| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2015-12-09 |
| native_id | 542 |
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM NOVE DE DEZEMBRO DE 2015. .................................................................... Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Quadragésima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 15h22min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Paulo Arara (DEM). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 11, Versículos de 28 a 30. Momento Cívico Legislativo: Em atendimento ao disposto no inciso I do artigo 43-B do Regimento Interno desta Casa, que dispõe sobre o momento cívico legislativo, o senhor Presidente solicitou a todos que permanecessem de pé para acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Paulo Arara (DEM). Prosseguindo o senhor Presidente cumprimentou representantes de instituições civis, cumprimentou os servidores desta Casa, à imprensa e ao público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente informou a todos das comemorações do dia. Destacou o Dia da Imaculada Conceição, padroeira da cidade de Unaí (MG), contemplado em 8 de dezembro. Ressaltou o Dia do Fonoadiólogo e o Dia do Alcoólico Recuperado, contemplados em 9 de dezembro e, ainda, registrou o Dia Internacional dos Povos Indígenas e o Dia da Declaração Universal dos Direitos do Homem, comemorados em 10 de dezembro. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB) para a leitura da Ata da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada no dia 30 de novembro de 2015. Iniciada a leitura o Vereador Zé Goiás (PSDB) interveio e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente, considerou a ata aprovada. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Adilson da Saúde (PR) e Andréa Machado (PHS). O Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 33/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera dispositivos da Lei n.º 2.006, de 14 de março de 2002, que “institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito Municipal e dá outras providências” recebeu veto total por parte do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor Delvito Alves da Silva Filho. Considerando a Portaria n.º 3.360 de 23 de novembro de 2015 e a necessidade do desenvolvimento de trabalhos no âmbito da Comissão Especial designada para apreciar este veto total, a Vereadora Andréa Machado (PHS), na condição de Presidente dessa Comissão, interveio e convocou os Vereadores membros: a) Eugênio Ferreira (PMDB);b) Luciana Alves (PTB); c) Vereador Paulo do Saae (PSL) e; e) Vereador Zé Goiás (PSDB) para, de imediato, se reunirem no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, sala das Comissões, para deliberarem acerca do referido veto. Considerando a Portaria n.º 3.252 de 10 de abril de 2015; considerando a necessidade de conclusão de trabalhos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – constituída para apurar supostas irregularidades nas contratações dos aluguéis dos imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Unaí, a partir do ano de 2013, na gestão do Prefeito do Município Delvito Alves da Silva Filho, o Vereador Alino Coelho (PSDB), na condição de Presidente dessa Comissão, interveio e asseverou ao senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), a necessidade de que a própria Vereadora Andréa Machado (PHS), os Vereadores: Paulo do Saae (PSL) e Zé Goiás (PSDB), por ela convocados e, ainda, outros Vereadores permanecessem neste Plenário para possibilitar a finalização dos trabalhos da reunião da referida CPI, que encontrava-se suspensa neste instante, em consequência do início desta Reunião Ordinária em transcurso. Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), fundamentado no § 1º do artigo 24 do Regimento Interno desta Casa, c/c a alínea “n” do inciso II do artigo 80 declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de 00h:20min para oportunizar: a) o retorno aos trabalhos e sua conclusão no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – constituída por intermédio da Portaria n.º 3.252/2015; b) a realização da reunião da Comissão Especial constituída por intermédio da Portaria n.º 3.360/2015 para emitir parecer acerca do veto total ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 33/2015; c) o uso da tribuna por parte do Pastor da Igreja Assembleia Missão Paracatu, senhor Davi Nunes de Almeida, para falar da importância da bíblia e, ainda, oportunizar a entrega de certificado de moção de congratulação por parte de Vereadores a agraciados. Declarado o retorno aos trabalhos, às 16h16min, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h17min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), nenhuma ausência. Primeira Fase: Interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) e requereu, nos termos do artigo 241 – A –, a inclusão e deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2015 na pauta da ordem do dia. Interveio o Vereador Paulo do Saae (PSL) e requereu, nos termos do artigo 241 – A –, a inclusão e deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2015 na pauta da ordem do dia. Em seguida, considerando solicitações verbais de Vereadores o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar: o Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2015 e o Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2015; a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicita a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2015 na pauta da ordem do dia foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), que solicita a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2015 na pauta da ordem do dia foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 7/2015, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que incorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido como Zona de Projetos Especiais 3 – ZPE III – que especifica e dá outra providência, foi aprovado por oito votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Luciana Alves (PTB) e Paulo Arara (DEM), duas abstenções dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Eugênio Ferreira (PMDB) e uma ausência do Vereador Paulo do Saae (PSL), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Dorinha Melgaço (PDT) e Paulo Arara (DEM); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 55/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG)”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Edimilton Andrade (PSD) e Paulo Arara (DEM); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 55/2015, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD); f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 5/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PSD); g) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2015, de autoria da Comissão Permanente de Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2003, foi aprovado por treze votos sim dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade (PSD), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), dois votos não dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usou da palavra em discussão de proposição a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), usou da palavra em encaminhamento de votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); h) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que concedido o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Davi Nunes de Almeida pelos relevantes e altruísticos serviços prestados ao Município de Unaí, foi aprovado por quinze votos sim dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2015, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Pneu Forte, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira, que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Supermercado Paiva Ltda – ME –, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 67/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dá a denominação de Joaquim Leonel Rodrigues à quadra poliesportiva que menciona, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 1.234, 1.235, 1.236 e 1.237/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Interveio o Vereador Thiago Martins (PR) e requereu, de forma verbal, ao senhor Presidente a deliberação em bloco dos substitutivos e moções de congratulação constantes da pauta da ordem do dia; b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento Verbal, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), que solicita a deliberação dos substitutivos e moções de congratulação constantes da pauta da ordem do dia em bloco, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetidos à discussão e votação, em turno único: o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 182/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com o Jovem Laerte do Nascimento Chediak pela conclusão, em dezembro de 2015, do Curso de Medicina ministrado pela Faculdade Atenas de Paracatu (MG); a Moção de Congratulação n.º 183/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com a Empresa Chalé Churrascaria e Lanchonete pela excelência dos serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, desde 2001, contribuindo para o engrandecimento do Município de Unaí (MG); o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 184/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com o senhor João Ricardo Cardoso de Sousa pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de proprietário da Casa de Carne Planalto, que oferece produtos de qualidade e um tratamento diferenciado a seus clientes; a Moção de Congratulação n.º 185/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM) com o senhor Adair Pereira da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Estado de Minas Gerais, em especial ao Município de Unaí, na qualidade de Diretor Estadual do Sindicato dos Agentes de Segurança Prisional – SINDASP –, desde o ano de 2008; a Moção de Congratulação n.º 186/2015, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) com o o senhor Eduardo Augusto Rocha Miranda em razão de sua eleição, no dia 12 de novembro de 2015, para o cargo de Presidente da Agência de Desenvolvimento Social e Econômico de Unaí; a Moção de Congratulação n.º 187/2015, de autoria da Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Rosival Francisco de Oliveira pelos relevantes serviços prestados na Prefeitura Municipal de Unaí, no período de 3 de novembro de 1978 a 12 de março de 2015 e; a Moção de Congratulação n.º 188/2015, de autoria da Vereador Edimilton Andrade (PSD), com a senhora Maria Hilda Pereira em razão de sua posse, no dia 19 de julho de 2015, no cargo de Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT) e Eugênio Ferreira (PMDB). Manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.256/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Eustáquio de Lima pelo seu falecimento, ocorrido no dia 3 de novembro de 2015; b) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.225/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), manifestou pesar aos familiares do senhor Gaspar Pereira de Souza pelo seu falecimento, ocorrido no dia 9 de dezembro de 2015; Reverência Póstuma. Em atenção ao disposto no artigo 43-E do Regimento Interno e em atendimento à solicitação da Vereadora Andréa Machado (PHS), o senhor Presidente anunciou momento de reverência póstuma e solicitou a todos que permanecessem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h18min. Incontinenti interveio a Presidente da Comissão Especial designada para apreciar o veto total imposto ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 33/2015, Vereadora Andréa Machado (PHS), e convocou os Vereadores membros: a) Eugênio Ferreira (PMDB);b) Luciana Alves (PTB); c) Vereador Paulo do Saae (PSL)e; e) Vereador Zé Goiás (PSDB) para, novamente e de imediato, se reunirem no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, sala das Comissões, para deliberarem acerca do referido veto. O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) solicitou que lhe fosse garantido o direito de usar da palavra neste Plenário, já solicitada como líder partidário, antes de atender à convocação da Presidente da Comissão Especial, Vereadora Andréa Machado (PHS). Deferida a solicitação o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), prosseguiu com a reunião. Assunto Urgente ou Relevante do dia: O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado, pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). O Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental. Interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR) e requereu ao senhor Presidente uso da palavra, nos termos do inciso VII do artigo 158, c/c o disposto no artigo 165 do Regimento Interno, para se pronunciar em explicação pessoal, asseverando a necessidade de dar esclarecimentos acerca do sentido e sobre a extensão de suas palavras, considerando que na ultima oportunidade do uso da palavra por parte da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) a mesma, por várias vezes, o citou e fez menção ao conteúdo do seu pronunciamento (Vereador Adilston da Saúde). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado, pelos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT). A seguir o Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da palavra, em explicação pessoal, pelo prazo regimental de cinco minutos. Incontinenti interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e requereu ao senhor Presidente uso da palavra, nos termos do inciso VII do artigo 158, c/c o disposto no artigo 165 do Regimento Interno, para se pronunciar em explicação pessoal, ressaltando que na explicação pessoal do Vereador Adilson da Saúde (PR), considerando que foi citada e que houve abordagem de novo assunto. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental, aparteado pelo Vereador Alino Coelho (PSDB). Em seguida a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, em explicação pessoal, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Paulo Arara (DEM) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). A Vereadora Andréa Machado (PHS) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental. Manifestou-se o senhor Presidente acerca de temas variados. Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 50/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, de autoria de Vereadores, ao Projeto de Lei n.º 50/2015; c) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 5, 6, 7 e 16, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), ao Projeto de Lei n.º 50/2015; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 55/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG)”; e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, ao Projeto de Lei n.º 55/2015; f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 5/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2015, que dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2003. Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.239/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que requer do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho as informações que especifica; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 1.240, 1.241, 1.242, 1.243, 1.244, 1.245, 1.246, 1.247, 1.248, 1.249, 1.250, 1.251, 1.252, 1.253 e 1.254/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.255/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que requer providência que especifica; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 189/2015 de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com a senhora Maria Cirene Leão Ferreira Cruz pela comemoração, em 26 de outubro de 2015, do décimo nono aniversário da Cirene Modas, de sua propriedade; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 190/2015 de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com o senhor Emídio Vítor da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de proprietário da Mercearia do Emídio, atendendo com presteza e simpatia sua clientela, desde o ano 1986; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 191/2015 de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com a jovem Andreia Batista Veloso em razão da participação com destaque, na qualidade de aluna representante da Escola Municipal Professora Jovelmira Jacinto Vasconcelos, consagrando vencedora da segunda edição do Projeto Soletrando, realizada em dia 25 de setembro de 2015, na cidade de Unaí; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 192/2015 de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com senhor Tenente Militar Adailson Alves de Oliveira pelo seu ato de bravura na participação da operação, realizada no dia 5 de novembro de 2015, que resultou na prisão de várias pessoas envolvidas em roubo de gado, na cidade de Unaí (MG). II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos a presença dos quinze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), nenhuma ausência. O senhor Presidente lembrou e convidou a todos para permanecerem neste Plenário para participar da Reunião Solene de eleição da nova Mesa Diretora a realizar-se logo após o transcurso dessa Reunião Ordinária. Prosseguindo convocou os senhores Vereadores a comparecerem no recinto deste Plenário no dia 14 de novembro de 2015, segunda-feira, às 14h00min, para procedimentos pertinentes e para participarem de treinamento e simulado de votação no painel eletrônico. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 43ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2015, segundafeira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 19h09min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 21 de dezembro de 2015. Vereador Zé Lucas (_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 59, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I – organizar a ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 9 de novembro de 2015, quarta-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 7/2015, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que incorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido como Zona de Projetos Especiais 3 – ZPE III – que especifica e dá outra providência; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 55/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG)”; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 55/2015; d) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2015, de autoria da Comissão Permanente de Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2003. e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira, que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Supermercado Paiva Ltda – ME. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 1.234, 1.235, 1.236 e 1.237/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 182/2015, de autoria da (Fls. 2 do Edital n.º 59, de 1º/12/2015) Vereadora Andréa Machado (PHS), com o senhor Laerte do Nascimento Chediak em razão da conclusão do curso de Medicina da Faculdade Atenas de Paracatu (MG); c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 183/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com a Empresa Chalé Churrascaria e Lanchonete pela excelência dos serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, desde 2001, contribuindo para o engrandecimento do Município de Unaí (MG); d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 184/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com o senhor João Ricardo Cardozo de Souza pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de proprietário do Açougue Casa de Carne Planalto, que oferece produtos de qualidade e um tratamento diferenciado a seus clientes; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 185/2015, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM) com o senhor Adair Pereira da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Estado de Minas Gerais, em especial ao Município de Unaí, na qualidade de Diretor Estadual do Sindicato dos Agentes de Segurança Prisional – SINDASP –, desde o ano de 2008; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 186/2015, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) com o senhor Eduardo Augusto Rocha Miranda em razão de sua eleição, no dia 12 de novembro de 2015, para o cargo de Presidente da Agência de Desenvolvimento Social e Econômico de Unaí; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 187/2015, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Rosival Francisco de Oliveira pelos relevantes serviços prestados na Prefeitura Municipal de Unaí, no período de 03 de novembro de 1978 a 12 de março de 2015; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 188/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com a senhora Maria Hilda Pereira em razão de sua posse, no dia 19 de julho de 2015, no cargo de Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião. II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 1º de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente