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sessao nº 36

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 36
Date 2015-10-26
native_id533

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TRIGÊSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE 
E SEIS DE OUTUBRO DE 2015. ................................................................................................. 
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Trigésima Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa 
da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas 
(PR). Horário de Início: 15h30min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal 
foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), 
Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), 
Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro 
(PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins 
(PR) e Zé Goiás (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura bíblica retirada da Carta do Apóstolo Paulo aos Romanos, 
Capítulo 8, Versículos 12 ao 21. Em seguida o senhor Presidente cumprimentou os servidores desta 
Casa, cumprimentou representantes de instituições civis, à imprensa e ao público, presentes no 
recinto do Plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente informou das comemorações do dia. 
Destacou o Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes, de acordo 
com a Lei n.º 12.104, de 1º de dezembro de 2009 e, ainda, o Dia Nacional de Mobilização Pró￾Saúde da População Negra, contemplados em 27 de outubro. Ressaltou o Dia de São Judas Tadeu e 
o Dia do Servidor Público, comemorados em 28 de outubro. Em seguida o senhor Presidente passou 
a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), para a leitura da Ata da 35ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada no dia 19 de outubro de 
2015. Iniciada a leitura o Vereador Adilson da Saúde (PR) interveio e requereu ao senhor Presidente 
a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi 
aprovado por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) 
e Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente, considerou a ata aprovada. APRESENTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÃO: usaram da palavra e apresentaram proposição os Vereadores: Edmilton Andrade 
(PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PSL), 
Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB), Paulo do Saae (PSL), Andréa Machado (PHS), Ilton 
Campos (PSDB) e Zé Lucas (PR). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, nos termos do § 1º 
do artigo 24, do Regimento Interno desta Casa, declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 
00h20min, e concedeu uso da palavra à Exma. Vereadora-Presidente da Câmara Municipal da 
Cidade de Riachinho (MG), senhora Marlei Luiz de Souza, para que a mesma se manifestasse 
acerca de: escala médica especializada para fins de semana; sobre o não atendimento de pactuações 
firmadas em relação ao sistema de saúde pública de Riachinho (MG), de Unaí (MG) e Microrregião 
Noroeste de Minas Gerais. Ao final do pronunciamento da senhora Marlei Luiz de Souza 
partilharam dos assuntos os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), 
Adilson da Saúde (PR), Ilton Campos (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB). Declarado o retorno 
aos trabalhos, às 16h50min, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h50min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a 
presença dos mesmos quinze Vereadores para a votação, nenhuma ausência. Primeira Fase: 
Interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR) e requereu ao senhor Presidente a retirada do Projeto de 
Lei n.º 51/2015 da pauta da ordem do dia; a) submetido à votação, em turno único, o requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 
51/2015 da pauta da ordem do dia foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhuma voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), 
Paulo do Saae (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB) e Paulo Arara (DEM). O senhor Presidente 
consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o 
Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, ao Projeto d Lei 
n.º 52/2015, que altera dispositivos da Lei n.º 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências; 
b) submetido à votação, em turno único, a inclusão do Substitutivo n.º 1 ao Projeto d Lei n.º 
52/2015 na pauta da ordem do dia foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhuma voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à votação, em turno único, a 
inclusão do Requerimento n.º 1.161/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), na pauta 
da ordem do dia foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhuma voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à votação, em turno único, a inclusão do 
Requerimento n.º 1.201/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PTB) e Outros, na 
pauta da ordem do dia foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhuma voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB) (PSDB). 
Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: e) observado o esgotamento do tempo 
regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo 
prazo de mais 01h00min, que foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhuma voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o
Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, ao Projeto d Lei 
n.º 52/2015, que altera dispositivos da Lei n.º 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhuma voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Ilton Campos (PSDB), 
Edimilton Andrade (PSD), Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Zé Lucas (PR); 
g) considerando que a matéria requer o quórum favorável de 2/3 (dez votos) dos quinze membros 
que compõem esta Casa, submetido à discussão e votação, em turno único, o Requerimento n.º 
1.201/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PTB) e Outros, que solicitam o 
sobrestamento do Projeto de Lei n.º 51/2015, pelo prazo de 90 (noventa) dias, foi rejeitado por sete 
votos favoráveis, sete votos contrários dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), 
Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Adilson da Saúde (PR), Thiago Martins (PR) e Zé 
Goiás (PSDB), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo do Saae (PSL), 
encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton 
Campos (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (PSL); h) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 54/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre 
a denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 9/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que concede o Diploma 
de Mérito Profissional à André Luiz Vieira, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Adilson da Saúde (PR), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei 
n.º 33/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 
2.006, de 14 de março de 2002, que “institui o Programa Permanente de Controle Populacional de 
Cães e Gatos no âmbito municipal e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PSDB) e nenhuma 
ausência; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 53/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre a 
denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Adilson da Saúde (PR) e Netinho do Mamoeiro (PSB). O senhor Presidente transferiu a condução 
dos trabalhos à Vice-Presidência: l) a senhora Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PHS), 
submeteu à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 8/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que concede o Diploma de 
Mérito Empresarial à J.C.C. Lima Locação de Equipamentos para Construção, que foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Netinho do Mamoeiro (PSB). De volta à condução dos 
trabalhos o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), passou à próxima etapa da Reunião. 
Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 
1.148, 1.149, 1.150, 1.152, 1.153, 1.154, 1.155, 1.157, 1.158, 1.159, 1.160, 1.161, 1.162, 1.163, 
1.164, 1.165, 1.166, 1.167, 1.168, 1.169, 1.170, 1.171 e 1.172/2015, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), 
Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campo (PSDB); b) 
submetidos à votação, em turno único, o Requerimento n.º 1.151/2015, de autoria do Vereador Ilton 
Campos (PSDB), que solicita do Prefeito Municipal de Unaí informações acerca do número de 
nascimentos e de falecimentos de crianças, ocorridos nos últimos três anos no Hospital Municipal 
Doutor Joaquim Brochado bem como no Pronto Atendimento Domingos Gomes Dantas, neste 
Município, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campo (PSDB). Manifestação de Pesar: 
a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.200/2015, de autoria da 
Vereadora Luciana Alves (PTB), manifestou pesar aos familiares da senhora Dalci Ferreira Vaz pelo 
seu falecimento, ocorrido no dia 22 de outubro de 2015; b) A Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 1.198/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) 
manifestou pesar aos familiares do senhor José Pereira da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no 
dia 19 de outubro de 2015. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
18h40min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: O Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da 
palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador 
Thiago Martins (PR). O Vereador Edimilton Andrade (PSD), da tribuna, usou da palavra, como 
líder partidário, aparteado pelos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PSDB). Em 
seguida o Vereador Edimilton Andrade (PSD), da tribuna, usou da palavra, como líder de governo 
nesta Casa, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Alino Coelho (PSDB) e Netinho do 
Mamoeiro (PSB). A seguir usaram da palavra, como líderes partidários, os Vereadores: Eugênio 
Ferreira (PMDB) e Paulo Arara (DEM). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, 
como líder partidário, aparteado pelo Vereador Alino Coelho (PSDB). Observado o esgotamento do 
prazo regimental destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA 
PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 45/2015, de autoria do Prefeito 
Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o 
Município a doá-lo a entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em o turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 45/2015; c) discussão e 
votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1ao Projeto de Lei n.º 52/2015, de autoria do 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.955, de 6 de janeiro de 
2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio 
do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras 
providências; d) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
10/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao senhor Olávio Bertoldo Trigueiro; e e) discussão e votação, em turno único, 
do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 41/2015, de autoria do Vereador Thiago
Martins (PR) e Outro, que altera a Lei n.º 2.057, de 4 de novembro de 2002, que “declara de 
interesse comum e imune de corte as espécies vegetais que especifica, e dá outras providências”. 
Segunda Fase: a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 1.156, 1.174, 1.175, 1.176, 
1.177, 1.178, 1.179, 1.180, 1.182, 1.183, 1.184, 1.185, 1.186, 1.187, 1.188, 1.189 e 1.190/2015, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. II – QUÓRUM DE 
ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), 
Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), 
Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB). O 
senhor Presidente informou a todos do ponto facultativo decretado, no âmbito desta Casa, para a 
data de 30 de outubro, sexta-feira, em referência ao Dia do Servidor Público, relacionado ao Dia 28 
de outubro, conforme Portaria expedida pela Presidência desta Câmara Municipal. Comunicou, 
ainda, que, em virtude do Feriado Nacional relacionado ao Dia de Finados, a próxima reunião 
ordinária está transferida para o próximo dia útil seguinte e ocorrerá na terça-feira, dia 3 de 
novembro, nos termos do §3º do artigo 16 do Regimento Interno desta Casa. Em seguida o senhor 
Presidente convidou a todos para a 37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 3 de novembro de 2015, terça-feira, 
às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 19h43min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 3 de novembro de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), 
Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 49, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 36ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 36ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 51/2015, de autoria do Prefeito 
Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que revoga dispositivo da Lei n.º 2.797, de 14 de novembro 
de 2012, que “altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, que estabelece o perímetro urbano da 
sede do Município de Unaí (MG) e da outra providência”;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 54/2015, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que dispõe sobre a denominação de logradouro público que menciona e dá outras 
providências;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2015, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (PSD), que concede o Diploma de Mérito Profissional à André Luiz 
Vieira;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 33/2015, de autoria do Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.006, de 14 de março de 2002, que 
“institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e 
dá outras providências”;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
53/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre a denominação de 
logradouro público que menciona e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 8/2015, de autoria deste Presidente, que concede o Diploma de Mérito 
(Fls. 2 do Edital n.º 49, de 20/10/2015)
Empresarial à J.C.C. Lima Locação de Equipamentos para Construção.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 1.148, 1.149, 1.150, 1.152, 1.153, 1.154, 
1.155, 1.157, 1.158, 1.159, 1.160, 1.162, 1.163, 1.164, 1.165, 1.166, 1.167, 1.168, 1.169, 1.170, 
1.171 e 1.172/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.151/2015, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(PSDB), que solicita do Prefeito Municipal de Unaí informações acerca do número de nascimentos
e de falecimentos de crianças, ocorridos nos últimos três anos no Hospital Municipal Doutor 
Joaquim Brochado bem como no Pronto Atendimento Domingos Gomes Dantas, neste Município.
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 20 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

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