma data. O senhor Presidente agradeceu a presença de 
representantes de entidades civis, a servidores desta Casa, a servidores do Poder Executivo de Unaí, 
à imprensa e ao público, presentes em Plenário. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura, realizada em vinte e dois de abriu de 2015. Iniciada a leitura o Vereador Thiago 
Martins (PR) requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o 
requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o 
senhor Presidente declarou a ata aprovada. Suspensão da Reunião. O senhor Presidente declarou 
suspensa a presente Reunião, fundamentado no § 1º do artigo 24, c/c a alínea “n” do inciso II do 
artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, pelo prazo de 00h35min, para receber a Coordenadora 
de Epidimiologia da Secretaria Municipal de Saúde, senhora Adriane de Souza Araújo e Silva, para 
se manifestar sobre a atual situação da dengue em Unaí e propostas relacionadas. A senhora 
Adriane de Souza Araújo fez apresentação multimídia aos presentes e após os seus esclarecimentos 
partilharam do seu discurso os Vereadores: Andréa Machado (PHS), Adilson da Saúde (PR), Ilton 
Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (DEM), Eugênio Ferreira (PMDB), 
Netinho do Mamoeiro (PSB) e Edimilton Andrade (PSD). Terminado o prazo o senhor Presidente o 
prorrogou para receber o representante da 27ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB/MG – em Unaí, senhor José Henrique de Oliveira (OAB/MG132.359) para manifestar-se 
sobre a atual realidade, das necessidades e da superlotação do Sistema Prisional em Unaí. 
Terminado o prazo o senhor Presidente o prorrogou, novamente, para receber o representante da
Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais – Ascanor –, senhor Dilson 
Rodrigues Barbosa para manifestar-se acerca da realização da Festa da Moagem e do Carro de Boi 
de Unaí (MG), bem como manifestar-se sobre o Projeto de Lei n.º 23/2015, que tramita nesta Casa e 
tem por objeto a destinação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a sua Associação. O senhor 
Presidente concedeu uso da palavra para o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) para lhe 
oportunizar a entrega de certificado de moção de congratulação a agraciado. A seguir, declarado o 
retorno ao trabalhos, às 17h46min, passou-se à apresentação de proposição. APRESENTAÇÃO 
DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Netinho 
do Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB), Zé Goiás (PSDB) e Alino Coelho (PSDB). Em seguida 
passou-se à próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
18h03min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir 
para a votação: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton 
Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo 
do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Primeira 
Fase: Interveio o Vereador Thiago Martins (PR) e requereu, verbalmente, a retirada do Projeto de 
Lei n.º 74/2014 da pauta da ordem do dia. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e 
requereu, verbalmente, a retirada do Projeto de Resolução n.º 1/2015 da pauta da ordem do dia; a) 
submetido à votação, em turno único, o requerimento verbal, de autoria do Vereador Thiago 
Martins (PR) que requer a retirada do Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria do Prefeito Municipal 
Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre estágio de estudantes, estabelece valores da bolsa￾auxílio e dá outras providências, da pauta da ordem do dia, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à 
votação, em turno único, o requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) 
que requer a retirada do Projeto de Resolução n.º 1/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”, da pauta da ordem do dia, foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos 
contrários dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Adilson da Saúde (PR), Zé Goiás (PSDB). e Thiago 
Martins (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Em seguida o senhor Presidente consultou o 
Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos 
senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 23/2015; c) 
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 23/2015, na pauta da ordem 
do dia foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
23/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 
2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público 
e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições ...” e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD), Paulo Arara (DEM) e 
Zé Lucas (PR); e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
75/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que obriga a instalação de circuito 
interno de filmagem em estabelecimentos da rede privada especializados em produtos e serviços 
para animais de estimação, denominados pet shops e dá outras providencias, foi aprovado por oito 
votos favoráveis, cinco votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço 
(PDT), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL) e Netinho do Mamoeiro (PSB), nenhuma 
abstenção e duas ausências do Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Luciana Alves (PTB), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT) e Petrônio 
Nego Rocha (PSL). Convocação para Reunião Extraordinária. Neste instante o senhor 
Presidente leu, pessoalmente, o Edital n.º 19, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a convocação 
dos Vereadores para a 4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a 
realizar-se no dia 28 de abril de 2015 (terça-feira), às 19:00 (dezenove) horas, neste mesmo Plenário 
para deliberar, em segundo turno, sobre o Projeto de Lei n.º 23/2015, de autoria do Prefeito Delvito 
Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza 
a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências. 
Considerando o disposto no Edital n.º 19/2015, de imediato, interveio o Presidente da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), e convocou os Vereadores-membros daquela Comissão para se reunirem 
extraordinariamente dia 28 de abril, às 19h30min, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 
Sala das Comissões para deliberarem acerca do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
23/2015; f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 13/2015, de 
autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências, foi aprovado quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PTB), 
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); g) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 15/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da 
Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à 
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras 
providências, foi aprovado quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução 
n.º 1/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado oito votos 
favoráveis, sete votos contrários dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), Ilton Campos (PSDB), 
Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Edimilton Andrade (PSD) e 
Netinho do Mamoeiro (PSB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campo (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB), Alino 
Coelho (PSDB), Zé Lucas (PR), Paulo Arara (DEM), Edimilton Andrade (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (PSL) e Thiago Martins (PR). Questão de Ordem: no decorrer da discussão do Projeto de 
Resolução n.º 1/2015, em meio ao seu encaminhamento de votação, o Vereador Ilton Campos 
(PSDB) suscitou questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PSDB) apontou que foi apresentada 
a Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 1/2015 e registrou suas dúvidas acerca do procedimento
de votação a ser adotado, indagando se a referida emenda seria votada em conjunto com o Projeto 
de Resolução n.º 1/2015, se seria votado, primeiramente, o Projeto de Resolução n.º 1/2015 e depois 
votada a citada emenda de forma separada, ou, ainda, se a referida emenda seria votada primeiro e 
depois votado o projeto. Adiante o Vereador Ilton Campos (PSDB) asseverou que esta Reunião foi 
iniciada com muito tempo de atraso e que o Regimento Interno desta Casa determina a abertura da
Reunião dentro do prazo de até 15 (quinze) minutos após o horário marcado e que, em caso de não 
haver quórum, deve-se suspendê-la e passados outros 15 (quinze) minutos sem a constatação do 
quórum necessário, a Reunião deva ser encerrada. Prosseguindo, o Vereador Ilton Campos (PSDB) 
arguiu, deu várias outras sugestões aleatórias de mudanças no conteúdo do Regimento Interno desta 
Casa e acusou a atual Mesa Diretora de ser ditadora nesta Casa. Ao final de sua manifestação o 
Vereador Ilton Campos (PSDB) encaminhou o seu voto, e asseverou ser contra as modificações ora 
propostas para o Regimento Interno desta Casa. O senhor Presidente ouviu o Vereador Ilton 
Campos (PSDB) e em seguida passou a palavra à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) para 
encaminhamento de votação. Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: i) observado o 
esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada pela unanimidade dos quinze 
Vereadores presentes em Plenário; j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda 
n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao 
Projeto de Resolução n.º 1/2015, foi rejeitada por zero votos favoráveis, quinze votos contrários, à 
unanimidade dos quinze Vereadores presentes em Plenário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Thiago Martins (PR), 
Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Zé Lucas (PR). 
Questão de Ordem: Considerando as alegações dos senhores Vereadores, quando da oportunidade 
de discussão da matéria, o senhor Presidente declarou a retirada da Emenda n.º 1 ao Projeto de 
Resolução n.º 1/2015 da pauta da ordem do dia, para melhor análise e entendimento e posterior 
discussão e votação, momento em que apontou como fundamento a alínea “o” do inciso III do 
artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, que lhe dá a prerrogativa de retirar da ordem do dia 
proposição em desacordo com as exigências regimentais. De imediato interveio o Vereador Ilton 
Campos (PSDB) e suscitou questão de ordem. De início o Vereador Ilton Campos (PSDB) requereu 
registro em ata de que o senhor Presidente, após início da votação da Emenda n.º 1 ao Projeto de 
Resolução n.º 1/2015, declarou a retirada da proposição da pauta da ordem do dia. Sustentou o 
Vereador Ilton Campos (PSDB) que, iniciada a votação, a referida emenda não pode ser retirada e 
deve ser votada. Finalizou reiterando o seu pedido de registro em ata acerca da decisão do senhor 
Presidente em retirar a matéria da pauta da ordem do dia, conforme apontado. Respondendo ao 
Vereador Ilton Campos (PSDB), o senhor Presidente afirmou que mesmo que proposição tenha sido
colocada em votação, conforme alegado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB), em sendo detectado 
vício em seu teor, e não tendo sido proclamado, ainda, o resultado de sua votação, diante de 
prerrogativas que lhe são garantidas pelo Regimento Interno desta Casa, pode o Presidente retirar a 
matéria da pauta da ordem do dia, conforme o fundamento citado e observadas, ainda, as alegações 
e questionamentos de Vereadores acerca da existência de erro na proposição que infringe o mesmo 
Regimento. O senhor Presidente afirmou entender a preocupação do Vereador Ilton Campos 
(PSDB), apresentou-lhe respeito pela sua interpretação e, prosseguindo, ressaltou a diversidade de 
entendimentos nesta Casa. O senhor Presidente afirmou que tem o seu próprio entendimento, assim 
como tem o Vereador Ilton Campos (PSDB). Ato contínuo o senhor Presidente determinou o 
registrou de sua manifestação em ata, assim como a manifestação do Vereador Ilton Campos 
(PSDB), momento em que afirmou que, caso, em outro momento, se em outra instância for levada 
esta discussão que seja feito o que a outra instância entender. Interveio a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) na questão de ordem levantada. Sustentou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) 
que o dispositivo regimental apontado como fundamento (a alínea “o” do inciso III do artigo 80 do 
Regimento Interno desta Casa) para a retirada de proposição da ordem do dia não prevê acerca de 
matéria que já esteja em votação, conforme defendido pelo senhor Presidente. Ao final de sua 
manifestação a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) defendeu a continuidade e finalização da 
votação da emenda nesta oportunidade e sugeriu, para melhor análise e entendimento, o seu retorno 
quando da discussão do Projeto de Resolução n.º 1/2015 em segundo turno de discussão, se assim o 
quiser o autor e decidir o senhor Presidente. Partilharam da questão de ordem, ainda, os Vereadores: 
Paulo Arara (DEM), Thiago Martins (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), Adilson da Saúde (PR) e 
Zé Goiás (PSDB). Ao final das colocações foi decidido pela votação da Emenda n.º 1 ao Projeto de 
Resolução n.º 1/2015 nesta oportunidade, restando constatada a sua rejeição, conforme registrado; 
K) submetida à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 2/2015, de 
autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovada por oito votos favoráveis, seis
votos contrários dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Luciana 
Alves (PTB), Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), e Paulo do Saae (PSL), uma 
abstenção do Vereador Paulo Arara (DEM) e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campo (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Zé Goiás (PSDB) e Edimilton Andrade 
(PSD); Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: l) observado o esgotamento do tempo 
regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo 
prazo de mais 00h30min, aprovada pela unanimidade dos quinze Vereadores presentes em Plenário. 
O senhor Presidente declarou a retirada do parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 
5/2015 da pauta da ordem do dia, pelo motivo de o mesmo não ter sido concluso no âmbito da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. Prosseguindo, o 
senhor Presidente declarou a retirada do parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 
19/2015 da pauta da ordem do dia, pelo motivo de o mesmo, também, não ter sido concluso no 
âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. Segunda 
Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 711, 712, 718, 
719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 731, , 733, 734, 735, 736, 737, 738, 740, 741, 742, 
743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755 e 756/2015, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente 
transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; 
b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 713 e 717/2015, de 
autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. A senhora Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PHS), retornou a condução dos 
trabalhos ao senhor Presidente para a continuidade da deliberação das matérias constantes da pauta 
da ordem do dia. Prosseguindo o senhor Presidente informou ao Plenário de que o Requerimento n.º 
739/2015, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), foi reunido ao Requerimento n.º 732/2015, 
de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e Outros, em face da identidade do Requerimento 
n.º 739/2015 em relação ao Requerimento n.º 732/2015; c) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 732/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e Outros, que 
solicitam providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 43/2015, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB) com a Construtora e Incorporadora Casa Nova Ltda –ME pela excelência dos 
serviços que vem prestando a seus clientes, desde 2 de junho de 2012, em nosso Município, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de matéria de sua autoria; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção 
de Congratulação n.º 44/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com o senhor Getúlio Silveira 
Alves pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Engenheiro Civil, 
desde o ano de 1985, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. A senhora Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PHS), 
retornou a condução dos trabalhos ao senhor Presidente para a continuidade da deliberação das 
matérias constantes da pauta da ordem do dia; f) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 45/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, com o 
senhor Luiz Araújo Ferreira pela sua nomeação, em 27 de março de 2015, para o cargo de Diretor 
da Gerência Regional de Saúde do Estado de Minas Gerais –GRS–, localizada em Unaí, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
46/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros, com o senhor José Juliano 
Espíndula pelo excelente trabalho desenvolvido no cargo de Diretor da Gerência Regional de Saúde 
– GRS –, no período de setembro de 2013 a março de 2015, foi aprovada por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), 
Edimilton Andrade (PSD) e Dorinha Melgaço (PDT), encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB); h) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 47/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e 
Outros, com o com o senhor Sérgio Neves Eulálio de Souza pelos relevantes serviços prestados ao 
nosso Município, na qualidade de Professor de Educação Física da Escola da Comunidade Nossa 
Senhora do Carmo, desde o ano de 2006, bem como pelo sucesso na organização do II Campeonato 
Cnec Cup’ de Voleibol, realizado no período de 16 de novembro a 8 de dezembro de 2014, foi 
aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD) e Dorinha Melgaço (PDT), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB); i) 
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 48/2015, de autoria 
do Vereador Thiago Martins (PR), à Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda – Coagril – pela 
comemoração, em 21 de janeiro de 2015, dos trinta anos de fundação em nossa cidade, foi aprovada 
por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos 
Vereadores: Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD) e Dorinha Melgaço (PDT). 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 20h45min. Assunto 
Urgente ou Relevante do dia: Questão de Ordem. O Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da 
palavra como líder partidário, para tratar de Assunto Urgente ou Relevante do Dia, pelo prazo 
regimental de dez minutos. O Vereador Paulo Arara (DEM) usou da palavra como líder partidário, 
pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Alino 
Coelho (PSDB). Observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente 
passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA 
REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de 
Lei n.º 74/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre 
estágio de estudantes, estabelece valores da bolsa-auxílio e dá outras providências; b) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; c) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
75/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que obriga a instalação de circuito 
interno de filmagem em estabelecimentos da rede privada especializados em produtos e serviços 
para animais de estimação, denominados pet shops e dá outras providencias; e) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 11/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da 
Silva Filho, que desafeta e a autoriza a doação de imóvel do Município de Unaí em favor do Estado 
de Minas Gerais e dá outras providências; f) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Substitutivo n.º 2, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), ao Projeto de Lei n.º 18/2015, de sua 
autoria, que altera a denominação da rua que menciona para Antônio Morais Pessoa; g) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2015, de autoria da Mesa Diretora, que 
altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Unaí”; h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 
2/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”; i) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 13/2015, de autoria do Prefeito 
Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico e dá outras providências; j) discussão e votação, em turno único, do parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 15/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da 
Silva Filho, que desafeta o imóvel público que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o 
Município a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e 
dá outras providências; k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 19/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), que institui o dia do 
trabalhador rural no município de Unaí e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 
766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774 e 775/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 49/215, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Wilson Oliveira 
Couto Júnior pelo início das atividades da Usina LRW Eucaliptos Tratados, em outubro de 2012, 
que muito vem contribuindo para o engrandecimento de nosso Município; c) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 50/215, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), 
com o Senhor Vinícius Campos Moura Pereira pelo lançamento em 12 de março de 2015 do Jornal 
Correio das Gerais, engrandecendo a comunicação em nosso Município; d) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 51/215, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(PSD), com a senhor a Celmira Aparecida da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao 
Estado de Minas Gerias, na qualidade de Servidora Pública do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
- TJMG -, desde 23 de abril de 1997. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a 
chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa 
Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), 
Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), 
Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Prosseguindo, o senhor Presidente reiterou a todos 
o disposto no Edital n.º 19 de 27 de abril de 2015, a convocação dos senhores Vereadores e a 
realização da 4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a ocorrer no dia 
28 de abril de 2015, às 19:00 (dezenove) horas, neste mesmo Plenário para deliberar, em segundo 
turno, sobre o Projeto de Lei n.º 23/2015. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a
15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Unaí, a realizar-se no dia 4 de maio de 2015, segunda-feira, às 15h00min, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 21h12min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 4 de 
maio de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 18, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a ordem do dia da 14ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 27 de abril de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria do Prefeito 
Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre estágio de estudantes, estabelece valores 
da bolsa-auxílio e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria 
da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; 
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; 
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 75/2014, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PHS), que obriga a instalação de circuito interno de filmagem em 
estabelecimentos da rede privada especializados em produtos e serviços para animais de estimação, 
denominados pet shops e dá outras providencias; 
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 13/2015, de autoria do Prefeito 
Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico e dá outras providências;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 15/2015, de autoria do Prefeito 
Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o 
Município a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e 
dá outras providências; 
(Fls. 2 do Edital n.º 18, de 24/4/2015)
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2015, de autoria da Mesa 
Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí; 
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Resolução n.º 1/2015;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2015, de autoria da Mesa 
Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí; 
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 
5/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.952, de 5 de 
janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de 
créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”; e
k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º19/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), que institui o dia do trabalhador rural no 
município de Unaí e dá outras providências.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 711, 712, 713, 718, 719, 720, 
721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 
744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755 e 756/2015, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 717/2015, de autoria deste Presidente, que solicita 
providência que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
43/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com a Construtora e Incorporadora 
Casa Nova Ltda – ME – pela excelência dos serviços que vêm prestando a seus clientes, desde 2 de 
junho de 2012, em nosso Município;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 44/2015, de autoria do 
Vereador Zé Lucas (PR), com o senhor Getúlio Silveira Alves pelos relevantes serviços prestados 
ao Município de Unaí, na qualidade de Engenheiro Civil, desde o ano de 1985;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 45/2015, de autoria do 
Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, com o senhor Luiz Araújo Ferreira pela sua nomeação, em 
27 de março de 2015, para o cargo de Diretor da Gerência Regional de Saúde do Estado de Minas
(Fls. 3 do Edital n.º 18, de 24/4/2015)
Gerais –GRS–, localizada em Unaí; 
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 46/2015, de autoria da 
Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros, com o senhor José Juliano Espíndula pelo excelente 
trabalho desenvolvido no cargo de Diretor da Gerência Regional de Saúde – GRS –, no período de 
setembro de 2013 á março de 2015; 
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 47/2015, de autoria da 
Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros, com o com o senhor Sérgio Neves Eulálio de Souza 
pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Professor de Educação 
Física da Escola da Comunidade Nossa Senhora do Carmo, desde o ano de 2006, bem como pelo 
sucesso na organização do II Campeonato Cnec Cup’ de Voleibol, realizado no período de 16 de 
novembro a 8 de dezembro de 2014; e
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 48/2015, de autoria do 
Vereador Thiago Martins (PR), à Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda - Coagril - pela comemoração, 
em 21 de janeiro de 2015, dos trinta anos de fundação em nossa cidade.
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 24 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

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