| Tipo | Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2015-04-28 |
| native_id | 505 |
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ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E OITO DE ABRIL DE 2015. ............................................................................................................................ Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Quarta Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 19h06min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de João, Capítulo 10, Versículos de 22 ao 30. E, em seguida, leu o Edital n.º 19, de 27 de abril de 2015, que convocou esta Reunião Extraordinária. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 19h12min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Fase Única: considerando a Mensagem n.º 174, de 27 de fevereiro de 2015, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, que encaminhou à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei autuado sob o n.º 13/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências; considerando que o Exmo. Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, na Mensagem n.º 174/2015 solicitou que a referida proposição tramitasse em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal; considerando que o Projeto de Lei n.º 13/2015 foi recebido na data de 12 de março de 2015 e encontra- se com o seu prazo de tramitação esgotado e, nos termos dos §§ 1 e 2º do artigo 217 do Regimento Interno desta Casa, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, o senhor Presidente colocou à apreciação plenária o Projeto de Lei n.º 13/2015; a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 13/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências, foi aprovado, em segundo turno, por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (PSL), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT). Questão de Ordem. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e suscitou questão de Ordem. O Vereador Ilton Campos (PSDB) alegou que se depara com situação contrária ao Regimento Interno desta Casa. Sustentou o Vereador Ilton Campos (PSDB) que apesar de o Projeto de Lei n.º 13/2015 estar „trancando a pauta’, em Reunião Extraordinária só pode-se tratar de matéria para a qual foi convocada. O Vereador Ilton Campos (PSDB) registrou seu voto contrário e afirmou haver ilegalidade na inclusão do Projeto de Lei n.º 13/2015 na pauta da ordem do dia, momento em que reiterou que em Reunião Extraordinária só delibera-se acerca da matéria determinada no Edital de sua convocação. Partilhou da questão de ordem a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) registrou seu voto favorável à inclusão do Projeto de Lei n.º 13/2015 e arguiu acerca da demora dos despachos da Presidência relacionados à proposição com pedido de tramitação em regime de urgência nesta Casa. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) reiterou que em Reunião Extraordinária só delibera-se acerca da matéria determinada no Edital de sua convocação, mas, em seguida ressaltou que, nesta oportunidade, não há que se falar sobre prejuízos, momento em que solicitou maior atenção por parte da Presidência e da Mesa Diretora relacionada à tramitação de matéria em regime de urgência e aos prazos regimentais. O senhor Presidente afirmou ser redundante a sua abordagem acerca das alegações feitas e, prosseguindo, afirmou que a atual Mesa Diretora iniciou seus trabalhos numa situação atípica com deficiência de servidores que têm entre as suas atribuições a confecção de pareceres jurídicos, num momento em que se viu obrigada, ainda, a cumprir determinação do Ministério Público e a dar posse a candidatos concursados do último certame realizado por esta Casa em meados do ano de 2014. O senhor Presidente afirmou que, em sendo convocada, a candidata que alcançou melhor colocação não pode assumir e que assumirá, somente, no decorrer do mês de maio de 2015; que nomeou o candidato subsequente, mas, que o mesmo iniciou suas atividades já no decorrer do mês de abril de 2015; que houve, ainda, discussões acerca da formação das Comissões Permanentes desta Casa, onde essas Comissões demoraram a serem formadas, e, o que, até hoje, se encontra em questionamento, ressaltou. Continuando, o senhor Presidente arguiu sobre o excesso de encaminhamento de matéria a esta Casa com pedido de tramitação em regime de urgência, desde o início do ano de 2015. Afirmou o entendimento da Mesa Diretora de que muitas dessas matérias não têm essa necessidade de tramitação em regime de urgência, e registrou que, ainda assim, as Mensagens do Poder Executivo de Unaí continuam chegando à esta Casa com o pedido. O senhor Presidente afirmou que assim a Mesa Diretora tem trabalhado, conforme o exposto, e que trabalhará conforme o buscado tão logo os servidores concursados tomem posse e adquiram aptidão para as atribuições solicitadas de seus cargos e, ainda, quando as questões de urgências forem delimitadas com o verdadeiro sentido de ser, asseverou. A seguir o senhor Presidente voltou à deliberação das matérias; b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 23/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências, foi aprovado, em segundo turno, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, às 19h23min, declarou suspensa esta reunião, pelo prazo de 00h15min, para aguardar deliberação acerca do parecer de redação final do projeto de lei n.º 23/2015, no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. Interveio o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), e convocou os Vereadores-membros daquela Comissão para se reunirem extraordinariamente, conforme do conhecimento, para deliberarem acerca do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 23/2015. Declarado o retorno aos trabalhos, às 19h35min, foi feita chamada nominal e constatada a presença unânime dos quinze Vereadores. Deu-se continuidade às deliberações. Considerando a Mensagem n.º 165, de 2 de fevereiro de 2015, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, que encaminhou à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei autuado sob o n.º 5/2015, de sua autoria, que altera a Lei n.º 2.952, de 5 de janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”; considerando que o Exmo. Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, na Mensagem n.º 165/2015 solicitou tramitação em regime de urgência da referida proposição, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal; considerando que o Projeto de Lei n.º 5/2015 foi recebido na data de 19 de fevereiro de 2015 e encontra- se com o seu prazo de tramitação esgotado e, nos termos dos §§ 1 e 2º do artigo 217 do Regimento Interno desta Casa, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, o senhor Presidente colocou à apreciação dos senhores Vereadores o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2015; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.952, de 5 de janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Ilton Campos (PSDB) e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 23/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências, foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. TERCEIRA PARTE: Chamada Final: Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). ENCERRAMENTO: o senhor Presidente convidou a todos para a 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se dia 4 de maio de 2015, às 15:00 (quinze) horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí, e às 19h44min, declarou encerrada esta Reunião. Unaí (MG). Ata aprovada em 4 de maio de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL N.º 19, DE 27 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre a convocação dos Vereadores para a 4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal; CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 184, de 13 de abril de 2015, que encaminha o Projeto de Lei n.º 23/2015; RESOLVE: I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 28 de abril de 2015 (terça-feira), às 19:00 (dezenove) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Fase Única: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 23/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências. II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 27 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente