| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2016-02-01 |
| native_id | 552 |
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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2016. ............................................................................................................................. Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Primeira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL). Horário de Início: 15h05min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Thiago Martins (PR), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Zé Goiás (PSDB) e Paulo do Saae (PSL). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 4, Versículos 12 ao 17, 23 ao 25. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Zé Goiás (PSDB). O senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença do Exmo. Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor Delvito Alves da Silva Filho. Cumprimentou e agradeceu a presença de representantes de instituições civis. Cumprimentou servidores do Poder Executivo de Unaí (MG). Cumprimentou servidores desta Casa, advogados, trabalhadores rurais à imprensa e a todo o público, presentes no recinto do Plenário. Momento Cívico Legislativo: Em seguida, atendendo ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou a todos a permanecerem de pé para acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. O senhor Presidente informou a todos das comemorações do dia, momento em que destacou o Dia do Publicitário, comemorado em 1º de fevereiro. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), para a leitura da Ata da 7ª Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 18 de dezembro de 2015; leitura da Ata da 45ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada no dia 28 de dezembro de 2015, bem como a leitura da Ata da 5ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada no dia 29 de dezembro de 2015 e leitura da Ata da 6ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada no dia 30 de dezembro de 2015. Antes do início das leituras anunciadas interveio o Vereador Thiago Martins (PR) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura das atas foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo do Saae (PSL). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente, considerou as atas aprovadas. O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura de correspondências. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Edimilton Andrade (PSD). APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD) e Andréa Machado (PHS). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, nos termos do § 1º do artigo 24, combinado com a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com o disposto no artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, declarou suspensa a reunião, pelo prazo de 00h10min, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, para expôr a situação do Município e informar o estado em que se encontram os assuntos municipais. Da tribuna Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, cumprimentou os membros da Mesa Diretora desta Casa. Agradeceu o convite feito pelo senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), para que o Poder Executivo se fizesse presente nesta oportunidade e trouxesse a sua mensagem na ocasião da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município. Prosseguindo o senhor Delvito Alves cumprimentou os demais Vereadores desta Câmara Municipal. Lamentou o falecimento da senhora Regina Antônia da Silva, mãe do Vereador Paulo do Saae (PSL), ocorrido no dia 31 de janeiro de 2016. O senhor Delvito Alves cumprimentou e agradeceu a presença de seus colaboradores, assessores, secretários municipais, à imprensa e ao público, presentes no recinto do Plenário. Em breve discurso ressaltou a sua honra em estar presente a esta reunião. Discorreu sobre a difícil situação política, econômica e fiscal pela qual passa o Brasil e asseverou algumas dificuldades enfrentadas atualmente, principalmente, por parte dos governos de Estados e de Municípios. Ao destacar a atual crise enfrentada pelo o País o senhor Delvito Alves afirmou que não há economista com otimismo para fazer projeção de dias melhores, em curto e médio prazo, para a população. Asseverou que há muitos problemas para serem enfrentados. Disse que se assusta e tem vontade de chorar ao observar a atual crise. Citou a exemplo, o caso do Prefeito da Cidade de Belo Horizonte (MG) cortando 30% (trinta por cento) dos gastos. Destacou que a Cidade de Patos de Minas (MG) está enfrentando um momento muito difícil com 4 (quatro) meses de atraso no pagamento de seus servidores. Apontou que o Município de João Pinheiro (MG), também, sofre por falta de pagamentos. O senhor Delvito Alves afirmou que em reunião recente realizada pela Associação dos Municípios da Noroeste de Minas Gerais – Amnor – ouviu e sentiu o desânimo de muitos prefeitos da região, mas, que tentou levar uma palavra de esperança na vida de dias melhores para os Municípios participantes. Segundo afirmou o senhor Delvito Alves há a necessidade de os Municípios continuarem se unindo e lutando na adversidade desse momento de crise. Ressaltou a gravidade da situação e afirmou acreditar que com uma ação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Unaí (MG) o Município haverá de transpor seus obstáculos e suas dificuldades. Prosseguindo afirmou que a projeção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – para o próximo quadrimestre é vergonhoso, considerando a pequenez do valor do repasse para o Município. Afirmou que há prefeitos querendo assinar e devolver o valor dos recursos do ICMS que lhes são repassados. O senhor Delvito Alves afirmou que veio trazer essa mensagem, propor e buscar a união com este Poder Legislativo para a busca de soluções. Ressaltou que neste cenário de dificuldades e incertezas a união do Poder Legislativo com o Poder Executivo de Unaí (MG) é bom para todos os munícipes. Observado o esgotamento do prazo de suspensão da reunião o senhor Presidente o prorrogou por mais 00h05min e devolveu o uso da palavra ao Prefeito Municipal. Ao abordar sobre o período de eleição que se aproxima o senhor Delvito Alves, dirigindo-se ao Vereador Thiago Martins (PR), afirmou que tempo de eleição é tempo de guerra, mas, que guerreie-se ideias na ocasião. Reiterou a sua satisfação pessoal e a honra em ter sido convidado para a posse do atual Presidente desta Casa, Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL). Agradecer a humildade e o gesto do Presidente e ao parabenizar o Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) pelo esforço despreendido na busca pela união com o Poder Executivo Municipal de Unaí (MG) asseverou que todos os políticos de Unaí (MG) devem apresentar essa grandeza à Comunidade Unaiense, momento em que afirmou que isso demonstra maturidade colocada a favor de toda a população. O senhor Delvito Alves afirmou ser conhecedor da força do Poder Legislativo, considerando que já foi Deputado Estadual em Minas Gerais. Apontou para a dinâmica da política e os esforços para a solução dos problemas da população. Reconheceu a força do Legislativo Unaiense e colocou-se, pessoalmente e o Poder Executivo Municipal de Unaí (MG) á disposição para trabalhar em busca de soluções dentro do princípio da legalidade. Reiterou, novamente, a importância, o alcance e a grandeza do gesto do Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), ao buscar união com o Poder Executivo local. Desejou um ano produtivo aos senhores Vereadores em prol da população unaiense e finalizou sua manifestação agradecendo a oportunidade. Declarado o retorno aos trabalhos, às 15h55min, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h55min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir para a votação: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente o Vereador Paulo do Saae (PSL). Primeira Fase: a) submetida à discussão e votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e Outros, que revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Zé Goiás (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM) e Paulo do Saae (PSL), encaminharam votação os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), e Ilton Campos (PSDB); b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 59/2015, de autoria do Vereador Ilton Campos, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL) e Edimilton Andrade (PSD), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB). c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 72/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências” foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Paulo do Saae (PSL), encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único, o Recurso n.º 5/2015 ao Plenário, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 200/2015, que concluiu pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e antirregimentalidade, bem como pela inoportunidade e inconveniência, quanto ao mérito, do Projeto de Lei n.º 60, de 2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que “denomina Prefeito Adélio Martins o bem público que menciona”, foi rejeitado por cinco votos favoráveis, seis votos contrários dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Zé Goiás (PSDB), Alino Coelho (PSDB) e Adilson da Saúde (PR), nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD, Luciana Alves (PTB), Paulo do Saae (PSL) e Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (DEM), Alino Coelho (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Ilton Campos (PSDB). Proclamado o resultado da votação incontinenti o Vereador Ilton Campos (PSDB) requereu a sua verificação. O senhor Presidente submeteu o Recurso n.º 5/2015 novamente à votação e solicitou o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que procedesse à contagem dos votos dos senhores Vereadores na verificação da votação, no que restou confirmado o resultado anteriormente proclamado. Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e, alegando questão de ordem, solicitou ao senhor Presidente o registro da sua manifestação em ata. Deferido o requerimento de registro em ata há que constar que: passado o procedimento de verificação de votação manifestou-se o Vereador Ilton Campos (PSDB) dizendo: “requeiro fique registrado na ata a palavra dirigida pelo Vereador José Lucas onde falou que eu (Ilton Campos) não estou enxergando. Tenho problema de vista sim, mas, tenho óculos e consigo ver muito bem. Não estou aqui para fazer jogada suja. Ele deve saber respeitar um Vereador porque o voto é livre. Não questionei o voto dele hora nenhuma. Ele não tem direito. Ele não pode ter esse direito. É indecoro parlamentar interferir no voto dos outros. Peço o corregedor desta Casa. Que fique registrado para o corregedor desta Casa e que tome as medidas cabíveis pela atitude ilegal, imoral e desrespeitadora por parte desse cidadão que se diz cristão, mas, que não tem nada de cristão. É um ditador. É um cara que gosta de provocar. Gosta de mentir e não tem dignidade na cara. Quero que apure essa falta de respeito dele para com este Vereador; b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 1.268/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicita providência que especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD), Luciana Alves (PTB), Paulo do Saae (PSL) e Thiago Martins (PR); c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 1.269/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que solicita providência que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), Paulo do Saae (PSL) e Zé Goiás (PSDB), encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 198/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com o Laboratório São Luiz Ltda., pela excelência dos serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, desde 1976, contribuindo para o engrandecimento do Município de Unaí (MG), foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 199/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com a Empresa Tempo Certo Comércio de Moda Ltda., pela comemoração, em 9 de dezembro de 2015, dos 29 anos de serviços prestados ao nosso Município, oferecendo um atendimento diferenciado a seus clientes, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL). Manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), manifestou pesar aos familiares do senhor Jânio Tolentino de Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 30 de janeiro de 2016; b) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 2/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio Maria de Abreu pelo seu falecimento, ocorrido no dia 15 de janeiro de 2016; c) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 3/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Madalena de Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 17 de janeiro de 2016; d) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 4/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor Hélio Pereira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 10 de janeiro de 2016; e) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 5/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Juraci de Oliveira Filho pelo seu falecimento, ocorrido no dia 17 de janeiro de 2016; f) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 6/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio do Vale pelo seu falecimento, ocorrido no dia 17 de janeiro de 2016; g) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 7/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), manifestou pesar aos familiares da senhora Neide Dias Branquinho pelo seu falecimento, ocorrido no dia 16 de janeiro de 2016; h) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 8/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares da senhora Regina Antônia da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 31 de janeiro de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Momento de Reverência Póstuma. Atendendo à solicitação da Vereadora Andréa Machado (PHS) o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h00min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Usaram da palavra, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB), Eugênio Ferreira (PMDB) e Paulo Arara (DEM). Assunto de Interesse Geral: Usaram da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Zé Lucas (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Paulo Arara (DEM), Thiago Martins (PR), Netinho do Mamoeiro (PSB). O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, pelo prazo regimental de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PSDB). QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e Outros, que revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí; b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 59/2015, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 72/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.” Segunda Fase: a) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 200/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o Coral Unidos para Evangelizar pelo brilhantismo das apresentações durante as celebrações da Santa Missa na Igreja da Paroquia São José no Bairro Cidade Nova. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL). O senhor Presidente informou o Plenário do prazo, até às 18h00min do dia 2 de fevereiro de 2016, para a indicação dos líderes das respectivas bancadas partidárias, conforme disposição regimental (§ 1º do artigo 70). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2015, quinta-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 18h35min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 11 de fevereiro de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 1º de fevereiro de 2016 segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde e Outros, que revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 59/2015, de autoria do Vereador Ilton Campos, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 72/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.” Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Recurso n.º 5/2015 ao Plenário, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 200/2015, que concluiu pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e antirregimentalidade, bem como pela inoportunidade e inconveniência, quanto ao mérito, do Projeto de Lei n.º 60, de 2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que “denomina Prefeito Adélio Martins o bem público que menciona”; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.268/2015, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicita providência que especifica; (Fls. 2 do Edital n.º 1, de 26/1/2016) c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.269/2015, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que solicita a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 70/2015; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 198/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com o Laboratório São Luiz Ltda., pela excelência dos serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, desde 1976, contribuindo para o engrandecimento do Município de Unaí (MG); e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 199/2015, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com a Empresa Tempo Certo Comércio de Moda Ltda., pela comemoração, em 9 de dezembro de 2015, dos 29 anos de serviços prestados ao nosso Município, oferecendo um atendimento diferenciado a seus clientes. . II- Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 26 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente