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sessao nº 44

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 44
Date 2015-12-21
native_id547

Documents (2)

ata #

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ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, 
REALIZADA EM VINTE E UM DE DEZEMBRO DE 2015. ....................................................... 
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Quadragésima Quarta Reunião Ordinária da Terceira Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: 
Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 15h10min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a 
chamada final foi constatada a presença dos nove Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade (PSD), Luciana 
Alves (PTB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os
Vereadores: Andréa Machado (PHS), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Petrônio Nego Rocha (PSL) e Thiago Martins (PR). Diante da ausência da Vice￾Presidente, Vereadora Andréa Machado (PHS), o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), 
convidou o Vereador Alino Coelho (PSDB) a assumir a Vice-Presidência e o Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB) a assumir a Primeira Secretaria, compôs a Mesa Diretora e deu início aos 
trabalhos. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante 
adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (PSL) e 
Thiago Martins (PR). PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O 
Primeiro Secretário em exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura bíblica 
retirada do Evangelho de Lucas, Capítulo 1, Versículos de 39 ao 45. O senhor Presidente 
cumprimentou representantes de instituições civis, cumprimentou os servidores desta Casa, à 
imprensa e ao público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente 
informou a todos das comemorações do dia, momento em que destacou o Dia do Vizinho, 
contemplado em 23 de dezembro e ressaltou a data em que os cristãos comemoram o Dia do 
nascimento de Jesus Cristo, comemorado em 25 de dezembro. Neste instante adentrou no recinto e 
juntou-se ao Plenário a Vereadora Andréa Machado (PHS). Em seguida o senhor Presidente passou 
a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB) para a leitura da Ata da 42ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada no dia 9 de dezembro de 
2015, bem como leitura da Ata da 43ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura, realizada no dia 14 de dezembro de 2015. Iniciada a leitura o Vereador Adilson da 
Saúde (PR) interveio e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação 
Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por dez votos favoráveis, dois 
votos contrários dos Vereadores: Paulo Arara (DEM) e Paulo do Saae (PSL), nenhuma abstenção e 
três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB) e Netinho do 
Mamoeiro (PSB). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente, considerou as
atas aprovadas. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO 
DE PROPOSIÇÃO: apresentou proposição a Vereadora Andréa Machado (PHS). Neste instante 
adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB). Suspensão da 
Reunião. O senhor Presidente, fundamentado no § 1º do artigo 24 do Regimento Interno desta 
Casa, declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de 00h:20min, para oportunizar homenagem e a
entrega de certificados de Moção de Congratulação por parte de Vereadores a agraciados. Esgotado 
o tempo da suspensão o senhor Presidente o prorrogou por mais 00h15min para receber o senhor 
Gualter Cambrone de Matos para se pronunciar acerca da Unificação dos Sem Terrinha. Declarado 
o retorno aos trabalhos, às 16h07min, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h07min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir para a votação: Zé Lucas (PR), Andréa Machado (PHS), 
Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade 
(PSD), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PSDB). Primeira Fase: Interveio a
Vereadora Andréa Machado (PHS) e requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de Lei n.º 
66/2015 na pauta da ordem do dia; a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que solicita a inclusão do Projeto de Lei n.º 
66/2015 na pauta da ordem do dia foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos 
(PSDB). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno, 
sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar na pauta da ordem do dia a 
Moção de Congratulação n.º 196/2015 e a Moção de Congratulação n.º 197/2015; b) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão da Moção de Congratulação n.º 196/2015 e a inclusão da
Moção de Congratulação n.º 197/2015, foram aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton 
Campos (PSDB); c) submetida à votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 220, de 19 de 
novembro de 2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que contém o veto total ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 33/2015 por contrariar o interesse público, foi rejeitada por 
dois votos favoráveis, onze votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PSDB); d) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 66/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta 
o imóvel público que especifica e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(PDT) e Ilton Campos (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 50/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da 
Silva Filho, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo 
Município de Unaí em 2016 e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(PDT) e Ilton Campos (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro 
(PSB), Paulo Arara (DEM), Adilson da Saúde (PR) e Andréa Machado (PHS); f) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2015, de 
autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que incorpora à Zona de Adensamento –
ZAD – o polígono definido como Zona de Projetos Especiais 3 – ZPE III – que especifica e dá outra 
providência, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Paulo Arara (DEM) e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton 
Campos (PSDB); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 55/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da 
Câmara Municipal de Unaí (MG)”, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos 
(PSDB) e Petrônio Nego Rocha (PSL); Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e 
em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 1.240, 1.241, 1.242, 1.243, 1.244, 1.245, 1.246, 1.247, 1.248, 
1.249, 1.250, 1.251, 1.252, 1.253, 1.254 e 1.258/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton 
Campos (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Paulo do Saae (PSL). O senhor Presidente, Vereador Zé 
Lucas (PR), transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de 
sua autoria; b) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 
1.255/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito Delvito 
Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providencia no sentido de determinar 
o envio de projeto de lei a esta Casa que institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável da Agricultura Familiar, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton 
Campos (PSDB), encaminhou votação o Vereador Zé Lucas (PR). A senhora Vice-Presidente, 
Vereadora Andréa Machado (PHS), retornou a condução dos trabalhos à Presidência para a 
continuidade da deliberação das matérias constantes da pauta da ordem do dia; c) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que 
requer a deliberação das moções constantes da pauta da ordem do dia em bloco, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PSDB); d) submetidas à discussão e votação, 
em turno único e em bloco: a Moção de Congratulação n.º 189/2015 de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PSL), com a senhora Maria Cirene Leão Ferreira Cruz pela comemoração, 
em 26 de outubro de 2015, do décimo nono aniversário da Cirene Modas, de sua propriedade; a 
Moção de Congratulação n.º 190/2015 de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com o 
senhor Emídio Vítor da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na 
qualidade de proprietário da Mercearia do Emídio, atendendo com presteza e simpatia sua clientela, 
desde o ano 1986; a Moção de Congratulação n.º 193/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho,
com o senhor Erivaldo Gomes da Silva pelo êxito na conclusão do Curso Especial de Formação de 
Sargentos, CEFS II-2015, ministrado no período de agosto a dezembro de 2015; a Moção de 
Congratulação n.º 194/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho, com a Drª Denise Soares 
Barbosa em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município como médica 
pediatra, desde março de 2015, no Pronto Atendimento e Hospital Municipal Dr. Joaquim 
Brochado; a Moção de Congratulação n.º 196/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PHS), com a senhora Sueli Lopes Caetano em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao 
Município de Unaí, na qualidade de diretora de vendas independente da Mary Kay, desde 2010; a 
Moção de Congratulação n.º 197/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com o 
senhor Hélio Alves da Silva em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de 
Unaí, na qualidade de jardineiro, desde 1995, foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(PDT) e Ilton Campos (PSDB). O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), transferiu a 
condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; e)
submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco: a Moção de Congratulação n.º 
191/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas, com a jovem Andreia Batista Veloso em razão da 
participação com destaque, na qualidade de aluna representante da Escola Municipal Professora 
Jovelmira Jacinto Vasconcelos, consagrando vencedora da segunda edição do Projeto Soletrando, 
realizada em dia 25 de setembro de 2015, na cidade de Unaí e a a Moção de Congratulação n.º 
192/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas, com o Tenente Militar PM Adailson Alves de Oliveira 
pelo seu ato de bravura na participação da operação, realizada no dia 5 de novembro de 2015, que 
resultou na prisão de várias pessoas envolvidas em roubo de gado, na cidade de Unaí (MG), foram 
todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PSDB). A senhora Vice￾Presidente, Vereadora Andréa Machado (PHS), retornou a condução dos trabalhos à Presidência 
para a continuidade da reunião. Manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 1.266/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Zulmira Gonçalves Cunha pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 18 de dezembro de 2015; b) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º1.267/2015, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), manifestou pesar 
aos familiares da senhor Messias Vieira Ramos pelo seu falecimento, ocorrido no dia 20 de 
dezembro de 2015. Reverência Póstuma. Em atenção ao disposto no artigo 43-E do Regimento 
Interno e em atendimento à solicitação da Vereadora Andréa Machado (PHS), o senhor Presidente 
anunciou momento de reverência póstuma e solicitou a todos que permanecessem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecidos. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h22min. Assunto Urgente ou Relevante do 
dia: Na ausência momentânea do Vereador Adilson da Saúde (PR), o Vereador Thiago Martins 
(PR) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador 
Netinho do Mamoeiro (PSB) da tribuna usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental. O Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental. O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, pelo prazo regimental de cinco 
minutos. Considerando o conteúdo da manifestação do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), o 
senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), se pronunciou dando esclarecimentos a todos acerca da 
tramitação do Projeto de Lei n.º 68/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que 
busca autorização junto à esta Câmara Municipal para que o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Unaí possa contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG – operações de crédito com outorga de garantia até o montante de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de pavimentação asfáltica de vias 
públicas do Município de Unaí. O senhor Presidente ressaltou a atenção dada ao Projeto de Lei n.º 
68/2015 e afirmou a regularidade da sua tramitação no âmbito desta Casa. Interveio o Vereador 
Netinho do Mamoeiro (PSB) e, nos termos do inciso VII do artigo 158, c/c o disposto no artigo 165 
do Regimento Interno, solicitou uso da palavra para explicação pessoal. O Vereador Netinho do 
Mamoeiro (PSB) esclareceu que havia apresentado emenda parlamentar buscando o direcionamento 
dos recursos, objeto do Projeto de Lei n.º 68/2015, para a pavimentação asfáltica das vias públicas 
do Bairro Mamoeiro. Prosseguindo o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) registrou que o senhor 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho enviou à esta Casa documento dando como destinação dos 
referidos recursos para a pavimentação asfáltica de vias públicas do Bairro Mamoeiro e que, para 
dar agilidade à tramitação do Projeto de Lei n.º 68/2015, como autor, requereu a retirada da 
emenda. O Vereador Zé Goiás (PSDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental, aparteado pelo Vereador Alino Coelho (PSDB). O Vereador Paulo Arara (DEM) usou 
da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental, aparteado pelo Vereador Edimilton 
Andrade (PSD). O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo 
prazo regimental, aparteado pelos Vereadores: Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB).
Prosseguindo o Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder de governo nesta 
Casa, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Zé Goiás (PSDB). O 
Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da palavra, pelo prazo de cinco minutos. O Vereador Alino 
Coelho (PSDB) usou da palavra, pelo prazo de cinco minutos. O Vereador Petrônio Nego Rocha 
(PSL) usou da tribuna e pronunciou-se, como orador inscrito, pelo prazo regimental de quinze 
minutos. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I -
ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 66/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da 
Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e dá outras providências; b) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 69/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins 
(PR), que reconhece de utilidade pública o Condomínio de Desenvolvimento Econômico e 
Financeiro dos Pequenos Produtores Rurais do PA São Pedro e Cipó - Condomínio Charrua.
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 1.260, 1.261, e 
1.262, 1.264 e 1.265/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.263/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas 
(PR), que solicita providência que especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 195/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Manoel Faria 
Duque Filho em razão do dinâmico trabalho que vem desenvolvendo em nosso Município, na 
qualidade de Coordenador Regional da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado 
de Minas Gerais – Emater - MG -, desde o ano 1976. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. 
Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Zé Lucas (PR), 
Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), 
Edimilton Andrade (PSD), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), 
Paulo do Saae (PSL), Petrônio Nego Rocha (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), 
ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PSDB). O senhor Presidente
convidou a todos para a 45ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2015, segunda-feira, às 
15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 18h29min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 28 de dezembro de 2015. Vereador Zé Lucas 
(_____________________), Presidente. Vereador Alino Coelho (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 64, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a ordem do dia da 44ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 44ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2015, segunda-feira, às 15:00 (quinze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 220, de 19 de novembro de 2015, 
de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que contém o veto total ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 33/2015 por contrariar o interesse público, conforme especifica;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
7/2015, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que incorpora à Zona de 
Adensamento – ZAD – o polígono definido como Zona de Projetos Especiais 3 – ZPE III – que 
especifica e dá outra providência;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
55/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 
2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de 
Unaí (MG)”.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 1.240, 1.241, 1.242, 1.243, 
1.244, 1.245, 1.246, 1.247, 1.248, 1.249, 1.250, 1.251, 1.252, 1.253, 1.254 e 1.258/2015, de autoria 
de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.255/2015, de autoria deste Presidente, que 
requer providência que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 189/2015 de autoria do
(Fls. 2 do Edital n.º 64 de 16/12/2015)
Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com a senhora Maria Cirene Leão Ferreira Cruz pela 
comemoração, em 26 de outubro de 2015, do décimo nono aniversário da Cirene Modas, de sua 
propriedade;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 190/2015 de autoria do 
Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com o senhor Emídio Vítor da Silva pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de proprietário da Mercearia do 
Emídio, atendendo com presteza e simpatia sua clientela, desde o ano 1986; 
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 191/2015 de autoria deste 
Presidente, com a jovem Andreia Batista Veloso em razão da participação com destaque, na 
qualidade de aluna representante da Escola Municipal Professora Jovelmira Jacinto Vasconcelos, 
consagrando vencedora da segunda edição do Projeto Soletrando, realizada em dia 25 de setembro
de 2015, na cidade de Unaí;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 192/2015 de autoria deste 
Presidente, com senhor Tenente Militar Adailson Alves de Oliveira pelo seu ato de bravura na 
participação da operação, realizada no dia 5 de novembro de 2015, que resultou na prisão de várias 
pessoas envolvidas em roubo de gado, na cidade de Unaí (MG).
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 193/2015, de autoria do 
Vereador Alino Coelho, com o senhor Erivaldo Gomes da Silva pelo êxito na conclusão do Curso 
Especial de Formação de Sargentos, CEFS II-2015, ministrado no período de agosto a dezembro de 
2015;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 194/2015, de autoria do 
Vereador Alino Coelho, com a Drª Denise Soares Barbosa em razão dos relevantes serviços que 
vêm prestando ao nosso Município como médica pediatra, desde março de 2015, no Pronto 
Atendimento e Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado. 
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 16 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

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