| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2015-06-23 |
| native_id | 520 |
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ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E TRÊS DE JUNHO DE 2015. .......................................................................................................................... Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Terceira Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 19h52min. Presentes os Vereadores: Zé Lucas (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo do Saae (PSL) e Zé Goiás (PSDB). PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO. Composição da Mesa de trabalho e Abertura. O Cerimonial desta Casa, por intermédio do servidor Daniel Salgado, acolheu e deu as boas vindas a todos. A seguir convidou para compor a Mesa de Trabalho: a) o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Vereador Zé Lucas (PR); b) o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, senhor Gilmar da Silva Lima, representando o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho; c) a Cabo PM Daniela Amorim da Mota Silvério, representando o Tenente Coronel Jair Rosa Lemos, Comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais em Unaí; d) o representante das Entidades de Recuperação de Dependência Química em Unaí, Padre Geraldo Simonides de Oliveira e Silva; e) o Coordenador Geral das “Cristolândias” do Distrito Federal e do Estado de Goiás, Pastor José Roberto de Souza; e f) o Vereador Paulo do Saae (PSL). Prosseguindo, o Cerimonial convidou os demais Vereadores presentes a se assentarem junto às respectivas bancadas e ressaltou que esta Reunião de Audiência Pública foi convocada atendendo à solicitação contida no Requerimento n.º 425/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL) e tem como objetivo ouvir a opinião da população sobre assuntos relacionados ao combate e prevenção do uso de crack e outras drogas no município. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), declarou aberta esta Terceira Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública do ano de 2015, Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. O senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou a fazer uso da tribuna, proceder à leitura de texto bíblico retirada do da Carta do Apóstolo Paulo aos Romanos, capítulo 12, versículos de 1 a 5 e realizar uma oração o representante da Igreja do Evangelho Quadrangular, Pastor Wellington Zocratto. Em seguida o senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença e participação dos componentes da Mesa de Trabalho. Agradeceu a iniciativa do Vereador Paulo do Saae (PSL) que oportunizou a realização desta Reunião de Audiência Pública. Cumprimentou e agradeceu a presença dos senhores Vereadores desta Casa, presentes à esta Reunião. Cumprimentou e agradeceu a presença de representantes de instituições públicas e privadas, civis e militares e a personalidades de destaque da população unaiense. Em seguida o senhor Presidente dirigiu-se, nominalmente, e de maneira pessoal: ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, senhor Gilmar da Silva Lima, neste ato representando o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho; cumprimentou a Cabo PM Daniela Amorim da Mota Silvério, neste ato representando a Polícia Militar de Minas Gerais em Unaí; o Padre Geraldo Simonides de Oliveira, neste ato representante das Entidades de Recuperação de Dependência Química em Unaí; o Palestrante desta Reunião de Audiência Pública, o Pastor José Roberto de Souza, Coordenador Geral das “Cristolândias” do Distrito Federal e do Estado de Goiás; cumprimentou e agradeceu o Vereador da Câmara Municipal de Urucuia (MG), senhor Josimar Aparecido Caixeta; cumprimentou e agradeceu a presença dos Vereadores desta Câmara Municipal, presentes em Plenário; cumprimentou e agradeceu: os representantes da instituição “Mansão Serena”, senhores Marcelo Neiva Filho e Fabrício Neiva Filho; ao representante da Igreja Pentecostal União de Cristo, Pastor Darlan Antônio do Carmo; ao responsável pela Pastoral da Sobriedade e Comunidade Terapêutica Mente Aberta, Padre Geraldo Simonides de Oliveira e Silva; ao representante da instituição denominada Interps, senhor Liomar Tavares; cumprimentou e agradeceu a presença e participação do representante da Igreja do Evangelho Quadrangular, Pastor Wellington Zocratto; ao representante da Clínica Delivi, senhor Alysson da Mata Rodrigues; ao representante da Associação Comunitária do Bairro Canabrava, senhor Geraldo Ferreira de Oliveira; ao representante dos Centros de Referência da Assistência Social, senhora Cladiene Fernandes Gomes; ao representante da Comunidade Terapêutica Rosa Mística, senhor Murilo Adjuto; ao Missionário Fabiano Marques Assunção; agradeceu a presença e participação de membros da imprensa local: Portal Unaí; Rádio Veredas; TV Rio Preto; e Zulato Mídia e Foco; e, ainda, ao Secretário Municipal de Esportes de Unaí (MG), senhor Paulo Máximo e ao Advogado Jonas Alves da Mata. Prosseguindo, o senhor Presidente reiterou aos presentes que esta audiência pública foi convocada em atenção ao Requerimento n.º 425/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicita a convocação de audiência pública para discussão de assuntos relacionados ao combate e prevenção do uso de crack e outras drogas no Município de Unaí (MG) e, ainda, que a mesma foi convocada por intermédio do Edital n.º 27, de 3 de junho de 2015. SEGUNDA PARTE : Exposição do Tema e Debates: O senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou o Vereador Paulo do Saae (PSL) para iniciar a exposição sobre o tema, proceder ao seu pronunciamento e dar esclarecimentos acerca do contexto e dos objetivos do seu Requerimento que oportunizou a realização desta Audiência Pública. O Vereador Paulo do Saae (PSL) cumprimentou e agradeceu a todos os presentes. Agradeceu à Mesa Diretora e demais Vereadores membros desta Casa pela apreciação e aprovação de seu Requerimento e pela realização desta Audiência Pública. O Vereador Paulo do Saae (PSL) cumprimentou e agradeceu pessoalmente à imprensa local, a todas as instituições e pessoas que atenderam ao chamamento e compareceram à esta Reunião para assistirem e partilharem do tema. A seguir o Vereador Paulo do Saae (PSL) se manifestou abordando acerca da problemática relacionada ao crack e outras drogas e dos prejuízos que têm causado, tanto na zona urbana quanto na zona rural de Unaí. O Vereador Paulo do Saae (PSL) abordou sobre os efeitos do crack no organismo humano; sobre o impacto da droga na vida do usuário, na vida das famílias, na economia e na sociedade. Segundo afirmou o Vereador Paulo do Saae (PSL) ao observar a realidade relaciona ao mundo das drogas em Unaí, ele e sua assessoria resolveram solicitar a realização desta Audiência Pública para que dela possa sair sugestões e políticas públicas que venham no sentido da prevenção do uso e do combate ao crack e outras drogas no Município de Unaí (MG). Prosseguindo, o Vereador Paulo do Saae (PSL) leu informações que dão conta sobre a chegada do crack ao Brasil e dados estatísticos sobre a atual realidade relacionada à droga no país. Ressaltou que o problema do uso do crack é grave. Afirmou que o consumo da droga virou epidemia e atinge, hoje, mulheres, jovens e famílias inteiras, que, segundo afirmou, têm sido destruídas pelo seu consumo. Reiterou que sua iniciativa procura encontrar meios que possam minimizar e evitar o problema do consumo de crack e outras drogas na Cidade de Unaí (MG). O Vereador Paulo do Saae (PSL) enalteceu a iniciativa do projeto que culminou com a criação da “Comunidade Terapêutica Cristolândia” e agradeceu às presenças do Pastor José Roberto de Souza e do Missionário Fabiano Marques Assunção. O Vereador Paulo do Saae (PSL) finalizou sua manifestação agradecendo ao senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), a realização desta Reunião de Audiência Pública e o espaço lhe concedido. O senhor Presidente convidou o Vereador da Câmara Municipal de Urucuia (MG), senhor Josimar Aparecido Caixeta, para assentar-se junto às bancadas de Vereadores no Plenário e deu prosseguimento à Reunião. O Cerimonial desta Casa procedeu à leitura do currículo do Pastor José Roberto de Souza e passou a palavra ao palestrante para que o mesmo procedesse às suas manifestações e à explanação acerca do tema em debate. Entre outros, o Cerimonial ressaltou aos presentes que o Pastor José Roberto de Souza atua, desde o ano de 2008, na área de dependência química; que o mesmo possui curso de gestor em comunidade terapêutica; possui curso de enfrentamento à dependência química pelo Departamento de Narcóticos do Estado de São Paulo; e que o Pastor José Roberto de Souza atuou durante 3 anos e meio na “Cracolândia de São Paulo”, onde ajudou a fundar a primeira “Cristolândia” do Brasil. Conforme o currículo, o Pastor José Roberto de Souza, atualmente, está no último período de teologia da Faculdade de Teologia Batista de Brasília, e; é coordenador geral da “Cristolândia” do Distrito Federal e de Goiás, onde são atendidas mais de 160 pessoas entre homens e mulheres, divididos em 5 unidades. Concedido uso da palavra, manifestou-se o Pastor José Roberto de Souza. Após cordiais cumprimentos a todos, o Pastor José Roberto de Souza lembrou aos presentes da passagem da Semana Nacional de Combate às drogas. Ao abordar um pouco de sua própria história, afirmou ser mato-grossense; afirmou não ter sido usuário de droga, mas, que teve irmão e sobrinho que se enveredaram por este caminho; afirmou sua participação na fundação da Comunidade Terapêutica denominada “Cristolândia”; afirmou que há missões missionárias relacionadas ao tema do crack e outras drogas que são desenvolvidas no âmbito da Igreja Batista. A seguir o Pastor José Roberto de Souza registrou que Projeto “Comunidade Terapêutica Cristolândia” se espalhou por vários pontos do Brasil e conta com cerca de 1.800 (um mil e oitocentas) pessoas se tratando, momento em que afirmou que “Projeto Cristolândia” não tem custo para o interno ou para a sua família posto que é custeado por igrejas. O Pastor José Roberto de Souza abordou sobre diversas drogas existentes no Brasil e no mundo e afirmou que a cada dia tem surgido novas drogas e novas versões das drogas já existentes. Prosseguindo, o Pastor José Roberto de Souza procedeu à apresentação multimídia do “Programa Luz sobre as Drogas”, programa de enfrentamento ao uso indevido de drogas – prevenção e socorro. Também de maneira multimídia apresentou conceitos e imagens de produtos/drogas e suas abordagens no âmbito da medicina, no âmbito da farmacologia, em sentido original e no contexto legal. O Pastor José Roberto de Souza afirmou não acreditar no uso social ou recreativo de droga. A seguir discorreu sobre diagnóstico de dependência e afirmou que, no âmbito do “Projeto Cristolândia” não há uso de psicotrópicos, com exceção de casos determinados por psiquiatra. Afirmou que o “Projeto Cristolândia” conta com psiquiatra e enfermeiros que fazem o controle do uso de psicotrópicos. Em o Pastor José Roberto de Souza se pronunciou sobre drogas lícitas, drogas ilícitas e drogas controladas. Afirmou que o Brasil é o 2º país que tem a maior lista de drogas controladas, momento em que citou várias substâncias e casos relacionados às drogas lícitas, ilícitas e controladas. O Pastor José Roberto de Souza abordou sobre os efeitos de diferentes drogas no sistema nervoso do ser humano. Afirmou que o impacto de determinadas drogas é maior quando a pessoa tem menos de 20 (vinte) anos de idade. Prosseguindo com a apresentação multimídia, o Pastor José Roberto de Souza mostrou fotos, casos e situações relacionadas a pessoas consumidoras de drogas e ao abordar sobre drogas comercializadas legalmente, afirmou que, no passado, o psicanalista Sigmund Schlomo Freud, receitava cocaína para pacientes seus. O Pastor José Roberto de Souza discursou sobre a Política de Redução de Danos, momento em que afirmou que essa política, hoje vigente no Brasil, começou na Inglaterra quando em certa ocasião os responsáveis por fábricas davam cocaína a seus funcionários visando obter deles mais estímulos e que os mesmos produzissem mais resultados. Segundo o Pastor José Roberto de Souza com o passar do tempo esses funcionários passaram a ser dependentes e que o estimulo e a produtividade passaram a retrocederem e que a partir daí começou a ser colocada em prática a “Política de Redução de Danos”. O Pastor José Roberto de Souza afirmou que a Política de Redução de Danos que no Brasil é recente a sua prática já é realizada por vários países já há algum tempo. Segundo o Pastor José Roberto o psicanalista Sigmund Schlomo Freud, receitava cocaína para alguns pacientes seus, mas, ao contrário, ele mesmo nunca chegou a usar cocaína. O Pastor José Roberto discursou sobre a compulsão dos usuários de drogas; discorreu sobre os efeitos da propaganda sobre as pessoas, momento em que ressaltou a influência de lideranças, personalidades famosas e etc.; manifestou-se sobre situações em que a vida do usuários ou de familiares são dadas como garantia; apresentou dados relacionados ao crack no Brasil; abordou sobre prisão de drogas, sobre prisão de traficantes e prisão de armas; e discorreu sobre o efeito maléfico causado pelo exemplo de traficantes sobre crianças e jovens. O Pastor José Roberto de Souza apresentou vídeo relacionado ao tema das drogas, citou texto bíblico contido na passagem do Evangelho de João, Capítulo 8, Versículo 23, donde se lê a mensagem: “Ele lhes disse: Vós sois cá de baixo, eu sou lá de cima. Vós sois deste mundo, eu não sou deste mundo”. Prosseguindo, o Pastor José Roberto de Souza fez abordagem relacionando o vídeo apresentado e a mensagem bíblica mencionada ao Projeto Cristolândia. A seguir afirmou que, atualmente, a Região Nordeste do Brasil conta com cerca de 150.000 (cento e cinquenta mil) usuários de drogas e crack e que as Regiões Sul e Sudeste contam com cerca de 118.000 (cento e dezoito mil) usuários. O Pastor José Roberto de Souza deu esclarecimentos relacionados à realidade dos internos do Projeto Cristolândia, momento em que chamou para manifesta-se o senhor Fabiano Marques Assunção e contar um pouco de sua história pessoal. Ao manifesta-se o senhor Fabiano Marques Assunção deu o seu testemunho pessoal relacionado ao envolvimento, ao uso indevido e à dependência de drogas e crack. O senhor Fabiano Marques Assunção manifestou-se sobre a sua libertação de drogas e do crack. Afirmou ser, hoje, missionário do Projeto Cristolândia da Igreja Batista e congratulou-se com o Pastor José Roberto de Souza. O Pastor José Roberto de Souza apresentou vídeo institucional do Projeto Cristolândia, enalteceu o coral do Projeto e ressaltou a atuação e o comprometimento do Projeto com a libertação das pessoas. Prosseguindo afirmou que, atualmente, há mais de 200 (duzentas) pessoas missionárias no Projeto Cristolândia, mas que não há a preocupação de que as pessoas sejam membros ou façam parte da Igreja Batista. Afirmou que há projetos semelhantes em outras igrejas e instituições e abordou, ainda, sobre filiais do Projeto Cristolândia no Distrito Federal e entorno. Ao se pronunciar sobre a realidade dos egressos e sobre as dificuldades pela quais passam os ex-internos ao se verem responsáveis pela sua própria caminhada, o Pastor José Roberto de Souza discorreu sobre as dificuldades econômico-financeiras vividas por egressos e sobre a falta de mão-de-obra em certas áreas do mercado de trabalho. O Pastor José Roberto de Souza discursou sobre a atuação que o Projeto Cristolândia tem feito no sentido de dar profissionalização aos seus internos para que os mesmos possam ter uma fonte de renda legal e digna ao deixarem o Projeto para seguir com suas vidas. O Pastor José Roberto de Souza afirmou a falta de profissionais marceneiros, serralheiros, padeiros, pedreiros e outros no mercado de trabalho e em seguida discorreu sobre cursos e parcerias que o Projeto Cristolândia tem feito para oportunizar a profissionalização e o acesso a trabalho digno aos seus internos e egressos, momento em que citou e apresentou parcerias feitas com o Governo do Distrito Federal – GDF – e outros governos e instituições. O Pastor José Roberto de Souza se pronunciou, ainda, sobre outros ações e atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto Cristolândia, a exemplo de projetos que cuidam de mulheres, de mães e filhos que estejam em situação de vulnerabilidade social. O Pastor José Roberto de Souza finalizou sua palestra agradecendo a todos e colocando-se à disposição. A seguir o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Pastor Gilmar da Silva. No uso da palavra, após cumprimentar a todos, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, senhor Gilmar da Silva Lima, informou aos presentes que o Conselho Municipal Antidrogas – Comad – encontra-se descomposto e com seu mandato vencido; citou outras iniciativa semelhantes à do Projeto Cristolândia e ressaltou o trabalho desenvolvido pela Comunidade denominada “Caverna de Adulão” no Estado de Minas Gerais. O senhor Gilmar da Silva Lima abordou sobre o tema desta Reunião e afirmou que o Município de Unaí (MG) tem parceria com o Projeto Cristolândia. O senhor Gilmar da Silva Lima agradeceu a realização desta audiência pública e finalizou agradecendo o espaço lhe concedido. No uso da palavra a Cabo PM Daniela Amorim da Mota Silvério discursou sobre o tema. Afirmou aos presentes ser melhor a prevenção ao combate de drogas e crack. Discorreu sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd – realizado pela Polícia Militar de Minas Gerais. Manifestou-se acerca da importância do Comad e convidou a todos para serem parceiros do Proerd. A Cabo PM Daniela Amorim da Mota Silvério finalizou sua manifestação afirmando aos presentes que a atividade preventiva é válida. Agradeceu a realização desta Reunião e a participação dos presentes. Concedido o uso da palavra manifestouse o representante das Entidades de Recuperação de Dependência Química em Unaí, Padre Geraldo Simonides de Oliveira e Silva. Após cumprimentar a todos, o Padre Geraldo Simonides ressaltou o seu trabalho e de sua equipe junto à Comunidade Terapêutica “Mente Aberta”. Discursando acerca do uso indevido de drogas e crack reiterou a importância da prevenção. Ao final de sua participação o Padre Geraldo Simonides de Oliveira e Silva arguiu a respeito do tema e indagou ao Pastor José Roberto acerca do recente Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas do Governo Federal relacionado à abordagem e trabalho desenvolvido com usuários de drogas e às atividades das Comunidades Terapêuticas. A seguir o senhor Presidente esclareceu ao público a respeito das normas dispostas na Lei de Audiência Pública (1.771/1999) relacionadas ao uso da palavra aos tempos disponibilizados. No uso da palavra a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) requereu ao senhor Presidente que conste em ata a sua afirmação de que “a Câmara Municipal de Unaí (MG) está fazendo o seu papel”. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) ressaltou aos presentes que a luta que tem sido estabelecida é pela vida. Prosseguindo, abordou sobre a Semana Nacional Antidrogas. Parafraseando palavras do Papa Francisco (Jorge Mario Bergoglio) a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou ser este o momento das pessoas serem revolucionárias. Rogou que esta Reunião traga soluções. Afirmou que a Cidade de Unaí (MG) tem a necessidade de instalar o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – Caps – AD. Ao registrar o seu desejo de que o Comad seja um real indutor de políticas públicas relacionadas ao tema em discussão a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) arguiu e indagou sobre o que tem sido oferecido aos jovens e conclamou a todos para um trabalho sério e articulado. Prosseguindo na sua manifestação a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) citou atividades de prevenção, a exemplo de: aulas de violão, prática da capoeira e outras. Apontou a necessidade de observar-se a demanda daqueles que trabalham com o tema. Afirmou que a presunção está falha e criticou a inatividade de vários setores e atores sociais. Denunciou a ausência de autoridades e pessoas que lidam com os usuários e com os jovens. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) conclamou a igrejas a se unirem em torno do assunto em discussão. Reiterou o seu questionamento acerca da ausência de lideranças sociais e de instituições. Questionou a ausência de representantes do Ministério Público e de representantes do Poder Judiciário nesta Reunião de Audiência Pùblica e finalizou a sua participação agradecendo ao Vereador Paulo do Saae pela iniciativa e ao senhor Presidente pela realização deste evento. Manifestou-se o Vereador da Câmara Municipal de Urucuia (MG), senhor Josimar Aparecido Caixeta. No uso da palavra o Vereador Josimar Caixeta afirmou que a questão em debate abrange o mundo; que, de quase, 14.000 (quatorze mil) pessoas habitantes da Cidade de Urucuia (MG) há cerca de 90 (noventa) pessoas envolvidas e viciadas em drogas e crack. Ao abordar sobre a realidade local da Cidade de Urucuia (MG) o Vereador Josimar Caixeta ressaltou as necessidades pelas quais passa o seu município. Destacou as variadas demandas que se apresentam e ao discorrer sobre o alto índice de desemprego registrado em Urucuia (MG) ressaltando o número que, segundo afirmou, passa dos 60% (sessenta por cento). O Vereador Josimar Caixeta finalizou agradecendo e parabenizando a iniciativa da Câmara Municipal de Unaí. Após cumprimentar a todos o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), dirigindo-se ao Pastor José Roberto, relatou sua experiência pessoal. Segundo afirmou o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), ainda quando criança, perdeu sua mãe para o vício do álcool e perdeu um irmão para o vício das drogas. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) ressaltou a importância de a família estar preparada para receber o ex-viciado quando do seu retorno do tratamento. Segundo o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) a sua família não estava preparada e seu pai suicidou-se diante da dificuldade. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) enalteceu a iniciativa e parabenizou o Vereador Paulo do Saae (PSL) pelo Requerimento que trouxe a oportunidade de realização desta audiência pública. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) ao se pronunciar sobre a atuação de diversas entidades ligadas ao tema em debate apontou dificuldades enfrentadas, momento em que destacou a falta de apoio e recursos. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Pastor Gilmar da Silva Lima, que muitos projetos sociais outrora desenvolvidos tiveram o seu valor. Segundo ressaltou o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) o atual quadro relacionado às drogas e ao crack somente se reverterá com projetos sociais de prevenção. Neste instante adentraram no Plenário os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Luciana Alves (PTB). O senhor Presidente destacou suas presenças e lhes franqueou o uso da palavra. Ao se manifestar o Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou a importância da discussão acerca das drogas. Segundo o Vereador Edimilton Andrade (PSD) as drogas, em especial o crack, se apresentam como um mal que vem assolando as famílias brasileiras. Afirmou que a criminalidade tem se empossado das famílias e que os membros dos Poderes Executivo e Legislativo devem se manifestar e que providências devem ser tomadas para inibir esse mal. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) ressaltou a dificuldade encontrada pelos pais e pela escola para dominar seus filhos e alunos. Apontou a dificuldade da Polícia Militar de Minas Gerais em enfrentar a criminalidade relacionada à droga e; prosseguindo destacou que a Câmara Municipal de Unaí se une neste evento para tentar encontrar meios para inibir esse uso indevido de drogas no Município. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou não acreditar em audiência pública porque não vê relatório, posição ou resultado final delas em Unaí. Ao criticar o pequeno número de pessoas participantes desta Reunião, o Vereador Edimilton Andrade (PSD) disse querer acreditar que após esta Reunião de Audiência Pública venha um relatório para que as instituições e os Poderes constituídos possam tomar providências para inibir a questão do uso indevido de drogas no Município de Unaí (MG). Em seguida o Vereador Edimilton Andrade (PSD) denunciou locais onde pessoas fazem uso indevido de drogas e crack, momento em que asseverou serem pontos críticos, visíveis aos olhos de todo o público da sociedade de Unaí. Segundo o Vereador Edimilton Andrade (PSD) há vários pontos visíveis de vendas de drogas em Unaí. Disse não saber o caminho por onde seguir, mas, afirmou acreditar que as várias pessoas que se encontram presentes à esta Reunião podem discutir e encontrar uma saída ou proporem uma providência a ser tomada acerca da questão em debate. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) conclamou todos os presentes a se unirem em torno da causa e tomarem providências que venham no sentido de inibir essas práticas em Unaí. Ao discorrer sobre as comunidades terapêuticas de Unaí o Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou que são muitas e dirigindo-se ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Pastor Gilmar da Silva Lima, ressaltou a necessidade de apoio à essas iniciativas. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) finalizou agradecendo a todos. No uso da palavra o terapeuta José Alberto Pinto afirmou ter sido aluno do Psiquiatra Professor Dr. Ronaldo Laranjeira citado pelo Pastor José Roberto em sua palestra. O terapeuta José Alberto Pinto questionou ao Pastor José Roberto sobre a metodologia usada pelo Projeto Cristolândia e asseverou acerca da doença da dependência indagando ao Pastor José Roberto se a Síndrome da Dependência não é tratada no âmbito das atividades do seu Projeto. Ao responder o terapeuta José Alberto Pinto o Pastor José Roberto afirmou acreditar na abstinência por parte dos usuários e destacou o trabalho desenvolvido por psicólogos e voluntários que trabalham junto ao Projeto Cristolândia, momento em que ressaltou que aos pastores cabe o trabalho de evangelização. O terapeuta José Alberto Pinto afirmou ao Pastor José Roberto e aos presentes que o corte brusco do uso causa morte ao usuário dependente e asseverou que a rede de apoio e proteção existente tem que funcionar e que para isso necessita, também, de apoio, principalmente financeiro para custear suas atividades. Ao enaltecer o trabalho desenvolvido pelo Comad de Unaí (MG), o senhor José Alberto Pinto afirmou que já há alguns anos que não se vê falar de vários casos e pontos críticos que existiam em Unaí (MG) considerando o trabalho desenvolvido pelo Comad. A psicóloga Laura Campos de Moura, representante do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS – Polo 1 – em Unaí (MG) arguiu e questionou acerca da falta de implementação e de efetivo funcionamento de uma rede de saúde articulada, momento em que ressaltou a falta de perspectiva e de ações que venham nesse sentido. A senhora Laura Campos de Moura arguiu sobre a importância e o alcance de atividades desenvolvidas no âmbito do CAPSAD e questionou sobre o que falta para a efetiva implantação em Unaí (MG). O senhor Luiz Cláudio de Araújo Silva, servidor público da Câmara Municipal de Unaí, arguiu acerca do tema em discussão e asseverou que se fala em rejeição de drogas, mas que não se fala na questão da oferta. Segundo o senhor Luiz Cláudio há a necessidade de se cortar o mal pela raiz para não mais brotar. O senhor Luiz Cláudio exaltou o trabalho desenvolvido pela Polícia Militar de Minas Gerais em Unaí e em seguida questionou sobre a entrada e a oferta de drogas no Município de Unaí. O senhor Luiz Cláudio questionou sobre os esforços feitos para conter e evitar que drogas entrem em Unaí. Segundo asseverou o senhor Luiz Cláudio há a necessidade de ter prevenção, também, na entrada e na oferta dessas drogas ilícitas em Unaí. Ao responder a psicóloga Laura Campos de Moura o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Pastor senhor Gilmar da Silva Lima, afirmou que no ano de 2014 houve audiência pública promovida pelo Comad de Unaí relacionada ao tema. Segundo o Pastor Gilmar da Silva foram feitas várias atividades, foram feitas muitas abordagens, panfletos e outras ações. O Pastor Gilmar da Silva afirmou que, atualmente, o Comad está descomposto e que o CRAS tem feito um intenso trabalho. Prosseguindo o Pastor Gilmar da Silva apontou para a ausência do Ministério Público e do Poder Judiciário. Afirmou que na audiência pública promovida pelo Comad, também, não estavam presentes os parlamentares desta Casa Legislativa. Ao finalizar a sua fala o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania registrou a necessidade de atuação da Secretário Municipal da Saúde. A seguir no uso da palavra o representante da Comunidade Terapêutica Rosa Mística, senhor Murillo Cardoso Adjuto, reclamou da ausência de autoridades e de lideranças relacionadas ao assunto em debate nesta Reunião de Audiência Pública. Reclamou da falta de apoio. Destacou a falta de recursos e asseverou que há em Unaí (MG) 6 (seis) Comunidades Terapêuticas. Ao apresentar aos presentes dados relacionados à atuação dessas Comunidades Terapêuticas locais o senhor Murillo Adjuto questionou sobre “se santo de casa não faz milagres”, conforme disse. Segundo o senhor Murillo Adjuto a sua Comunidade Terapêutica recebeu e recebe pacientes de outras cidades e que hoje a Comunidade Terapêutica Rosa Mística conta com 48 (quarenta e oito) internos. Ao responder às perguntas direcionadas 28º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais em Unaí, a Cabo PM Daniela Amorim da Mota Silvério elevou o trabalho da Polícia Militar. Apontou o Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd – desenvolvido pelo 28º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais em Unaí. Discorreu acerca do Pacto de Metas 2014 pelo qual, segundo afirmou, restou comprovado que a PM local obteve cerca de 90% das metas cumpridas. Prosseguindo afirmou que a Polícia Militar, também, necessita de parceria. A Cabo PM Daniela Amorim finalizou a sua manifestação ressaltando a necessidade de que as pessoas forneçam informações para que a PM possa fazer o seu trabalho, momento em que apontou para o telefone de número 181 (cento e oitenta e um), que contempla o trabalho realizado no âmbito do serviço do “Disque Denúncia” e o telefone de número 190 (cento e noventa), que contempla o trabalho de emergência policial. No uso da palavra o senhor Presidente desta Casa, Vereador Zé Lucas (PR), arguiu e afirmou a todos que foram feitos os convites pertinentes para participação desta Reunião de Audiência Pública. Em suas considerações finais o Pastor José Roberto falou sobre programas de prevenção desenvolvidos no âmbito do Projeto Cristolândia. Segundo afirmou o Pastor José Roberto o seu Projeto já recebeu e tratou cerca de 70 (setenta) pessoas de Unaí (MG) em seu Projeto. Finalizou agradecendo a todos e colocando-se à disposição. No uso da palavra o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), discursou acerca do Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas, citado pelo Padre Geraldo Simonides. Abordou sobre a importância dos projetos sociais e das parcerias citados pelos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Netinho do Mamoeiro (PSB) e ressaltou a importância da preocupação e busca manifestada pela psicóloga Laura Campos. O senhor Presidente reiterou a preocupação acerca da prevenção, acerca da falta de atividades esportivas e sociais e sobre a preocupação acerca da falta das abordagens referidas pelo Vereador Edimilton Andrade (PSD) aos usuários e aos pontos críticos denunciados. O senhor Presidente fez um breve resumo das colocações feitas no decorrer desta Reunião e agradeceu a presença e participação de todos. Reclamou da ausência à esta Reunião por parte de autoridades que têm nas suas atribuições atividades relacionadas ao tema em discussão. Citou várias Reuniões de Audiência Pública já realizadas e em andamento. Afirmou a abertura desta Casa ao diálogo e ressaltou a divisão constitucional de competências entre os Poderes e os vários órgãos da administração pública. A seguir o senhor Presidente convidou a todos para a 23ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 29 de junho de 2015, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e às 22h24min agradeceu a todos e declarou encerrada esta Reunião de Audiência Pública. Ata aprovada em 24 de agosto de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL Nº 27, DE 3 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a convocação dos Membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 16 da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal; CONSIDERANDO o Requerimento n.º 425/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicita a convocação de audiência pública para discussão de assuntos relacionados ao combate e prevenção do uso de crack e outras drogas no Município de Unaí (MG); RESOLVE: I - Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 23 de junho de 2015, terça–feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 3 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente EDITAL N.º 29, DE 15 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre alteração do horário da 3ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura convocada pelo Edital n.º 27, de 3 de junho de 2015. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 16 da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal; CONSIDERANDO que o horário marcado para a realização da 3ª Reunião Especial, não é propício à participação da população; RESOLVE: I – Alterar o horário da 3ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura convocada pelo Edital n.º 27, de 3 de junho de 2015, para às 19:00 (dezenove) horas, mantendo–se a mesma data. II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 15 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente