| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2015-05-25 |
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ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E CINCO DE MAIO DE 2015. .............................................................................................................. Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Oitava Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 15h24min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos dez Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Zé Goiás (PSDB). Considerando o disposto no artigo 126 do Regimento Interno desta Casa e; considerando a necessidade e a realização de Reunião por parte da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos em horário concomitante à esta Reunião Plenária o senhor Presidente registrou presença dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM) e Thiago Martins (PR), membros daquela Comissão. O senhor Presidente convidou o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) para auxiliar nos trabalhos e compôs a Mesa Diretora com a Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PHS). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro do Eclesiástico, Capítulo 17, Versículos de 20 ao 28. O senhor Presidente destacou as comemorações referentes ao Dia do Trabalhador Rural e, conforme a Lei n.º 10.447, de 9 de maio de 2002, o Dia Nacional da Adoção, comemorados nesta data, 25 de maio. Ressaltou o Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher, contemplado em 28 de maio; o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna e, conforme disposto na Lei n.º 10.456/2002, o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma, além do Dia Mundial sem Tabaco, contemplado em 31 de maio. Em seguida o senhor Presidente cumprimentou os servidores desta Casa, cumprimentou servidores do Poder Executivo Municipal de Unaí, à imprensa e ao público, presentes em Plenário. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário desta Casa para a leitura da Ata da 17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 18 de maio de 2015. Iniciada a leitura o Vereador Adilson da Saúde (PR) requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por seis votos favoráveis, cinco votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Edimilton Andrade (PSD) e Paulo do Saae (PSL), nenhuma abstenção e nenhuma ausências, considerando o disposto no artigo 126 regimental e a realização de Reunião por parte da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos em horário concomitante à esta Reunião Plenária. Observado o empate na votação do requerimento de suspensão da leitura da ata, o senhor Presidente emitiu voto cumulativo dando pela aprovação do requerimento, nos termos do artigo 81 regimental. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente declarou a ata aprovada. Neste instante adentrou o recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). A senhora Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, Vereadora Andréa Machado (PHS), tendo em vista a realização de reunião daquela Comissão em horário concomitante à esta Reunião Plenária, justificou e ausentou-se do Plenário. Diante do exposto o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), convidou o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) a assumir a Vice-Presidência e o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) a continuar no exercício das funções da Primeira Secretaria, recompôs a Mesa Diretora e deu continuidade aos trabalhos. O Primeiro Secretário em exercício procedeu à leitura de correspondências. Considerando que o Primeiro Secretário em exercício leu o Ofício n.º 40/GAB/PSDB/VER. ZÉ GOIÁS, exarado pelo Gabinete do Líder do PSDB nesta Casa, datado de 21 de maio de 2015, protocolizado sob o n.º 001999 – 1/2, encaminhado ao senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), informando-o acerca da inexistência do cargo de Vice-Líder na estrutura organizacional da Comissão Executiva Municipal de Unaí (MG) do PSDB local e, ainda, informando a respeito da realização de reunião extraordinária daquele Partido e a deliberação da desnecessidade da designação de membro ao referido cargo de Vice-Líder do Partido nesta Casa, conforme cópia da ata da citada reunião, anexada àquele Ofício, o senhor Presidente iniciou esclarecimentos aos senhores Vereadores acerca das indicações ao cargo de vice-líder de bancada partidária nesta Casa quando interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) com questão de ordem. Questão de Ordem. O Vereador Ilton Campos (PSDB) suscitou questão de ordem e sustentou o que o seu requerimento relacionado à designação de vice-líder de bancada parlamentar nesta Casa foi dirigido ao senhor Presidente deste Poder Legislativo, que segundo asseverou está violando o Regimento Interno. O Vereador Ilton Campos (PSDB) requereu ao senhor Presidente resposta de forma escrita ao seu questionamento e, ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Unaí. Segundo afirmou o Vereador Ilton Campos (PSDB) trata-se de direito de Vereador; afirmou não discutir afeições pessoais internas relacionadas aos membros do partido e que não irá questionar problemas internos da agremiação partidária, mas que, prosseguindo, afirmou sua indagação acerca do cumprimento do Regimento Interno desta Casa, sobre o que ressaltou ter responsabilidade o senhor Presidente. O Vereador Ilton Campos (PSDB) reiterou o seu pedido de resposta escrita e asseverou ao senhor Presidente que o não cumprimento do que determina a lei caracteriza abuso de autoridade. O senhor Presidente afirmou ao Vereador Ilton Campos (PSDB) que a sua resposta de forma escrita está sendo confeccionada e que, nesta oportunidade, estava dando publicidade às correspondências recebidas pela Presidência desta Casa e que, entre elas, estava o referido Ofício do líder da bancada do PSDB, Vereador Zé Goiás (PSDB), encaminhando resposta acerca da indicação de vice-lider daquela bancada. Prosseguindo, o senhor Presidente afirmou que foram enviados ofícios, não só ao PSDB, mas, a todos os gabinetes parlamentares desta Casa solicitando a indicação de vice-líder da bancada correspondente e que, nesta ocasião, estava dando conhecimento e esclarecimento público sobre o que foi recebido referente ao que foi solicitado. Reiterou ao Vereador Ilton Campos (PSDB) o encaminhamento de ofício ao seu gabinete e deu prosseguimento aos trabalhos. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Zé Goiás e Luciana Alves (PTB). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, às 15h55min, declarou suspensa esta reunião, pelo prazo de 00h10min, para aguardar final deliberação acerca de projeto de lei no âmbito da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa e o respectivo retorno de Vereadores ao Plenário para a ordem do dia desta Reunião Ordinária. Terminado o prazo da suspensão e declarado o retorno aos trabalhos, às 16h05min, passou-se à próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h05min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). O senhor Presidente recompôs a Mesa Diretora com os membros titulares e prosseguiu com os trabalhos. Primeira Fase: a) submetido à votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 22/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 17/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.620, de 21 de outubro de 2009, que “dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”; revoga dispositivo e dá outra providência, foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Adilson da Saúde (PR), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Edimilton Andrade (PSD), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único, o Recurso n.º 3/2015 ao Plenário, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM) e Outros, face à decisão monocrática de recebimento e determinação de juntada das Emendas de n.ºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei n.º 7/2015, foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB) Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Adilson da Saúde (PR) e Thiago Martins (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: b) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD); c) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861 e 862/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM) e Thiago Martins (PR); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 66/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros Vereadores, com o senhor Emmanuel Nicodemos Oliveira Santana pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de servidor da 16ª Companhia da Policia Militar Independente de Meio Ambiente e Trânsito, desde 13 de agosto de 2013, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR) e Thiago Martins (PR); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 67/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com o senhor Baltazar Ferreira da Silva pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de proprietário do Açougue Baú Carnes, que oferece produtos de qualidade e um tratamento diferenciado a seus clientes, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Thiago Martins (PR). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice–Presidente, Vereadora Andréa Machado (PHS), para deliberação de matéria de sua autoria; f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 68/2015, de autoria deste Presidente, com o senhor Lincoln Batista Vieira Filho pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Engenheiro Civil, desde o ano de 1987, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Thiago Martins (PR). A Vice–Presidente retornou a condução dos trabalhos ao senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR) para a continuidade da deliberação das matérias constantes da pauta da ordem do dia; g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 69/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o senhor Alberto Tadeu Martins Ferreira em razão da publicação, no ano de 2015, do seu livro intitulado “Pérolas”, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetida à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 70/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o Senhor José Carlos Ferigolo pela sua reeleição ao cargo de Presidente da Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda. – Coagril, no dia 27 de março de 2015, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 71/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o Pastor Claiton Marzanio Campos pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo em prol de dependentes químicos e pessoas em risco social, desde que iniciou suas atividades como pastor no ano de 2003, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h32min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB) e Dorinha Melgaço (PDT). O Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra, como líder partidário, aparteado pelo Vereador Paulo Arara (DEM). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, como líder partidário, aparteada pelo Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). O Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da palavra, como líder partidário, aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, como líder partidário, aparteado pelo Vereador Alino Coelho (PSDB). O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como líder partidário, aparteado pelo Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL). O Vereador Paulo Arara (DEM) usou da palavra, como líder partidário, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). A Vereadora Andréa Machado (PHS) usou da palavra, como líder partidário, aparteada pelo Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) e pelo Vereador Alino Coelho (PSDB). Observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião a senhora Presidenta passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2013; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 24/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Unaí, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 24/2015; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 24/2015; e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 24/2015; f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 24/2015; g) discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 22/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888, 894 e 895/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 72/2015, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o senhor Altir de Souza Maia em razão de sua reeleição ao cargo de Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí, em 17 de abril de 2015; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 73/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com o senhor Lindomar Paula da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município na qualidade de Porteiro da Empresa Gelson Simoneli Quadra - GSQ-, desde 21 de junho de 2014. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Prosseguindo o senhor Presidente leu o Edital n.º 23, de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a convocação dos Membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se na forma de audiência pública no dia 2 de junho de 2015, terça–feira, às 19:00 (dezenove) horas, neste mesmo Plenário, em atenção ao Requerimento n.º 349/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que solicita a convocação de audiência pública para discussão de assuntos relacionados à viabilização de medidas para combater a crise hídrica em Unaí. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 19ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 1º de junho de 2015, segunda-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 19h05min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 1º de junho de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL N.º 24, DE 21 DE MAIO DE 2015. Dispõe sobre a ordem do dia da 18ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 18ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 25 de maio de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 22/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 17/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.620, de 21 de outubro de 2009, que “dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”; revoga dispositivo e dá outra providência. Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Recurso n.º 3/2015 ao Plenário, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM) e Outros, face à decisão monocrática de recebimento e determinação de juntada das Emendas de n.ºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei n.º 7/2015; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861 e 862/2015, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), que solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 66/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outros Vereadores, com o senhor Emmanuel Nicodemos (Fls. 2 do Edital n.º 24, de 21/5/2015) Oliveira Santana pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de servidor da 16ª Companhia da Policia Militar Independente de Meio Ambiente e Trânsito, desde 13 de agosto de 2013; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 67/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com o senhor Baltazar Ferreira da Silva pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de proprietário do Açougue Baú Carnes, que oferece produtos de qualidade e um tratamento diferenciado a seus clientes; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 68/2015, de autoria deste Presidente, com o senhor Lincoln Batista Vieira Filho pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Engenheiro Civil, desde o ano de 1987; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 69/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o senhor Alberto Tadeu Martins Ferreira em razão da publicação, no ano de 2015, do seu livro intitulado “Pérolas”; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 70/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o senhor José Carlos Ferigolo pela eleição ao cargo de Presidente da Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda. – Coagril–, no dia 27 de março de 2015; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 71/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o Pastor Claiton Marzanio Campos pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo em prol de dependentes químicos e pessoas em risco social, desde que iniciou suas atividades como pastor no ano de 2003. II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 21 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente