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sessao nº 33

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 33
Date 2015-10-05
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ata #

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ATA DA TRIGÊSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, 
REALIZADA EM CINCO DE OUTUBRO DE 2015. ..................................................................... 
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Trigésima Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: 
Vereador Zé Lucas (PR). PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 
15h16min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença 
dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade 
(PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara 
(DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás 
(PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Alino 
Coelho (PSDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Lucas, Capítulo 10, Versículos 
29 ao 37. Momento Cívico Legislativo. Em atendimento ao disposto no inciso I do artigo 43-B do 
Regimento Interno desta Casa, que dispõe sobre o momento cívico legislativo, o senhor Presidente 
solicitou a todos que permanecessem de pé para acompanhamento da execução do Hino Nacional 
Brasileiro. Em seguida o senhor Presidente cumprimentou os servidores desta Casa, cumprimentou 
servidores do Poder Executivo Municipal de Unaí, cumprimentou representantes de instituições 
civis, representantes de instituições militares, à imprensa e ao público, presentes no recinto do 
Plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente destacou as comemorações do dia. Destacou o Dia 
Municipal de Proteção aos Animais, contemplado em 4 de outubro, conforme a Lei Municipal n.º 
2.176, de 17 de dezembro de 2003; o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde, comemorado 
de acordo com a Lei n.º 11.585/2007, em 4 de outubro; o Dia Municipal de Manifestação contra a 
Exploração Infantil, conforme a Lei Municipal n.º 1.958 de 26 de novembro de 2001; ressaltou a 
Semana de Orientação e Prevenção da Saúde Bucal, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.470, de 4 
de abril de 2007, comemorada na primeira semana de outubro em Unaí (MG); ressaltou a 
comemoração ao Dia da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no âmbito do 
Município de Unaí, conforme disposto na Lei Municipal n.º 2.130, de 4 de julho de 2003, 
contemplada em 5 de outubro e, ainda, o Dia do Engenheiro Agrônomo e o Dia das Crianças, 
comemorados em 12 de outubro. Em seguida o senhor Presidente informou o Plenário da falta de 
tempo hábil para a confecção da ata da 32ª Reunião Ordinária, Reunião Itinerante da 3ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura, realizada no dia 28 de setembro de 2015 na sede da Escola Estadual 
Izabel Campos Martins, no Bairro Novo Horizonte e passou a palavra ao Primeiro Secretário, 
Vereador Alino Coelho (PSDB), para a leitura da Ata da 4ª Reunião Especial da 3ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura, realizada na forma de audiência pública no dia 18 de setembro de 
2015 neste mesmo Plenário. Iniciada a leitura o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) interveio e 
requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de 
suspenção da leitura da ata foi aprovado por doze votos favoráveis, três votos contrários dos
Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB) e Luciana Alves (PTB), nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente, 
considerou a ata aprovada. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: usaram da palavra e 
apresentaram proposição os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Zé Goiás (PSDB), 
Paulo do Saae (PSL), Zé Lucas (PR) e Andréa Machado (PHS). Suspensão da Reunião. O senhor 
Presidente informou aos senhores Vereadores e ao público presente no recinto do Plenário que a 
Câmara Municipal de Unaí (MG), por intermédio da Escola do Legislativo de Unaí (MG), 
atendendo à solicitação do Diretor Geral do Centro Socioeducativo de Unaí (MG), senhor José 
Adeiro da Fonseca, realizou, entre os dias 19 de setembro de 205 e 5 de outubro de 2015, curso de 
formação com programação direcionada a alunos, internos daquele Centro. O senhor Presidente 
destacou que foram ministrados a 15 (quinze) alunos conhecimentos relacionados a: Processo 
Legislativo; Cidadania (direitos e deveres de cidadão); Orçamento e Gastos Públicos; Adolescente 
Empreendedor; Oficina de Teatro com o Grupo Teatral Kírios, com o desenvolvimento de trabalhos 
com temas pertinentes; e Conhecimento do Poder Público Municipal, com ênfase no Poder 
Legislativo Municipal e sua atuação. Segundo o senhor Presidente o curso de formação visa 
contribuir para o desenvolvimento do processo de ressocialização de jovens reeducandos, internos 
do Centro Socioeducativo de Unaí (MG). Em seguida, às 15h58min, nos termos do § 1º do artigo 
24, combinado com a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 00h40min. Oportunizou a entrega 
de certificados de moção de congratulação a homenageados por parte de Vereadores, bem como 
procedeu à entrega de certificados de participação no curso anteriormente mencionado e exemplares 
da Constituição Federal de 1988 a alunos da Escola do Legislativo de Unaí (MG). Questão de 
Ordem. Interveio o Vereador Edimilton Andrade (PSD) e requereu a prorrogação do prazo de 
suspensão, momento em que justificou a sua interveniência sustentando e asseverando a 
necessidade de realização de reunião entre os senhores Vereadores e a Presidência desta Casa para 
discussão acerca do objeto, da tramitação e de uma possível retirada do Projeto de Resolução n.º 
4/2015 da pauta da ordem do dia. Esgotado o prazo de suspensão o senhor Presidente o prorrogou 
por mais 00h15min. Em seguida, concedido uso da palavra manifestaram-se o jovem Tomás Edson 
da Silva representando os demais alunos e o Diretor Geral do Centro Socioeducativo de Unaí (MG), 
senhor José Adeiro da Fonseca. De maneira geral se pronunciaram agradecendo à Câmara 
Municipal de Unaí (MG) pela oportunidade e em especial o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas 
(PR), e o Diretor da Escola do Legislativo de Unaí (MG), senhor José Carlos da Costa. Terminado o 
prazo de suspensão o senhor Presidente o prorrogou, pelo prazo de mais 00h10min, e, observada a 
manifestação do Vereador Edimilton Andrade (PSD), solicitou ao Consultor de Orçamento e 
Fiscalização Financeira desta Casa, servidor Eduardo Henrique Borges, que desse esclarecimentos 
aos senhores Vereadores acerca do Projeto de Resolução n.º 4/2015, de autoria da Mesa Diretora. 
Questão de Ordem. Interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) alegando questão de ordem
relacionada ao Projeto de Resolução n.º 4/2015 e ao desenvolvimento dos trabalhos desta Casa.
Incontinenti interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que arguiu acerca da matéria, reiterou a 
solicitação do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e solicitou a retirada do Projeto de Resolução n.º
4/2015 da pauta da ordem do dia. A seguir intervieram os Vereadores: Paulo Arara (DEM) e 
Netinho do Mamoeiro (PSB) e ressaltando e aderindo reiteraram as solicitações de retirada do 
Projeto de Resolução n.º 4/2015 da pauta da ordem do dia feitas pelo Vereador Edimilton Andrade 
(PSD) e pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Em resposta à questão de ordem, o senhor propôs 
aos senhores a participação do Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, 
servidor Eduardo Henrique Borges, dando esclarecimentos pertinentes aos senhores Vereadores 
acerca do Projeto de Resolução n.º 4/2015, bem como a participação dos parlamentares dirimindo 
suas possíveis dúvidas relacionadas à matéria. No uso da palavra o Consultor de Orçamento e 
Fiscalização Financeira desta Casa, servidor Eduardo Henrique Borges, deu esclarecimentos 
relacionados ao Projeto de Resolução n.º 4/2015, momento em que ressaltou que a intenção da 
proposta é alteram dispositivos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, que “autoriza a 
compensação de horas - extras e antecipação de férias dos servidores da Câmara Municipal de 
Unaí.”. Segundo o senhor Eduardo Borges o Projeto de Resolução n.º 4/2015 propõe o aumento do 
número máximo de horas-extras mensais passível de compensação, que, atualmente, é 18 (dezoito), 
incluído o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), para 60 (sessenta) horas-extras mensais 
incluído o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). O senhor Eduardo Borges apontou que o 
Projeto de Resolução n.º 4/2015 propõe, ainda, a dilatação do prazo máximo para o gozo das folgas 
autorizadas que, atualmente, não pode ultrapassar os 60 (sessenta) dias subsequentes à realização 
das respectivas horas-extras para que o prazo máximo para o gozo dessas folgas autorizadas não 
ultrapasse o ano em que foram realizadas as respectivas horas-extras. O senhor Eduardo Borges 
afirmou que o limite orçamentário de gasto com pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG) está 
ultrapassado. Registrou que, entre outras providências a serem tomadas, esta Casa terá que começar 
a parcelar o pagamento de direitos adquiridos pelos seus servidores, a exemplo de férias-prêmio.
Segundo afirmou o senhor Eduardo Borges nesse sentido o Projeto de Resolução n.º 4/2015 se 
adianta e busca contribuir para o equacionamento do gasto com pessoal no momento em que busca 
evitar o gasto com o pagamento de serviços extraordinários e possibilita, além da compensação de 
horas-extras por dia de folga, um prazo maior para o gozo das folgas autorizadas. O senhor Eduardo 
Borges afirmou que nesse momento em que o País passa uma crise é preciso prever, no âmbito 
desta Casa, a compensação de horas-extras trabalhadas por dia de folga e que, no caso de esta 
Câmara Municipal não aprovar o Projeto de Resolução n.º 4/2015, haverá a necessidade de serem 
estabelecidos horários diferenciados para servidores e, ainda, que as viagens dos senhores 
Vereadores terão que ser feitas dentro do horário de expediente, tudo para evitar o gasto com o 
pagamento de horas-extras, conforme disse. O senhor Eduardo Borges afirmou que a proposta 
inserida no Projeto de Resolução n.º 4/2015 é para preservar o funcionamento do serviço interno 
desta Casa e a comodidade dos senhores Vereadores. Prosseguindo o senhor Eduardo Borges 
afirmou que, atualmente, o servidor público municipal não é obrigado a fazer hora-extra e que isso é 
um acordo entre o servidor e a administração e que a possiblidade de compensação não prejudica
nenhum direito do servidor. Afirmou que na hipótese de o servidor se recusar a fazer hora-extra ou 
querer fazê-la somente mediante o respectivo pagamento o mesmo poderá não fazer essa hora-extra 
sem que esteja cometendo infração ou incorrendo em desobediência ao seu superior hierárquico. 
O senhor Eduardo Borges afirmou que, na hipótese de o servidor não se interessar em fazer hora￾extra para compensar em dia de folga, o mesmo poderá se recusar a fazer, posto que, neste 
momento, considerando o limite da folha de pessoal não será possível fazer o pagamento dessas 
horas-extras. Concedido uso da palavra interveio o Vereador Edimilton Andrade (PSD) arguiu 
acerca da alegada impossibilidade do pagamento de horas-extras e indagou ao senhor Eduardo 
Borges sobre se há possibilidade para pagamento de gratificações, momento em que asseverou ter 
conhecimento de que há alguns pedidos de concessão de gratificação sobre a mesa do Presidente 
desta Casa, incluído entre eles um requerimento do próprio servidor Eduardo Borges, que, segundo 
afirmou o Vereador Edimilton Andrade (PSD), requer uma gratificação no valor de 30% (trinta por 
cento) de seu vencimento. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou que, diante das 
explicações dadas, o requerimento de concessão de gratificação do servidor Eduardo Borges, além 
de não se justificar, ainda causa mal estar entre os seus colegas. Ao responder ao Vereador 
Edimilton Andrade (PSD) do servidor Eduardo Borges afirmou a existência do requerimento de 
concessão de gratificação de sua autoria, conforme apontado pelo Vereador Edimilton Andrade 
(PSD). Porém, o servidor Eduardo Borges afirmou que o pedido foi feito quando, ainda, estavam 
sendo pagas as horas-extras e considerando o possível recebimento de excesso de arrecadação que, 
até a presente data, a Prefeitura não repassou à esta Câmara Municipal. Segundo afirmou o servidor 
Eduardo Borges o corte do pagamento das horas-extras, no âmbito desta Casa, ocorreu no final do 
mês de maio e início do mês de junho do ano de 2015 e que o seu requerimento e do mês de março. 
Prosseguindo o Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, servidor Eduardo 
Henrique Borges, afirmou que há nos autos desses processos de pedido de concessão de gratificação 
despacho de sua autoria confirmando a concessão dessas gratificações somente na hipótese de o 
senhor Prefeito Municipal encaminhar à esta Casa o valor correspondente ao referido excesso de 
arrecadação, caso contrário não seria possível conceder essas gratificações, observado o limite de 
gasto com pessoal. Concedido uso da palavra interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) 
indagou o senhor Eduardo Borges sobre a afirmação feita pelo mesmo de que o fazer hora-extra não 
é obrigação e sim um acordo feito entre o servidor e a administração. A Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) questionou sobre em que norma e qual dispositivo legal está expressa esta 
afirmação feita pelo senhor Eduardo Borges. Ao responder à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) o 
senhor Eduardo Borges afirmou que a Constituição Federal de 1988 em vigor prevê a remuneração 
do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal e que, também o 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (MG), além de prever que o serviço 
extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora 
normal de trabalho, determina o limite máximo de 60 (sessenta) horas-extras mensais. Contudo, 
asseverou o senhor Eduardo Borges que nenhuma dessas normas prevê a obrigatoriedade de o 
servidor ter a obrigatoriedade de fazer horas-extras e que, assim, se a lei não prevê e, considerando 
que, no âmbito da administração pública só se faz o que a lei prevê, em tese, se o servidor se recusar 
a fazer hora-extra não há lei em vigor que o obrigue a fazer o serviço extraordinário. O senhor 
Eduardo Borges afirmou ser esta a sua interpretação. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) 
e registrou a sua preocupação ao fato de que as colocações feitas pelo senhor Eduardo Borges 
tratam-se de interpretação feita pela sua pessoa e não se trata de preceito que está claro na lei. Ao 
abordar sobre a compensação de horas-extras por dias de folga a Vereadora Dorinha Melgaço 
(PDT) questionou ao senhor Eduardo Borges o por quê da previsão de 100% (cem por cento) e por 
quê não buscou-se um termo mediando, considerando que a norma expressa em uma Resolução não 
é só para um momento de crise, mas, que ela permanece. Segundo afirmou a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) está mexendo-se nas regras do pagamento de horas-extras porque é um momento de 
crise e, prosseguindo, asseverou que considerando ser um momento de crise impor a compensação 
do limite para todas as horas-extras por dias de folga prejudica o servidor e que neste sentido há que 
ser pensado um termo mediano. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) sustentou que, na hipótese 
de serem feitas 40 (quarenta) horas-extras, todo mês, por um mesmo servidor, este será prejudicado
em sua avaliação de desempenho, tendo em vista que irá ultrapassar 120 dias ausente porque o 
mesmo terá direito a 10 (dez) dias de folga por mês e, naturalmente, não estará presente no 
ambiente de trabalho e nem no efetivo desempenho de suas funções. Ao responder à Vereadora 
Dorinha Melgaço (PDT) o senhor Eduardo Borges afirmou que, no seu entendimento, esses dias em 
que o servidor folgar terá que ser considerado como que se o mesmo estivesse em efetivo exercício 
e desempenho de suas atribuições, posto que ele já trabalhou antecipadamente essas horas. Interveio 
a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e questionou sobre se há um estudo jurídico acerca da matéria 
proposta e que clareie e dê fundamento à interpretação dada pelo senhor Eduardo Borges. Ao 
responder à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) o senhor Eduardo Borges afirmou que não há o 
estudo jurídico questionado, mas, que, também, não há norma afirmando em sentido contrário. Ao 
discorrer sobre a possibilidade de um termo mediano o senhor Eduardo Borges afirmou que, neste 
momento de crise, não há recursos e a folha de pessoal, no âmbito desta Casa, está no limite e que 
por isso não há como ser cogitada a possiblidade de pagamento, o que impõe que todas as horas￾extras terão que ser compensadas. Segundo afirmou o senhor Eduardo Borges, na hipótese de a 
arrecadação melhorar, no próximo ano esta Câmara Municipal poderá voltar a pagar as horas-extras 
e que, neste caso, a compensação de horas-extras por dia de folga se apresentará como uma 
possibilidade e não uma imposição. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e afirmou a 
necessidade de que estejam previstas no texto deste Projeto de Resolução as possibilidades 
pertinentes, asseverando que da maneira que se encontra não está claro neste sentido. A Vereadora 
Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que na oportunidade em que esteve Presidente desta Casa, no ano 
de 2014, foi aprovada norma que determinava a presença e efetivo exercício das atribuições em, no 
mínimo, 180 dias no decorrer do ano para haver avaliação de desempenho com possiblidade de 
progressão na carreira do servidor e que isto “amarrou” servidores e, agora, a Casa percebeu o erro 
e se viu na necessidade de rever a norma e voltar atrás na sua decisão. A Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) apresentou sua apreensão afirmando que a Casa se preocupa em fazer, mas, que 
quando da oportunidade da aplicação real da norma é bem diferente daquilo que foi pensado. 
Reiterou a necessidade de que esta Resolução seja pensada não só para este momento de crise. 
Ressalto que, juridicamente, as possibilidades de haver um termo mediano na compensação de 
horas-extras não ficaram claras. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) registrou a sua intenção de, 
além de, votar com a certeza de não prejudicar nenhum servidor, votar coerente com os anseios da
Presidência, considerando que busca um melhor modo de administrar esta Casa. A seguir a 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) ressaltou a soltura do texto apresentado e asseverou que, da 
maneira como se encontra, não há como ser previsto os seus reflexos futuramente. Finalizou 
reiterando o seu pedido de retirada do Projeto de Resolução n.º 4/2015 da pauta da ordem do dia 
para que a matéria seja melhor estudada. Terminado o prazo da suspensão o senhor Presidente o 
prorrogou por mais cinco minutos e concedeu uso da palavra ao Vereador Paulo Arara (DEM). No 
uso da palavra o Vereador Paulo Arara (DEM) reiterou a solicitação de retirada do Projeto de 
Resolução n.º 4/2015 da pauta da ordem do dia, mencionou fundamento no artigo 247 – A – do 
Regimento Interno desta Casa e solicitou a deliberação do Plenário acerca dos pedidos, nos termos 
regimentais. Interveio o Vereador Paulo do Saae (PSL) e, também, requereu, verbalmente, a retirada 
da matéria da pauta. Declarado o retorno aos trabalhos, às 17h15min, o senhor Presidente passou 
para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 17h16min. Efetuada a 
chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação, 
nenhuma ausência. Primeira Fase: a) submetido à votação o Requerimento verbal, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que solicita a retirada do Projeto de Resolução n.º 4/2015 da 
pauta da ordem do dia, foi aprovado por nove votos favoráveis, seis votos contrários dos 
Vereadores: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Thiago Martins (PR), nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Netinho do Mamoeiro 
(PSB), Ilton Campos (PSDB), Andréa Machado (PHS) e Zé Lucas (PR); b) submetida à discussão e 
votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 209, de 1º de setembro de 2015, de autoria do 
senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que contém as razões de seu veto total ao Projeto de 
Lei nº 58/2015, foi rejeitada por seis votos favoráveis, nove votos contrários, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, declararam o voto contrário os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (PSL), Alino 
Coelho (PSDB); c) submetida à discussão e votação nominal, em primeiro turno, a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) n.º 2/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas 
(PR) e Outros Vereadores, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município; da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, que “contem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí” 
e dá outras providências, foi rejeitada por oito votos favoráveis, sete votos contrários dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Luciana Alves (PTB), Paulo Arara (DEM), Dorinha 
Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Paulo do Saae (PSL, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Zé Lucas (PR), 
Ilton Campos (PSDB) e Thiago Martins (PR). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: 
d) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do 
tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, que foi aprovada por doze votos 
favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB) e 
Luciana Alves (PTB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador
Ilton Campos (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
49/2015, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao 
Projeto de Lei n.º 33/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera 
dispositivos da Lei n.º 2.006, de 14 de março de 2002, que “institui o Programa Permanente de 
Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e dá outras providências”, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Thiago Martins (PR), Ilton Campos (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), 
Andréa Machado (PHS) e Paulo do Saae (PSL); g) submetido à discussão e votação nominal, em 
turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2015, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura de Unaí, 
relativas ao exercício de 2009, foi aprovado por quinze votos sim dos Vereadores: Zé Lucas (PR), 
Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), 
Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), 
Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Thiago Martins 
(PR). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: h) observado o esgotamento do tempo 
regimental foi submetida à votação plenária a segunda prorrogação do tempo destinado à ordem do 
dia, pelo prazo de mais 00h45min, que foi aprovada pela unanimidade dos quinze Vereadores 
presentes no Plenário. Segunda Fase: a) submetido à discussão, o Recurso n.º 4/2015, de autoria do 
Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, ao Plenário em face da decisão da Presidência 
desta Casa que considerou rejeitado e arquivado o Projeto de Lei n.º 30/2015, usaram da palavra e 
discutiram a matéria os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton 
Campos (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PSB), Andréa Machado (PHS) e 
Petrônio Nego Rocha (PSL). Questão de Ordem: Interveio a Presidente da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadora Andréa Machado (PHS), e alegando 
questão de ordem convocou os membros daquela Comissão para reunião extraordinária a realizar-se 
de imediato no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, Sala da Comissões. Em seguida, observado o 
esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente deixou de submeter à votação o 
Recurso n.º 4/2015 e passou para as manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 1.142/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Roberto Maurício de Sousa, pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 2 de outubro de 2015; b) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 1.143/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Aldari Kurten, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 3 de outubro de 2015; c) 
A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.144/2015, de autoria do 
Vereador Zé Lucas (PR) e Outros, manifestou pesar aos familiares do senhor Joaquim Barbosa de 
Brito, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 de setembro de 2015; d) A Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Augusta Teresa de Jesus, pelo seu falecimento, ocorrido 
no dia 3 de outubro de 2015; e) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor
Vicente Coelho de Andrade, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de outubro de 2015. Questão 
de Ordem: Intervieram, simultâneamente os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB) e Ilton 
Campos (PSDB) e alegando questão de ordem questionaram o senhor Presidente sobre o por quê do 
mesmo não submeter o Recurso n.º 4/2015 à votação do Plenário. Ao responder o senhor Presidente 
asseverou que o prazo total destinado à Reunião havia se esgotado e considerando o interesse de 
outros Vereadores participarem da discussão e do encaminhamento da votação da matéria registrou 
que a mesma seria, novamente, anunciada e sua deliberação se dará na próxima Reunião Ordinária a 
realizar-se dia 13 de outubro de 2015. A seguir o senhor Presidente passou para a próxima etapa. 
QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: 
Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 33/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves 
da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.006, de 14 de março de 2002, que “institui o 
Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e dá outras 
providências”; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 41/2015, de autoria 
do Vereador Thiago Martins (PR) e Outro, que altera a Lei n.º 2.057, de 4 de novembro de 2002, 
que “declara de interesse comum e imune de corte as espécies vegetais que especifica, e dá outras 
providências”; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 51/2015, de autoria 
do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que revoga dispositivo da Lei n.º 2.797, de 14 
de novembro de 2012, que “altera a Lei n.° 2.663, de 30 de junho de 2010, que estabelece o 
perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG) e da outra providência”; d) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 53/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), que dispõe sobre a denominação de logradouro público que menciona e dá outras 
providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2015, de 
autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, 
que “autoriza a compensação de horas-extras e antecipação de férias dos servidores da Câmara 
Municipal de Unaí.”; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
8/2015, de autoria deste Presidente, que concede o Diploma de Mérito Empresarial à J.C.C. Lima 
Locação de Equipamentos para Construção; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 49/2015, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva 
Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente; h) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
7/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que 
dispõe sobre as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2009. Segunda Fase: a) 
discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 4/2015, de autoria do Prefeito Municipal 
Delvito Alves da Silva Filho, ao Plenário em face da decisão da Presidência desta Casa que 
considerou rejeitado e arquivado o Projeto de Lei n.º 30/2015; b) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs 1.095, 1.096, 1.097, 1.098, 1.099, 1.100, 1.102, 1.103, 1.105, 
1.106, 1.107, 1.109, 1.110, 1.112, 1.113, 1.114, 1.115, 1.116, 1.117, 1.118, 1.119, 1.120, 1.121, 
1.122, 1.123, 1.124, 1.128, 1.130, 1.131, 1.132, 1.133, 1.134, 1.135, 1.136, 1.137, 1.138, 
1.139/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; c) votação, em 
turno único, do Requerimento n.º 1.111, 1.140 e 1.141/2015, de autoria deste Presidente, que 
solicita providência que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.125/2015, de
autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, 
providencia no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis, informações sobre os gastos anuais com 
imprensa bem como TV, rádio, internet e jornais, desde janeiro de 2013 até a presente data; e) 
votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.126/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins 
(PR) e Outros, que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves
da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providencia no sentido de encaminhar a 
esta Casa de Leis, documentos que comprovem os gastos anuais com combustíveis por cada 
secretaria, desde janeiro de 2013 até a presente data; f) votação, em turno único, do Requerimento 
n.º 1.127/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, que solicita ao 
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à 
secretaria municipal competente, providencia no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis, cópia,
na integra, da prestação de contas no que diz respeito à pavimentação asfáltica do trecho que dá 
acesso ao novo local do lixão de Unaí; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 144/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com a União Baterias 
Ltda. pela excelência dos serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, desde 2008, 
contribuindo para o engrandecimento do Município de Unaí (MG); h) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 145/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) 
e Outro, com o senhor Vanderval Coelho Pereira pelos relevantes serviços prestados ao nosso 
Município, na qualidade de Organizador da 1ª Copinha de Futsal das Escolinhas de Futebol de 
Unaí, realizada de junho a agosto de 2015 no Itapuã Iate Clube; i) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 146/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), 
com o senhor William Faustino de Oliveira pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, 
na qualidade de organizador da 1ª Copinha de Futsal das Escolinhas de Futebol de Unaí, realizada 
de junho a agosto de 2015 no Itapuã Iate Clube; j) discussão e votação, em turno único, da Moção 
de Congratulação n.º 147/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), com o senhor Mário 
Lúcio Pereira da Silva pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de 
organizador da 1ª Copinha de Futsal das Escolinhas de Futebol de Unaí, realizada de junho a agosto 
de 2015 no Itapuã Iate Clube. k) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 148/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o senhor Vigilato José dos Reis 
Soares pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade 
proprietário da LM Pizzaria e LM Mercearia, desde o ano de 2001, atendendo com presteza e 
simpatia a sua clientela; l) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de 
Congratulação n.º 149/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com Arminda Fernandes 
Leite em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de
proprietária da Empresa Franchiari Boutique desde 12 de julho de1994; m) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 150/2015, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(PSL), com o senhor Venerando Araújo Pereira pelo excelente trabalho realizado como Secretário 
Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, no período de 2009 e 2010; n)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 151/2015, de autoria do 
Vereador Paulo do Saae (PSL), com a Missionária Marilene Madalena Ferreira Santos pela 
Promoção do 1º Congresso de Obreiros da Igreja Evangélica Renascer, ocorrido no período de 18 a 
20 de setembro de 2015; o) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de 
Congratulação n.º 152/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor 
Leandro Fagner Pereira pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Noroeste do Estado de 
Minas Gerais, em especial ao Município de Unaí, na qualidade de Chefe da Seção Técnica Regional 
de Criminalística do 16º Departamento de Polícia Civil, desde 27 de março de 2015; e p) discussão 
e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 153/2015, de autoria do Vereador 
Luciana Alves (PTB), com a senhora Maria Aparecida Gonçalves Nascimento em razão dos 
relevantes serviços voluntários prestados ao Município de Unaí, na qualidade de coordenadora dos 
trabalhos artesanais na Sala de Terapia da Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao 
Câncer – Anmecc -, desde 2006. Questão de Ordem: Interveio a Vereadora Luciana Alves (PTB) e 
alegando questão de ordem, também, indagou o senhor Presidente sobre a falta de deliberação 
Plenária acerca do Recurso n.º 4/2015. O senhor Presidente reiterou que o prazo total destinado à 
Reunião havia acabado e considerando o interesse de outros Vereadores participarem da discussão e 
do encaminhamento da votação da matéria registrou que a mesma seria, novamente, anunciada e 
sua deliberação se dará na próxima Reunião Ordinária a realizar-se dia 13 de outubro de 2015. II –
QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos 
mesmos quinze Vereadores: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade 
(PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara 
(DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás 
(PSDB). Em seguida o senhor Presidente lembrou os senhores Vereadores que encontra-se 
publicado o Edital n.º 41, de 11 de setembro de 2015, que convoca os membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 6ª Reunião Especial, da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a 
realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 8 de outubro de 2015, quinta–feira, às 14:00 
(quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
para discussão de meios para o repovoamento dos rios, lagos, barragens e quaisquer correntes de 
água do nosso município e ainda o reflorestamento pertinente. Lembrou que, também, encontra-se 
publicado o Edital n.º 42, de 11 de setembro de 2015, que convoca os membros da Câmara 
Municipal de Unaí (MG) para a 7ª Reunião Especial, da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a 
realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 9 de outubro de 2015, sexta–feira, às 14:00 
(quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
para discussão dos assuntos relacionados à infraestrutura, bem como a legislação acerca de 
ocupação dos lotes dos assentamentos da reforma agrária do Município de Unaí e para a discussão 
de assuntos relacionados à falta d’água nos projetos de assentamentos em nosso Município. 
Prosseguindo comunicou a todos que, em virtude do Feriado Nacional reservado à homenagens à
padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, e em virtude do Feriado Nacional relacionado ao Dia 
das Crianças, a próxima reunião ordinária está transferida para o próximo dia útil seguinte e 
ocorrerá na terça-feira, dia 13 de outubro, nos termos do §3º do artigo 16 do Regimento Interno 
desta Casa. O senhor Presidente convidou a todos para a 34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 13 de outubro de 
2015, segunda-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 20h13min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 13 de outubro de 2015. Vereador Zé Lucas 
(_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 45, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 33ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 5 de outubro de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 209, de 1º de setembro de 2015, de 
autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que contém as razões de seu veto total ao 
Projeto de Lei nº 58/2014;
b) discussão e votação nominal, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Unaí (MG) n.º 2/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR) e Outros Vereadores, 
que altera dispositivos da à Lei Orgânica do Município; da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, que “contem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí” e dá outras 
providências; 
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 49/2015, de autoria do senhor Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
vigente;
d) discussão e votação, primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2015, de autoria da Mesa 
Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, que “autoriza a 
compensação de horas-extras e antecipação de férias dos servidores da Câmara Municipal de 
Unaí.”;
e) discussão e votação, primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), ao Projeto de Lei n.º 33/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que 
altera dispositivos da Lei n.º 2.006, de 14 de março de 2002, que “institui o Programa Permanente 
de Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e dá outras providências”; 
(Fls. 2 do Edital n.º 45, de 1º/10/2015)
f) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2015, de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as 
contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2009. 
Segunda Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 4/2015, de autoria do Prefeito Municipal 
Delvito Alves da Silva Filho, ao Plenário em face da decisão da Presidência desta Casa que 
considerou rejeitado e arquivado o Projeto de Lei n.º 30/2015;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 1.095, 1.096, 1.097, 1.098, 
1.099, 1.100, 1.102, 1.103, 1.105, 1.106, 1.107, 1.109, 1.110, 1.112, 1.113, 1.114, 1.115, 1.116, 
1.117, 1.118, 1.119, 1.120, 1.121, 1.122, 1.123 e 1.124/2015, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.111/2015, de autoria deste Presidente, que 
solicita providência que especifica;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 144/2015, de autoria da 
Vereadora Luciana Alves (PTB), com a União Baterias Ltda. pela excelência dos serviços que vêm 
prestando aos nossos munícipes, desde 2008, contribuindo para o engrandecimento do Município de 
Unaí (MG);
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 145/2015, de autoria do 
Vereador Thiago Martins (PR) e Outro, com o senhor Vanderval Coelho Pereira pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Organizador da 1ª Copinha de Futsal das 
Escolinhas de Futebol de Unaí, realizada de junho a agosto de 2015 no Itapuã Iate Clube;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 146/2015, de autoria do 
Vereador Adilson da Saúde (PR), com o senhor William Faustino de Oliveira pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de organizador da 1ª Copinha de Futsal das 
Escolinhas de Futebol de Unaí, realizada de junho a agosto de 2015 no Itapuã Iate Clube; e
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 147/2015, de autoria do 
Vereador Adilson da Saúde (PR), com o senhor Mário Lúcio Pereira da Silva pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de organizador da 1ª Copinha de Futsal das 
Escolinhas de Futebol de Unaí, realizada de junho a agosto de 2015 no Itapuã Iate Clube. 
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 1º de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município.
(Fls. 3 do Edital n.º 45, de 1º/10/2015)
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

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