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sessao nº 38

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 38
Date 2015-11-09
native_id535

Documents (2)

ata #

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ATA DA TRIGÊSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM NOVE 
DE NOVEMBRO DE 2015. .......................................................................................................... 
Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Trigésima Oitava Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa 
da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas 
(PR). Horário de Início: 15h16min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal 
foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade 
(PSD), Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes as 
Vereadoras: Andréa Machado (PHS) e Luciana Alves (PTB). Diante da ausência da Vice-Presidente, 
Vereadora Andréa Machado (PHS), o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), convidou o 
Vereador Alino Coelho (PSDB) a assumir a Vice-Presidência e o Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB) a assumir a Primeira Secretaria e compôs a Mesa Diretora. ABERTURA. Verificado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à
leitura bíblica retirada do Evangelho de João, Capítulo 2, Versículos 13 ao 22. o senhor Presidente 
cumprimentou os servidores desta Casa, cumprimentou representantes de instituições civis, à 
imprensa e ao público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente 
informou das comemorações do dia. Destacou o Dia Municipal de combate às Doenças 
Sexualmente Transmissíveis – DST – em Unaí, contemplado em 9 de Novembro, conforme 
disposto na Lei Ordinária n.º 1.767 de 12 de setembro de 1999. Ressaltou o Dia Mundial do 
Diabetes, contemplado em 14 de novembro e o Dia da Proclamação da República, comemorado em 
15 de novembro. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em 
exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), para a leitura da Ata da 37ª Reunião Ordinária da 3ª 
Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada no dia 3 de novembro de 2015. Iniciada a leitura o 
Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) interveio e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. 
Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por 
onze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Paulo Arara 
(DEM), nenhuma abstenção e duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PHS) e Luciana 
Alves (PTB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB). Dispensada a leitura, nos 
termos regimentais, o senhor Presidente, considerou a ata aprovada. APRESENTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÃO: usaram da palavra e apresentaram proposição os Vereadores: Ilton Campos 
(PSDB), Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro (PSB), Zé Goiás (PSDB) e Edimilton Andrade 
(PSD). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, nos termos do § 1º do artigo 24, do 
Regimento Interno desta Casa, declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 00h08min, para 
oportunizar a entrega de certificado de moção de congratulação por parte de Vereadores a 
agraciados. Declarado o retorno aos trabalhos, às 15h44min, o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h45min. Efetuada a 
chamada nominal foi constatada a presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes as Vereadoras: 
Andréa Machado (PHS) e Luciana Alves (PTB). Primeira Fase: a) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
52/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 
2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público 
e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições ...” e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PHS) e Luciana 
Alves (PTB); b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 45/2015, 
de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que 
especifica e autoriza o Município a doá-lo à entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística e 
dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PHS) e Luciana Alves (PTB); c) 
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 47/2015, de autoria do 
Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza alienação na modalidade de permuta 
de fração de imóvel público que especifica, e dá outras providências, foi aprovado por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e 
Adilson da Saúde (PR) e duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PHS) e Luciana Alves 
(PTB); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 47/2015, 
foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PHS) e Luciana Alves (PTB); e) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 56/2015, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Ilma Maria de Jesus, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
das Vereadoras: Andréa Machado (PHS) e Luciana Alves (PTB); f) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 57/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Marlene Vieira Coelho, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências das 
Vereadoras: Andréa Machado (PHS) e Luciana Alves (PTB), encaminhou votação o Vereador Ilton 
Campos (PSDB); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 58/2015, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação 
de Mototaxistas Profissionais de Unaí – MOTOTAXI COOPER, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências das Vereadoras: Andréa 
Machado (PHS) e Luciana Alves (PTB), encaminhou votação o Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PSB). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente em exercício, 
Vereador Alino Coelho (PSDB), para a deliberação de matéria de sua autoria; h) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 61/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas 
(PR), que dá a denominação de Olivia Neri Noivo à estrada municipal que menciona, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências das 
Vereadoras: Andréa Machado (PHS) e Luciana Alves (PTB). De volta à condução dos trabalhos o 
senhor Presidente deu continuidade à deliberação das matérias da ordem do dia. Em seguida 
informou o Plenário da retirada do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 54/2015 da 
pauta, considerando que a falta de conclusão do mesmo no âmbito Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos desta Casa; i) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2015, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que concede o Diploma de Mérito Profissional à 
André Luiz Vieira, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PHS) e Luciana Alves (PTB); 
Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 
1.191, 1.192, 1.194, 1.195, 1.196, 1.197 e 1.199/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadoras: Andréa Machado (PHS), Luciana 
Alves (PTB) e Zé Goiás (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro 
(PSB), Ilton Campos (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Edimilton Andrade (PSD), Dorinha 
Melgaço (PDT), Adilson da Saúde (PR), Paulo do Saae (PSL) e Thiago Martins (PR). O senhor 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente em exercício, Vereador Alino 
Coelho (PSDB), para a deliberação de matéria de sua autoria; b) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º1.193/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicita 
providência que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadoras: Andréa Machado (PHS), Luciana Alves (PTB) 
e Zé Goiás (PSDB). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente consultou o Plenário 
sobre a concordância dos senhores Vereadores em deliberar as moções de congratulação constantes 
da pauta em bloco; c) submetida à votação, em turno único, a deliberação das moções de 
congratulação constantes da pauta da ordem do dia em bloco foi aprovada por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PHS), Luciana Alves (PTB), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB); d) submetidas à 
discussão e votação, em turno único e em bloco: a Moção de Congratulação n.º 158/2015, de 
autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Antônio Pinheiro de Queiroz em razão de 
sua posse como Presidente da Associação Comunitária dos Moradores da Localidade do Capão do 
Arroz, no dia 12 de outubro de 2015; a a Moção de Congratulação n.º 159/2015, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (PSD), com a senhora Maria Cimone da Silva pela comemoração, em 
setembro de 2015, dos vinte e sete anos de dedicação ao comércio de Unaí, precisamente como 
proprietária da Choparia e Pizzaria - Pico’s -, que oferece um serviço de qualidade a seus clientes; a 
a Moção de Congratulação n.º 160/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com o 
senhor Thomaz Antônio Martins Lara pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de 
Unaí, na qualidade de proprietário do Bar e Restaurante - Morada do Peixe -, desde o ano de 2014, 
atendendo com presteza e simpatia a seus clientes; a Moção de Congratulação n.º 161/2015, de 
autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSD), com o senhor Davi da Mota Bastos pelos 
relevantes serviços prestados aos unaienses, na qualidade de Pastor da Igreja Presbiteriana Central 
de Unaí desde o ano 1971; a Moção de Congratulação n.º 162/2015, de autoria do Vereador Paulo 
do Saae (PSL), com a senhora Danusa Carvalho Costa pela sua eleição, em 4 de outubro de 2015, 
ao cargo de Conselheira Tutelar do Município de Unaí; a Moção de Congratulação n.º 163/2015, de 
autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Misael Délio da Silva pelos relevantes 
serviços prestados ao Município, na qualidade de Presidente Associação dos Carreiros e Candeeiros 
do Noroeste de Minas –Ascanor – , nos anos de 2008 a 2012, foram todas aprovadas por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PHS), Luciana Alves (PTB), Thiago Martins (PR) e Ilton Campos (PSDB). 
Manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
1.205/2015, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), manifestou pesar aos familiares da 
senhora Ariane Maria José Pereira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 30 de outubro de 2015; b) 
A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor José Francisco de Oliveira 
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 3 de novembro de 2015. O senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Reverência Póstuma. Em atenção ao 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno e em atendimento à solicitação do Vereador Ilton 
Campos (PSDB) o senhor Presidente anunciou momento de reverência póstuma e solicitou a todos 
que permanecessem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos 
falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h35min. 
Assunto Urgente ou Relevante do dia: O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, 
pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, 
pelo prazo de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Paulo do Saae (PSL). Prosseguindo o 
Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental 
de dez minutos, aparteado pelo Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). Em seguida o Vereador 
Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Paulo Arara (DEM), Dorinha Melgaço 
(PDT) e Adilson da Saúde (PR). Manifestou-se o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR). O 
Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
minutos, aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). O Vereador Paulo Arara (DEM) usou 
da palavra, como líder partidário, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Dorinha 
Melgaço (PDT). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, como líder partidário, pelo 
prazo regimental de dez minutos. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos 
(PSDB). O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como líder partidário, aparteado 
pelo Vereador Ilton Campos (PSDB) e Alino Coelho (PSDB). O Vereador Adilson da Saúde (PR) 
usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Observado o 
esgotamento do prazo regimental destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima 
etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: 
Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 50/2015, de autoria do 
Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que estabelece a forma de financiamento das 
políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá outras providências; b) 
discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, de autoria de Vereadores, ao Projeto de Lei n.º 
50/2015; c) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 5, 6, 7 e 16, de autoria do 
Vereador Zé Lucas (PR), ao Projeto de Lei n.º 50/2015; d) discussão e votação, em segundo turno, 
do Projeto de Lei n.º 47/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que 
autoriza alienação na modalidade de permuta de fração de imóvel público que especifica, e dá 
outras providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 55/2015, de 
autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que 
“dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG)”; 
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 55/2015; g) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2015, de autoria da Mesa Diretora, que 
altera dispositivos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, que “autoriza a compensação 
de horas-extras e antecipação de férias dos servidores da Câmara Municipal de Unaí”; h) discussão 
e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e 
Outros, ao Projeto de Resolução n.º 4/2015; i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 
2, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e Outros, ao Projeto de Resolução n.º 4/2015; j) 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de 
Resolução n.º 4/2015; k) discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 45/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que 
desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo a entidade Pequenas 
Missionárias Maria Rosa Mística e dá outras providências; l) discussão e votação, em turno único, 
do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 54/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), que dispõe sobre a denominação de logradouro público que menciona e dá outras 
providências; m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 56/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua 
que menciona para Ilma Maria de Jesus; n) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 57/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que 
altera a denominação da rua que menciona para Marlene Vieira Coelho; o) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 58/2015, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação de Mototaxistas 
Profissionais de Unaí – MOTOTAXI COOPER; p) discussão e votação, em turno único, do parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 61/2015, de autoria deste Presidente, que dá a 
denominação de Olivia Neri Noivo à estrada municipal que menciona; k) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2015, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que concede o Título de Cidadania Honorária 
Unaiense ao senhor Olávio Bertoldo Trigueiro. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 1.206, 1.207, 1.208, 1.209, 1.210, 1.211, 1.212, 1.213, 1.214, 
1.215 e 1.216/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) 
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 164/2015, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor João Henrique José Caixito em razão da 
criação e implantação de um sistema de irrigação de lavoura e pecuária no Projeto de Assentamento 
Santa Clara desde agosto de 2003; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 165/2015, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor 
Lucimar Campos Mendes Vieira pelos relevantes serviços que vêm prestando ao município na 
qualidade de Sócio da empresa Agro Modelo; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 166/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com o senhor José 
Vieira Gaia em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2009, 
na qualidade de proprietário da Microempresa Doce e Biscoito Vieira, que oferece uma enorme 
variedade de produtos com qualidade, visando sempre à satisfação de seus clientes; e) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 167/2015, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB), com o senhor Bernardino Adão Mendes Teixeira pelos relevantes serviços que 
vem prestando as famílias unaienses na qualidade de proprietário do ́ ́Pula Pula do Adão``, desde 24 
de março de 2004; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
168/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com o senhor Antônio Rodrigues 
Marins em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de 
Gerente da Associação Atlética Banco do Brasil – AABB, desde 1992; g) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 169/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves 
(PTB), com a Retrattos Studio Fotográfico pela excelência dos serviços que vêm prestando aos 
nossos munícipes, desde 1997, contribuindo para o engrandecimento do Município de Unaí (MG); 
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 170/2015, de autoria da 
Vereadora Luciana Alves (PTB), com a Vitraux Vidros pela excelência dos serviços que vêm 
prestando aos nossos munícipes, desde 1994, contribuindo para o engrandecimento do Município de 
Unaí (MG). II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada 
a presença dos treze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton 
Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio 
Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR), Zé Goiás (PSDB), ausentes as Vereadoras: Andréa 
Machado (PHS) e Luciana Alves (PTB). O senhor Presidente leu o Edital n.º 54, de 9 de novembro 
de 2015, que divulga prazo regimental para inscrição individual ou por chapa para concorrer aos 
cargos da Mesa Diretora desta Câmara para a Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima 
Legislatura, momento em que ressaltou que a eleição ocorrerá após o transcurso da primeira reunião 
ordinária do mês de dezembro de 2015, nos termos do inciso II do artigo 8º do Regimento Interno.
Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 16 de novembro 
de 2015, segunda-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 18h30min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 16 de novembro de 2015. Vereador Zé Lucas 
(_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EDITAL N.º 53, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 38ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 38ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 9 de novembro de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 52/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que altera 
dispositivos da Lei n.º 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 45/2015, de autoria do Prefeito 
Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o 
Município a doá-lo a entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística e dá outras providências; 
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 47/2015, de autoria do Prefeito 
Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza alienação na modalidade de permuta de fração 
de imóvel público que especifica, e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 47/2015;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 56/2015, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Ilma Maria de 
Jesus;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 57/2015, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Marlene Vieira 
Coelho;
(Fls. 2 do Edital n.º 53, de 5/11/2015)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 58/2015, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação de Mototaxistas 
Profissionais de Unaí – MOTOTAXI COOPER;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 61/2015, de autoria deste Presidente, 
que dá a denominação de Olivia Neri Noivo à estrada municipal que menciona;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º
54/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre a denominação de 
logradouro público que menciona e dá outras providências;
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 9/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que concede o Diploma 
de Mérito Profissional à André Luiz Vieira; 
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 1.191, 1.192, 1.193, 1.194, 
1.195, 1.196, 1.197 e 1.199/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam.
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 158/2015, de autoria do 
Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Antônio Pinheiro de Queiroz em razão de sua posse 
como Presidente da Associação Comunitária dos Moradores da Localidade do Capão do Arroz, no 
dia 12 de outubro de 2015;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 159/2015, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (PSD), com a senhora Maria Cimone da Silva pela comemoração, em 
setembro de 2015, dos vinte e sete anos de dedicação ao comércio de Unaí, precisamente como 
proprietária da Choparia e Pizzaria - Pico’s -, que oferece um serviço de qualidade a seus clientes;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 160/2015, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (PSD), com o senhor Thomaz Antônio Martins Lara pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de proprietário do Bar e 
Restaurante - Morada do Peixe -, desde o ano de 2014, atendendo com presteza e simpatia a seus 
clientes;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 161/2015, de autoria do 
Vereador Netinho do Mamoeiro (PSD), com o senhor Davi da Mota Bastos pelos relevantes 
serviços prestados aos unaienses, na qualidade de Pastor da Igreja Presbiteriana Central de Unaí
desde o ano 1971; 
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 162/2015, de autoria do
(Fls. 3 do Edital n.º 53, de 5/11/2015)
Vereador Paulo do Saae (PSL), com a senhora Danusa Carvalho Costa pela sua eleição, em 4 de 
outubro de 2015, ao cargo de Conselheira Tutelar do Município de Unaí;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 163/2015, de autoria do 
Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Misael Délio da Silva pelos relevantes serviços prestados 
ao Município, na qualidade de Presidente Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de 
Minas –Ascanor – , nos anos de 2008 a 2012.
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 5 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

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