br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

sessao nº 40

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 40
Date 2015-11-23
native_id539

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA DA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E 
TRÊS DE NOVEMBRO DE 2015. ..................................................................................................... 
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Quadragésima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da 
Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas 
(PR). Horário de Início: 15h17min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada nominal 
foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), 
Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade 
(PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (PDT) e Netinho do Mamoeiro (PSB). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura bíblica 
retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 118, Versículos 1 ao 8. Neste instante adentraram o recinto e 
juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Netinho do Mamoeiro (PSB). 
Momento Cívico Legislativo. Considerando a passagem do Dia da Bandeira Nacional, 19 de 
novembro, em atendimento ao disposto no inciso II do artigo 43-B do Regimento Interno desta 
Casa, que dispõe sobre o momento cívico legislativo, o senhor Presidente solicitou a todos que 
permanecessem de pé para acompanhamento da execução do Hino à Bandeira Nacional do Brasil.
Em seguida o senhor Presidente cumprimentou os servidores desta Casa, cumprimentou 
representantes de instituições civis, à imprensa e ao público, presentes no recinto do Plenário. 
Prosseguindo, o senhor Presidente informou das comemorações do dia. Destacou o Dia Nacional de 
Combate ao Câncer Infantil, contemplado em 23 de novembro, conforme a Lei n.º 11.650, de 
4/4/2008. Registrou o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres e o Dia 
Nacional de Combate ao Câncer e o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama, contemplados 
em 27 de novembro, conforme disposto na Lei n.º 12.116/2009. Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB) para a leitura da Ata da 39ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada no dia 16 de novembro de 
2015. Iniciada a leitura o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) interveio e requereu ao senhor 
Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da 
leitura da ata foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton 
Campos (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente, considerou a ata aprovada. Leitura de Veto e Composição de 
Comissão Especial. O senhor Presidente informou que o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei nº 
33/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), institui o Programa Permanente de Controle 
Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e dá outras providências”. Em cumprimento ao 
disposto no artigo 231 do Regimento Interno desta Casa, que dispõe sobre o veto à proposição de 
lei, o senhor Presidente solicitou ao Cerimonial desta Casa, por intermédio do servidor Daniel 
Salgado que procedesse à leitura da Mensagem n.º 220, de 19 de novembro de 2015, do senhor 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que contém as razões de seu veto total ao Substitutivo n.º 1
do Projeto de Lei nº 33/2015 por contrariar o interesse público, conforme exposto em sua 
mensagem. Em seguida o senhor Presidente, nos termos regimentais, designou os Vereadores: 
Andréa Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Luciana Alves (PTB), Paulo do Saae (PSL) e 
Zé Goiás (PSDB) para comporem a Comissão Especial que irá apreciar o veto, em conformidade 
com a Portaria n.º 3.360, de 23/11/2015. Prosseguindo o senhor Presidente leu o Edital n.º 56, de 18 
de novembro de 2015, que, considerando o Requerimento n.º 1.192/2015, aprovado no Plenário 
desta Casa, no dia 9/11/2015 e, ainda, o Ofício n.º 157/2015, de autoria do Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania de Unaí, senhor Gilmar da Silva Lima, convoca os membros 
da Câmara Municipal de Unaí para a 8ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2015, quinta–feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, para receber esse 
mesmo Secretário Municipal que prestará esclarecimentos sobre a regularização dos títulos de 
propriedade dos imóveis residenciais de interesse social do Bairro Santa Clara. APRESENTAÇÃO 
DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Netinho 
do Mamoeiro (PSB), Adilson da Saúde (PR), Paulo Arara (DEM), Ilton Campos (PSDB), Thiago 
Martins (PR), Andréa Machado (PHS), Paulo do Saae (PSL) e Zé Lucas (PR). Suspensão da 
Reunião. O senhor Presidente, fundamentado no § 1º do artigo 24 do Regimento Interno desta 
Casa, declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de 00h:10min, para oportunizar homenagem e a 
entrega de certificados de Moção de Congratulação por parte de Vereadores a agraciados. 
Declarado o retorno aos trabalhos, às 16h03min, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h04min. Efetuada a chamada nominal foi 
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Zé Lucas (PR), Andréa 
Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), 
Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), 
Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Primeira Fase: O senhor Presidente transferiu a 
condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; a) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 67/2015, de autoria do Vereador Zé 
Lucas (PR), que dá a denominação de Joaquim Leonel Rodrigues à quadra poliesportiva que 
menciona, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Paulo Arara (DEM). A senhora Vice-Presidente, Vereadora Andréa 
Machado (PHS) retornou a condução dos trabalhos ao senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), 
para a continuidade da deliberação das matérias constantes da pauta da ordem do dia; b) submetido
à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2015, 
de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que 
especifica e autoriza o Município a doá-lo a entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística e 
dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 47/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da 
Silva Filho, que autoriza alienação na modalidade de permuta de fração de imóvel público que 
especifica, e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 56/2015, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Ilma Maria de Jesus, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; e) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 57/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a 
denominação da rua que menciona para Marlene Vieira Coelho, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 58/2015, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação 
de Mototaxistas Profissionais de Unaí – MOTOTAXI COOPER, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente 
transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; 
g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 61/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dá a denominação de Olivia Neri Noivo 
à estrada municipal que menciona, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. A senhora Vice-Presidente, Vereadora Andréa 
Machado (PHS) retornou a condução dos trabalhos ao senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), 
para a continuidade da deliberação das matérias constantes da pauta da ordem do dia; h) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 
4/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 576, de 11 de 
dezembro de 2014, que “autoriza a compensação de horas-extras e antecipação de férias dos 
servidores da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda 
Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 1.217, 1.218, 
1.219, 1.221, 1.222 e 1.223/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSDB); b) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 171/2015, 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor Jarmes Melo da Silva pelos relevantes 
serviços que vêm prestando como Gerente do Centro de Distribuição Domiciliar dos Correios de 
Unaí, desde 16 de fevereiro de 2015, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PSDB). O senhor 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de 
sua autoria; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de 
Congratulação n.º 172/2015, autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com o Posto de Combustíveis 
Capim Branco em razão da comemoração, em 28 de outubro de 2015, do aniversário de dois anos 
de sua inauguração, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PSDB); d) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 173/2015, autoria do Vereador 
Zé Lucas (PR), com o senhor Cleuton Assis dos Santos em razão de sua posse, no dia 19 de 
setembro de 2015, no cargo de Diretor Regional do Sindicato das Empresas de Consultoria, 
Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de 
Minas Gerais - SESCON/MG, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PSDB). A senhora Vice-Presidente, 
Vereadora Andréa Machado (PHS) retornou a condução dos trabalhos ao senhor Presidente, 
Vereador Zé Lucas (PR), para a continuidade da deliberação das matérias constantes da pauta da 
ordem do dia; e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de 
Congratulação n.º 174/2015, autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o Pastor Abner de 
Cássio Ferreira pela participação, na qualidade de 2º Vice-Presidente da Convenção Nacional das 
Assembleias de Deus Ministério de Madureira, no evento denominado Primeira Escola Bíblica de 
Obreiros do Ministério de Madureira da Região do Noroeste Mineiro, em 2015, nesta cidade de 
Unaí (MG), foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PSDB); f) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 175/2015, autoria do Vereador Paulo do 
Saae (PSL), com o Pastor David Cabral pela participação, na qualidade de Secretario da Convenção 
Nacional das Assembleias de Deus Ministério de Madureira, no evento denominado Primeira 
Escola Bíblica de Obreiros do Ministério de Madureira da Região do Noroeste Mineiro, em 2015, 
nesta cidade de Unaí (MG), foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PSDB); g) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 176/2015, autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), com a Empresa Torrefação e Moagem de Café Unaí Ltda em razão dos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 1970, oferecendo um produto de 
qualidade a seus clientes, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PSDB); h) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 177/2015, autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), com o 28º Batalhão de Policia Militar de Minas Gerais pela comemoração, em 1º 
de novembro de 2015, dos vinte anos de instalação em nossa cidade, foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton 
Campos (PSDB). Manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 1.231/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), manifestou pesar 
aos familiares do senhor Edward Martins de Melo, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 17 de 
novembro de 2015; b) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
1.234/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB, manifestou pesar aos familiares do 
senhor José Maria Rocha pelo seu falecimento, ocorrido no dia 22 de novembro de 2015. Nos 
termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Reverência Póstuma. 
Em atenção ao disposto no artigo 43-E do Regimento Interno e em atendimento à solicitação dos 
Vereadores: Andréa Machado e Netinho do Mamoeiro (PSB) e Paulo Arara (DEM), o senhor 
Presidenta anunciou momento de reverência póstuma e solicitou a todos que permanecessem de pé 
e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecidos. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h23min. Assunto Urgente ou 
Relevante do dia: O Vereador Paulo Arara (DEM) usou da palavra, como líder partidário, pelo 
prazo regimental de dez minutos, aparteado, pelo Vereador Edimilton Andrade (PSD). O Vereador 
Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo de dez minutos. A 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de 
dez minutos, aparteada, pelo Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). O Vereador Adilson da Saúde 
(PR) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado, pelos 
Vereadores: Thiago Martins (PR) e Edimilton Andrade (PSD). O Vereador Paulo do Saae (PSL) 
usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo de dez minutos. Neste momento, às 17h10min, 
diante da ausência do senhor Presidente a Vereadora Andréa Machado (PHS), no exercício da 
presidência, convidou o Vereador Alino Coelho (PSDB) a assumir as funções da Vice-Presidência e 
o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) para assumir a Primeira Secretaria, recompôs a Mesa 
Diretora e deu prosseguimento à reunião. Os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (PSL), Alino 
Coelho (PSDB) e Ilton Campos (PSDB) usaram da palavra, pelo prazo regimental de cinco 
minutos, respectivamente. Neste instante, de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, 
Vereador Zé Lucas (PR), recompôs a Mesa Diretora e prosseguiu com a reunião. O Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
minutos, aparteado, pelo Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL). O Vereador Edimilton Andrade 
(PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo de dez minutos. Em seguida manifestou-se 
o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR). Observado o esgotamento do prazo regimental 
destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I -
ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 7/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito 
Alves da Silva Filho, que incorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido como 
Zona de Projetos Especiais 3 – ZPE III – que especifica e dá outra providência; b) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), ao Projeto de Lei 
n.º 7/2015; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Zé 
Lucas (PR), ao Projeto de Lei n.º 7/2015; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, 
de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 7/2015; e e) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 4, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), ao Projeto de Lei 
n.º 7/2015. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
1.224, 1.225, 1.226, 1.227, 1.228, 1.229, 1.230 e 1.232/2015, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, do Requerimento 
n.º 1.233/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que solicita ao Excelentíssimo 
Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, informações que especifica; c) 
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 178/2015, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (DEM), com o senhor Leonardo Teixeira de Oliveira pelos relevantes serviços 
que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade proprietário da Construcasa Materiais de 
Construção Ltda, desde março do ano de 2014, atendendo com presteza e simpatia a sua clientela; 
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 179/2015, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PHS), com a Empresa Só Brindes em razão dos relevantes serviços 
que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2005; e) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 180/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o senhor 
Pedro Imar Melgaço pelos 23 anos de relevantes serviços prestados, na qualidade de servidor 
público na Prefeitura Municipal de Unaí, nos períodos de 1982 a 1988, de 1993 a 1996 e de 2001 a 
2015; e f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 181/2015, de autoria 
do Vereador Thiago Martins (PR), com o senhor Evando Branquinho de Oliveira pelo início das 
atividades do Vermont Plaza Hotel, de sua propriedade, em 5 de novembro de 2015, que muito vem 
contribuir para o engrandecimento do nosso Município. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. 
Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), 
Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), 
Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), 
Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Reiterando a comunicação o senhor Presidente
citou o Edital n.º 54, de 9 de novembro de 2015, que divulga o prazo regimental de até o dia 24 de 
novembro de 2015 para inscrição individual ou por chapa para concorrer aos cargos da Mesa 
Diretora desta Câmara para a Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, momento 
em que destacou que a eleição ocorrerá após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de 
dezembro de 2015, nos termos do inciso II do artigo 8º do Regimento Interno. Em seguida o senhor 
Presidente convidou a todos para a 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2015, segunda￾feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 18h06min, declarou encerrada
esta Reunião. Ata aprovada em 30 de novembro de 2015. Vereador Zé Lucas 
(_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EDITAL N.º 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 40ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 67/2015, de autoria deste Presidente, 
que dá a denominação de Joaquim Leonel Rodrigues à quadra poliesportiva que menciona;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
45/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel
público que especifica e autoriza o Município a doá-lo a entidade Pequenas Missionárias Maria 
Rosa Mística e dá outras providências; 
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
47/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza alienação na 
modalidade de permuta de fração de imóvel público que especifica, e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
56/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que 
menciona para Ilma Maria de Jesus;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
57/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que 
menciona para Marlene Vieira Coelho;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
58/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a 
Associação de Mototaxistas Profissionais de Unaí – MOTOTAXI COOPER;
(Fls. 2 do Edital n.º 57, de 18/11/2015)
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
61/2015, de autoria deste Presidente, que dá a denominação de Olivia Neri Noivo à estrada 
municipal que menciona;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 
4/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 576, de 11 de 
dezembro de 2014, que “autoriza a compensação de horas-extras e antecipação de férias dos 
servidores da Câmara Municipal de Unaí”.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 1.217, 1.218, 1.219, 1.221, 
1.222 e 1.223/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
171/2015, autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor Jarmes Melo da Silva 
pelos relevantes serviços que vêm prestando como Gerente do Centro de Distribuição Domiciliar 
dos Correios de Unaí, desde 66 de fevereiro de 2015;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 172/2015, autoria deste 
Presidente, com o senhor Danilo Torres de Deus em razão da comemoração do aniversário de dois 
anos da inauguração do Posto de Combustível Capim Branco, no dia 28 de outubro de 2015;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 173/2015, autoria deste 
Presidente, com o senhor Cleuton Assis dos Santos em razão de sua posse na qualidade de Diretor 
Regional do SESCON/MG - Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, 
Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais, no dia 19 de 
setembro de 2015;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 174/2015, autoria do 
Vereador Paulo do Saae (PSL), com o Pastor Abner de Cássio Ferreira pela participação, na 
qualidade de 2º Vice - Presidente da Convenção Nacional das Assembleias de Deus Ministério de 
Madureira, no evento denominado Primeira Escola Bíblica de Obreiros do Ministério de Madureira 
da Região do Noroeste Mineiro a realizar-se de 10 a 12/12/2015 em Unaí (MG);
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 175/2015, autoria do 
Vereador Paulo do Saae (PSL), com o Pastor David Cabral pela participação, na qualidade de 
Secretario da Convenção Nacional das Assembleias de Deus Ministério de Madureira, no evento 
denominado Primeira Escola Bíblica de Obreiros do Ministério de Madureira da Região do 
Noroeste Mineiro a realizar-se de 10 a 12/12/2015 em Unaí (MG);
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 176/2015, autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com a Empresa Torrefação e Moagem de Café Unaí Ltda em razão 
(Fls. 3 do Edital n.º 57, de 18/11/2015)
dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 1970, oferecendo um 
produto de qualidade a seus clientes;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 177/2015, autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com o 28º Batalhão de Policia Militar de Minas Gerais pela 
comemoração, em 1º de novembro de 2015, dos vinte anos de instalação em nossa cidade.
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

open original →