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sessao nº 17

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 17
Date 2015-05-18
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM DEZOITO 
DE MAIO DE 2015. ............................................................................................................................. 
Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Sétima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da 
Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas 
(PR). Horário de Início: 15h10min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal 
foi constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), 
Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), 
Ilton Campos (PSDB), Vereadora Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo do 
Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton 
Andrade (PSD), Paulo Arara (DEM) e Thiago Martins (PR). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirada do Livro dos Atos dos Apóstolos, Capítulo 19, Versículo 1 ao 8. O senhor Presidente 
destacou as comemorações referentes ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual 
de Crianças e Adolescentes, Dia de Conscientização sobre a Necessidade de Vacina contra 
HIV/Aids e o Dia Mundial da Hepatite, comemorado no dia 19 de maio de 2015. O senhor 
Presidente cumprimentou os Vereadores, assessores, servidores desta Casa, à imprensa e ao 
público, presentes em Plenário. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário desta Casa para a leitura da Ata da 16ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura, realizada em 11 de maio de 2015. Iniciada a leitura o Vereador Zé Goiás (PSDB) 
requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de 
suspenção da leitura da ata foi aprovado por nove votos favoráveis, três votos contrários dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB) e Luciana Alves (PTB), nenhuma 
abstenção e três ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Paulo Arara (DEM) e Thiago 
Martins (PR). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente declarou a ata
aprovada. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores Paulo Arara 
(DEM) e Edimilton Andrade (PSD). APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram 
proposição os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Adilson da Saúde (PR),
Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD), Petrônio Nego Rocha (PSL), Paulo do Saae 
(PSL), Paulo Arara (DEM), Zé Lucas (PR) e Andréa Machado (PHS). SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h36min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença 
dos quatorze Vereadores a seguir para a votação: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino 
Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), 
Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro 
(PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Zé Goiás (PSDB), 
ausente o Vereador Thiago Martins (PR). Primeira Fase: O senhor Presidente transferiu a 
condução dos trabalhos à Vice–Presidente, Vereadora Andréa Machado (PHS), para deliberação de 
matéria de sua autoria. A Vice–Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do 
Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar 
na pauta da ordem do dia o Requerimento n.º 909/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR); a) 
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 909/2015, de autoria do 
Vereador Zé Lucas (PR), que requer a realização de audiência pública para discussão de assuntos 
relacionados ao preenchimento do Cadastro Ambiental Rural – Car –, na pauta da ordem do dia foi 
aprovada por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Edimilton Andrade (PSD), 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR), encaminharam votação os
Vereadores: Zé Lucas (PR), Netinho do Mamoeiro (PSB), Vereador Edimilton Andrade (PSD), 
Dorinha Melgaço (PDT), Zé Goiás (PSDB), Ilton Campos (PSDB) e Paulo Arara (DEM). A senhora 
Vice-Presidente retornou a condução dos trabalhos ao senhor Presidente para a continuidade da 
deliberação das matérias constantes da pauta da ordem do dia. b) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 11/2015, de autoria do Prefeito 
Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta e a autoriza a doação de imóvel do Município 
de Unaí em favor do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, foi aprovado por quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago 
Martins (PR); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 75/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que obriga a instalação 
de circuito interno de filmagem em estabelecimentos da rede privada especializados em produtos e 
serviços para animais de estimação, denominados pet shops e dá outras providencias, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR), encaminhou votação o Vereador Ilton 
Campos (PSDB). No decorrer do encaminhamento de votação do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 75/2014 interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e indagou ao senhor 
Presidente sobre a legalidade da inserção dessa matéria na pauta ordem do dia sem anuncio prévio.
Ao responder à indagação da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), o senhor Presidente informou ao 
Plenário que parecer de redação final pode ser inserido na pauta da ordem do dia sem anuncio 
prévio em edital. Questão de Ordem. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e suscitou 
questão de ordem. Sustentou o Vereador Ilton Campos (PSDB) que uma das funções principais do 
edital é dar publicidade dos atos do Poder Legislativo e que, deste modo, ao deliberar-se a respeito 
de matéria não anunciada em edital estaria sendo descumprido o princípio administrativo e 
constitucional da publicidade. A seguir o Vereador Ilton Campos (PSDB) solicitou ao senhor 
Presidente que fosse feita uma consulta à assessoria jurídica desta Casa acerca da legalidade de 
estar sendo votada matéria que não conta da pauta da ordem do dia. Parafraseando o disposto no § 
4º do artigo 193 do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente afirmou ao Plenário que a 
inclusão do projeto em primeiro turno ou votação única deverá ser precedida do anúncio na ordem 
do dia com prazo mínimo de quarenta e oito horas de antecedência, ressalvada a discussão e 
votação de parecer de redação final. A seguir deu-se continuidade à deliberação das matérias 
constantes da pauta da ordem do dia; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 2/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí” foi aprovado por onze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton 
Campos (PSDB), duas abstenções dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Paulo do Saae 
(PSL) e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR), encaminhou votação o Vereador Ilton 
Campos (PSDB). O senhor Presidente com fundamento no artigo 80, inciso III, alínea C do 
Regimento Interno desta Casa retira da presente ordem do dia Requerimento n.º 909/2015, de sua 
autoria. Questão de ordem. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e suscitou questão de 
ordem. Referindo-se à deliberação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 75/2014, o 
Vereador Ilton Campos (PSDB) parafraseou o artigo 195 e seu parágrafo único do Regimento 
Interno que dispõe que, ao ser concluída a votação em segundo turno, o projeto e emendas 
aprovados serão remetidos à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça Redação e Direitos 
Humanos para receber parecer de redação final e; remetido à Mesa, o parecer de redação final será 
incluído na ordem do dia. O Vereador Ilton Campos solicitou registro em ata do seu protesto contra 
o descumprimento do Regimento Interno por entender que o senhor Presidente está violando o 
artigo 195, parágrafo único do Regimento Interno. Em seguida o senhor Presidente informou ao 
Vereador Ilton Campos (PSDB) que as questões de ordem são sempre registradas em ata. Questão 
de ordem. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e suscitou questão de ordem. Segundo 
afirmou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), nesta oportunidade, o Plenário votou favorável à 
inclusão do Requerimento n.º 909/2015, de autoria do senhor Presidente, na pauta da ordem do dia. 
Afirmou que, em sendo o Vereador Zé Lucas (PR) Presidente desta Casa, a retira Requerimento n.º 
909/2015 da ordem do dia faz parte de suas atribuições, mas, registrou sua manifestação ressaltando 
que o Plenário votou e aprovou a inclusão da matéria na pauta da ordem do dia sem que a mesma 
estivesse com o acesso ao seu conteúdo disponibilizado aos senhores Vereadores no Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo - Sapl; que o conteúdo do Requerimento n.º 909/2015 não se 
encontrava no Sapl para a conferência e confecção de possíveis emendas; que o Plenário deu este 
crédito ao senhor Presidente; que o Requerimento n.º 909/2015 não fazia parte da pauta da ordem 
do dia, mas que, solicitada a inclusão da matéria na pauta da ordem do dia, o Plenário vota 
favorável e, a seguir, vem o senhor Presidente e declara a retirada da matéria da pauta da ordem do 
dia, é brincadeira. Segundo afirmou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), o assunto contido no 
Requerimento n.º 909/2015 é sério e que, se o senhor Presidente trouxe o assunto à tona, o Plenário 
acreditou nele, acreditou na urgência, acreditou no envolvimento público que tem e que não há que 
ter-se medo; que parece que o Instituto de Colonização e Reforma Agrária – Incra – está com medo 
de vir à esta Casa, posto que está falando em outra pauta. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) 
afirmou que acabara de fazer uma emenda aditiva ao Requerimento n.º 909/2015 e que comunicou
ao senhor Presidente; que entende não ser desta forma a maneira correta de agir, ainda que 
regimentalmente o senhor Presidente esteja correto. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou 
que os senhores Vereadores se sentiram e ela, pessoalmente, também, se sentiu em total desprestígio
e que não é desta forma que deve ser tratado o Plenário desta Casa. A Vereadora Dorinha Melgaço 
(PDT) finalizou sua manifestação asseverando sua insatisfação ao ato do senhor Presidente.
Dirigindo-se ao Vereador Ilton Campos (PSDB), ao responder à sua questão de ordem, o senhor 
Presidente leu o disposto no parágrafo único do artigo 195 do Regimento Interno desta Casa, que 
dispõe que “Remetido à Mesa, o parecer de redação final será incluído na Ordem do Dia” ao final o 
senhor Presidente afirmou que foi o que foi feito. Segundo afirmou o senhor Presidente o próprio 
dispositivo citado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB) (artigo 195) dá respaldo para a inserção de 
parecer de redação final na pauta da ordem do dia. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB),
pediu a atenção do senhor Presidente quanto ao disposto no artigo 196 do Regimento Interno desta 
Casa, momento em que asseverou que esse Regimento não é um parágrafo ou um só artigo, mas, 
sim, uma lei com vários dispositivos. Parafraseando o disposto no artigo 196 o Vereador Ilton 
Campos (PSDB) afirmou que nenhum projeto pode ser incluído na ordem do dia sem que, com 
antecedência mínima de quarenta e oito horas, tenha sido disponibilizado aos parlamentares, na 
forma do parágrafo 1º do artigo 190, ressalvada a consulta ao Plenário aprovada por maioria de 
votos. Segundo o Vereador Ilton Campos (PSDB) foi violado o artigo 196, posto que não houve a 
publicidade do referido parecer de redação final; afirmou não ter como votar em redação final que 
não conhece, que não teve acesso à ela; que isto é brincar de ser Vereador nesta Casa; que se sente 
envergonhado; que nesta Sessão Legislativa tudo tem sido violado em atendimento à vontade da 
atual Mesa Diretora; que a Mesa Diretora está ditando as normas e que os senhores Vereadores têm 
que aceitar. O Vereador Ilton Campos (PSDB) conclamou a que se faça a coisa de maneira certa e 
séria, momento em que indagou pelo respeito ao princípio da publicidade, princípio do bem e do 
interesse público e princípio das leis, momento em que asseverou que tudo está sendo violado. O 
senhor Presidente afirmou ao Vereador Ilton Campos (PSDB) que o mesmo estava equivocado, 
posto que o fato da inclusão de parecer de redação final na pauta da ordem do dia sem anúncio 
prévio é um procedimento garantido pelo Regimento desta Casa, além de ter sido uma praxe 
habitualmente usada nesta Legislatura, tanto na administração da Vereadora Luciana Alves (PTB) 
quando no decorrer da administração da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) frente à esta Casa. 
Segundo replicou o Vereador Ilton Campos (PSDB) o procedimento de deliberação de redação final 
sem seu anúncio em edital já foi feito, porém, com a consulta ao Plenário sobre a concordância de
sua inclusão na pauta da ordem do dia, o que, segundo asseverou, o senhor Presidente não fez e 
passou direto à sua deliberação. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou ser a matéria ser muito 
vergonhosa e prosseguindo indagou ao senhor Presidente se foi por este motivo que não quis dar 
publicidade à mesma. A seguir o senhor Presidente que a questão já havia sido definida. 
Manifestando-se, de maneira paralela ao senhor Presidente, o Vereador Ilton Campos (PSDB) 
afirmou que o senhor Presidente que em eleição não tem o seu voto, posto que não tem a sua 
credibilidade. O senhor Presidente ressaltou ao Vereador Ilton Campos (PSDB) que, na 
oportunidade da última eleição para a atual Mesa Diretora, o mesmo havia declarado o seu voto na 
chapa em que este Presidente foi candidato. A seguir o senhor Presidente deu continuidade às 
deliberações das matérias constantes da pauta da ordem do dia; e) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2015, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária 
Unaiense ao Dr. Sérgio Piau Vieira, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins
(PR), encaminharam votação o Vereador: Ilton Campos (PSDB). Segunda Fase: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 
812, 813, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822, 824 e 825/2015, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do vereador Thiago Martins (PR), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB) e 
Adilson da Saúde (PR). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice–Presidente, 
Vereadora Andréa Machado (PHS), para deliberação de matéria de sua autoria; b) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 826 e 827/2015, de autoria do 
Vereador Zé Lucas (PR), que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Thiago Martins (PR). A senhora Vice–Presidente retornou a condução dos trabalhos ao senhor 
Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), para a continuidade da deliberação das matérias constantes da 
pauta da ordem do dia; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 59/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e Outros, com o 
senhor Dr. Francisco José Machado Adjuto pelos relevantes serviços prestados ao município, na 
qualidade de Secretário Geral da Câmara Municipal de Unaí, no período de 3 de fevereiro de 2009 a 
31 de março de 2015, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e três ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB) e 
Thiago Martins (PR); d) submetida à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à 
Moção de Congratulação n.º 60/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor 
Nazareno José Paulino pelo destaque de sua atuação da peça teatral “Encenação da Paixão de 
Cristo”, apresentada no dia 3 de abril de 2015, por ocasião das comemorações da Semana Santa e, 
ainda pelo excelente desempenho como Coordenador Geral e Diretor do Grupo Teatral Kírios, 
desde o ano 2000, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Thiago Martins (PR); e) 
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 61/2015, de autoria 
do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Sérgio Luciano Barbosa pelos relevantes 
serviços prestados aos nossos Munícipes na qualidade de Pastor da Igreja Assembleia de Deus de 
Madureira, desde 24 de junho de 2006, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Thiago 
Martins (PR); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
62/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Gelson Simonelli Quadra pelos 
relevantes serviços prestados na Câmara Municipal de Unaí, na qualidade de proprietário da 
Empresa G.S.Q Construtora e Serviços-Eireli, desde o ano de 2013, foi aprovada por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Adilson 
da Saúde (PR), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB) e Thiago Martins (PR); g) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 63/2015, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PHS), com a senhora Lázara Urias de Freitas em razão dos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município, na qualidade de proprietária da microempresa Lazinha 
Buffet, que preza pelo bem estar de seus clientes, oferecendo uma alimentação de qualidade, desde 
o ano de 2000, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e quatro ausências dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves 
(PTB) e Thiago Martins (PR); h) submetida à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo 
n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 64/2015, de autoria da Vereadora Andréa de Fátima Machado 
Adjuto (PHS), com o senhor Jorge Gonçalves Branquinho em razão dos relevantes serviços 
prestados ao Município de Unaí, na qualidade de barbeiro e cabelereiro, desde 1965, tendo se 
destacado por exercer sua atividade com muita seriedade e carinho ao longo de sua carreira, foi 
aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências 
dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB) e Thiago 
Martins (PR); i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
65/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Jaicler Ferreira de Andrade em 
razão de sua nomeação, no dia 1º de novembro de 2012, para a função de Gerente de Crédito e 
Cadastro da Cooperativa Agropecuária de Unaí – Capul, foi aprovada por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Adilson da Saúde 
(PR), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB) e Thiago Martins (PR). Manifestação de Pesar: 
a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 889/2015, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PHS) manifestou pesar aos familiares do senhor Samuel José Duarte
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 11 de maio de 2015; b) A Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 890/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) 
manifestou pesar aos familiares da senhora Gripina Maria de Oliveira pelo seu falecimento,
ocorrido no dia 3 de maio de 2015; c) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 891/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) manifestou pesar aos 
familiares do senhor João Francisco Caetano, popularmente conhecido por João dos Radiadores
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 de maio de 2015; d) A Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 892/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Jackeline Silveira Borges pelo seu falecimento, ocorrido 
no dia 12 de maio de 2015; e) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
905/2015, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifesta pesar aos familiares da 
senhora Luiza Raimunda Caixeta pelo seu falecimento, ocorrido no dia 14 de maio de 2015; f) A 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 911/2015, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares da senhora Terezinha de Jesus Versiani 
Pitangui pelo seu falecimento, ocorrido no dia 17 de maio de 2015. g) A Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Avani Mendes Teixeira pelo seu falecimento, ocorrido 
no dia 17 de maio de 2015. Reverência Póstuma. Em atenção ao disposto no artigo 43-E do 
Regimento Interno e em atendimento à solicitação da Vereadora Andréa Machado (PHS), o senhor 
Presidente anunciou momento de reverência póstuma e solicitou a todos que permanecessem de pé 
e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h01min. Assunto Urgente ou 
Relevante do dia: Usaram da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: 
Netinho do Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Edimilton Andrade 
(PSD), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB e Paulo Arara (DEM). Diante da ausência do senhor 
Presidente, às 17h52min, a Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PHS), convidou o 
Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), a assumir a Vice-Presidência e convidou o 
Segundo Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) a assumir as funções da Primeira 
Secretaria e recompôs a Mesa Diretora. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, 
como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Netinho do 
Mamoeiro (PSB). O Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) usou da palavra, como líder partidário, 
pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). Assunto de 
Interesse Geral: Usaram da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Ilton 
Campos (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT). Observado o esgotamento do prazo total destinado à 
Reunião a senhora Presidenta passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA 
ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno
único, do Projeto de Lei n.º 22/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, 
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente; b) 
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 17/2015, de autoria do Prefeito 
Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.620, de 21 de outubro de 2009, que 
“dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá 
outras providências”; revoga dispositivo e dá outra providência. De volta à condução dos trabalhos 
o senhor Presidente, às 18h20min, recompôs a Mesa Diretora e deu continuidade aos trabalhos.
Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Recurso n.º 3/2015 ao Plenário, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (DEM) e Outros, face à decisão monocrática de recebimento e determinação 
de juntada das Emendas de n.ºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei n.º 7/2015; b) votação, em turno único e 
em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 
840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861 e 
862/2015, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), que solicitam providências que 
especificam; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 66/2015, de 
autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros Vereadores, com o senhor Emmanuel 
Nicodemos Oliveira Santana pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na 
qualidade de servidor da 16ª Companhia da Policia Militar Independente de Meio Ambiente e 
Trânsito, desde 13 de agosto de 2013; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 67/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com o senhor Baltazar 
Ferreira da Silva pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de 
proprietário do Açougue Baú Carnes, que oferece produtos de qualidade e um tratamento 
diferenciado a seus clientes; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
68/2015, de autoria deste Presidente, com o senhor Lincoln Batista Vieira Filho pelos relevantes 
serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Engenheiro Civil, desde o ano de 1987; f) 
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 69/2015, de autoria do 
Vereador Thiago Martins (PR), com o senhor Alberto Tadeu Martins Ferreira em razão da 
publicação, no ano de 2015, do seu livro intitulado “Pérolas”; g) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 70/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o 
senhor José Carlos Ferigolo pela eleição ao cargo de Presidente da Cooperativa Agrícola de Unaí 
Ltda. – Coagril–, no dia 27 de março de 2015; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 71/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o Pastor Claiton 
Marzanio Campos pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo em prol de dependentes 
químicos e pessoas em risco social, desde que iniciou suas atividades como pastor no ano de 2003. 
Da Solicitação da Indicação de Vice-Líder. O senhor Presidente solicitou aos líderes de partidos 
com assento nesta Casa, que contam com mais de um membro, que indiquem o vice-líder, em 
cumprimento ao § 4º do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com o § 3º 
do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Unaí, no prazo de 5 (cinco) dias. II – QUÓRUM DE 
ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quatorze 
Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), 
Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), 
Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Zé Goiás (PSDB), ausente o Vereador Thiago 
Martins (PR). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 18ª Reunião Ordinária da 3ª 
Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 
25 de maio de 2015, segunda-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, 
às 18h26min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 25 de maio de 2015. Vereador Zé 
Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 22, DE 15 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a ordem do dia da 17ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 18 de maio de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
11/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta e a autoriza a 
doação de imóvel do Município de Unaí em favor do Estado de Minas Gerais e dá outras 
providências; 
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 
2/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 3/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao Dr. Sérgio Piau Vieira.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 805, 806, 807, 808, 809, 810, 
811, 812, 813, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822, 824 e 825/2015, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 826 e 827/2015, de autoria deste 
Presidente, que solicitam providências que especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 59/2015, de autoria do 
Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e Outros, com o senhor Dr. Francisco José Machado Adjuto 
(Fls. 2 do Edital n.º 22, de 15/5/2015)
pelos relevantes serviços prestados ao município, na qualidade de Secretário Geral da Câmara 
Municipal de Unaí, no período de 3 de fevereiro de 2009 a 31 de março de 2015; 
d) discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 60/2015, 
de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Nazareno José Paulino pelo destaque de 
sua atuação da peça teatral “Encenação da Paixão de Cristo”, apresentada no dia 3 de abril de 2015, 
por ocasião das comemorações da Semana Santa e, ainda pelo excelente desempenho como 
Coordenador Geral e Diretor do Grupo Teatral Kírios, desde o ano 2000;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 61/2015, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Sérgio Luciano Barbosa pelos relevantes 
serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Pastor da Igreja Assembleia de Deus de 
Madureira, desde 24 de junho de 2006;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 62/2015, de autoria do 
Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Gelson Simonelli Quadra pelos relevantes serviços 
prestados na Câmara Municipal de Unaí, na qualidade de proprietário da Empresa G.S.Q 
Construtora e Serviços –Eireli, desde o ano de 2013;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 63/2015, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PHS), com a senhora Lázara Urias de Freitas em razão dos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município, na qualidade de proprietária da Microempresa Lazinha 
Buffet, que preza pelo bem estar de seus clientes, oferecendo uma alimentação de qualidade, desde 
o ano de 2000;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 64/2015, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PHS), com o senhor Jorge Gonçalves Branquinho em razão dos 
relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Barbeiro e Cabelereiro, desde 
1965, que exerceu sua função com extrema seriedade e dedicação se destacando com afinco, 
carinho, determinação, no período exercido de sua profissão;
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 65/2015, de autoria do 
Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Jaicler Ferreira de Andrade em razão de sua nomeação, 
no dia 1º de novembro de 2012, para a função de Gerente de Crédito e Cadastro da Cooperativa 
Agropecuária de Unaí – Capul. 
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 15 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município.
(Fls. 3 do Edital n.º 22, de 15/5/2015)
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

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