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sessao nº 15

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 15
Date 2015-05-04
native_id506

Documents (2)

ata #

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ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM QUATRO
DE MAIO DE 2015. ............................................................................................................................. 
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Quinta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da 
Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas 
(PR). Horário de Início: 15h16min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal 
foi constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), 
Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé 
Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PHS), Adilson da Saúde (PR), Dorinha 
Melgaço (PDT) e Netinho do Mamoeiro (PSB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: Diante da 
ausência da Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PHS), o senhor Presidente convidou o 
Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), a assumir a Vice-Presidência e o Segundo 
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), a assumir Primeira Secretaria, recompôs a Mesa 
Diretora e deu andamento aos trabalhos. O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de João, Capítulo 13, 
Versículos 16 ao 20. Neste instante o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) adentrou no recinto e 
juntou-se ao Plenário. Momento Cívico Legislativo: Em atendimento ao disposto no inciso I do 
artigo 43-B do Regimento Interno desta Casa, que dispõe sobre o momento cívico legislativo, o 
senhor Presidente solicitou a todos que permanecessem de pé para acompanhamento da execução 
do Hino Nacional Brasileiro. O senhor Presidente destacou as comemorações referentes ao Dia 
Nacional e Internacional das Comunicações, comemorado em 5 de maio e o Dia da Cidadania, 
comemorado no Município de Unaí em 7 de maio, conforme a Lei Municipal n.º 1.702/1998. O 
senhor Presidente agradeceu a presença de representantes de entidades civis, a servidores desta 
Casa, a servidores do Poder Executivo de Unaí, à imprensa e ao público, presentes em Plenário e 
em seguida passou a palavra ao Primeiro Secretário em exercício para a leitura da Ata da 14ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em vinte e sete de abriu de 
2015, bem como a leitura da Ata da 4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 28 de abril de 2015. Iniciada a leitura o 
Vereador Thiago Martins (PR) requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à 
deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por nove votos 
favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) Luciana Alves (PTB),
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PHS), Adilson da Saúde 
(PR), Dorinha Melgaço (PDT) e Paulo do Saae (PSL). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, 
o senhor Presidente declarou as atas aprovadas. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: 
apresentaram proposição os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Petrônio Nego Rocha (PSL), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Thiago Martins (PR). SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h45min. . Efetuada a chamada nominal foi constatada a 
presença dos doze Vereadores a seguir para a votação: Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), 
Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PHS),
Adilson da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT). Primeira Fase: Interveio o Vereador Alino 
Coelho (PSDB) e requereu, verbalmente, a retirada do Projeto de Resolução n.º 2/2015 da pauta da 
ordem do dia; a) submetido à votação, em turno único, o requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB) que requer a retirada do Projeto de Resolução n.º 2/2015, de autoria 
da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, da pauta da ordem do dia foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PHS), Adilson da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT). Considerando a falta de
conclusão, no âmbito da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos e consequentemente o não remetimento à Mesa Diretora, o senhor Presidente 
declarou a retirada do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 15/2015 da pauta da ordem 
do dia; b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 804/2015, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que requer a retirada e o 
arquivamento da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2015, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PHS), Adilson da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT); c) submetida à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito 
Alves da Silva Filho, que dispõe sobre estágio de estudantes, estabelece valores da bolsa-auxílio e 
dá outras providências, foi rejeitado por seis votos favoráveis, sete votos contrários dos Vereadores: 
Zé Lucas )PR), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha e (PSL) e 
Zé Goiás (PSDB), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PHS),
Adilson da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT), encaminharam votação os Vereadores: Alino 
Coelho (PSDB), Ilto Campos (PSDB), Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro (PSB), Thiago 
Martins (PR), Zé Lucas (PR) e Edimilton Andrade (PSD). Considerando o empate havido na 
votação do Projeto de Lei n.º 74/2014 o senhor Presidente emitiu voto cumulativo sobre a matéria, 
nos termos do artigo 81 do Regimento Interno desta Casa; d) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 75/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que 
obriga a instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos da rede privada 
especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados pet shops e dá 
outras providencias, foi aprovado por seis votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: 
Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Paulo do Saae (PSL), duas abstenções dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Paulo Arara (DEM) e quatro ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PHS), Adilson da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT) e Luciana Alves (PTB), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Paulo Arara (DEM), Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Thiago Martins (PR), Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB) e 
Alino Coelho (PSDB). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: e) observado o 
esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PHS), Adilson da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT); f) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 11/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da 
Silva Filho, que desafeta e a autoriza a doação de imóvel do Município de Unaí em favor do Estado 
de Minas Gerais e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PHS), Adilson da 
Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao
Vice-Presidente em exercício, Vereador Alino Coelho (PSDB) para deliberação de matéria de sua 
autoria; g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 2 ao Projeto de 
Lei n.º 18/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que altera a denominação da rua que 
menciona para Antônio Morais Pessoa, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PHS), Adilson 
da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT) e Thiago Martins (PR); O Vice-Presidente em exercício 
retornou a condução dos trabalhos ao senhor Presidente para a continuidade da deliberação das
matérias constantes da pauta da ordem do dia; h) submetido à discussão e votação, em turno único, 
o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 13/2015, de autoria do Prefeito Municipal 
Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento 
Básico e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PHS), Adilson da Saúde 
(PR) e Dorinha Melgaço (PDT) e Thiago Martins (PR); i) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 19/2015, de autoria do Vereador Zé 
Goiás (PSDB), que institui o dia do trabalhador rural no município de Unaí e dá outras 
providências, foi aprovado por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos 
Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Paulo do Saae (PSL) e quatro ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PHS), Adilson da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT) e Thiago Martins (PR), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Alino Coelho (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Paulo Arara (DEM). Segunda 
Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 757, 758, 759, 
760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774 e 775/2015, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PHS), Adilson da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT) e Thiago Martins (PR), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Netinho 
do Mamoeiro (PSB) e Eugênio Ferreira (PMDB). Interveio o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e 
requereu, verbalmente, a deliberação das moções de congratulação constantes da pauta da ordem do 
dia em grupo; b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) que requereu a deliberação das moções de congratulação 
constantes da pauta da ordem do dia em grupo, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PHS),
Adilson da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT) e Thiago Martins (PR); c) submetidas à discussão 
e votação, em turno único e em grupo: a Moção de Congratulação n.º 49/215, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Wilson Oliveira Couto Júnior pelo início das 
atividades da Usina LRW Eucaliptos Tratados, em outubro de 2012, que muito vem contribuindo 
para o engrandecimento de nosso Município; a Moção de Congratulação n.º 50/215, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (DEM), com o Senhor Vinícius Campos Moura Pereira pelo lançamento em 
12 de março de 2015 do Jornal Correio das Gerais, engrandecendo a comunicação em nosso 
Município; e a Moção de Congratulação n.º 51/215, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(PSD), com a senhor a Celmira Aparecida da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao 
Estado de Minas Gerias, na qualidade de Servidora Pública do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
- TJMG -, desde 23 de abril de 1997, foram todas aprovadas por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PHS),
Adilson da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT) e Thiago Martins (PR). TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h42min. Assunto Urgente ou Relevante do 
dia: Questão de Ordem. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e suscitou questão de ordem. 
O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que, anteriormente, já havia solicitado à Mesa Diretora 
desta Casa que atuasse junto à delegacia local para que fosse instaurado inquérito policial para 
apurar o responsável pelo pasquim que vem sendo veiculado periodicamente em Unaí. O Vereador 
Ilton Campos (PSDB) afirmou que sua preocupação tem aumentado posto que o senhor Presidente 
aumentou número de funcionários, colocou segurança, e, ainda assim, o “jornal” difamador tem 
vindo e tem circulado no ambiente desta Câmara Municipal, momento em que asseverou que cabe 
ao Presidente e à Mesa Diretora tomar as providências necessárias para coibir o fato. O Vereador 
Ilton Campos (PSDB) requereu, verbalmente, cópia das filmagens das câmeras desta Casa, 
referentes aos dias sucessivos à ultima edição do referido “jornal”, para apuração e confirmação do 
servidor ou assessor de Vereador que trouxe e entregou a publicação no âmbito desta Casa. O
Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que esta Câmara Municipal tem se colocado a serviço de 
declinar a imagem do povo de Unaí e de várias autoridades. Segundo o Vereador Ilton Campos 
(PSDB) o senhor Presidente foi omisso, considerando que não atendeu o seu requerimento e não 
atuou junto à delegacia. Reiterou a solicitação das fimagens das câmeras para apuração do 
responsável pela distribuição do “jornal” que contém matéria difamatória de Vereadores no âmbito 
desta Casa. O Vereador Ilton Campos (PSDB) asseverou ao senhor Presidente que o mesmo 
assumiu a cadeira da Presidência para administrar este Poder Legislativo e que neste sentido está 
sendo omisso no cumprimento do dever, considerando que o referido “jornal” difamador está sendo 
distribuído dentro desta Casa. Prosseguindo, o Vereador Ilton Campos (PSDB) fez menção e leu o
artigo 45 da Lei Orgânica Municipal de Unaí (MG), ressaltando que qualquer membro da Mesa 
poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente 
no desempenho de atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do 
mandato. Segundo afirmou o Vereador Ilton Campos (PSDB) o senhor Presidente está há quatro 
meses dirigindo os trabalhos desta Casa e, em sendo omisso, não deu cumprimento ao artigo 56 da 
mesma Lei Orgânica, onde trata da representação dos líderes e vice-líderes dos partidos políticos 
com representação nesta Câmara Municipal. Após ler o artigo citado artigo 56 o Vereador Ilton 
Campos (PSDB) voltou a falar do “jornal” difamador e afirmou que tem suspeitas de envolvimento 
de funcionário desta Casa na distribuição do referido “jornal”. Reiterou o seu pedido de acesso às 
filmagens e requereu ao senhor Presidente o cumprimento dos dispositivos lidos. Em seguida o 
Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que o seu partido, o PSDB, conta com três Vereadores 
nesta Casa e que cabe ao senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), cobrar dele a indicação de seu 
vice-líder. Respondendo ao Vereador Ilton Campos (PSDB) e abordando acerca do referido “jornal 
difamador, o senhor Presidente lhe solicitou que, em tendo conhecimento do envolvimento de 
pessoas desta Casa no que diz respeito à entrada e distribuição da publicação no âmbito desta 
Câmara Municipal, que o Vereador faça a sua denúncia por escrito de quem está distribuindo este 
“jornal” e a apresente ao corregedor desta Casa. Referindo-se ao pedido de cópia das filmagens, 
considerando que esta Casa conta com várias câmeras e com várias filmagens, o senhor Presidente 
solicitou ao Vereador Ilton Campos (PSDB) que, também, o faça por escrito e que, ao fazê-lo, 
determine o dia ou os dias que se refere para que lhe possa ser feita a entrega das filmagens. 
Abordando sobre a questão da segurança, o senhor Presidente afirmou que nesta Casa está em 
tramite o processo de licitação para contratar empresa para atuar na questão da segurança interna 
desta Câmara Municipal. Ao tratar das lideranças partidárias desta Casa, o senhor Presidente 
afirmou que esta Câmara Municipal já conta com a indicação de todos os líderes de partidos que 
nela têm assento; que, na condição de Presidente desta Casa, não pode interferir na organização 
interna dos partidos; que, se há algum questionamento, deve ser resolvido dentro do próprio partido; 
que, se há algum partido com assento nesta Casa que não procedeu à indicação de suas lideranças, 
trata-se de questão partidária, mas, que todos já o fizeram, reiterou. A seguir o senhor Presidente 
reiterou a Terceira Parte desta Reunião e o momento para o trato de Assunto Urgente ou Relevante 
do Dia, conforme anteriormente anunciado. O senhor Presidente discorreu acerca da realidade atual
e da gravidade do problema relacionado à dengue em Unaí (MG). O senhor Presidente registrou 
dados estatísticos alarmantes, dando conta de 3.800 (três mil e oitocentos) casos notificados de 
dengue em Unaí (MG), asseverando que as estatísticas dão conta de que, a cada caso notificado, 
pode-se multiplicar o número por 8 ou 10, ressaltando que observado este patamar tem-se cerca de 
24.000 (vinte e quatro mil) a 25.000 (vinte e cinco mil) casos de dengue em Unaí (MG), no ano de 
2015, até o momento e, ainda, que o Município de Unaí já conta com 4 (quatro) óbitos provenientes 
da dengue. O senhor Presidente abordou acerca de reuniões conjuntas realizadas por parte de várias 
entidades e órgãos ligados à área da saúde e, prosseguindo, registrou ações e parcerias que vêm 
sendo desenvolvidas com a participação desta Câmara Municipal para a prevenção e o combate à 
dengue em Unaí (MG). A seguir o senhor Presidente passou à concessão do uso da palavra. O
Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental 
de dez minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). Diante da ausência do senhor 
Presidente, às 18h00min, o Presidente em exercício, Vereador Alino Coelho (PSDB), convidou o 
Primeiro Secretário em exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), a assumir Vice-Presidência, 
convidou o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) a assentar-se junto à Mesa Diretora e auxiliar no 
desenvolvimento dos trabalhos. O Vereador Ilton Campos (PSDB) usou da palavra, pelo prazo 
regimental de cinco minutos. O Vereador Paulo Arara (DEM) usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). O 
Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez
minutos. O Vereador Zé Goiás (PSDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Eugênio Ferreira 
(PMDB). Observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente passou 
para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO 
SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
11/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta e autoriza a 
doação de imóvel do Município de Unaí em favor do Estado de Minas Gerais e dá outras 
providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 
18/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que altera a denominação da rua que menciona para 
Antônio Morais Pessoa; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 3/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao Dr. Sérgio Piau Vieira. Segunda Fase: a) votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 776/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e 
Outros, que solicitam providência que especificam; b) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 
792, 793, 794, 795, 796, 797 798, 799, 800, 801, 802 e 803/2015, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 52/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Antônio 
Eustáquio em razão dos relevantes serviços prestados à população unaiense como proprietário do 
estabelecimento denominado Bar do Toninho Abaeté, desde 1986, atendendo com presteza e 
simpatia sua clientela; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
53/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade o (PSD), com a senhora Jovita Gonçalves dos 
Reis Silva pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município na qualidade de auxiliar de 
serviços gerais da Empresa Gelson Simoneli Quadra -GSQ- desde 28 de junho de 2014; e) 
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 54/2015, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (DEM), com a com a Jovem Maísa Alves Castro pelo brilhante trabalho 
desenvolvido na área de com unicação em nosso Município, ao longo de oito anos, nos segmentos 
de TV, Jornal e Internet; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
55/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor Carlos Roberto da Cunha 
em razão de sua posse como Presidente da Associação dos Agentes Socioeducativos e 
Administrativos de Unaí, no dia 13 de março de 2015; g) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 56/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com a 
senhor a Atildes Carpina de Jesus Lima pelos relevantes serviços prestados aos unaienses, na 
qualidade de Vice Coordenadora da Comunidade Nossa Senhora Aparecida desde o ano 2011; h) 
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 57/2015, de autoria do 
Vereador Paulo do Saae (PSL), com a senhora Franciele Rodrigues Peres pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Unaí, na qualidade de proprietária da Empresa Franperes Roupas e 
Acessórios, atendendo com presteza e simpatia sua clientela, desde o ano de 2014; i) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 58/2015, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), com o senhor Pedro Ribeiro da Silva em razão do serviço voluntário prestado à 
Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – Anmecc –, na execução de obras 
de terraplenagem para as futuras instalações do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro. II –
QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos 
doze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), 
Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro 
(PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins 
(PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PHS), Adilson da Saúde (PR) 
e Dorinha Melgaço (PDT). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 16ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a 
realizar-se no dia 11 de maio de 2015, segunda-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 18h56min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 11 de maio de 2015. 
Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 20, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a ordem do dia da 15ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 4 de maio de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria do Prefeito 
Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre estágio de estudantes, estabelece valores 
da bolsa-auxílio e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria 
da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; 
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 75/2014, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PHS), que obriga a instalação de circuito interno de filmagem em 
estabelecimentos da rede privada especializados em produtos e serviços para animais de estimação, 
denominados pet shops e dá outras providencias; 
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 11/2015, de autoria do Prefeito 
Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta e a autoriza a doação de imóvel do Município 
de Unaí em favor do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; 
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 18/2015, de
autoria deste Presidente, que altera a denominação da rua que menciona para Antônio Morais 
Pessoa;
g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2015, de autoria da Mesa 
(Fls. 2 do Edital n.º 20, de 29/4/2015)
Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”; 
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º
13/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
15/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel 
público que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à Associação 
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras providências; e
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º
19/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), que institui o dia do trabalhador rural no 
município de Unaí e dá outras providências.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 757, 758, 759, 760, 761, 762, 
763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774 e 775/2015, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam; 
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 49/215, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Wilson Oliveira Couto Júnior pelo início das 
atividades da Usina LRW Eucaliptos Tratados, em outubro de 2012, que muito vem contribuindo 
para o engrandecimento de nosso Município; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 50/215, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (DEM), com o senhor Vinícius Campos Moura Pereira pelo lançamento em 
12 de março de 2015 do Jornal Correio das Gerais, engrandecendo a comunicação em nosso 
Município; e
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 51/215, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (PSD), com a senhora Celmira Aparecida da Silva pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Estado de Minas Gerias, na qualidade de Servidora Pública do 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, desde 23 de abril de 1997.
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 29 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
(Fls. 3 do Edital n.º 20, de 29/4/2015)
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

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