| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2015-10-13 |
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ATA DA TRIGÊSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM TREZE DE OUTUBRO DE 2015. ............................................................................................................. Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Trigésima Quarta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 15h20min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB).ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura bíblica retirada da Carta do Apóstolo Paulo aos Hebreus, Capítulo 4, Versículo 12 e do Evangelho de Lucas, Capítulo 11, Versículos 37 ao 41. Em seguida o senhor Presidente cumprimentou representantes de instituições civis. Cumprimentou a imprensa, servidores desta Casa e ao público, presentes no recinto. Prosseguindo, o senhor Presidente destacou as comemorações do dia. Ressaltou a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância, contemplada de 12 a 18 de outubro, conforme disposto na Lei n.º 11.523 de 2007. Registrou o Dia do Terapeuta Ocupacional e do Fisioterapeuta, comemorados em 13 de outubro. Lembrou a todos do o Dia do Professor e o Dia do Educador Ambiental, comemorados em 15 de outubro, bem como o Dia do Médico e o Dia de São Lucas contemplados em 18 de outubro. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), para a leitura da Ata da 32ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada no dia 28 de setembro de 2015. Iniciada a leitura o Vereador Thiago Martins (PR) interveio e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por doze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB) e Paulo Arara (DEM), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente, considerou a ata aprovada. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: usaram da palavra e apresentaram proposição os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Thiago Martins (PR), Luciana Alves (PTB), Andréa Machado (PHS) e Zé Lucas (PR). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente declarou suspensa a reunião, pelo prazo de 00h10min, para oportunizar a entrega de certificados de moção de congratulação por parte de Vereadores a homenageados. Declarado o retorno aos trabalhos, às 16h04min, o senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h05min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores para a votação e nenhuma ausência. Questão de Ordem. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e, alegando questão de ordem, mencionou o inciso III do § 3º do artigo 258 do Regimento Interno desta Casa. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) apontou que na Reunião Ordinária próxima passada, realizada no dia 5 de outubro de 2015, a deliberação do Recurso n.º 4/2015 foi interrompida pelo término do horário da reunião, momento em que asseverou que, observado o contexto, na oportunidade desta Reunião em curso a matéria deverá ser apreciada com precedência sobre as demais constantes da pauta da ordem do dia. Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 4/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, ao Plenário em face da decisão da Presidência desta Casa que considerou rejeitado e arquivado o Projeto de Lei n.º 30/2015, foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro (PSB), Adilson da Saúde (PR) e Edimilton Andrade (PSD). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: b) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à deliberação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada pela unanimidade dos quinze Vereadores presentes em Plenário; c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 33/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.006, de 14 de março de 2002, que “institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum votos contrários, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 41/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outro, que altera a Lei n.º 2.057, de 4 de novembro de 2002, que “declara de interesse comum e imune de corte as espécies vegetais que especifica, e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Thiago Martins (PR) e Zé Lucas (PR); e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 51/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que revoga dispositivo da Lei n.º 2.797, de 14 de novembro de 2012, que “altera a Lei n.° 2.663, de 30 de junho de 2010, que estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG) e da outra providência”, foi aprovado por onze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB) e Paulo Arara (DEM), duas abstenções dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Petrônio Nego Rocha (PSL) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Ilton Campos (PSDB), Edimilton Andrade (PSD) e Paulo Arara (DEM); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 53/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre a denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum votos contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 4/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, que “autoriza a compensação de horas-extras e antecipação de férias dos servidores da Câmara Municipal de Unaí.”, foi aprovado por oito votos favoráveis, sete votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Luciana Alves (PTB), Paulo Arara (DEM) e Paulo do Saae (PSL). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à J.C.C. Lima Locação de Equipamentos para Construção, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e uma ausência do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade à Reunião; i) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 49/2015, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2009, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 1.095, 1.096, 1.097, 1.098, 1.099, 1.100, 1.102, 1.103, 1.105, 1.106, 1.107, 1.109, 1.110, 1.112, 1.113, 1.114, 1.115, 1.116, 1.117, 1.118, 1.119, 1.120, 1.121, 1.122, 1.123, 1.124, 1.128, 1.130, 1.131, 1.132, 1.133, 1.134, 1.135, 1.136, 1.137, 1.138, 1.139/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 1.111, 1.140 e 1.141/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade à Reunião; c) submetidos à votação, em turno único, o Requerimento n.º 1.125/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providencia no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis, informações sobre os gastos anuais com imprensa bem como TV, rádio, internet e jornais, desde janeiro de 2013 até a presente data, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: d) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à deliberação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h40min, aprovada por nove votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Paulo Arara (DEM) e Eugênio Ferreira (PMDB), três ausências dos Vereadores Thiago Martins (PR), Paulo do Saae (PSL) e Zé Goiás (PSDB); e) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo nº 1 ao Requerimento n.º 1.126/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, informações por meio de cópia de documentos que comprovem os gastos anuais com combustíveis por cada secretaria, desde janeiro de 2013 até a presente data, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR), e Zé Goiás (PSDB), encaminhou votação o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB); f) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo nº 1 ao Requerimento n.º 1.127/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, informações por meio de cópia na integra de documentos que comprovem os gastos no que diz respeito a pavimentação asfáltica do trecho que dá acesso ao novo local do lixão de Unaí, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR), e Zé Goiás (PSDB). O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em deliberar as moções e os substitutivos constantes da pauta da ordem do dia em bloco; g) submetido à deliberação plenária a votação de moções de congratulação e substitutivos em bloco foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB); h) submetidos à discussão e votação, em turno único: a Moção de Congratulação n.º 144/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com a União Baterias Ltda. pela excelência dos serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, desde 2008, contribuindo para o engrandecimento do Município de Unaí (MG); a Moção de Congratulação n.º 145/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outro, com o senhor Vanderval Coelho Pereira pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Organizador da 1ª Copinha de Futsal das Escolinhas de Futebol de Unaí, realizada de junho a agosto de 2015 no Itapuã Iate Clube; a Moção de Congratulação n.º 146/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), com o senhor William Faustino de Oliveira pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de organizador da 1ª Copinha de Futsal das Escolinhas de Futebol de Unaí, realizada de junho a agosto de 2015 no Itapuã Iate Clube; a Moção de Congratulação n.º 147/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), com o senhor Mário Lúcio Pereira da Silva pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de organizador da 1ª Copinha de Futsal das Escolinhas de Futebol de Unaí, realizada de junho a agosto de 2015 no Itapuã Iate Clube; a Moção de Congratulação n.º 148/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o senhor Vigilato José dos Reis Soares pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade proprietário da LM Pizzaria e LM Mercearia, desde o ano de 2001, atendendo com presteza e simpatia a sua clientela; o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 149/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com Arminda Fernandes Leite em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de proprietária da Empresa Franchiari Boutique desde 12 de julho de1994; a Moção de Congratulação n.º 150/2015, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Venerando Araújo Pereira pelo excelente trabalho realizado como Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, no período de 2009 e 2010; a Moção de Congratulação n.º 151/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com a Missionária Marilene Madalena Ferreira Santos pela Promoção do 1º Congresso de Obreiros da Igreja Evangélica Renascer, ocorrido no período de 18 a 20 de setembro de 2015; o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 152/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor Leandro Fagner Pereira pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Noroeste do Estado de Minas Gerais, em especial ao Município de Unaí, na qualidade de Chefe da Seção Técnica Regional de Criminalística do 16º Departamento de Polícia Civil, desde 27 de março de 2015; a Moção de Congratulação n.º 153/2015, de autoria do Vereador Luciana Alves (PTB), com a senhora Maria Aparecida Gonçalves Nascimento em razão dos relevantes serviços voluntários prestados ao Município de Unaí, na qualidade de coordenadora dos trabalhos artesanais na Sala de Terapia da Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – Anmecc -, desde 2006, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Thiago Martins (PR), e Zé Goiás (PSDB). Manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.146/2015, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor Jovercino Pereira dos Santos, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 12 de outubro de 2015; b) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.147/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), manifestou pesar aos familiares do senhor José Bernardes de Faria, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 1º de outubro de 2015; c) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), manifestou pesar aos familiares do jovem Fernando Muniz da Silva, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 10 de outubro de 2015. Momento de Reverência Póstuma. Atendendo à solicitação da Vereadora Andréa Machado (PHS) o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 18h15min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Diante da ausência do senhor Presidente, às 18h25min, a Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PHS), convidou o Vereador Alino Coelho (PSDB) a assumir a Vice-Presidência e o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) a assumir a Primeira Secretaria, recompôs a Mesa Diretora e deu continuidade aos trabalhos. Concedido usou da palavra manifestou-se o Vereador Zé Goiás (PSDB), como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Alino Coelho (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMDB). O Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). Em seguida se manifestou a Presidente em exercício, Vereadora Andréa Machado (PHS). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Questão de Ordem: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 41/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outro, que altera a Lei n.º 2.057, de 4 de novembro de 2002, que “declara de interesse comum e imune de corte as espécies vegetais que especifica, e dá outras providências”; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 51/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que revoga dispositivo da Lei n.º 2.797, de 14 de novembro de 2012, que “altera a Lei n.° 2.663, de 30 de junho de 2010, que estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG) e da outra providência”; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, que “autoriza a compensação de horas-extras e antecipação de férias dos servidores da Câmara Municipal de Unaí.”. Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.145/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB) e Outro, que solicita providência que especifica; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 154/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com o senhor Antônio Geraldo Aparecido, em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na criação e implantação do Projeto H2orti Hidroponia Fazenda Macaúbas Ltda; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 155/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com a Academia Cia do Corpo em comemoração aos 30 anos de serviços prestados a população unaiense; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 156/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Ronei José da Silva em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, há mais de 30 anos, na qualidade de proprietário da Ótica Vênus, que oferece um serviço diferenciado a seus clientes; e e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 157/2015, de autoria da Vereadora Dorina Melgaço (PDT), com o senhor William Rodrigues Brito pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Gerente da Regional Noroeste de Minas do Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas – Sebrae –, desde 1995. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 35ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2015, segunda-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 19h00min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 19 de outubro de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL N.º 46, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015. Dispõe sobre a ordem do dia da 34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I – organizar a ordem do dia da 34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 13 de outubro de 2015, terça-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 33/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.006, de 14 de março de 2002, que “institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e dá outras providências”; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 41/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outro, que altera a Lei n.º 2.057, de 4 de novembro de 2002, que “declara de interesse comum e imune de corte as espécies vegetais que especifica, e dá outras providências”; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 51/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que revoga dispositivo da Lei n.º 2.797, de 14 de novembro de 2012, que “altera a Lei n.° 2.663, de 30 de junho de 2010, que estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG) e da outra providência”; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 53/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre a denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, que “autoriza a compensação de horas-extras e antecipação de férias dos servidores da Câmara Municipal de Unaí.”; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2015, de autoria (Fls. 2 do Edital n.º 46, de 7/10/2015) deste Presidente, que concede o Diploma de Mérito Empresarial à J.C.C. Lima Locação de Equipamentos para Construção; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 49/2015, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente; e h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2009. Segunda Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 4/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, ao Plenário em face da decisão da Presidência desta Casa que considerou rejeitado e arquivado o Projeto de Lei n.º 30/2015; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 1.095, 1.096, 1.097, 1.098, 1.099, 1.100, 1.102, 1.103, 1.105, 1.106, 1.107, 1.109, 1.110, 1.112, 1.113, 1.114, 1.115, 1.116, 1.117, 1.118, 1.119, 1.120, 1.121, 1.122, 1.123, 1.124, 1.128, 1.130, 1.131, 1.132, 1.133, 1.134, 1.135, 1.136, 1.137, 1.138, 1.139/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.111, 1.140 e 1.141/2015, de autoria deste Presidente, que solicita providência que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.125/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providencia no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis, informações sobre os gastos anuais com imprensa bem como TV, rádio, internet e jornais, desde janeiro de 2013 até a presente data; e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.126/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providencia no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis, documentos que comprovem os gastos anuais com combustíveis por cada secretaria, desde janeiro de 2013 até a presente data; f) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.127/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providencia no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis, cópia, na integra, da prestação de contas no que diz respeito à pavimentação asfáltica do trecho que dá acesso ao novo local do lixão de Unaí; (Fls. 3 do Edital n.º 46, de 7/10/2015) g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 144/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com a União Baterias Ltda. pela excelência dos serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, desde 2008, contribuindo para o engrandecimento do Município de Unaí (MG); h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 145/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outro, com o senhor Vanderval Coelho Pereira pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Organizador da 1ª Copinha de Futsal das Escolinhas de Futebol de Unaí, realizada de junho a agosto de 2015 no Itapuã Iate Clube; i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 146/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), com o senhor William Faustino de Oliveira pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de organizador da 1ª Copinha de Futsal das Escolinhas de Futebol de Unaí, realizada de junho a agosto de 2015 no Itapuã Iate Clube; j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 147/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), com o senhor Mário Lúcio Pereira da Silva pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de organizador da 1ª Copinha de Futsal das Escolinhas de Futebol de Unaí, realizada de junho a agosto de 2015 no Itapuã Iate Clube. k) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 148/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o senhor Vigilato José dos Reis Soares pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade proprietário da LM Pizzaria e LM Mercearia, desde o ano de 2001, atendendo com presteza e simpatia a sua clientela; l) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 149/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com Arminda Fernandes Leite em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de proprietária da Empresa Franchiari Boutique desde 12 de julho de1994; m) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 150/2015, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Venerando Araújo Pereira pelo excelente trabalho realizado como Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, no período de 2009 e 2010; n) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 151/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com a Missionária Marilene Madalena Ferreira Santos pela Promoção do 1º Congresso de Obreiros da Igreja Evangélica Renascer, ocorrido no período de 18 a 20 de setembro de 2015; o) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 152/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor Leandro Fagner Pereira pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Noroeste do Estado de Minas Gerais, em especial (Fls. 4 do Edital n.º 46, de 7/10/2015) ao Município de Unaí, na qualidade de Chefe da Seção Técnica Regional de Criminalística do 16º Departamento de Polícia Civil, desde 27 de março de 2015; e p) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 153/2015, de autoria do Vereador Luciana Alves (PTB), com a senhora Maria Aparecida Gonçalves Nascimento em razão dos relevantes serviços voluntários prestados ao Município de Unaí, na qualidade de coordenadora dos trabalhos artesanais na Sala de Terapia da Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – Anmecc -, desde 2006. II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 7 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente