| Tipo | Reunião Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2015-10-09 |
| native_id | 530 |
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1 ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM NOVE DE OUTUBRO DE 2015. .......................................................................................................................... Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Sétima Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 14h59min. Presentes os Vereadores: Zé Lucas (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB)e Paulo do Saae (PSL). PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO. Composição da Mesa e abertura. O Cerimonial desta Casa, por intermédio do servidor Daniel Salgado, acolheu e deu as boas vindas a todos. O senhor Presidente cumprimentou a todos de maneira geral, agradeceu as presenças e informou que esta reunião de audiência pública foi convocada por intermédio do Edital n.º 42, de 11 de setembro de 2015 e tem como o objetivo discutir assuntos relacionados à infraestrutura, bem como a legislação acerca de ocupação dos lotes dos assentamentos da reforma agrária do Município de Unaí e, ainda, a discussão de assuntos relacionados à falta d’água nos projetos de assentamentos de Unaí (MG), em atenção às solicitações contidas no Requerimento n.º 1.045/2015, aprovado pelo Plenário desta Casa em 24/8/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e Edimilton Andrade (PSD) e no Requerimento n.º 973/2015, aprovado pelo Plenário desta Casa em 29/6/2015, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e Outros. Em seguida o senhor Presidente convidou para compor a Mesa junto à sua pessoa: a) a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT); b) o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB); c) o Vereador Edimilton Andrade (PSD); d) o engenheiro representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno SR - 28, senhor Geovane Gallezo Machado; e) o engenheiro agrônomo do Incra, senhor Milton Ferreira Furtado; f) o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí (MG), senhor Valdacir Martins de Melo; g) o representante do escritório local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater/MG –, senhor Álvaro de Moura Goulart; h) a representante da Cáritas Diocesana de Paracatu em Unaí (MG), senhora Érica C. Ribeiro; i) o representante da Associação de Assistência Técnica Araras, senhor Vilmar Alves da Mota, Parazinho; j) o representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg – Polo Noroeste, senhor Vilson Caetano; k) o representante da Prefeitura Municipal de Unaí MG), senhor Silvano Otaviano Lousada. A seguir o senhor Presidente convidou os demais Vereadores a se assentarem junto às respectivas bancadas. Reiterou os cumpriments a todos e dirigiu-se, pessoalmente, e agradeceu a presença: do representante do Projeto de Assentamento – P.A. – Taboca, senhor Vilmar José da Silva; ao Presidente do Projeto de Assentamento – P.A. – Papamel, senhor Antônio Divino; agracedeu a presença do representante do Distrito de Garapuava, Município de Unaí (MG), senhor Afonso Corrêa Gonçalves; à Vice-Presidente do Projeto de Assentamento – P.A. – Barreirinho, senhora Elizana Monteiro dos Santos; ao Vice-Presidente do Projeto de Assentamento – P.A. – José Ribamar, senhor Antônio Sérgio Sousa da Silva; ao Presidente do Projeto de Assentamento – P.A. – São Miguel, senhor Divino Batista; ao Presidente do Sindicato de Pesquisa Agropecuária da Agricultura Familiar, senhor Luiz Soares; agradeceu, ainda, a presença do Assessor Parlamentar do Deputado Estadual de Minas Gerais Leonardo Monteiro, senhor Genir de Sousa; ao representante do Projeto de Assentamento – P.A. – Brejinho, senhor João Batista; ao Presidente do Projeto de Assentamento – P.A. – Campo Verde, senhor Desdélio Pinto Brandão; e ao Presidente da Associação dos Produtores da Chapada do Barreirinho, senhor José Carlos Rodrigues. 2 Em seguida o senhor Presidente desta Casa, Vereador Zé Lucas (PR) reiterou aos presentes que a iniciativa dos Requerimentos que oportunizaram a realização desta reunião de audiência pública foi dos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Vereador Edimilton Andrade (PSD) da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). O senhor Presidente reiterou que esta audiência pública objetiva estabelecer debates que apontem soluções para os assuntos e problemas vivenciados pelos moradores dos Projetos de Assentamentos da reforma agrária do Município de Unaí (MG). A seguir o senhor Presidente declarou aberta esta Sétima Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí e sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Com a palavra o Cerimonial procedeu à leitura bíblica retirada do Livro do Profeta Isaías, Capítulo 44, Versículos de 1 a 5. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou a se manifestar a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). No uso da palavra a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) inciou o seu pronunciamento cumprimentando a todos cordialmente. Prosseguindo reiterou que Requerimento de sua iniciativa buscou a realização desta reunião de audiência pública. Agradeceu a presença e a participação de todos. Afirmou que a maior questão a ser debatida nesta oportunidade é a falta d’água nos projetos de assentamentos da reforma agrária no Município de Unaí (MG), ainda que tenham poço artesiano instalado, considerando o alto valor da energia. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que já existe o levantamento relacionado às demanda e que há a necessidade da busca por emendas parlamentares para auxiliar na solução do problema. Prosseguindo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) citou a falta de pontes e mata-burros e apontou para dificuldades enfrentadas pela falta de manutenção das estradas rurais. Apontou algumas iniciativas e atuações. Arguiu acerca da possibilidade de parcerias para a busca das soluções. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) finalizou o seu breve discurso agradecendo novemente a presença e a participação dos representantes e dos moradores dos projetos de assentamentos presentes no Plenário. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou a se pronunciar o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). Após cumprimentar a todos o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) narrou um pouco de sua experiência pessoal quando de sua atuação junto à Secretaria Municipal de Gestão Participativa e Assuntos Distritais relacionada aos projetos de assentamentos, principalmente, relacionada à falta d’água. Afirmou a sua busca e atuação relacionadas ao trabalho de caminhões-pipa. Citou demandas e ações desenvolvidas junto ao Projeto de Assentamento - P.A.- Santa Marta e Projeto de Assentamento - P.A.- Curral do Fogo. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou que há 34 (trinta e quatro) Projetos de Assentamento no Município de Unaí (MG) e que quem mantém esta cidade é este pequeno agricultor. Reiterou as dificuldades enfrentadas pela falta d’água nos Projetos de Assentamento de Unaí (MG) e enfatizou o seu objetivo de trazer o debate em busca de possíveis soluções quando da apresentação do Requerimento que originou esta audiência pública. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) asseverou questionamento sobre a falta de convênios entre o Incra e o Município de Unaí (MG) para resolver as questões da falta d’água nos Projetos de Assentamento de Unaí (MG), as pontes das estradas rurais e mata´burros. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) ressaltou a importância desta audiência pública pela busca de soluções a que se propõe. Prosseguindo o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) apresentou o seu questionamento sobre a empresa que foi contratada pelo Incra e falhou no seu trabalho quando da perfuração e instação de poços artesianos nos Projetos de Assentamento de Unaí (MG). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) finalizou o seu pronunciamento agradecendo a presença e a participação de todos. Concedido uso da palavra manifestou-se o Vereador Edimilton Andrade (PSD). Após cordiais cumprimentos o Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou que o que causou esta reunião de audiência pública foi a visita dos senhores Vereadores desta Casa à zona rural. Afirmou que teve votação expressiva na zona rural 3 de Unaí (MG). Asseverou que falta d’água até mesmo para o consumo humano na zona rural de Unaí MG) e que é visível a falta de mata-burros e a falta de transporte para a cidade. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou sua a iniciativa de conclamar os colegas para juntarem esforços para trazerem pessoas para o debate em busca de soluções para os moradores dos projetos de assentamento do Município de Unaí (MG). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou que a falta de pontes tem isolado famílias na zona rural. Apontou que os assentados sustentam o comércio local de Unaí (MG). Registrou sua preocupação com os problemas enfrentados pelos moradores dos projetos de assentamentos de Unaí (MG). Segundo o Vereador Edimilton Andrade (PSD) houve demonstração de força pelo Prefeito Municipal Delvito Alves quando doou tratores para associações da zona rural de Unaí (MG). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou que a disponibilização de tratores era a principal demanda dos moradores da zona rural e que hoje não é e sim a água. Prosseguindo o Vereador Edimilton Andrade (PSD) deixou o seu questionamento quanto a poços artesianos perfurados e que não funcionam. Citou poços artesianos perfurados em vários projetos de assentamentos e que se encontram nesta situação. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) questionou o motivo pelo qual há poços perfurados a uma distância de menos de 50 (cinquenta) metros um do outro. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou a necessidade de respostas a esses questionamentos para a busca de possíveis soluções. Prosseguindo citou a presença de pessoas pertencentes a vários projetos de assentamentos de Unaí no Plenário. Em seguida o Vereador Edimilton Andrade (PSD) leu ofício do Ministério Público de Minas Gerais em Unaí (MG) donde o senhor Promotor de Justiça da Comarca de Unaí (MG), senhor Athaíde Francisco Peres de Oliveira justifica a sua ausência à esta audiência pública. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou a sua disposição em ouvir os pronunciamentos para a busca de soluções pertinentes. Finalizou agradecendo a presença de todos. A seguir o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), concedeu uso da palavra ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí (MG), senhor Valdacir Martins de Melo. Em seu discurso, após cumprimentar a todos o senhor Valdacir Martins falou da luta de seu Sindicato em prol das pessoas da zona rural. Afirmou que há tempo luta e há tempo o Incra não consegue implementar nos projetos de assentamento a infraestrutura buscada. Afirmou que a Superintendência Regional, SR – 28, depende da sede para solucionar as demandas que lhe chegam. O senhor Valdacir Martins afirmou que foram perfurados e entregues à população poços artesianos que não têm água e que não entende o motivo disso. Agradeceu a oportunidade. Prosseguindo com os trabalhos o senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou a se pronunciar o representante da Prefeitura Municipal de Unaí MG), senhor Silvano Otaviano Lousada. Após cumprimentar a todos em breves palavras o senhor Silvano Lousada afirmou que o senhor Prefeito Municipal Delvito Alves não tem medido esforços para atender a população da zona rural. Citou a disponibilização de patrulhas mecanizadas. Citou a perfuração de poços artesianos e outras iniciativas desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Unaí (MG). Concedido a palavra manifestou-se o representante da Superintendência Regional, SR – 28, senhor Milton Furado. O senhor Milton Furdado cumprimentou a todos. Afirmou representar a Superintendência Regional, SR – 28, e responder por todos os projetos de assentamentos da região de Unaí (MG). Afirmou sua disponibilidade em responder os questionamentos colocados e afirmou que a maior demanda que há nos projetos de assentamentos de Unaí (MG) é a invasão e o preenchimento desses projetos de assentamentos. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao engenheiro representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno SR – 28 –, senhor Geovane Gallezo Machado, para o seu pronunciamento. No uso da palavra o senhor Geovane Gallezo informou aos presentes que a SR – 28 –, a qual representa, abrange um espaço territorial considerável, compondo-se de parte da Região Sudeste e da Região Centro Oeste do Brasil e que as dificuldades se resumem em 1 (um) ponto: a 4 falta de recursos para amenizar as demandas apresentadas. Segundo o senhor Geovane Gallezo há cerca de 2 (dois) anos que essa Superintendência não recebe recursos para fazer obras. Afirmou que os recursos não chegam e, quando chegam, não alcançam 5% (cinco por cento) das necessidades dessa Superintendência Regional. O senhor Geovane Gallezo ressaltou que as palavras dos senhores Vereadores estão corretas, mas, que os mesmos têm que conhecer a realidade da SR/28. O senhor Geovane Gallezo afirmou que poços artesianos são obras de risco; que haveria de ter aquíferos, mas, que não existe uma forma de ser afirmado que neste ou naquele local tem água; que se o poço artesiano foi perfurado e não deu água, o trabalho foi feito e tem de ser pago o que foi feito. O senhor Geovane Gallezo registrou a sua frustração pessoal diante dessa realidade. Afirmou que, há ocasiões em que, é necessário R$1,5mi (um milhão e meio de reais) e lhe chega R$ 40.000.00 (quarenta mil reais). Disse precisar de R$900.000,00 (novecentos mil reais) para fazer obras e socorrer problemas emergenciais. Afirmou que houve muitas desapropriações e não há recursos disponibilizados para o desenvolvimento das obras e ações que a SR/28 precisa efetivar. O senhor Geovane Gallezo ressaltou a veracidade das informações passadas e apontou que a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) tem se articulado e que há registros no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv. De acordo com o senhor Geovane Gallezo, desde o ano de 2013, há convênio no valor de R$3,5 mi (três milhões e meio) para amenizar o problema da falta d’água nos projetos de assentamentos da SR/28, contudo, não se consegue acessar esses recursos. O senhor Geovane Gallezo questionou a falta da presença de outras autoridades a exemplo de deputados eleitos para auxiliar na busca e encaminhamento das questões colocadas e em seguida finalizou o seu pronunciamento afirmando que as soluções têm de vir de cima para baixo e reiterando a falta de recursos para a solução dos problemas vivenciados nos projetos de assentamento da reforma agrária. Agradeceu. Concedido uso da palavra manifestou-se o representante do escritório local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater/MG –, senhor Álvaro de Moura Goulart. Após cumprimentos o senhor Álvaro de Moura afirmou que no Município de Unaí (MG) há 35 (trinta e cinco) projetos de assentamentos da reforma agrária. Afirmou que na Região Noroeste de Minas Gerais são 106 (cento e seis) projetos de assentamentos que não têm como reiventar a roda e contam com a responsabilidade e atuação da SR/28. Registrou que os problemas enfrentados se repetem e também persistem em outras Superintendências Regionais no Estado de Minas Gerais, a exemplo da Superintendência Regional – SR/06. Segundo o senhor Álvaro de Moura há várias iniciativas que buscam auxiliar na solução dos problemas relacionados aos projetos de assentamentos, momento em que citou o Programa Minas Sem Fome como exemplo. Prosseguindo o senhor Álvaro de Moura registrou contribuições dadas à população rural por parte da Emater relacionadas aos assuntos em discussão. Apontou que foram formalizados vários projetos e enviados a Belo Horizonte. Afirmou que os recursos são escassos, mas que, ainda, assim a Emater conseguiu viabilizar alguns projetos apresentados. Afirmou que para a Região Norte de Minas Gerais saíram mais recursos para resolver as questões da zona rural e reiterou a dificuldade de alavancar projetos para a Região Noroeste de Minas Gerais. O senhor Álvaro de Moura asseverou que, atualmente, a Emater local não tem convênio com o Incra. Apresentou disponibilidade em colaborar e finalizou a sua manifestação colocando-se à disposição de todos. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra à representante da Cáritas Diocesana de Paracatu em Unaí (MG), senhora Érica C. Ribeiro para o seu pronunciamento. No uso da palavra após cordiais cumprimentos a senhora Érica Ribeiro parabenizou a Câmara Municipal de Unaí (MG) pela iniciativa da realização desta audiência pública. Prosseguindo afirmou que a Cáritas Diocesana de Paracatu em Unaí (MG), atualmente, trabalha com 7 (sete) assentamentos, mas que já trabalhou com 10 (dez). De acordo com a senhora Érica Ribeiro esses 17 (dezessete) assentamentos são responsáveis por 22% (vinte e dois por cento) da produção municipal de leite e por 26% (vinte e 5 seis por cento) do rebanho efetivo de aves. Ressaltou a importância desses assentamentos para a economia do Município de Unaí (MG) e asseverou que 70% (setenta por cento) das famílias moradores desses assentamentos enfrentam problemas relacionados ao abastecimento de água, até mesmo para o próprio consumo. A senhora Érica Ribeiro reiterou a importância da discussão acerca do tema e os encaminhamentos de soluções pertinentes, momento em que conclamou os presentes a manterem a disposição para o debate e para a busca de possíveis soluções. Em seguida colocou à disposição de todos as informações de demandas levantadas nos assentamentos em que trabalha a Cáritas, bem como os projetos elaborados pela instituição. Prosseguindo afirmou que há a necessidade de efetivação de 6 (seis) projetos para captação superficial de água e 10 (dez) projetos de perfuração de poços artesianos. Apontou, ainda, a necessidade de concretização de projetos de distribuição de água, considerando que em alguns assentamentos há o poço mas não há a distribuição da água. Agradeceu a oportunidade. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador Paulo do Saae (PSL) para a sua manifestação. O Vereador Paulo do Saae (PSL) agradeceu a sinceridade expressada pelo senhor Geovane Gallezo quando de sua manifestação, ponderando que dessa forma retira um pouco da ansiedade e da cobrança que há, tanto por parte de pessoas assentadas, quanto por parte de famílias da agricultura familiar e, ainda, por parte de Vereadores. Cumprimentou a todos e afirmou ser conhecedor do assunto em discussão. Afirmou que tem buscado soluções e que tem conseguido poços artesianos por intermédio de emenda parlamentar. Reiterou a dificuldade envolvida na solução do problema da falta de abastecimento de água nos assentamentos e registrou o alto custo da perfuração e da instalação de poços artesianos. O Vereador Paulo do Saae (PSL) informou que chegam as demandas em seu gabinete e que tem buscado soluções junto a deputados estaduais e federais, bem como tem buscado soluções junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf. Asseverou que havia assentamentos em Unaí (MG) que eram abastecidos por caminhãopipa e que, hoje, contam com poço artesiano funcionando. Parabenizou os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD) e Netinho do Mamoeiro (PSB) pela iniciativa da realização desta audiência pública. Agradeceu. Concedido uso da palavra manifestou-se o Vereador Ilton Campos (PSDB). No seu discurso o Vereador Ilton Campos (PSDB) cumprimentou a todos. Fez referência à atual situação do pouco volume de água do Rio São Francisco. Ressaltou que pessoas que vivem da pesca nesse rio estão passando por dificuldades e apontou a importância da renda familiar vinda da atividade pesqueira para as pessoas que dela sobrevivem. Segundo o Vereador Ilton Campos (PSDB) os Vereadores têm contato direto com pessoas assentadas. Registrou sua preocupação quanto ao aumento do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, relacionado ao fornecimento de energia elétrica no Estado de Minas Gerais. O Vereador Ilton Campos (PSDB) apontou que na repartição de grandes fazendas há situações em que de um lado tem água e do outro lado não tem. Citou exemplos e ressaltou dificuldades enfrentadas pelos moradores da zona rural em relação ao transporte. O Vereador Ilton Campos (PSDB) finalizou a sua participação asseverando que o Governo Federal fica com a maior parte dos recursos arrecadados por meio de impostos e que há a necessidade de haver uma melhor distribuição desses recursos. Em seguida dada a palavra pronunciou-se o Presidente do Sindicato dos Produtores da Agricultura Familiar de Unaí e da Região Noroeste de Minas Gerais – Safer – Nor–, senhor Jesus Jeremias Xavier. Após cumprimentos o senhor Jesus Xavier apresentou apoio à manifestação do senhor Geovane Gallezo, afirmando que a reforma agrária nunca recebeu a devida atenção e os recursos necessários do Governo Federal. Afirmou que a situação é crítica quando ainda na fase de acampamento e que após as pessoas serem assentadas nos projetos a situação fica, ainda, pior. O senhor Jesus Xavier informou aos presentes que tem 6 viajado e asseverou que existem assentamentos em que há pessoas vivendo em condições piores que as encontradas na Região de Unaí (MG) e do Noroeste de Minas Gerais. O senhor Jesus Xavier ressaltou que há a necessidade de os assentamentos serem bem feitos, momento em que lamentou a atual realidade e reiterou a falta de atenção e recursos relacionados à reforma agrária por parte do Governo Federal. A seguir o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao representante da Associação de Assistência Técnica Araras senhor Vilmar Alves Mota. Em seu pronunciamento o senhor Vilmar Mota, Parazinho, citou os projetos de assentamento seus assistidos. O senhor Vilmar Alves Mota afirmou que todos os assentamentos têm assentados irregulares. Asseverou que esses assentamentos não recebem recursos do Incra Regional e tampouco do Incra Nacional. Reiterou que há muitas famílias em situação de irregularidade e que, por isso, não acessam recursos. A seguir manifestou-se o representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, senhor Vilson Caetano. No uso da palavra o senhor Vilson Caetano destacou a importância desta audiência pública. Afirmou haver 2 (duas) Superintendências Regionais atuantes na Região Noroeste de Minas Gerais: a SR/26 e a SR/28. Ressaltou a razão contida no pronunciamento do senhor Geovane Gallezo quando o mesmo apontou a falta de recursos para a realização de obras no âmbito de sua Superintendência. O senhor Vilson Caetano lembrou que foram feitas reivindicações e que audiência pública foi buscada junto às Superintendências que compõem a Região Noroeste de Minas Gerias e que, talvez, por isso esteja ocorrendo esta Reunião de Audiência Pública, realizada por intermédio da Câmara Municipal de Unaí (MG). Citou valores relacionados a recursos buscados e liberados. Falou sobre transmissões, registros e etc. Em seguida interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e questionou ao senhor engenheiro representante do Incra, SR/28, senhor Geovane Gallezo, sobre: a legislação pertinente aos projetos de assentamentos rurais; sobre a forma desses projetos de assentamentos; sobre a infraestrutura desses projetos de assentamentos; sobre valores reservados e destinados a esses projetos de assentamentos; sobre recursos que chegam; sobre recursos que não chegam e o por quê não chegam; sobre o que, realmente, o Incra regional pode ou não pode fazer para os projetos de assentamentos da microrregião de Unaí (MG). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou aos presentes que se as coisas não fluem de cima para baixo aconteceram de baixo para cima. Citou algumas buscas desenvolvidas, destacou a importância de emendas parlamentares e reclamou da ausência de outras entidades, órgãos e atores relacionados ao tema em debate nesta Reunião. Prosseguindo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) questionou ao senhor Milton Furtado sobre se há possibilidade ou se há proibição de que agentes públicos possam ser ocupantes de lotes de projetos de assentamentos rurais. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) finalizou a sua participação reiterando aos presentes a necessidade de que os mesmos apresentem os seus posicionamentos para o desenvolvimento de buscas e soluções pertinentes. Ao responder à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) o representante do Incra, SR/28, senhor Geovane Gallezo, discorreu sobre como se desenvolve a formação de um projeto de assentamento da reforma agrária, sob responsabilidade do Incra, momento em que destacou dificuldades enfrentadas. Citou o Programa Água para Todos e suas dificuldades de implementação. Fez menção a cerca de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais) destinados à implementação de infraestrutura nos projetos de assentamentos da região que não foram liberados para pagar as etapas que foram feitas. Afirmou que não se consegue firmar a cronologia das atividades e obras do Incra. Pediu ajuda para o acesso a outros recursos externos ao Incra, asseverando que só o Instituto não conseguirá resolver as questões relacionadas aos projetos de assentaementos, instante em que apontou para a necessidade de todos unirem esforços e buscarem recursos em outros ministérios. Ao responder à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), o senhor Milton Furtado se pronunciou sobre que pode ou não pode ser assentado em programa de reforma agrária sob responsabilidade do Incra. Entre outras objeções, o senhor Milton Furtado afirmou que são 7 impedidos de figurarem como assentados: servidores públicos, empresários, aposentados inválidos (quando sozinho) e outros exemplos. Na oportunidade o senhor Milton Furtado registrou exceções, a exemplo de: a) servidor público municipal com renda menor que 3 (três) salários mínimos e com horário de trabalho compatível e que desenvolva suas atribuições no âmbito da localidade do projeto de assentamento ao qual esteja vinculado. O senhor Milton Furtado enfatizou que agente político não pode ser assentado. Esclareceu sobre os objetivos do Incra e afirmou que o assentado, depois de assentado, pode sim ser ocupante de cargo político. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Afirmou ser municipalista. Afirmou ouvir as demandas relacionadas ao assunto em discussão. Afirmou que o quê tem sido feito na zona rural de Unaí (MG), a exemplo de: abastecimento de água, implantação de pontes e mata-burros e implementação de estradas é o Município quem tem feito. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) asseverou que há 2 (dois) anos o Incra não comparece diante das necessidades dos assentados dos projetos da microrregião de Unaí (MG), momento em que registrou que o Município precisa e aguarda a atuação pertinente do Incra. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) finalizou o seu pronunciamento questionando sobre o por quê as casas do Projeto de Assentamento José Ribamar não são entregues a assentados. Ao responder ao questionamento da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) o engenheiro representante do Incra, SR/28, senhor Geovane Gallezo, afirmou que o Incra não tem trabalhado com essa demanda (casas em projetos de assentamentos). Citou dificuldades enfrentadas e prioridades dadas a outras demandas dos projetos de assentamentos. Reiterando a necessidade de recursos de outras fontes que não o Incra, sugeriu a união de esforços em busca de liberação de recursos para o ano de 2016 e a priorização de uma outra demanda que não a construção de casas. O senhor Presidente desta Casa, Vereador Zé Lucas (PR), explicou aos presentes que esta esta Reunião ocorre na forma de audiência pública e esclareceu a todos as regras de participação e debates. Em seguida o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), abriu espaço para participação, concedeu uso da palavra ao representante do Projeto de Assentamento – P.A. – Papamel, senhor Antônio Divino. Em sua manifestação o senhor Antônio Divino reclamou da ponte localizada sobre o Ribeirão Santa Bárbara, que encontrase quebrada e o motorista do transporte escolar se nega a passar. Concedido uso da palavra pronunciou-se o representante do Projeto de Assentamento – P.A. – Canabrava, senhor Afonso Correia Gonçalves, momento em que afirmou a existência do Conselho Municipal de Desenvolviemento Rural Sustentável no Município de Unaí. Sugeriu a todos os presentes uma participação mais efetiva no processo político enquanto trabalhadores para objetivamente ajudar a construir políticas públicas, sugeriu levar propostas e atuar em conjunto com o Prefeito Municipal, com o Estado (MG) e com a federação. Sugeriu a formação de uma comissão que passa a ir ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA – ao Incra e onde mais for necessário para resolver os problemas enfrentados, principalmente as questões relacionadas à água na zona rural. O senhor Afonso Correia Gonçalves falou do seu interesse e da disposição para participar da busca de soluções para a zona rural. Afirmou acreditar na consecução dos objetivos do Incra e das soluções buscadas nesta Reunião. Reclamou do que chamou de “políticas feitas à portas fechadas” e enalteceu as pessoas presentes e todas aquelas que buscam soluções para os problemas enfrentados pela população da zona rural. Em seguida manifestou-se a Vice-Presidente do Projeto de Assentamento – P.A. – Barreirinho, senhora Elizana Monteiro dos Santos, reclamando, de início, a ausência de representante do Incra naquele Projeto de Assentamento. Segundo afirmou a senhora Elizana Monteiro essa ausência demonstra a falta de respeito do representante do Incra para com as famílias ali assentadas. Prosseguindo parabenizou os presentes pelo interesse e pela participação. A senhora Elizana Monteiro disse não acredita que o problema é falta de água e afirmou que o Brasil tem água e está exportando água por intermédio do agronegócio. Afirmou que os recursos destinados ao Plano Safra são grandes e que a agricultura familiar, que é prioridade, posto que é 8 quem produz alimentos, tem seus recursos escassos. Apontou a importância do interesse e da ação conjunta. Destacou o valor e alcance desta Reunião de Audiência Púbica. Ressaltou a necessidade de ser eleita uma prioridade para os projetos de assentamentos rurais da região para que possam avançar. Apontou a necessidade de que desta reunião saiam propostas e documentos para que possam chegar à fonte de recursos de onde sairá a solução dos problemas em questão. Prosseguindo a senhora Elizana Monteiro denunciou que o Projeto de Assentamento – P.A – Barreirinho tem 20 (vinte) anos e, ainda, até esta data o Programa Luz para Todos não chegou lá e que as 180 (cento e oitenta) famílias que ali vivem não têm acesso à energia elétrica. Afirmou que naquela região há um potencial hídrico grande, mas, que o acesso à água tem se complicado pelo fato de não terem energia. Denunciou que a Escola Municipal Terezinha Rezende, localizada na zona rural, no Projeto de Assentamento – P.A. – Barreirinho está ameaçada de ser fechada e que se isto ocorrer está ocorrendo um crime. A senhora Elizana Monteiro denunciou que o parcelamento daquele Projeto de Assentamento – P.A. – Barreirinho está pago há mais de quatro anos e, até esta data, não foi legalizado, que as famílias que vivem necessitam desta regularização, que, segundo disse, fica a cargo do Incra. Afirmou não existir conflito entre a Associação dos Moradores do P.A. Barreirinho e o Movimento dos Sem Terra – MST. Afirmou que há no P.A. Barreirinho o abandono por parte dos órgãos públicos da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), órgãos do Estado (MG) e órgãos federais. A senhora Elizana Monteiro finalizou a sua participação rogando aos presentes que conheçam melhor a realidade do P.A. Barreirinho e atendessem de fato as suas demandas. Ao responder questionamentos o representante do Incra, SR/28, senhor Geovane Gallezo, ressaltou a situação do P.A. Papamel relacionada à falta de disponibilização de água e construção de pontes. O senhor Geovane Gallezo registrou que recebeu uma lista dos Projetos de Assentamentos que serão contemplados pelo convênio que o Incra, por intermédio de sua Superintendência, tem tentado firmar com a Prefeitura local. Momento em que reiterou que o P.A. Papamel estará sendo contemplado na solução da falta d’água. Afirmou que há no convênio a previsão de serem liberados R$3.500.000,00 (três milhões e meio de reais) para a região do Projeto de Assentamento Papamel. O senhor Geovane Gallezo afirmou que há a necessidade de ser efetivado esse convênio com a Prefeitura Municipal local para a resolução do problema relacionado às pontes de estradas rurais e ao fornecimento de água para a região do P.A. Papamel. Considerando a contrapartida prevista no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser garantida pela Prefeitura Municipal de Unaí (MG) para a efetividade desse convênio, o senhor Geovane Gallezo apresentou interesse em saber o posicionamento e possíveis soluções da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) em relação a esse convênio. Quanto à questão relacionada às pontes o senhor Geovane Gallezo afirmou as ações do Incra tem sido determinadas por prioridades eleitas em conjunto com as prefeituras. Apontou que qualquer coisa que se queira fazer tem que estar priorizada, tem de constar do orçamento e tem de passar por processo de licitação e que nada é feito de maneira direta. Conclamou aos presentes a unir esforços para efetivar o referido convênio. Afirmou que a solução do problema das estradas vicinais e a solução do problema das pontes são 10 (dez) vezes mais caras que a solução da questão da água, mas, que tem preparado convênio para solução dessas demandas. Prosseguindo o representante do Incra, senhor Geovane Gallezo, afirmou aos presentes que tem planilha de custo feito por engenheiros da sede do Incra donde consta o valor de custo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por Km para a implementação de estradas vicinais simples. Afirmou que as soluções têm de vir de cima e com o firmamento de convênios para a devida liberação de recursos para o atendimento das demandas. O senhor Geovane Gallezo afirmou que só há a possibilidade de lançar convênio no Sistema Eletrônico de Convênios do Governo Federal, o Siconv, dentro do ano em andamento e assim sugeriu que seja priorizada a solução do problema da falta d’água em 2015 que já está prevista e em 2016 buscar o lançamento do convênio relacionado à solução do problema das 9 estradas e pontes no Siconv, considerando que não há como fazê-lo, ainda, este ano de 2015. O senhor Geovane Gallezo afirmou que vale essa movimentação nesta audiência pública, mas, asseverou: “as coisas acontecem é de cima para baixo e nesse contexto vamos procurar e ver quem nos ajuda lá para cima, conclamou os presentes. Reiterou que estradas, mata-burros e pontes são os serviços mais caros e que, de R$900.000.000, 00 (novecentos milhões de reais) que tem programado para trabalhar no ano de 2016, R$600.000.000, 00 (seiscentos milhões de reais) estão destinados a estradas, mata-burros e pontes. O senhor Geovane Gallezo afirmou que, pessoalmente, só esteve uma vez no P.A. Barreirinho. Citou problema que houve no P.A. Barreirinho relacionado a casas com caixas d’água que foram vendidas. Afirmou que a questão da energia é com o Ministério das Minas e Energia e que a lei que rege as atividades daquele Ministério determina que só poderá ser pleiteada a colocação de energia em projeto de assentamento se o mesmo contar com 75% (setenta e cinco por cento) de residências firmadas. O senhor Geovane Gallezo afirmou aos presentes que o Projeto de Assentamento tem que estar aprovado pelo Incra. Ressaltou que, no caso de o parcelamento não estiver aprovado pelo Incra, não há como a Superintendência expedir ofício para a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –solicitando a colocação de energia nesse projeto de assentamento. Asseverou que há necessidade de questões técnicas, a exemplo de aprovação de mapa e geoprocessamento do Projeto de Assentamento pelo Incra para que a Superintendência possa desenvolver os seus trabalhos. Afirmou que as Superintendências não podem mais fazer escolas. Há a necessidade da regularização das famílias assentadas para que sejam enviados à Cemig a regularidade e o mapa aprovado para a solução do problema da falta de energia elétrica. Em seguida o Secretário Municipal de Planejamento de Unaí (MG), senhor Silvano Otaviano Lousada. Afirmou que, por determinação do senhor Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, foi feito mapeamento no Município de Unaí (MG), onde foram levantadas as situações das pontes em piores estados. Afirmou que há, atualmente, na Prefeitura Municipal de Unaí projetos prontos para mais de 40 (quarenta) pontes do Município e que, inclusive a ponte do P.A. Papamel esta nesta relação, mas que, por questões de ordem financeira não foi possível realizar o trabalho relacionado à essas pontes. Afirmou que tem sido atendidas, na medida do possível, as situações de emergência. Ao abordar sobre a denúncia relacionada à ponte localizada sobre o Ribeirão Santa Bárbara que encontra-se quebrada e que o motorista do transporte escolar se nega a passar por ela, o senhor Silvano Lousada dispôs-se a levar a reclamação do senhor Antônio Divino ao conhecimento do senhor Prefeito Municipal Delvito Alves para ver o que dá para ser feito de forma emergencial. Quanto às outras pontes o Secretário Municipal de Planejamento de Unaí (MG), senhor Silvano Otaviano Lousada, reiterou que os respectivos projetos estão na Prefeitura Municipal de Unaí (MG) à espera de recursos financeiros para a sua implementação. Afirmou que houve tentativas de conseguir recursos junto à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas – Setop – de Minas Gerais para realizar o trabalho das pontes, mas, lamentou não ter sido possível. Concedido uso da palavra manifestou-se o Vice-Presidente do Projeto de Assentamento P.A. José Ribamar, senhor Antônio Sergio. Após cordiais cumprimentos o senhor Antônio Sergio afirmou ao representante do Incra, SR/28, senhor Geovane Gallezo, que no Projeto de Assentamento P.A. José Ribamar, há 65 (sessenta e cinco) famílias aguardando o processo do Plano de Desenvolvimento do Assentamento (PDA). Afirmou que o Projeto de Assentamento P.A. José Ribamar necessita de infraestrutura com a canalização da água, considerando que já existe poço naquela Comunidade. Afirmou haver notícias acerca da abertura de mais uma parcela dentro do Projeto de Assentamento P.A. José Ribamar, passando de 65 (sessenta e cinco) famílias para 66 (sessenta e seis), momento em que o senhor Antônio Sergio questionou o procedimento alegando que da documentação do Projeto de Assentamento P.A. José Ribamar consta 65 (sessenta e cinco) famílias. Concedida a palavra interveio o Presidente da Associação dos Moradores do Projeto de Assentamento P.A. São Miguel 10 Abrasmig senhor Divino Batista. Apontou dificuldades enfrentadas pelos moradores do Projeto de Assentamento P.A. São Miguel, principalmente relacionadas à falta d’água. Afirmou que o P.A. São Miguel é composto por 110 (cento e dez) famílias que há água, mas, que não chegam para o consumo em todas as residências. Afirmou que o P.A. São Miguel deve estar na lista de Projetos de Assentamentos a serem beneficiados com a solução da falta de água referida pelo senhor Geovane Gallezo. Registrou que há no P.A. São Miguel a preocupação e a necessidade de instalação de áreas de lazer para segurar os jovens na zona rural. Reiterou que foram perfurados e instalados 5 (cinco) poços artesianos no P.A. São Miguel, que houve a canalização, mas, que os poços não deram água. Concedido uso da palavra manifestou-se o Presidente do Sindicato de Pesquisa Agropecuária da Agricultura Familiar, senhor Luiz Soares. Reclamou do curto espaço de tempo disponibilizado para a manifestação de cada pessoa presente nesta reunião de audiência pública. Afirmou ter interesse em ouvir o que tem a dizer muitas das pessoas que são moradores de projetos de assentamentos, instante em que asseverou que são pessoas maltratadas, são pessoas que são humilhadas e tratadas com descaso por parte de muitos dos dirigentes de assentamentos. Afirmou ter trabalhado por 35 (trinta e cinco) anos na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa. Reclamou da atuação e propôs a retirada do senhor Marco Aurélio Bezerra,“Marcão”, da SR/28. Em seguida propôs a extinção do Incra e o repasse direto para as Prefeituras Municipais de todo o recurso que passa pelo Incra e que isso seja feito por intermédio de convênio. Asseverou que, dessa maneira, todos os assentamentos serão beneficiados. O senhor Luiz Soares denunciou que há Projeto de Assentamento em que o dirigente fura o poço artesiano na porta de sua casa, coloca cães para tomarem conta e não deixa os moradores terem acesso à água. Denunciou que há Projeto de Assentamento onde a Comunidade local não se une, formam três, quatro associações onde cada uma vive brigando com as outras e cada uma reivindica uma coisa diferente das outras. Asseverou que há que ter-se nos projetos de assentamentos uma entidade só e que fale uma linguagem só. Apresentou como proposta a unificação do que chamou de“Movimento”. O senhor Luiz Soares denunciou que há lotes nos Projetos de Assentamentos que estão ocupados de forma ilegal. Afirmou que há pessoas que moram em Brasília – DF – que nunca estiveram no projeto de assentamento e que, além de terem a posse de lotes mandam e desmandam no projeto de assentamento e a Comunidade fica subordinada ao interesse do dirigente do projeto de assentamento que não deixa tirar o indivíduo que se encontra na irregularidade. O senhor Luiz Soares afirmou que o senhor Vilmar Lacerda, Presidente do PT/DF, foi quem colocou o senhor Marco Aurélio Bezerra,“Marcão”, no cargo e não deixa tirar. Afirmou que o senhor “Marcão” não tem competência que a politicagem é que o segura no cargo. Afirmou que o penúltimo Presidente do Incra, o senhor Carlos Guedes queria fazer um bom trabalho junto aos assentamentos e a politicagem em Brasília não só não deixou como conseguiu manda-lo embora do cargo. Apontou que para resolver os problemas enfrentados pelos assentamentos e as dores de pessoas como o senhor Geovane Gallezo a questão é muito maior e há que serem feitas, no mínimo, mais três ou quatro audiências públicas como esta para se chegar a tocar na ferida. O senhor Luiz Soares afirmou que não têm recursos disponíveis para desenvolver os trabalhos necessários. Afirmou falha e denunciou a omissão por parte de deputados que falham ao não procederem à confecção de emendas parlamentares para a solução das questões relacionadas aos projetos de assentamentos. Interveio o senhor Vilmar Alves Mota e deu esclarecimentos acerca do processo de parcelamento e o PDA. Segundo afirmou, o PDA é o Plano de Desenvolvimento do Assentamento e que isto existiu até o ano de 2005; que para os assentamentos criados até o ano de 2005 exigia-se este procedimento, mas que, a partir do ano de 2005 há o processo de parcelamento, o que, segundo afirmou, o Incra, também, não fez. Afirmou que o processo de parcelamento nesta região foi feito pelas famílias que pagaram profissionais topógrafos, empresas para fazerem o trabalho de parcelamento e tudo que era solicitado para 11 conseguirem o parecelamento e terem acesso às suas parcelas de terras e que ficou para o Incra somente concluir a aprovação. Citou o senhor Milton Furtado e afirmou que o mesmo participou do processo no P.A. José Ribamar. O senhor Vilmar Alves Mota, Parazinho, afirmou que há presente nesta audiência pública duas Comunidades prejudicas por parcelamentos que foram feitos e que até a presente data não conta com a aprovação do Incra, sendo: o P.A. Barreirinho, que conta com mais de 20 (vinte) anos e o P.A. José Ribamar onde não consta a instalação de energia elétrica e tampouco com construções de casas ou a efetividade de outras políticas públicas relacionadas por falta da aprovação dos respectivos parcelamentos. Afirmou que não há mais a necessidade do PDA. O senhor Parazinho sugeriu que na próxima oportunidade que seja trazido o senhor Joaquim Ferreira Filho posto que é o mesmo quem segura os PDA’s e os parcelamentos e faz a sua relatoria inviabilizando muitas das coisas, afirmou. O senhor Parazinho afirmou que não o por quê o fizem, mas que foram 4 (quatro) técnicos do Incra que inviabilizaram o parcelamento do P.A. José Ribamar. Rogou aos presente esforços pertinentes para a consecução das soluções procuradas. O senhor Presidente concedeu a palavra ao representante da SR/28, senhor Milton Furtado. O senhor Milton Furtado afirmou que quanto ao problema do parcelamento do do P.A. José Ribamar participou com o senhor Joaquim Ferreira Filho, José Ribeiro de Andrade e o senhor Rafael Medina Ribeiro. Afirmou que após levantamento global, de todo o Projeto foram feitas ponderações que deveriam ser corrigidas. Afirmou que foi feito o relatório pertinente e enviado ao senhor José Luciano, que foi quem havia feito os trabalhos de topografia do P.A. José Ribamar. O senhor Milton Furtado afirmou que a comissão da qual fez parte chegou à conclusão de que numa parte do P.A. José Ribamar, a que tinha os melhores solos, os lotes estavam maiores que os demais e que por isso as contas foram feitas e chegaram à conclusão de ali caberia mais um lote. Assim, foi feita a proposta para o senhor José Luciano aumentasse um lote em cima desta área. Afirmou que foram vários os questionamentos do pessoal do P.A. José Ribamar, principalmente por parte da sua Associação. Afirmou que após esses fatos, o senhor Joaquim Ferreira Filho esteve no P.A. José Ribamar, juntamente com o senhor “Marcão” e concluíram que haveria de ter a colocação de mais uma parcela no loteamento. O senhor Milton Furtado sustentou que recebeu, no dia anterior à esta reunião de audiência pública, ofício da senhora Rosângela Maria dos Santos encaminhando documentação, referindo-se ao parcelamento dos citados lotes, excluindo a Área de Preservação Permanente – APP – de cada um e que, por fim, chegou à conclusão de que ali não caberia mais um lote. Este relatório foi encaminhado ao senhor Joaquim Ferreira Filho, que posteriormente envioulhe cópia, bem como ao senhor José Ribeiro de Andrade para que pudéssemos dar o nosso parecer final acerca do assunto. Afirmou ter, pessoalmente, solicitado análise dos documentos ao senhor José Ribeiro de Andrade para os mesmos possam chegar a uma conclusão do pode ser feito e dar o parecer relacionado ao parcelamento do P.A. José Ribamar. Disse não estar afirmando ou prometendo que vá prevalecer a proposta dos componentes do P.A. José Ribamar, mas, que há grandes chances. Ainda falando em parcelamento, o senhor Milton Furtado afirmou que em conjunto com o senhor José Ribeiro de Andrade estão vistoriando o P.A. Barreirinho com a finalidade de analisar a possibilidade de aprovar o parcelamento feito pelo mesmo senhor José Luciano. Afirmou que estiveram no P.A. Barreirinho, por 2 (duas) vezes, mas que, ali, os problemas são diversos e o tempo não foi suficiente para ser feita uma vistoria em todo o Projeto de Assentamento, P.A., Barreirinho. Apoiando manifestação do senhor Geovane Gallezo o senhor Milton Furtado afirmou que o problema não está relacionado com servidores, mas, sim, com a falta de recursos. Afirmo que a Chefe dos servidores do Incra nesta Região, Dra. Sandra Cristina Kanufer pessoalmente, fez pedido de mais verbas para continuar os trabalhos do P.A. Barreirinho. Afirmou que aguarda o acesso aos recursos para que possam terminar a vistoria e o parcelamento do P.A. Barreirinho. Ao responder as indagações feitas o senhor Geovane Gallezo afirmou que o P.A. José 12 Ribamar consta do referido convênio em andamento para que seja começado o trabalho de solução da questão da falta d’água. Afirmou que por este convênio não será possível disponibilizar 100% (cem por cento), mas, que uma parte será feita e resolvido o seu problema. O senhor Geovane Gallezo afirmou que a luta maior é acessar o recurso desse convênio, que tem o valor de R$3,5 mi (três milhões e meio), ainda, no ano de 2015. Ao responder o Presidente da Associação dos Moradores do Projeto de Assentamento P.A. São Miguel – Abrasmig – senhor Divino Batista, o senhor Geovane Gallezo afirmou que, apesar de o P.A. São Miguel contar com 110 (cento e dez) famílias, o Incra, há muitos anos, não pode mais fazer a parte de obra civil dos projetos de assentamentos, a exemplo de construção e instalação de áreas de lazer, como quadras de esporte. Ressaltou aos presentes que o Incra, atualmente, só trabalha com a solução das questões relacionadas à água, à estrada e à energia, esta dentro do “Programa Luz para Todos”. Ao responder acerca da possível recuperação dos três poços artesianos do P.A. São Miguel, o senhor Geovane Gallezo afirmou que o pessoal do Programa "Programa Água para Todos” o procurou e que, na oportunidade, lhes foi informado acerca da situação desses poços, sendo colocados em lista de prioridades. Neste instante destacou que, às vezes, há o problema de que há recursos orçamentários programados, mas, que há problemas com a parte financeira. Quanto à manifestação feita pelo Presidente do Sindicato de Pesquisa Agropecuária, senhor Luiz Soares, contra o senhor “Marcão” o senhor Geovane Gallezo afirmou que não iria se pronunciar. Afirmou que os servidores do Incra lutam para que haja e se firme a política de que o Dirigente do Incra seja um servidor efetivo e não pessoa externa ao serviço. O senhor Geovane Gallezo afirmou que o senhor “Marcão” é servidor efetivo do Incra, que o considera um membro do Incra e que o mesmo é servidor bom de trabalho. Quanto à sugestão de extinguir o Incra e passar os seus recursos para a administração dos Estados ou das Prefeituras, o senhor Geovane Gallezo afirmou que isso acontecesse, em sua visão, os recursos, hoje do Incra, passariam a ser utilizados observando muito o lado do interesse político e que, por isso, é contra a proposta. Ao se manifestar acerca dos denunciados conflitos entre associações internas do mesmo projeto de assentamento, o senhor Geovane Gallezo asseverou ser um grave problema a ser enfrentado. Citou, a exemplo, casos de vandalismo e derruabada de caixas d’água por motivo de conflitos ocorridos entre associações do mesmo projeto de assentamento e que nenhuma das envolvidas tomou providências em procurar a Prefeitura local ou de algum modo levantar e reinstalar essas caixas d’água. O senhor Geovane Gallezo ressaltou aos presentes que o Incra faz a obra e entrega, mas, que não dá manutenção nessas obras, que isso é proibido. Ao responder acerca da ocupação irregular de lotes asseverou que, também, é um problema sério, mas, que, na sua visão pessoal, o Incra não deveria se preocupar quem está morando dentro do lote no dia-a-dia e sim, somente, na hora de dar o título, posto que o Incra nunca conseguirá resolver isto, considerando que assim que o Incra se afasta o indivíduo vende o lote. Destacou a proibição da venda dos lotes e a falta de éticas e responsabilidade das pessoas que o fazem. Afirmou que a atitude correta seria, quando não quisesse mais, o indivíduo devolvesse o lote ao Incra. Concedido uso da palavra manifestou –se o Assessor do Deputado Leonardo Monteiro, senhor Geni de Souza. Em relação ao pronunciamento feito pelo Presidente do Sindicato de Pesquisa Agropecuária, senhor Luiz Soares, contra o senhor “Marcão” o senhor Geni de Souza afirmou que se a saída do senhor “Marcão” não é solução para as questões que envolvem o Incra, afirmou que fosse o mesmo (senhor “Marcão”) já teria pedido para sair do cargo. Ao ressaltar o seu ponto de vista o senhor Geni de Souza indagou aos presentes se ao ser nomeado um novo superintendente o mesmo chegaria com um montante de recursos que os outros superintendentes não apresentaram ou não tiveram acesso. Afirmou que não e conclamou todos a terem “pé no chão”. O senhor Geni de Souza apontou para uma suposta crise que envolve os produtores da agricultura familiar. Afirmou que os mesmos cresceram e pararam em um certo patamar e que, agora, se querem crescer mais precisam fazer uma 13 reengenharia para um maior crescimento. O senhor Geni de Souza sugeriu a criação de Assessoria para a SR/28 para que ela possa se reunir com os Prefeitos de sua circunscrição e fazer política. Propôs que hajam nessas reuniões as sugestões a esses Prefeitos para que os mesmos busquem os seus deputados e busquem os recursos necessários à solução dos problemas que afligem a população da zona rural desses municípios. O senhor Geni de Souza afirmou ter garantido à superintendência do senhor Geovane Gallezo emenda palamentar direcionada para a construção da ponte da Comunidade Saco Grande e do P.A. Santa Clara. Concedido uso da palavra pronunciou-se o Presidente da Associação dos Moradores do Projeto de Assentamento P.A. Brejinho, senhor João Batista. Após breves cumprimentos o senhor João Batista afirmou que os moradores daquele assentamento busca pela efetivação da água há mais de 8 (oito) anos. Afirmou que o P.A. Brejinho conta com 2.000 (duas mil) famílias assentadas e que há cerca de 70 (setenta) espalhadas naquela região. Ao se pronunciar sobre a questão da falta de abastecimento de água o João Batista asseverou que talvez seja problema de gestão. Afirmou que R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) ajudaria e resolveria muita coisa. Afirmou que o Incra tem R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) para comprar fazenda e assentar 70 (setenta) famílias, mas, sugeriu: o Incra poderia e deveria usar esses R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) para beneficiar essas 2.000 (duas mil) famílias assentadas. Apontou que há recursos, mas, falta assessoria para ir acessá-los e busca-los. Concedido uso da palavra manifestou-se o Presidente da Associação dos Moradores do Projeto de Assentamento P.A. Campo Verde, senhor Deusdédio Pinto Brandão. Cumprimentos a todos os presentes, dirigiu agradecimentos ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e ao senhor Presidente, Vereador Zé Lucas. Parabenizou pela iniciativa da realização desta audiência pública. O senhor Deusdédio Brandão afirmou que, na oportunidade em que uma empresa é contratada para perfurar um poço artesiano gera-se um contrato, um compromisso. Citou o seu Projeto de Assentamento P.A. Campo Verde afirmando que, naquela ocasião, contratou-se a perfufação de um poço artesiano de 150 (cento e cinquenta) metros ou 8.000 (oito mil) litros d’água por hora, mas que, ao final, foi entregre à sua Comunidade, conforme denunciou, um poço de 150 (cento e cinquenta) metros que gera apenas 2.500 (dois mil e quinhentos) litros d’água por hora. O senhor Deusdédio Brandão asseverou que não deve ser pago o serviço somente tendo em vista bomba e encanação. Afirmou ser injusto o fato de as empresas estarem se enricando e deixando a população com sede na zona rural. Prosseguindo, com a licença da representante da Associação dos Moradores do Projeto de Assentamento P.A. Renascer, senhora Domingas Rodrigues dos Anjos, o senhor Deusdédio Brandão falou em nome daquela Comunidade. Afirmou que ali há 75 (setenta e cinco) famílias. Denunciou que no Projeto de Assentamento P.A. Renascer há somente um poço artesiano e que o mesmo, também, não tem capacitadade para atender essas famílias. O senhor Deusdédio Brandão terminou a sua participação questionando acerca da situação desse poço do P.A. Renascer. Manifestou-se o Presidente da Associação dos Produtores Familiares da Chapada do P.A. Barreirinho – Aprofacab – senhor José Carlos Rodrigues Teixeira. Cumprimentos a todos os presentes. Discordou do ponto de vista do Presidente do Sindicato de Pesquisa Agropecuária da Agricultura Familiar, senhor Luiz Soares a respeito da afirmação de que o problema do Incra nessa região é o senhor “Marcão”. O senhor José Teixeira afirmou que antes do senhor “Marcão” havia um dirigente que era pior que ele tratava-se do senhor João Batista, apontou. O senhor José Teixeira afirmou que o problema é o próprio Incra e que esse órgão deve ser instinto. Afirmou que há pesquisa que dá conta de que o Incra é um dos órgãos mais corruptos do Brasil e que só perde para a Previdência Social. Asseverou que o problema da reforma agrária é a corrupção. Segundo o senhor José Teixeira as audiências públicas promovidas pela Ouvidoria Nacional da Reforma Agraria foram manipuladas pela Secretaria da SR/28 no DF e entorno. Afirmou que a Secretaria Regional da SR/28 se coloca acima de todos os poderes da 14 República e não segue as determinações e sugestões aprovadas em audiência pública. Asseverou que a SR/28 não respeita as leis que regem a reforma agraria e por intermédio de portarias desmontam a Constituição Federal. O senhor José Teixeira solicitou a instauração de procedimento investigatório aos membros deste Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG), ao Ministério Público e à Polícia Federal para apurar o que passou a denunciar. Prosseguindo citou casos de corrupção ocorridos no âmbito do P.A. Barreirinho: afimou ter em suas mãos documentos que foram encaminhados para a Polícia Civil e que comprovam que foi desviado um caminhão de óleo diesel, mas que, no entanto ninguém nunca apurou, lamentou-se. Denunciou envolvimento de servidores do Incra em transação de compra e venda de parcela da reforma agrária. Denunciou envolvimento de servidores do Incra em procedimentos de politicagens com programas sociais do governo federal, a exemplo: Bolsa Família, Bolsa Verde, Cesta Básica, Programa Minha Casa Minha Vida Rural e Programa Luz para Todos. Denunciou que houve autorização para instalação de energia elétrica para, apenas, 4 (quatro) pessoas no P.A. Barreirinho. Lançou dúvida, afirmou haver pessoas já falecidas e pessoas com dupla identidade que constam da lista, momento em que pediu investigação sobre a relação de beneficiários do P.A. Barreirinho e dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Rural da região. Denunciou que há pessoas que compraram parcela da reforma agrária. Denunciou e pediu para a Polícia Federal investigar uma morte ocorrida na residência da senhora Elizana Monteiro dos Santos e onde foram parar as armas utilizadas. O senhor José Teixeira solicitou o encaminhamento de sua documentação à Polícia Federal e pediu fiscalização nas áreas de preservação ambiental daquela região que, segundo afirmou, estão sendo destruídas. O engenheiro representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno SR - 28, senhor Geovane Gallezo Machado, parabenizou o senhor Geni de Souza pelas colocações feitas quanto à necessidade de reestruturar o Incra e criar assessoria para auxiliá-lo. O senhor Geovane Gallezo afirmou que o Incra sozinho não consegue, que há a necessidade de buscar-se outros Ministérios, além do Ministério do Desenvolvimetno Agrário – MDA. Ao responder ao Presidente da Associação dos Moradores do Projeto de Assentamento P.A. Brejinho, senhor João Batista e referindo à afirmação de que o Incra tem recursos para comprar fazenda para assentar mais 70 (setenta) famílias, mas, que deveria usá-los para beneficiar as 2.000 (duas mil) famílias já assentadas no P.A. Brejinho, afirmou que no Incra, ao mesmo tempo que tem dinheiro para uma coisa, não há dinheiro para outra. Ao se pronunciar sobre recursos ressaltou que há a questão da dotação orçamentária, elementos da despesa e etc. O senhor Geovane Gallezo deu vários exemplos que dificultam a atuação do Incra. Citou que há recursos destinados para a desapropriação e falta recursos para a colocação d’água nos Projetos de Assentamentos. Afirmou que o uso de verbas em outros locais que não as finalidades definidas é proibido. Ao abordar sobre os referidos poços artesianos que deram pouca água o senhor Geovane Gallezo afirmou que há, hoje, teste geológico e teste geomecânico, mas que, não como colocar na licitação a exigência de que um poço furado de X ou Y fundura dê certo tanto de litros d’água. Afirmou que 80% (oitenta por cento) dos testes feitos, ainda, com a varinha deram certo. Discursando sobre dificuldades no procedimentos apontou que há lista de itens em planilha e que cada ítem licitado e cumprido é pago. Afirmou que o nível hidrostático vai baixando com o tempo. Deu como exemplo uma situação em que furou-se 30 (trinta) metros e deu água, por isso parou-se aí. Ao se pronunciar sobre denúncia de corrupção de desvio de óleo diesel o senhor Geovane Gallezo esclareceu que a fórmula usada em parcerias foi errada e que não poderia ter sido dado óleio diesel para a construção de estradas, por exemplo. Afirmou que, quase, pedeu o seu emprego por isso, mas, que não houve erro. Citou o exemplo do preparo de terras para o plantio com o envolvimento do óleo diesel e ressalto que houve erro administrativo e não corrupção, conforme dito. Interveio o Vereador desta Casa, senhor Edimilton Andrade (PSD) e arguindo afirmou ao 15 senhor Geovane Gallezo que é do conhecimento que a perfuração de poço artesiano é contrato de risco, mas que não vê falar de poços artesianos particulares que não dão água. Asseverou que falta gestão, considerando que há locais em que existem poços perfurados e faltam caixas e canos. Ao abordar sobre a necessidade dos políticos se articularem em busca de emendas parlamentares o Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou que quem cria assentamentos é o Incra e quem faz o filho é quem cuida, assinalou. Ressaltou que deputados não fazem assentamentos e que o Incra não é pobre como alega o senhor Geovane Gallezo. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) citou a partilha do resultado de impostos e asseverou que somente uma pequena parte é do Município, momento em que destacou que, ainda, sim o Município banca os assentamentos. Prosseguindo o Vereador Edimilton Andrade (PSD) afirmou que o Incra é sim um órgão político, que é órgão público e é órgão que tem gestor. Asseverou que se o gestor desse órgão não está administrando bem tem que sair da cadeira. Registrou que quer discutir a falta de recursos e de infraestrutura. Citou o númerio de Projetos de Assentametnos em Unaí (MG) e ressaltou suas importâncias. Asseverou que os Vereadores buscam o Prefeito Municipal e o Incra e que o Incra busque a quem de direito, mas que tem que se buscar e tem que ter e vir soluções. Interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e após cumprimentar a todos apontou problemas que dificultam o acesso de assentados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –Pronaf. Ressaltou algumas das colocações feitas no decorrer desta audiência pública e registrou que há presentes, nesta oportunidade, pessoas entendidas dos assuntos em discussão. Afirmou que começou um novo tempo, que haverão outras audiências públicas e que têm que ser arranjadas soluções para os problemas denunciados. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) reconheceu e afirmou que são muitas as demandas para o Incra. Rogou a Deus que a corrupção não chegue a Unaí (MG). Afirmou que daqui a solução sairá de baixo para cima. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) registrou a sua concordância com o que foi dito em relação à saída do senhor “Marcão” do cargo que atualmente ocupa. Afirmou que não dispensará soluções e finalizou parabenizando e agradecendo a todos pela presença e participação nesta reunião de audiência pública. Concedido uso da palavra manifestou-se o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí (MG), senhor Valdacir Martins de Melo. Após cumprimentar a todos cordialmente o senhor Valdacir Martins apresentou a sua preocupação sobre notificações que foram feitas a assentados. Afirmou que têm pessoas sobre as quais não há como reclamar, mas que, também há pessoas difíceis de lidar e estão em situação irregular. Registrou que, posta a falta de recurso e de infraestrutura que não chegam, as pessoas se cansam e querem ir embora e que para irem embora querem tirar de volta os seus recursos. Declarou o seu apoio à defesa colocada frente ao Incra relacionada as referidas notificações de assentados. Conclamou os presentes a tomar decisão frente ao Governo Federal a se unirem e ocuparem a sede nacional do Incra em reivindicação pela efetividade das políticas públicas relacionadas à agricultura familiar. Citou a falha no processo da Fazenda Taboca, instante em que asseverou que há mais de 20 (vinte) anos que o processo encontra-se parado no Incra. Afirmo que a SR/28 enviou o processo para a sede nacional do Incra e que a sede enviou de volta esse processo para a SR/28. Asseverou que o fato se mostra vergonhoso para o Governo Federal. Relatou um pouco de sua luta e falhas do Governo Federal, falhas do Incra e falhas da SR/28. Finalizou conclamando todos a reafirmar a reforma agrária. Concedido uso da palavra manifestou-se a Representante da Cáritas Diocesana de Paracatu em Unaí (MG), senhora Érica C. Ribeiro. Após cumprimentar a todos a senhora Érica C. Ribeiro se pronunciou ressaltando a importância dos encaminhamentos resultantes da audiência pública. Apontou a necessidade de colocar-se nos contratos a cláusula de que primeiro se faz e depois é que há recebimento. Registrou e ressaltou dificuldades enfrentadas pelo P.A. Barreirinho quanto à falta do citado parcelamento. Parabenizou a iniciativa e a realização desta reunião e finalizou agradecendo a presença de todos. Concedido uso 16 da palavra pronunciou-se o Presidente do Sindicato dos Produtores da Agricultura Familiar de Unaí e da Região Noroeste de Minas Gerais – Safer – Nor–, senhor Jesus Jeremias Xavier. Ao se manifestar reclamou da falta de energia ocorrida no âmbito do centro da cidade de Unaí (MG), o que, segundo afirmou, atrasou o início dos trabalhos desta reunião. Solicitou a realização de outras audiências públicas. Reclamou do pouco tempo disponibilizado para as manifestações. Agradeceu a iniciativa e a realização desta reunião de audiência pública. Asseverou que a falta de infraestrutura denunciada é culpa do Incra. Afirmou que a cobrança tem de ser feita de baixo para cima. Apontou que servidores reclamam das cobranças e das fiscalizações feitas pelo povo porque isso faz transparecer as irregularidades e assim surgem essas audiências públicas. Interveio o senhor Vilmar Alves Mota, Parazinho e afirmou que foram tratados muitos assuntos, mas, que não foi abordado sobre a situação de pessoas irregulares nos assentamentos (de assentadas e não assentadas). Apontou a necessidade da presença de outros órgãos e instituições nessas audiências, a exemplo de deputados, representantes da Presidência da República e etc. Reclamou que passa, até, 3 (três) meses sem receber. Citou dificuldades para desenvolver seu trabalho com o Incra. Afirmou que a Emater desanimou de trabalhar com o Incra. Parabenizou os assentados, possíveis beneficiários do parcelamento prometido no decorrer desta reunião. Agradeceu a todos. Concedido uso da palavra manifestou-se o Presidente representante do Projeto de Assentamento – P.A. – Taboca, senhor Vilmar José da Silva. Discordou com a sugestão de fechamento do Incra. Citou dificuldades relacionadas à Fazenda Taboca. Ressaltou que às vezes é mais fácil fazer a desapropriação que resolver a questão da falta de disponibilização d’água. Asseverou que a venda de lotes por parte de uns assentados atrapalha outros e que quem compra não recebe documentação. Interveio o representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg – Polo Noroeste, senhor Vilson Caetano. Teceu críticas negativas sobre a atuação da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, senhora Kátia Abreu. Ao se pronunciar acerca do Centro de Referencia em Saúde do Trabalhador – CEREST – o senhor Vilson Caetano reclamou a falta de sua instalação em Unaí (MG) e rogou que o mesmo seja instalado em Unaí (MG) por iniciativa do Prefeito Municipal Delvito Alves. Ressaltou que o CEREST cuidará da saúde de muitas pessoas. Asseverou a necessidade e a importância da implantação de políticas públicas voltadas para o trabalhador rural. Agradeceu a oportunidade. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR) chamou a atenção de todos e afirmou que em reunião de audiência pública os cumprimentos são de menos, o que importa é que cada um seja objetivo e traga para o debate o que tem vivido, aquilo que tem sentido na pelo. Reiterou que esta reunião de audiência pública foi de iniciativa dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Edimilton Andrade (PSD). Afirmou a todos que esta Casa encontra-se de portas abertas. Ressaltou que Incra e a SR/28 têm de ser procurados. Afirmou que o Deputado Zé Silva (SD/MG) tem sido procurado e tem atuado. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR) registrou a necessidade da construção da ponte do P.A. Jibóia. Afirmou que os assentados podem contar com a Câmara Municipal de Unaí (MG). Colocou-se e colocou esta Casa à disposição de todos. Citou a importância e o alcance do Movimento Sem Casa de Unaí (MG). Afirmou aos presentes que a Câmara Municipal de Unaí (MG) fez o seu papel. Ressalto que foram convidodos mais de 400 (quatrocentas) pessoas e que, na oportunidade, o MDA não compareceu e não se fez representado. Destacou a disposição desta Casa para o trabalho. Citou a aprovação do orçamento em 31 de dezembro. Citou a importância do CEREST. Informou aos presentes da notícia de que o CEREST desta região será instalado em Bonfinópolis de Minas (MG). Afirmou que há muito o que senhor Milton Furtado e o senhor Geovane Gallezo falarem, mas, que o prazo desta reunião está esgotado. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), citou dificuldades e a disposição de cada um sobre as colocações feitas no decorrer desta reunião. Agradeceu a presença e participação dos membros da Mesa. Agradeceu a presença e a participação 17 e convidou a todos para a 34ª Reunião Ordinária desta Casa, a realizar-se em 13 de outubro neste mesmo Plenário, às 15h00min e às 18h20min declarou encerrada esta Sétima Reunião de Audiência Pública do ano de 2015. Ata aprovada em 11 de fevereiro de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL Nº 42, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a convocação dos Membros da Câmara Municipal de Unaí para a 7ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 16 da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal; CONSIDERANDO o disposto no Requerimento n.º 973/2015, aprovado pelo Plenário desta Casa em 29/6/2015, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e Outros, que solicita a realização de audiência pública para discussão dos assuntos relacionados à infraestrutura, bem como a legislação acerca de ocupação dos lotes dos assentamentos da reforma agrária do Município de Unaí; CONSIDERANDO o disposto no Requerimento n.º 1.045/2015, aprovado pelo Plenário desta Casa em 24/8/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e Outro, que solicita a realização de audiência pública para discussão de assuntos relacionados à falta d’água nos projetos de assentamentos em nosso Município; RESOLVE: I - Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 7ª Reunião Especial, da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 9 de outubro de 2015, sexta–feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 11 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente