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← Unaí (MG)

sessao nº 4

Tipo Reunião Extraordinária
Número / Ano 4
Date 2015-04-28
native_id505

Documents (2)

ata #

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ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E OITO 
DE ABRIL DE 2015. ............................................................................................................................ 
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, 
desta cidade, ocorreu a Quarta Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima 
Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). 
Horário de Início: 19h06min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi 
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), 
Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), 
Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro 
(PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins 
(PR) e Zé Goiás (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de João, Capítulo 
10, Versículos de 22 ao 30. E, em seguida, leu o Edital n.º 19, de 27 de abril de 2015, que convocou 
esta Reunião Extraordinária. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 
19h12min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson 
da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana 
Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio 
Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Fase Única: considerando a 
Mensagem n.º 174, de 27 de fevereiro de 2015, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Unaí, 
senhor Delvito Alves da Silva Filho, que encaminhou à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei 
autuado sob o n.º 13/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento 
Básico e dá outras providências; considerando que o Exmo. Prefeito Municipal de Unaí, senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, na Mensagem n.º 174/2015 solicitou que a referida proposição 
tramitasse em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal; 
considerando que o Projeto de Lei n.º 13/2015 foi recebido na data de 12 de março de 2015 e 
encontra- se com o seu prazo de tramitação esgotado e, nos termos dos §§ 1 e 2º do artigo 217 do 
Regimento Interno desta Casa, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, o senhor 
Presidente colocou à apreciação plenária o Projeto de Lei n.º 13/2015; a) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 13/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito 
Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá 
outras providências, foi aprovado, em segundo turno, por treze votos favoráveis, dois votos 
contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (PSL), nenhuma
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e 
Dorinha Melgaço (PDT). Questão de Ordem. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e 
suscitou questão de Ordem. O Vereador Ilton Campos (PSDB) alegou que se depara com situação 
contrária ao Regimento Interno desta Casa. Sustentou o Vereador Ilton Campos (PSDB) que apesar 
de o Projeto de Lei n.º 13/2015 estar „trancando a pauta’, em Reunião Extraordinária só pode-se 
tratar de matéria para a qual foi convocada. O Vereador Ilton Campos (PSDB) registrou seu voto 
contrário e afirmou haver ilegalidade na inclusão do Projeto de Lei n.º 13/2015 na pauta da ordem 
do dia, momento em que reiterou que em Reunião Extraordinária só delibera-se acerca da matéria 
determinada no Edital de sua convocação. Partilhou da questão de ordem a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) registrou seu voto favorável à inclusão do 
Projeto de Lei n.º 13/2015 e arguiu acerca da demora dos despachos da Presidência relacionados à
proposição com pedido de tramitação em regime de urgência nesta Casa. A Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) reiterou que em Reunião Extraordinária só delibera-se acerca da matéria 
determinada no Edital de sua convocação, mas, em seguida ressaltou que, nesta oportunidade, não 
há que se falar sobre prejuízos, momento em que solicitou maior atenção por parte da Presidência e 
da Mesa Diretora relacionada à tramitação de matéria em regime de urgência e aos prazos 
regimentais. O senhor Presidente afirmou ser redundante a sua abordagem acerca das alegações 
feitas e, prosseguindo, afirmou que a atual Mesa Diretora iniciou seus trabalhos numa situação 
atípica com deficiência de servidores que têm entre as suas atribuições a confecção de pareceres 
jurídicos, num momento em que se viu obrigada, ainda, a cumprir determinação do Ministério 
Público e a dar posse a candidatos concursados do último certame realizado por esta Casa em 
meados do ano de 2014. O senhor Presidente afirmou que, em sendo convocada, a candidata que 
alcançou melhor colocação não pode assumir e que assumirá, somente, no decorrer do mês de maio
de 2015; que nomeou o candidato subsequente, mas, que o mesmo iniciou suas atividades já no 
decorrer do mês de abril de 2015; que houve, ainda, discussões acerca da formação das Comissões 
Permanentes desta Casa, onde essas Comissões demoraram a serem formadas, e, o que, até hoje, se 
encontra em questionamento, ressaltou. Continuando, o senhor Presidente arguiu sobre o excesso de 
encaminhamento de matéria a esta Casa com pedido de tramitação em regime de urgência, desde o 
início do ano de 2015. Afirmou o entendimento da Mesa Diretora de que muitas dessas matérias não 
têm essa necessidade de tramitação em regime de urgência, e registrou que, ainda assim, as 
Mensagens do Poder Executivo de Unaí continuam chegando à esta Casa com o pedido. O senhor 
Presidente afirmou que assim a Mesa Diretora tem trabalhado, conforme o exposto, e que trabalhará 
conforme o buscado tão logo os servidores concursados tomem posse e adquiram aptidão para as 
atribuições solicitadas de seus cargos e, ainda, quando as questões de urgências forem delimitadas
com o verdadeiro sentido de ser, asseverou. A seguir o senhor Presidente voltou à deliberação das 
matérias; b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 23/2015, de 
autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de 
janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e 
dá outras providências, foi aprovado, em segundo turno, por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, às
19h23min, declarou suspensa esta reunião, pelo prazo de 00h15min, para aguardar deliberação 
acerca do parecer de redação final do projeto de lei n.º 23/2015, no âmbito da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. Interveio o Presidente da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), e convocou os Vereadores-membros daquela Comissão para se reunirem 
extraordinariamente, conforme do conhecimento, para deliberarem acerca do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 23/2015. Declarado o retorno aos trabalhos, às 19h35min, foi 
feita chamada nominal e constatada a presença unânime dos quinze Vereadores. Deu-se 
continuidade às deliberações. Considerando a Mensagem n.º 165, de 2 de fevereiro de 2015, de 
autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, que encaminhou 
à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei autuado sob o n.º 5/2015, de sua autoria, que altera a Lei n.º 
2.952, de 5 de janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”; 
considerando que o Exmo. Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, na 
Mensagem n.º 165/2015 solicitou tramitação em regime de urgência da referida proposição, nos 
termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal; considerando que o Projeto de Lei n.º 
5/2015 foi recebido na data de 19 de fevereiro de 2015 e encontra- se com o seu prazo de tramitação 
esgotado e, nos termos dos §§ 1 e 2º do artigo 217 do Regimento Interno desta Casa, sobrestando a 
deliberação quanto aos demais assuntos, o senhor Presidente colocou à apreciação dos senhores 
Vereadores o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2015; c) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2015, de autoria do 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.952, de 5 de janeiro de 2015, que 
“autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários 
municipais, mediante anistia, e dá outras providências”, foi aprovado, em turno único, por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e
Ilton Campos (PSDB) e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); 
d) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 23/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei 
n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições ...” e dá outras providências, foi aprovado, em turno único, por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. TERCEIRA PARTE: 
Chamada Final: Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), 
Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), 
Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). ENCERRAMENTO: o 
senhor Presidente convidou a todos para a 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura, a realizar-se dia 4 de maio de 2015, às 15:00 (quinze) horas, neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí, e às 19h44min, 
declarou encerrada esta Reunião. Unaí (MG). Ata aprovada em 4 de maio de 2015. Vereador Zé 
Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 19, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a convocação dos Vereadores para a 
4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa 
da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o 
envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 184, de 13 de abril de 2015, que encaminha 
o Projeto de Lei n.º 23/2015;
RESOLVE:
I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Reunião 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 28 de abril de 2015 
(terça-feira), às 19:00 (dezenove) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do 
Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 23/2015, de autoria do Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano 
de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras 
providências.
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 27 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

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