| Tipo | Reunião Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2015-06-02 |
| native_id | 511 |
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ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM DOIS DE JUNHO DE 2015. .......................................................................................................................... Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Segunda Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 19h30min. Presentes os Vereadores: Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Adilson da Saúde (PR) e Zé Goiás (PSDB). PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO. Composição da Mesa de trabalho e Abertura. O Cerimonial desta Casa, por intermédio do servidor Daniel Salgado, acolheu e deu as boas vindas a todos. A seguir convidou para compor a Mesa de Trabalho: a) o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Vereador Zé Lucas (PR); b) o Primeiro Secretário desta Casa Legislativa, Vereador Alino Coelho (PSDB); c) o autor do Requerimento que oportunizou a realização desta Audiência Pública, Vereador Adilson da Saúde (PR); d) a senhorita Joice Lourenço Pinheiro, neste ato representando o Diretor do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG), senhor Petrônio Cordeiro; e) a bióloga, pedagoga, especialista em gestão e supervisão ambiental e Presidente da Associação de Proteção Ambiental de Unaí (MG), senhora Cátia Regina de Freitas Rocha; e f) o professor universitário e o biólogo da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), senhor Carlos Komeno. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), declarou aberta esta Segunda Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública do ano de 2015, Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. A seguir o senhor Presidente passou a palavra ao Cerimonial para a leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de São João, capítulo 4, versículos de 7 a 15. Em seguida o senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença e participação dos componentes da Mesa de Trabalho. Agradeceu a iniciativa do Vereador Adilson da Saúde (PR). Cumprimentou e agradeceu a presença de Servidores do Poder Executivo Municipal de Unaí (MG), a representantes de instituições públicas e privadas, a personalidades de destaque da população unaiense e aos acadêmicos das faculdades locais, presentes no Plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente reiterou aos presentes que esta audiência pública foi convocada em atenção ao Requerimento n.º 349/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que solicita à Mesa Diretora desta Casa a realização de audiência pública para discussão de assuntos relacionados à viabilização de medidas para combater a crise hídrica no Município de Unaí (MG). SEGUNDA PARTE: Exposição do Tema e Debates: O senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou o Vereador Adilson da Saúde (PR) para iniciar a exposição sobre o tema, proceder ao seu pronunciamento e dar esclarecimentos acerca do contexto e dos objetivos do seu Requerimento que oportunizou a realização desta Audiência Pública. O Vereador Adilson da Saúde (PR) cordialmente cumprimentou e agradeceu a todos os presentes. A seguir manifestou-se acerca da problemática relacionada à pouca incidência de chuvas e às consequentes dificuldades enfrentadas pelos brasileiros por causa da escassez de água potável no ano de 2015. O Vereador Adilson da Saúde (PR) destacou a criatividade e as ações dos brasileiros utilizadas para sobressair à falta d’água, momento em que apontou alguns dos artifícios dos quais o povo lançou mão em busca de soluções, a exemplo de: a) adequações das moradias para a captação d’água; b) preocupação em evitar o desperdício de água; c) a prática de reuso da água usada em máquinas de lavar roupas; d) o uso de regador para aguar as plantas; e) maior atenção aos vazamentos de água e; f) diminuição nas descargas sanitárias. Prosseguindo o Vereador Adilson da Saúde (PR) registrou sua preocupação com o tema e destacou o interesse da população. Segundo o Vereador Adilson da Saúde (PR), embora o Município de Unaí (MG) esteja em uma região abundante em água em que raramente há longos períodos de estiagem, a atual realidade de outras regiões torna imperativa a preocupação com a escassez d’água e torna obrigatório o cuidado com os fatores condicionantes como as nascentes, as matas ciliares, a captação de água e o seu reuso. O Vereador Adilson da Saúde (PR) asseverou que torna-se necessário o debate acerca do tema e que, por isso foi proposta essa discussão em reunião de audiência pública para o compartilhamento de conhecimentos, a troca de experiências, a busca de ideias e a construção de ações efetivas e para que seja evitado o sofrimento com uma possível falta de água. O Vereador Adilson da Saúde (PR) afirmou ser pertinente a apresentação imediata de um projeto de lei que verse sobre o uso consciente da água para não deixar as providências para a última hora a exemplo dos casos de dengue ocorridos em Unaí (MG) no ano de 2015. Ao se referir ao Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2010, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que buscava instituir a Política Municipal de Prevenção, Controle e Combate à Dengue, sob a denominação institucional “Unaí sem Dengue”, o Vereador Adilson da Saúde (PR) afirmou que, na legislatura próxima passada, foi elaborada proposição de lei pertinente à prevenção dos casos de dengue em Unaí (MG) e que a mesma foi rejeitada por essa Câmara Municipal. Prosseguindo o Vereador Adilson da Saúde (PR) afirmou que os Vereadores da atual legislatura assinaram documento conjunto solicitando ao Poder Executivo Municipal de Unaí (MG) o reenvio desse projeto de lei à esta Casa, momento em que registrou a frustração relacionada ao pedido feito. O Vereador Adilson da Saúde (PR) afirmou ser imperativo voltar a atenção para a realidade atual relacionada à água e se for o caso discutir acerca do projeto de lei anteriormente mencionado. Segundo o Vereador Adilson da Saúde (PR) é pertinente a discussão sobre alteração no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG) no sentido de exigir que os projetos arquitetônicos disponham sobre a existência de um plano para captação da água das chuvas e a utilização da energia solar. O Vereador Adilson da Saúde (PR) disse de sua expectativa de que esta discussão renda encaminhamentos positivos em prol da coletividade, momento em que conclamou todos os presentes à participação. O Vereador Adilson da Saúde (PR) se comprometeu, como parlamentar, a levar adiante ideias que possam sair deste debate. Finalizou sua manifestação agradecendo a todos e desejando produtividade à reunião. A seguir o senhor Presidente concedeu uso da palavra, convidou a ocupar a tribuna e a apresentar palestra relacionada aos recursos e à crise hídrica no Município de Unaí (MG) a Presidente da Associação de Proteção Ambiental de Unaí (MG) – APA –, senhora Cátia Regina de Freitas Rocha. Após cumprimentar a todos a senhora Cátia Regina se apresentou e agradeceu o convite e a oportunidade de poder discursar acerca do tema em debate em nome da associação a qual representa. Prosseguindo a senhora Cátia Regina afirmou que a Associação de Proteção Ambiental de Unaí (MG) – APA – tem tentado amenizar os problemas relacionados à crise hídrica no Município. Prosseguindo a senhora Cátia Regina abordou sobre 2 (dois) projetos que vem desenvolvendo e que, segundo afirmou, foram elaborados por profissionais renomados, a exemplo do senhor Carlos Komeno e do senhor Júlio Cesar Ayala Barreto, presentes no Plenário. Segundo a senhora Cátia Regina ela e sua equipe tiveram a felicidade de, no ano de 2012, ver ocorrer que entre 746 (setecentos e quarenta e seis) projetos apresentados apenas 42 (quarenta e dois) foram aprovados e que entre estes estava um dos seus projetos. Em seguida a Cátia Regina passou à apresentação multimídia de seus 2 (dois) projetos. Ao falar sobre a história da Associação de Proteção Ambiental de Unaí (MG) – APA –, afirmou que a entidade existe há 15 (quinze) anos e que vem desenvolvendo projetos sustentáveis no Município de Unaí (MG). Afirmou que a APA faz parte do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH – MG e do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM – de Minas Gerais. Segundo a senhora Cátia Regina, esses Conselhos têm reuniões uma vez por mês em Belo Horizonte (MG) e que nessas oportunidades, pessoalmente, leva reivindicações, sugestões, propostas e projetos. Prosseguindo destacou a seriedade do trabalho realizado no âmbito desses Conselhos e informou aos presentes que nessas reuniões os Conselhos deliberam, principalmente, acerca de pareceres e projetos. Ressaltou que por todo projeto recebido há sempre uma equipe responsável e que, numa atitude democrática, equiparam-se os saberes de todos aqueles que irão analisar a proposta para evitar-se uma iniciativa precipitada ou errada de algum dos membros. A senhora Cátia Regina informou aos presente que o Comitê de Bacia Hidrográfica é um Conselho e não recebe recursos para fazer as ações ambientais. Esclareceu que o Comitê de Bacia Hidrográfica é composto pelo Poder Público e pela Sociedade Civil. Prosseguindo afirmou que a APA recebe recursos do governo para que as ações ambientais possam ser feitas na Bacia Hidrográfica local. Registrou que o Estado de Minas Gerais possui 36 (trinta e seis) Bacias Hidrográficas e que a cidade de Unaí (MG) está situada na região do Comitê da Bacia Hidrográfica Mineira do Rio Urucuia – CBH/Rio Urucuia, SF – 8 –, que compõe a Subacia da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A senhora Cátia Regina disse, também, que a sede do Comitê da Bacia Hidrográfica Mineira do Rio Urucuia – CBH/Rio Urucuia, SF – 8 –, é em Unaí (MG) e que seus trabalhos alcançam 14 (quatorze) Municípios da Região Noroeste do Estado de Minas Gerais. Em seguida apontou que a APA desenvolve programas e projetos voltados para a sustentabilidade e está localizada na Rua Filadelfo Souza Pinto, n.º 141, Bairro Divinéia, na antiga sede do DER/MG em Unaí (MG). Explicou que a APA é a entidade gestora do Comitê Financeiro da Bacia Hidrográfica do Rio Urucuia e afirmou, ainda, que o Comitê de Bacia Hidrográfica é uma entidade que desenvolve atividades equiparadas ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM. A senhora Cátia Regina ressaltou que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Urucuia – CBH Rio Urucuia – SF – 8, é órgão colegiado, deliberativo, normativo e consultivo, com atuação na área territorial compreendida pela Bacia Hidrográfica Mineira do Rio Urucuia, composta pelos quinze Municípios participantes do CBH - Urucuia, a saber: Arinos, Buritis, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Pintópolis, Riachinho, São Romão, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas; e Urucuia. Segundo a senhora Cátia Regina a APA tem parceria com a Associação dos Amigos do Meio Ambiente – AAMA – de Unaí (MG), com o Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Urucuia e com o Grupo Teatral Kírios de Unaí (MG). Ao discorrer sobre o primeiro projeto a senhora Cátia Regina afirmou que o Projeto “Nascentes Protegidas, Saúde para Todos” foi aprovado após rigorosa Seleção Pública no ano de 2012 e está sendo financiado pela Petrobrás, por intermédio do Programa Petrobras Sócioambiental. Destacou que o Projeto “Nascentes Protegidas, Saúde para Todos” é desenvolvido no Projeto de Assentamento – P. A. – Papamel e no Projeto de Assentamento – P. A. – Tamboril e executado pela Associação de Proteção Ambiental de Unaí – APA – em parceria com a Universidade Estadual de Montes Claros em Unaí, Associação de Moradores do Projeto de Assentamentos Papamel e Associação de Moradores do Projeto de Assentamentos Tamboril e voluntários. Conforme a senhora Cátia Regina, o Projeto “Nascentes Protegidas, Saúde para Todos” propõe a revitalização da Sub-Bacia do Rio Preto no município de Unaí-MG, ações de cercamento e reflorestamento de nascentes, instalação de fossas sépticas biodigestoras e atividades de Educação Ambiental nas áreas dos Projetos de Assentamentos Papamel e Tamboril, onde já realizaram recuperação de áreas degradadas, plantio de mudas nativas e frutíferas e o cerceamento de 14 (quatorze) nascentes. A senhora Cátia Regina afirmou que o Projeto “Nascentes Protegidas, Saúde para Todos”, ainda, está em desenvolvimento e conta com palestras de educação ambiental e com um trabalho específico com cartilhas de fácil acesso e entendimento. Segundo a senhora Cátia Regina as cartilhas contêm informações úteis e importantes sobre a água, sobre cuidados com o solo, sobre a Agricultura Familiar, sobre saúde pública; e outras pertinentes à realidade local. A senhora Cátia Regina ressaltou que, na oportunidade em que os técnicos abordaram sobre doenças transmitidas por intermédio de água contaminada, foram feitos vários testes para comprovar aos moradores o que havia nas águas de suas propriedades. Ao discursar sobre sustentabilidade a senhora Cátia Regina afirmou que o tema faz parte do Projeto “Nascentes Protegidas, Saúde para Todos”, momento em que asseverou que ser sustentável é muito difícil. Ressaltou que a sustentabilidade requer das práticas que elas sejam sustentáveis nos aspectos: social, econômico e ambiental, tudo junto e equilibrado. A senhora Cátia Regina afirmou que foram passados aos moradores daqueles assentamentos conceitos, conhecimento e práticas relacionadas à sua realidade. Afirmou que foram feitas várias oficinas voltadas para a reutilização de materiais; que houve apresentações de teatro voltadas para o meio ambiente e para a sustentabilidade. Destacou que houve palestra sobre “Cerrado Sustentável” onde foi passado informações sobre o que poderiam plantar e quais as melhores práticas para que suas propriedades se tornassem sustentáveis e informou que na oportunidade houve implantação de 62 (sessenta e duas) fossas biodigestoras. Prosseguindo a senhora Cátia Regina lembrou aos presentes que no ano de 2014 houve falta d’água em vários projetos de assentamento da reforma agrária na região de Unaí (MG) e afirmou que, quando tinha, nem sempre, a água disponível era apropriada para o consumo humano. A senhora Cátia Regina registrou que os técnicos do Projeto “Nascentes Protegidas, Saúde para Todos” notaram que muitos dos assentados haviam feito fossas negras muito próximas às cisternas e que por isso havia a necessidade de, também, abordar sobre a prática, quando, então, construíram as fossas biodigestoras, que, segundo explicou, consiste em 3 (três) caixas de 1.000 (mil) litros que são interligadas entre si e ligadas ao vaso sanitário, num processo em que o produto final vira adubo. A senhora Cátia Regina afirmou que tem acompanhado o resultado desse trabalho e que realmente funcionou. Informou que terminarão o projeto no mês de julho deste ano de 2015 e terão produtos para demonstrar como resultado final para a sociedade. Destacou que há muitos depoimentos de pessoas assentadas satisfeitas em relação ao projeto ali desenvolvido. A seguir a senhora Cátia Regina convidou os presentes a se sentirem à vontade para verem e conhecerem de perto o trabalho. Afirmou que desenvolveram o projeto em dois assentamentos, mas, que há muitos outros assentamentos que não possuem fossas biodigestoras e que há muitos assentamentos na região em que suas nascentes estão depredadas, instante em que salientou que foi um trabalho de formiga e que há muita coisa a ser feito no Município de Unaí (MG) e região. Segundo a senhora Cátia Regina, quanto ao uso e manuseio do solo, houve “Dia de Campo” onde o engenheiro agrônomo Júlio Cesar Ayala Barreto passou o dia todo presente, ocasião em que explicou e exemplificou casos de assoreamento, erosão e sobre os problemas causados por questão ligadas à estradas mal projetadas e mal executadas. A senhora Cátia Regina afirmou ter duas propostas para apresentar e que entre elas há a proposta da “Estrada ecológica”. Ressaltou que, infelizmente, ainda, há a prática que consiste em escoar a água das chuvas para as margens dos rios e córregos, o que provoca erosão, traz sedimentos para os rios e córregos e, consequentemente, o assoreamento. A senhora Cátia Regina abriu o convite às pessoas que tiverem boas ideias e quiserem se somar à APA destacando que, além, de as portas estarem abertas a instituição tem exemplar de todo o material utilizado nesse projeto desenvolvido no Assentamento Papamel e Assentamento Tamboril, o que colocou à disposição de todos. Ao iniciar sua abordagem sobre o segundo projeto citado, a senhora Cátia Regina afirmou que, pessoalmente, no ano de 2012, trabalhou a questão das lixeiras da Cidade de Unaí (MG), quando, na oportunidade, era servidora do Município. Conforme disse, todas as lixeiras que foram colocadas naquela ocasião foram depredadas. A senhora Cátia Regina afirmou que a APA desenvolve um projeto no Rio Preto que consiste em subí-lo limpando e descê-lo plantando, projeto onde todas as instituições ligadas ao meio ambiente em Unaí (MG) são parceiros e todos participantes, a exemplo da Policia Militar Ambiental, Corpo de Bombeiros, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF – e o Saae de Unaí (MG). Segundo a senhora Cátia Regina a ação é feita, sempre, no dia 21 de setembro, antecedendo às chuvas e que trata-se de um trabalho importante, posto que na ocasião é retirado um grande volume de lixo de dentro do Rio Preto. Ao discursar sobre o segundo projeto, afirmou tratarse de Pontos de Entregas Voluntárias – PEV’s. De acordo com a senhora Cátia Regina nos próximos meses 120 (cento e vinte) lixeiras dessas estarão sendo implantadas na região, sendo 90 (noventa) lixeiras em Unaí (MG) e 30 (trinta) lixeiras na cidade de Cabeceira Grande (MG), conseguidas por intermédio do Comitê de Bacias Hidrográficas do Noroeste de Minas Gerais por convênio firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. De acordo com a senhora Cátia Regina essas 120 (cento e vinte) lixeiras são Pontos de Entregas Voluntárias – PEV’s – onde poderão ser colocados vários materiais, a exemplo de: Vidros, plásticos, papéis, papelão, pilhas e baterias. Afirmou que a APA apresentou o projeto das lixeiras no ano de 2014 na cidade do Rio de Janeiro – RJ – e que somente agora a execução do projeto foi liberada. Explicou que serão lixeiras fabricadas no próprio Município de Unaí (MG) e que medem 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de altura e 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de circunferência. A senhora Cátia Regina ressaltou que, na oportunidade da aprovação desse projeto apresentado pela APA, também, foram vencedores: um projeto do Estado da Bahia, que versava sobre captação de água das chuvas e um projeto do Estado do Rio Grande do Sul, que versava sobre aproveitamento de energia eólica. Segundo a senhora Cátia Regina, na oportunidade da implantação dos Pontos de Entregas Voluntárias – Pev’s a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) fará a escolha dos locais em que serão fixadas essas lixeiras, procedimentos sobre os quais será dada publicidade e será feito um amplo trabalho de conscientização pertinente. Disse, ainda, que, para o funcionamento do projeto relacionado aos Pev’s, a APA foi feita parceria com a Associação Recicla Unaí – Areuna. Prosseguindo a senhora Cátia Regina falou das atividades desenvolvidas no âmbito da APA E afirmou que a instituição fará, em breve, vários trabalhos e oficinas ligados à reutilização de materiais e à sustentabilidade em Unaí, momento em que citou exemplos como a reutilização de páletes na construção de sofás e a reutilização de óleo de cozinha na fabricação de sabão. A seguir a senhora Cátia Regina afirmou que, no ano de 2012, quando da oportunidade em que atuava servindo junto à Prefeitura Municipal de Unaí (MG), providenciou o envio de projeto de lei à esta Câmara Municipal buscando a criação de um parque ambiental municipal. Afirmou que a cidade de Unaí é muito quente, mas que, há nela várias nascentes que poderiam formar, no mínimo, dois lagos. Ressaltou duas nascentes do Córrego Canabrava que, segundo disse, estão abandonadas, sendo uma na região do Bairro Cidade Nova e adjacências e outra na região do Bairro Divinéia. A senhora Cátia Regina afirmou que o projeto de criação deste parque ambiental foi aprovado por esta Casa no ano de 2012 (Lei Municipal Unaiense de n.º 2.802, de 4 de dezembro de 2012), momento em que conclamou a todas as pessoas e instituições que tenham sua atuação ligada ao meio ambiente a darem as mãos e juntarem forças para a viabilização deste parque ambiental. A senhora Cátia Regina asseverou que a cidade de Unaí (MG) falha no cuidado de suas nascentes, instante em que denunciou sobre as nascentes do Bairro Divinéia e as nascentes que há entre os Bairros: Canaã e Cidade Nova, nascentes que, segundo afirmou, estão sendo aterradas e sobre as quais casas estão sendo construídas. A seguir ressaltou que a primeira reivindicação é esta: retirar a “Lei do Parque Natural Municipal denominado Pedro Geraldo de Menezes” do papel e fazer com que o mesmo vire realidade. A senhora Cátia Regina denunciou que o Comitê de Bacias Hidrográficas da Região Noroeste de Minas Gerais tem constatado o assoreamento do Rio Urucuia bem como o assoreamento do Rio São Francisco, principalmente, por causa de sedimentos que chegam aos leitos desses rios. A senhora Cátia Regina informou aos presentes que deixaria a abordagem sobre o assoreamento dos córregos e rios para o senhor Júlio Ayala e reiterou o convite a todos para participarem do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas, a realizar-se dia 17 de junho, quarta-feira, a partir das 8h00min neste mesmo Plenário com programação de acordo com informativo distribuído antecipadamente aos presentes. A senhora Cátia Regina finalizou sua manifestação agradecendo a presença e a atenção de todos. Em seguida o senhor Presidente dirigiu cumprimentos e agradeceu, pessoalmente, a presença em Plenário por parte de representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; cumprimentou e agradeceu representantes da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Nororeste de Minas (Supram - Nor); ao representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer; cumprimentou e agradeceu aos representantes e alunos da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – em Unaí; a representantes e alunos das Faculdades do Instituto de Ensino Superior Cenecista – CNEC –; cumprimentou e agradeceu aos representantes e alunos da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí – FACTU –; a representantes e alunos da Faculdade de Ciências e Saúde de Unaí – Facisa –; a representantes e alunos da Faculdade Tecnológica e Científica de Unaí – Unitec –; a representantes e alunos da Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves; a representante da Pré-Escola Municipal Pinóquio; a representantes e alunos do Centro Estadual de Educação Continuada – CESEC – Julio Martins Ferreira; a representantes do Projeto de Assentamento – P.A. – Vazante; cumprimentou e agradeceu a presença de Técnicos de Meio Ambiente; ao representante do Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais – Cepasa – e, ainda, a representantes da imprensa local, presentes em Plenário. A seguir o senhor Presidente convidou a ministrar palestra o professor universitário e o biólogo da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), senhor Carlos Komeno. Após cumprimentar a todos o senhor Carlos Komeno ressaltou a importância da reflexão acerca da temática posta para discussão nesta audiência. O senhor Carlos Komeno afirmou que crise hídrica sempre existiu, que é condição climática e não depende e não está no alcance do homem dominar as condições climáticas. Prosseguindo apontou dois aspectos, que segundo afirmou, lhe chamam a atenção neste tempo de crise hídrica: um ponto é a demanda da água, momento em que destacou que a população tem aumentado e a captação d’água tem crescido cada vez mais, posto que é uma necessidade imperativa e, o outro ponto é a indagação sobre como e em que condições o ser humano tem devolvido esta água para o meio ambiente. Após confirmar com a representante do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG), senhorita Joice Lourenço Pinheiro, o senhor Carlos Komeno ressaltou que há em Unaí (MG) estação de tratamento de esgoto em efetivo funcionamento. Afirmou que há 88% (oitenta e oito por cento) de captação da demanda do esgoto sanitário e que 100% do esgoto captado em Unaí (MG) é tratado, atualmente. O senhor Carlos Komeno enalteceu a realidade sanitária de Unaí e os projetos apresentados anteriormente pela senhora Cátia Regina, que a seu ver são ações que cuidam de minimizar o impacto dos problemas acarretados tanto no aspecto social quanto no ambiental e, ainda, objetivam a preservação dos recursos hídricos. O senhor Carlos Komeno ressaltou que, se há um aumentado cada vez maior da captação d’água, se ao ser devolvida ao meio ambiente essa água não estiver devidamente tratada ou em péssima qualidade chegará o momento em que a natureza não conseguirá fazer a sua depuração. Asseverou, também, que entre a captação o uso e devolução da água ao meio ambiente não basta somente a discussão o oferecimento de sugestão ou proposição, apontou que há a necessidade de ação efetiva. Ao destacar a abordagem do Vereador Adilson da Saúde (PR) acerca do desperdício de água e da possiblidade de uma lei pertinente, o senhor Carlos Komeno criticou a prática da lavagem diária das calçadas na cidade de Unaí (MG), tanto nas residências quanto no comércio local. Reiterou a necessidade de ação fiscalizatória, de ação punitiva e afirmou que a lei ao ser criada deve ser cumprida. Segundo o senhor Carlos Komeno esse é um momento importante para a reflexão para não deixar acontecer em Unaí (MG) e região como o exemplo da escassez e racionamento de água que vem ocorrendo no Estado de São Paulo no ano de 2015. Prosseguindo o senhor Carlos Komeno manifestou a sua expectativa de que, a partir desta audiência pública, sejam colocadas propostas e que essas propostas sejam encaminhadas e que virem realidade, saiam do papel e que haja ação pertinente e o efetivo cumprimento da lei. O senhor Presidente manifestou a percepção do levantamento de um posicionamento crítico em relação ao assunto colocado para a discussão e em seguida passou a palavra ao Vereador Alino Coelho (PSDB) para o seu pronunciamento. Após cumprimentar a todos o Vereador Alino Coelho (PSDB) deu as boas vindas ao público e em seguida destacou a importância do debate acerca da água. Exaltou a fala do senhor Carlos Komeno. Reiterou a necessidade da observância e cumprimento das leis e, ainda, apontou a necessidade de mecanismos de fiscalização que façam a lei ser cumprida. O Vereador Alino Coelho (PSDB) manifestou a sua decepção relacionada ao vandalismo e à depredação de lixeiras em Unaí, momento em que enalteceu o trabalho outrora realizado pela senhora Cátia Regina. O Vereador Alino Coelho (PSDB) sugeriu uma possível parceria com a Cerâmica Rio Preto que venha no sentido de atuar pela criação de dois lagos nos buracos existentes entre a sede daquela Cerâmica e o Bairro Cidade Nova. O Vereador Alino Coelho (PSDB) finalizou seu discurso colocando-se à disposição e agradecendo a presença e participação de todos. Ao partilhar das colocações feitas pelo Vereador Alino Coelho (PSDB) a senhora Cátia Regina afirmou que há nascentes do Córrego Canabrava no local citado pelo Vereador e que há um projeto em andamento que busca a construção de dois lagos naquele local e, ainda, a construção de outro lago no Bairro Divinéia, onde, também, há nascentes que contribuem para o Córrego Canabrava. Segundo a senhora Cátia Regina já foram feitas análises dos solos e das águas desses locais e que as análises constataram uma água de boa qualidade e um bom solo, o que vem somar com a possibilidade da construção desses lagos. O senhor Presidente partilhou das palavras do Vereador Alino Coelho (PSDB) e da senhora Cátia Regina. Determinou o registro das sugestões não só de construção dos lagos na zona urbana da cidade de Unaí, mas, também, de todas aquelas que figurarem nesta Reunião de Audiência Pública para possíveis encaminhamentos e providências pertinentes. O senhor Presidente exaltou a prática do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG) em fazer o cerceamento das nascentes da Bacia Hidrográfica do Rio Preto e em seguida passou a palavra à representante do Saae de Unaí (MG) nesta ocasião, senhorita Joice Lourenço Pinheiro, para o seu pronunciamento. Após cumprimentar a todos a senhorita Joice Lourenço afirmou a preocupação do Saae com a crise hídrica. Prosseguindo afirmou que, em observância à Lei Estadual de Minas Gerais n.º 12.503, de 30 de maio de 1.997, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água, o Saae de Unaí (MG) tem a obrigação de investir 0,5% (meio por cento) do valor total da receita, apurada no ano anterior ao do investimento, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica. A senhorita Joice Lourenço afirmou que 1/3 (um terço) do 0,5% (meio por cento) do valor da receita apurada é destinado a projetos de recuperação, preservação e proteção de nascentes, além da reconstituição de mata ciliar. Em seguida asseverou que o recurso existe, mas que, está faltando a apresentação de projetos para que o Saae de Unaí (MG) faça esses investimentos. Prosseguindo a senhorita Joice Lourenço destacou que no ano de 2014 esse recurso foi investido em projeto apresentado pela instituição Caritas Diocesana de Paracatu e desenvolvidas ações no Assentamento Papamel e no Assentamento Canabrava. Afirmou que este é o segundo ano do desenvolvimento do projeto e que há poucos dias houve vistoria para o acompanhamento da qualidade da água desses assentamentos. A senhorita Joice Lourenço conclamou os presentes interessados a procederem à apresentação de propostas de projetos de recuperação de nascentes junto ao setor ambiental do Saae. Segundo afirmou o Saae tem o projeto chamado “Gincana SOS Água”, que trata-se de projeto desenvolvido junto às escolas municipais e estaduais e que tem por objetivo a conscientização para a economia no uso da água. Segundo afirmou a senhorita Joice Lourenço o projeto “Gincana SOS Água” está no seu quinto ano de realização e conta com a participação de dezessete escolas neste ano de 2015. A senhorita Joice Lourenço finalizou sua manifestação agradecendo o espaço e atenção de todos. A seguir o senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Adilson da Saúde (PR). Ao dirigir a sua manifestação à senhorita Joice Lourenço, o Vereador Adilson da Saúde (PR) falou da importância das ações e enalteceu os trabalhos desenvolvidos pelo Saae de Unaí (MG). Falou do interesse da população em contribuir para amenizar os efeitos da crise hídrica e arguiu sobre se há a possibilidade de o Saae de Unaí (MG) desenvolver um programa ou projeto que contemple o fornecimento de instruções ou recipientes para os usuários que quiserem fazer o reuso da água, a exemplo das pessoas que quiserem lavar suas áreas e calçadas com a água já utilizada anteriormente em outras finalidades. Ao responder o Vereador Adilson da Saúde (PR) a senhorita Joice Lourenço afirmou ser profissional técnica em meio ambiente da autarquia Saae de Unaí (MG). Afirmou ser viável a proposta do Vereador Adilson da Saúde (PR) e esclareceu aos presentes que sugestões de projetos devem ser feitas junto ao setor ambiental do Saae de Unaí e devem ser apreciadas pelo diretor geral da autarquia. O senhor Presidente informou da transmissão pública das reuniões desta Câmara Municipal feitas por intermédio da rede mundial de computadores, internet, momento em que destacou a transmissão desta audiência pública e informou que, mesmo aquelas pessoas que não puderam estar presentes, poderão assistir à esta reunião pela internet e conferir as propostas apresentadas. A seguir o senhor Presidente passou a palavra ao representante do Comitê de Bacia Hidrográfica local, o engenheiro agrônomo Júlio Cesar Ayala Barreto. O senhor Júlio Cesar cumprimentou os membros da Mesa de Trabalho. Cumprimentou o público, se apresentou e agradeceu ao senhor Presidente o espaço lhe concedido. Prosseguindo parabenizou o Vereador Adilson da Saúde (PR) pela iniciativa e passou ao seu pronunciamento. O senhor Júlio Ayala afirmou que há trinta anos trabalha com a questão das águas. Ressaltou que há de ser reconhecido o aspecto institucional e o avanço conseguido com a criação da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Supram) do Nororeste de Minas. O senhor Júlio Cesar disse da necessidade e do esforço que tem sido feito para a abertura do Instituto Mineiro de Gestão das Águas Regional – Igam/Regional. O senhor Júlio Ayala afirmou que a Região Noroeste de Minas Gerais é o maior perímetro irrigado da América Latina; que há nesta Região um potencial extraordinário para a irrigação e não há instalado nela o Igam Regional. Prosseguindo reclamou que de nada adianta o potencial de irrigação se a região não se está institucionalmente equipada. O senhor Júlio Cesar conclamou os presentes à união de forças na busca da instalação do Igam Regional no Noroeste de Minas Gerais. Ao abordar sobre revitalização das bacias hidrográficas o senhor Júlio Cesar disse da importância de dar atenção às estradas rurais. Afirmou que o Município de Unaí (MG) tem entre 10.000 (dez mil) a 15.000 (quinze mil) quilômetros de estradas rurais degradadas e que o Município de Unaí (MG) não tem as mínimas condições de fazer uma estrada adequada. Ao sugerir ao Vereador Adilson da Saúde (PR) a transformação da proposta em projeto de lei disse tratar-se da criação de um Plano Municipal de Uso e Manejo do Solo. De acordo com o senhor Júlio Ayala é um canal para que o Poder Executivo Municipal, num futuro muito próximo, comece a pensar na terceirização do serviço de construção e manutenção das estradas rurais. O senhor Júlio Ayala informou aos presentes que há estudos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa – que dão conta de que 70% (setenta por cento) dos problemas ambientais provenientes do solo, como o carregamento de sedimentos e o assoreamento de rios e córregos é causado por influência de estradas rurais. Segundo o senhor Júlio Ayala, levando-se em consideração os cerca de 10.000 (dez mil) a 15.000 (quinze mil) quilômetros de estradas rurais degradadas, são cerca de 6.000 (seis) a 8.000 (oito mil) hectares de terra que o Município está perdendo. Ao reiterar a informação de que tem 30 (trinta) anos de profissão o senhor Júlio Ayala asseverou que de nada adiantaria isto se não pudesse dar a sua sugestão e contribuir para a administração pública do Município. Prosseguindo citou o proverbio que afirma que: “a técnica qualifica a política e a política dá sentido à técnica”, momento em que ressaltou as sugestões apresentadas e sua preocupação em vê-las efetivadas em Unaí (MG) e região. Ao se manifestar acerca do índice pluviométrico da região o senhor Júlio Ayala afirmou que Deus dá à Região Noroeste de Minas Gerais cerca de 1.500 a 1.800 milímetros de água por ano, quando da oportunidade das chuvas, e ressaltou aos presentes que é muita água. O senhor Ayala finalizou a sua manifestação parabenizando o Vereador Adilson da Saúde (PR) pela iniciativa e ao senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), pela convocação da sociedade para o debate do tema. Colocou-se se à disposição e agradeceu a presença e participação de todos. A seguir o senhor Presidente solicitou a participação dos membros da Mesa de Trabalho e de representantes de instituições e de órgãos públicos e privados presentes no Plenário no sentido de que, se puderem, respondam aos questionamentos colocados a seguir. O senhor Presidente esclareceu o público quanto às regras do debate nesta reunião de audiência pública e abriu o espaço para manifestações, propostas, perguntas, críticas ou sugestões por parte de interessados. O Cerimonial explicou ao público a necessidade de apresentação pessoal e institucional para identificação, bem como sobre a necessidade do uso do microfone para a gravação e o registro das participações. Concedido o uso da palavra manifestou-se o senhor Abadio Aparecido de Oliveira, professor da Facisa, da Unitec e servidor de Centro de Referência da Assistência Social – Cras – em Unaí (MG). O senhor Abadio de Oliveira sugeriu, conforme disse, o desencadeamento de uma campanha sobre a água que desatualizasse a ignorância e a truculência do argumento de que “se estou usando, estou pagando, logo, o problema é meu”. Sugeriu como título para a campanha “Preservação da Água: Responsabilidade de todos em Ação pela Vida”. Prosseguindo o professor Abadio de Oliveira ressaltou que em relação ao uso consciente e responsável da água a ideia de responsabilização de todos é interessante e bem vinda, instante em que reiterou a possibilidade de responsabilização e punição da pessoa pelo uso irresponsável da água. Segundo afirmou o senhor Abadio de Oliveira é um uso consideravelmente ignorante, mas, que, ainda há, o costume de algumas pessoas que, ao invés de usarem a vassoura, usam o esguincho da mangueira e pela pressão da agua empurram a sujeira e lixo para a rua. Asseverou que, somente, com a possibilidade de aplicação de multas esse problema será corrigido. Prosseguindo apontou para a necessidade de orientação da população para o reuso da água da máquina de lavar roupas para a limpeza de varandas e calçadas, a exemplo. Em seguida, o senhor Abadio de Oliveira apontou para a necessidade de desarticular o paradigma de que só hidroelétrica resolve a questão da energia para todos. Afirmou que o Brasil é um país tropical e que em relação à energia solar só falta consórcio que tenha coragem de trabalhar o tema com mais efetividade. A seguir manifestou-se o acadêmico da Unimontes/Unaí, jovem estudante, Weslei da Silva Ferreira. Segundo o jovem Weslei Ferreira a educação ambiental deveria ser feita de maneira contínua ao longo dos estudos da criança e do jovem lhes proporcionando um posicionamento mais crítico em relação ao tema. Afirmou que a Secretaria Municipal da Saúde tem facilidade em trabalhar temas transversais à grade curricular ligados à área ambiental, a exemplo de temas transversais relacionados à geografia e à biologia. Prosseguindo sugeriu que a articulação da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal da Educação para a implantação e trabalho efetivo de temas transversais ao Conteúdo Básico Comum – CBC – do processo de ensino em Unaí (MG) para que façam parte do cotidiano de crianças e jovens de forma permanente. De acordo com o jovem Weslei Ferreira o trabalho sobre temas transversais ao Conteúdo Básico Comum – CBC – da educação deve ser permanente e não apenas por oportunidade do desenvolvimento de alguns projetos implementados por uma ou outra instituição, a exemplo dos desenvolvidos e apresentados pela APA. Segundo afirmou, isso tornaria a criança e o jovem cidadãos mais conscientes e atuantes. Prosseguindo o jovem Weslei Ferreira reiterou o problema do desperdício da água na lavagem das calçadas e registrou a necessidade e o seu apoio à iniciativa de lei que venha no sentido de efetivar a fiscalização do uso irresponsável da água e a punibilidade com a imposição de multa ao infrator, conforme proposto anteriormente por outros participantes desta reunião. A seguir, ao responder o jovem Weslei da Silva Ferreira a senhora Cátia Regina o parabenizou pelas suas colocações. Afirmou, também, ser profissional da área da educação. Afirmou estar na condição de Vice-Diretora da Escola Virgílio de Melo Franco e afirmou compartilhar da visão do estudante. A senhora Cátia Regina registrou a existência de programas de educação ambiental para as escolas, mas, informou que são temas que não são trabalhados da forma que deveriam ser trabalhados, considerando que um problema ambiental que existe na cidade de Unaí, no Estado de Minas Gerais, é diferente de um problema ambiental que existe no Estado de São Paulo e diferente de um problema ambiental pertinente à Região Nordeste do Brasil. A senhora Cátia Regina afirmou que esses programas de educação ambiental utilizados nas escolas vêm em pacotes e que, em muita das vezes, o professor passa por eles de maneira despercebida. Enalteceu as atividades e afirmou que, em relação ao uso consciente da água, há ações contínuas e um programa muito eficiente desenvolvido pelo Saae de Unaí (MG) no âmbito das escolas. Disse que em relação ao lixo há programas que são desenvolvidos durante todo o ano nas escolas, tanto na educação infantil quanto nos ensinos fundamental e médio, mas, asseverou que a questão não é a falta de trabalho de conscientização ou a falta do desenvolvimento de atividades ou ações, mas, que é o problema e da cultura e que nesse sentido falta sensibilidade a muitas pessoas. A senhora Cátia Regina ressaltou que há muitas pessoas se colocam como insensíveis às causas ambientais. A seguir manifestou-se o representante do Cepasa, senhor Délio Oscar Neto. Conforme disse o senhor Délio Oscar Neto a Região Noroeste de Minas Gerais é uma região voltada à produção agrícola. Afirmou que muitos dos produtos fertilizantes usados nessa produção vão parar nos córregos e rios. O senhor Délio Oscar deixou aos presentes a pergunta sobre como resolver essa questão e sobre o que tem sido pensado para ser feito a curto, médio e longo prazos. A seguir, concedido uso da palavra manifestou-se o jovem Waniarlei B. Luiz Brandão. Waniarlei Brandão afirmou que o Município de Unaí (MG) gastou cerca de R$ 4.000.000, 00 (quatro milhões de reais) para canalizar o Córrego Canabrava. Conforme disse o Córrego Canabrava, ainda, pode ser flagrado suportando variados tipos de lixo, a exemplo de máquinas estragadas de lavar roupas e sofás velhos, ali dispensados pela população local, além de peixes mortos por contaminação de suas águas. Waniarlei Brandão denunciou que no final do Córrego Canabrava, no seu encontro com o Rio Preto, desce água contaminada. Sugeriu a aprovação de normas que versem sobre captação de água de chuvas nos telhados dos ginásios de esportes e escolas bem como sobre a sua reutilização. Sugeriu a aprovar normas sobre a captação de água das chuvas nos telhados dos postos de gasolina, bem como sobre a sua reutilização, ressaltando que deste modo seria menor o volume de água tratada pelo Saae de Unaí (MG) usada para lavar pisos e dar descargas. Prosseguindo, sugeriu, ainda, a implantação de redes, coadores ou filtros nas manilhas utilizadas para o escoamento de águas pluviais para rios e córregos, considerando que isso evitaria o carreamento de lixo e outros sedimentos para os leitos desses cursos d’água. Interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e confirmou as denúncias feitas. Ressaltou que foi provocado e, por consequência, acionou a Polícia Militar Ambiental, quando da ocasião do aparecimento de alevinos e peixes mortos no Córrego Canabrava por motivos de resíduos despejados junto às suas águas. Segundo o Vereador Alino Coelho (PSDB) há um constrangimento à sua pessoa pelo fato de que, a Polícia Militar Ambiental lavrou uma multa no valor de 51.000, 00 (cinquenta e um mil reais) em desfavor da Cooperativa Agropecuária de Unaí – Capul – por motivo do despejo irregular de resíduos junto às águas do Córrego Canabrava, conforme anteriormente referido pelo jovem Waniarlei Brandão. Interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR) e registrou sua preocupação com a necessidade de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Unaí (MG). O Vereador Adilson da Saúde (PR) afirmou que há tempos vem apontando para a possiblidade de ser colocada a questão da captação de água das chuvas pelos telhados nos projetos arquitetônicos como sendo uma exigência do referido Plano Diretor para que possa auxiliar em descargas sanitárias, na lavagem de veículos, na lavagem de calçadas e para outros usos possíveis. Prosseguindo o Vereador Adilson da Saúde (PR), também, registrou sua preocupação com a necessidade de adoção do uso da energia solar, e ao citar o exemplo de projetos desenvolvidos na Região Nordeste do Brasil, o Vereador Adilson da Saúde (PR) sugeriu a implantação de tanques de captação de água na zona rural do Município de Unaí (MG). O Vereador Adilson da Saúde (PR) afirmou ser uma opção viável e ressaltou a sua importância, considerando os inúmeros pedidos de fornecimento de água por intermédio de caminhão pipa feitos por moradores da zona rural à administração pública local. A seguir concedido uso da palavra manifestou-se o representante da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Nororeste de Minas (Supram - Nor), senhor Carlos de Oliveira. Após cumprimentos cordiais o senhor Carlos de Oliveira sugeriu a possibilidade de que as compensações que são julgadas nos empreendimentos do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Codema – sejam usadas na implementação do parque natural municipal citado anteriormente nesta Reunião. Prosseguindo, indagou acerca da possibilidade do desenvolvimento de esforços por parte da Prefeitura Municipal que por fim resultem em orientação, em fomento e que incentivem o uso e que barateiem o valor de aquisição de pisos drenantes. Em seguida o senhor Carlos de Oliveira sugeriu a instalação de pisos drenantes nas áreas relacionadas à obra de urbanização da Grota Taquaril e apontou a falta de incentivo, por parte do Poder Público, à utilização de energia solar pela população. Justificando sua alegação o senhor Carlos de Oliveira afirmou que na China, atualmente, não se pensa em construir uma Usina Hidrelétrica como a Usina de Belo Monte no Estado Brasileiro do Pará, mas, que o governo daquele país quer que as pessoas produzam energia nas suas próprias casas. Prosseguindo o senhor Carlos de Oliveira discorreu sobre problemas enfrentados pertinentes ao sistema hidroelétrico a exemplo: do impacto provocado pela desapropriação de moradores, a construção de barragem, a inundação de grandes áreas, a construção de extensas linhas de transmissão e as questões humanas e ambientais consequentemente produzidas. Asseverou que no final de todo o processo, ainda, acaba faltando energia e que no sistema de utilização da energia solar a energia produzida fica mais acessível e mais barata para o consumidor. Ao final de sua argumentação o senhor Carlos de Oliveira deixou a pergunta sobre a possibilidade da Câmara Municipal de Unaí e administração local trazer alguma solução no sentido de efetivar a utilização da energia solar pela população do Município. Ao responder o senhor Carlos de Oliveira, o senhor Carlos Komeno informou que, em relação à medidas de compensações que venham beneficiar a construção do parque natural municipal, no âmbito do Codema já houve procedimentos semelhantes, a exemplo da restauração e cercamento do viveiro de mudas municipal de Unaí (MG. Segundo o senhor Carlos Komeno pode sim haver aplicação de recursos advindos de novas medidas de compensação impostas a novos empreendimentos na construção do parque natural municipal e que isso depende única e exclusivamente do entendimento e conivência dos membros do Codema. O senhor Carlos Komeno afirmou que para fins de financiamento de projetos ambientais no âmbito do Município de Unaí (MG) o Codema tem se utilizado do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA –, considerando que este Fundo faz a captação de recursos provenientes de multas impostas por infração à legislação ambiental. Afirmou aos presentes que o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Unaí (MG) conta, atualmente, com um saldo de, aproximadamente, R$ 250.000, 00 (duzentos e cinquenta mil reais) e que a apresentação de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente é mediante edital, posto que o recurso é público. Prosseguindo, o senhor Carlos Komeno afirmou que, nos anos de 2011 e 2012, no âmbito do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA – de Unaí (MG), quatro organizações não governamentais – ONGs – foram contempladas com R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cada uma, para desenvolver os projetos contemplados. O senhor Carlos Komeno finalizou informando que neste momento o Codema encontra-se em fase de transição, onde está sendo composta a sua nova administração. Ao abordar sobre a questão das compensações e dos financiamentos, o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR) afirmou ao público que isto se dá, principalmente, em relação às atividades empreendedoras dos loteadores que causam impacto direto no meio ambiente e geram esses recursos advindos de contrapartidas ou multas impostas. Dirigindo-se ao senhor Carlos Komeno o senhor Presidente solicitou maiores esclarecimentos relacionados à citadas compensações. O senhor Carlos Komeno afirmou que o Codema tem atribuições limitadas devido à existência da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Nororeste de Minas – Supram – Nor – na Cidade de Unaí (MG). Segundo o senhor Carlos Komeno essa limitação se dá relacionada à atuação por impacto ambiental causado na zona urbana, a exemplo de loteamentos. De acordo com o senhor Carlos Komeno para desenvolver o seu projeto o loteador tem que fazer a supressão de vegetação e que esta supressão de vegetação se dá por intermédio de licença do Codema. Ressaltou que, diante dessa supressão de vegetação, o Codema determina uma medida de compensação, que se apresenta como uma ação mitigadora do impacto ambiental a ser causado por essa atividade de implantação do empreendimento e, também, compensação ambiental, que podem ser compensação financeira ou entrega de materiais ou doação de mudas que mais adiante serão entregues pelo Codema à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Unaí (MG) para utilização pertinente, para o desenvolvimento de campanhas ou para doações à população. Prosseguindo o senhor Carlos Komeno afirmou que o Município de Unaí não para e não pode parar e que neste ponto está a dificuldade em efetivar a sustentabilidade com o equilíbrio econômico, social e ambiental, conforme colocado anteriormente pela senhora Cátia Regina. A seguir manifestou-se o Presidente do Sindicato dos Produtores da Agricultura Familiar de Unaí e da Região Noroeste de Minas Gerais – Safer – Nor–, senhor Jesus Jeremias Xavier. O senhor Jesus Jeremias Xavier parabenizou a iniciativa da Câmara Municipal em trazer o tema para a discussão pública. Prosseguindo o senhor Jesus Jeremias afirmou a importância e apontou a necessidade de tornar o debate sobre a crise hídrica uma constância em Unaí (MG) e região. Conclamou a todos os presentes à união de esforços e a um posicionamento que venham no sentido de não deixar parar ou morrer essa iniciativa e essa discussão. Em seguida o senhor Jesus Jeremias sugeriu a ampliação desse debate para instâncias maiores envolvendo mais atores sociais, instituições e órgãos, públicos e privados e, principalmente, trazendo representantes dos governos estadual e federal para participarem dessa discussão. Segundo afirmou o senhor Jesus Jeremias estudos da Embrapa comprovam que o modo de irrigação utilizado para a produção agrícola extensiva relacionada à produção de batata, batata doce e cebola no Brasil gasta cerca de 91% (noventa e um porcento) a mais do volume de água realmente necessário e que neste ponto os grandes produtores têm sido pressionados a reduzir o consumo de água na área rural. Ao abordar sobre a questão da supressão vegetal apontada pelo professor Carlos Komeno, o senhor Jesus Jeremias afirmou que em Unaí e na Região Noroeste de Minas Gerais já existem áreas conhecidas como micro desertos. O senhor Jesus Jeremias asseverou que há em Unaí (MG), pouco adiante da Região conhecida por Cafundó, uma área de cerca de 44 (quarenta e quatro) hectares onde não se consegue produzir absolutamente nada e que ele próprio foi criado na área daquela grande fazenda. Afirmou que haviam córregos naquela região e que a maioria secou. O senhor Jesus Jeremias finalizou sua participação reiterado a importância do debate acerca dos recursos naturais e da crise hídrica e sobre a necessidade de ser levada essa discussão a instâncias maiores. A seguir manifestou-se a senhora Naiany Mota Santos. Dirigindo-se à senhora Cátia Regina a senhora Naiany Mota questionou sobre a preservação das nascentes do Córrego Canabrava localizadas nas proximidades do Bairro Cidade Nova e Bairro Sagrada Família. Segundo a senhora Naiany Mota aquelas nascentes deveriam estar cercadas a uma distância de, no mínimo, 50 (cinquenta) metros e que ali não há esse distanciamento, além de haver no local um loteamento e a construção de casas muito próximas às nascentes. A senhora Naiany Mota afirmou questionou como pôde ser liberado aquele loteamento e a construção de casas tão próximos àquelas nascentes. Ao afirmar que o local daquelas nascentes é muito sujo e que contém fezes animais e humanas a senhora Naiany Mota questionou à senhora Cátia Regina sobre o seu discurso e sobre a sua afirmação de que aquelas nascentes encontram-se protegidas e com águas em condições favoráveis às pessoas. Ao responder à senhora Naiany Mota a senhora Cátia Regina afirmou que antes da liberação para a construção de um loteamento há todo um processo de planejamento e licenciamento e que o órgão responsável por liberar projetos de loteamentos no Município de Unaí (MG) é o Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Unaí – Compur –, mas, que, infelizmente há pessoas que invadem a área de preservação ambiental que, em muitas das vezes, fica muito próxima a esses loteamentos. Prosseguindo a senhora Cátia Regina afirmou que o mesmo aconteceu com a área reservada ao Parque Natural Municipal Pedro Geraldo de Menezes no Bairro Divinéia. Segundo a senhora Cátia Regina o comprador adquire um lote de 200 (duzentos) metros quadrados, por exemplo, mas que depois vai aumentando essa medida de tamanho de seu lote rumo à essas áreas de preservação e invadindo o que não lhe pertence. Prosseguindo a senhora Cátia Regina apontou a falta de fiscais de meio ambiente na Prefeitura Municipal de Unaí (MG) e a necessidade de efetivação de profissionais fiscais de meio ambiente no Município, asseverando que no ano de 2012 havia somente 1 (um) fiscal e que com a sua aposentadoria, atualmente, não há nenhum fiscal na Prefeitura Municipal de Unaí (MG). Segundo a senhora Cátia Regina é um número, ainda, muito pequeno, mas, que, no último concurso a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) abriu em seu quadro de pessoal 3 (três) vagas para fiscais de meio ambiente. Interveio a senhora Naiany Mota e afirmou que, em relação à situação das nascentes depredadas localizadas próximas ao Bairro Sagrada Família, trata-se de nascentes localizadas em terreno de particular, instante em que questionou o por quê de o responsável não ter sido multado ou ter visto seu empreendimento ser embargado oficialmente. Ao responder à senhora Naiany Mota o senhor Carlos Komeno afirmou que a licença para aquele empreendimento coube à Prefeitura Municipal de Unaí (MG), mas, que a parte de fiscalização cabe à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Nororeste de Minas Gerais – Supram – Nor – e, ainda, que não sabe dizer como se encontra o processo judicial, mas, que, já no início do loteamento do Bairro Sagrada Família, o responsável foi abordado, autuado e multado pela Policia Militar Ambiental. Confirmando o que disse a senhora Cátia Regina o senhor Carlos Komeno afirmou que ao tomar posse iniciou seu trabalho na Prefeitura Municipal de Unaí (MG) no ano de 2008 e que, naquela ocasião, o Município contava com 3 (três) fiscais de meio ambiente, sendo que um deles solicitou exoneração e tomou posse em concurso público do Distrito Federal, outro solicitou exoneração e tomou posse em concurso desta Câmara Municipal e o último aposentou-se e foi advogar e que, por isso, a fiscalização desenvolvida por parte do Município de Unaí (MG) ficou muito limitada, desde então. O senhor Carlos Komeno afirmou que, atualmente, diante da situação exposta, no aspecto ambiental, a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) está sem capacidade para fiscalizar e multar, por isso tem sido feitas parcerias com a Polícia Militar Ambiental. A seguir o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), afirmou ao público que a proposta da audiência pública se concretizou, considerando as presenças, a disposição para o debate e a participação. O senhor Presidente afirmou que vários assuntos foram abordados e debatidos e que cabe à esta Casa sintetizar as propostas, fazer uma ata pertinente e encaminhá-la às autoridades competentes, considerando que, diante dos questionamentos postos e das sugestões ofertadas, há competência de outros órgãos e instituições no encaminhamento das soluções. Prosseguindo o senhor Presidente registrou a sua preocupação com as nascentes do Rio Preto, principalmente às localizadas na região da Lagoa Feia em Formosa (GO), onde, segundo afirmou, ainda, ocorre o despejo de detritos e dejetos. O senhor Presidente apontou a necessidade de maior atenção e cuidados com as nascentes localizadas na zona rural e com os afluentes do Rio Preto posto que são eles que abastecem o Rio Preto e consequentemente abastecem a sede da cidade de Unaí (MG). Abordou sobre as dificuldades enfrentadas por moradores de assentamentos rurais de reforma agrária e pela administração do Município de Unaí (MG) relacionadas ao abastecimento de água nos assentamentos localizados no Município. Ao discorrer sobre mudanças a serem feitas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o senhor Presidente registrou a necessidade ser criado um índice de permeabilidade nos lotes e empreendimentos urbanos na cidade de Unaí (MG), asseverando que há tempos ocorrem inundações no Bairro Cachoeira por falta dessa permeabilidade no solo urbano e devido, também, ao efeito causado pela deficiente drenagem pluvial instalada. Prosseguindo o senhor Presidente fez um breve resumo sobre as diversas abordagens feitas no transcurso da reunião e ressaltou as questões e sugestões apresentadas por cada participante. Conclamou a todos para que levem a consciência ambiental a outras pessoas. Destacou que o posicionamento pessoal e a participação de cada um como cidadão em muito contribuirá para evitar o agravamento da crise hídrica em Unaí (MG) e em seguida divulgou e convidou os presentes a participarem de eventos relacionados aos recursos e à crise hídrica que irão se realizar em Unaí (MG) nos próximos dias. O senhor Presidente afirmou que a Câmara Municipal de Unaí (MG) está compromissada em lutar em busca de solução das questões ora apresentadas e registrou a necessidade de buscar a atuação do Ministério Público e o envolvimento da mídia e da sociedade nessas questões. O senhor Presidente afirmou que a Câmara Municipal de Unaí (MG) como providência irá oficiar responsáveis por loteamentos irregulares e irá procurar informações acerca do cumprimento das compensações ambientais pela supressão de vegetação provocada por empreendimentos desenvolvidos em Unaí (MG). Em seguida o senhor Presidente ressaltou a importância de haver no Município de Unaí (MG) e região pessoas com a consciência no nível da apresentada pelos participantes desta audiência pública. Agradeceu o Vereador Adilson da Saúde (PR) pela iniciativa e a todos pela presença e participação. Agradeceu o Vereador Alino Coelho (PSDB). Ressaltou e enalteceu a sua atuação, quando do episódio do aparecimento de alevinos e peixes mortos no Córrego Canabrava. Conclamou a senhora Cátia Regina e os representantes de assentamentos rurais a auxiliarem na confecção de projetos que possibilitem o acesso aos recursos do Saae de Unaí (MG) e, prosseguindo, agradeceu à senhorita Joice Lourenço. Agradeceu a senhora Cátia Regina e o professor Carlos Komeno pela disponibilidade. A seguir o senhor Presidente agradeceu as instituições. Agradeceu as lideranças, aos acadêmicos e populares, presentes no Plenário. Reiterou a necessidade de equilíbrio dos aspectos econômicos, sociais e ambientais. Conclamou todos à união de esforços em torno dos recursos e da crise hídrica, agradeceu a todos e, às 21h49min declarou encerrada esta reunião de audiência pública. Ata aprovada em 14 de setembro de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL Nº 23, DE 18 DE MAIO DE 2015. Dispõe sobre a convocação dos Membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 16 da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal; CONSIDERANDO o Requerimento n.º 349/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que solicita a convocação de audiência pública para discussão de assuntos relacionados à viabilização de medidas para combater a crise hídrica no nosso Município; RESOLVE: I - Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 2 de junho de 2015, terça–feira, às 19:00 (dezenove) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 18 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente