| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2016-02-15 |
| native_id | 554 |
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ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM QUINZE DE FEVEREIRO DE 2016. ....................................................................................................................... Aos quinze dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Terceira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL). Horário de Início: 15h07min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM) e Zé Goiás (PSDB), ausente os Vereadores: Andréa Machado (PHS), Paulo do Saae (PSL) e Thiago Martins (PR). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Paulo do Saae (PSL) e Thiago Martins (PR). O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Livro do Levítico, Capítulo 19, Versículos 1 e 2 e 11 ao 18. O senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença de representantes de instituições civis. Cumprimentou servidores desta Casa, à imprensa e a todo o público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos das comemorações do dia, momento em que destacou o Dia do Repórter, comemorado em 16 de fevereiro e o Dia do Esportista, comemorado em 19 de fevereiro. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), para a leitura da Ata da 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 11 de fevereiro de 2016. Iniciada a leitura interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PHS). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente, considerou a ata aprovada. Diante da ausência da Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PHS), o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que assumisse a Vice-Presidência e solicitou ao Segundo Secretário, Vereador Zé Lucas (PR), que assumisse a Primeira Secretaria. O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), procedeu à leitura de correspondências e leu, ainda, a Errata de 15/2/2016, que retificou o conteúdo do Edital n.º 3, de 12 de fevereiro de 2016 para corrigir erros materiais. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: concedido uso da palavra ao Vereador Ilton Campos (PSDB) para apresentar proposição o mesmo alegou questão de ordem e arguiu que, conforme já apontado, devido ao excesso de protocolo de proposição por parte de um só Vereador desta Casa no início desta Sessão Legislativa, todos os demais continuam atados e sem poder prestar o serviço da vereança. O Vereador Ilton Campos (PSDB) ressaltou que não tem Requerimento para ser apresentado devido à falta de numeração pertinente. Em seguida o Vereador Zé Lucas (PR) apresentou voto de pesar. Concedido uso da palavra ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) o mesmo acompanhou as colocações do Vereador Ilton Campos (PSDB) e destacou que que estava sem oportunidade para apresentar Requerimento nesta Casa. Concedido uso da palavra à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) a mesma apresentou a Moção de Congratulação n.º 1/2016. Prosseguindo apresentou o Requerimento n.º 119/2016 e o Requerimento n.º 120/2016. Em seguida, reiterando a questão de ordem levantada pelo Vereador Ilton Campos (PSDB), nos termos do artigo 247, inciso II do Regimento Interno desta Casa, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) apresentou Requerimento verbal, que solicita a retirada dos Requerimentos de n.ºs 9 a 59/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), da pauta da ordem do dia desta Reunião Ordinária. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) asseverou que deste modo esta Reunião está com a finalidade única de aprovar todos esses Requerimentos (de n.ºs 9 a 59/2016) e que entende que isso é realizar promoção pessoal à Vereadora Andréa Machado (PHS) e desprestigiar os demais Vereadores. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) ressaltou a necessidade de regulamentar o volume de Requerimento protocolado de uma só vez, no início desta Sessão Legislativa, por um mesmo Vereador desta Casa. Afirmou que o fato destoa do ocorrido nos outros anos. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) ressaltou que, além do grande volume de Requerimentos protocolados de uma só vez o fato também vem desrespeitando o trabalho de outros Vereadores. Ressaltou que, diante do fato, esta Casa ficará, por várias Reuniões, deliberando apenas proposições da mesma autoria. Solicitou prazo para que o senhor Presidente possa analisar a melhor forma de agir e prestigiar, também, o trabalho dos demais Vereadores. Concedido uso da palavra ao Vereador Paulo Arara (DEM) o mesmo reiterou e apoiou as palavras e o Requerimento verbal da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), referente ao volume de Requerimentos protocolados de uma só vez por parte da Vereadora Andréa Machado (PHS) e a solicitação de sua retirada da pauta. Destacou que, além de Requerimentos, tem em mãos proposição que busca o reconhecimento de entidade como sendo de utilidade pública para que a mesma possa receber recursos de emenda parlamentar, mas, que não consegue protocolar a matéria nesta Casa e que desta maneira perderá o prazo do qual necessita. Ressaltou que o fato gera prejuízos aos demais Vereadores desta Casa, que, segundo asseverou, também precisam ser atendidos. O Vereador Paulo Arara (DEM) asseverou que entre os Requerimentos da Vereadora Andréa Machado (PHS), em tramitação há alguns que versam sobre o conteúdo e sobre o trabalho desenvolvido por outros Vereadores desta Casa, conforme citou. Lamentou o ocorrido. Em seguida apresentou voto de pesar o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h30min. Questão de Ordem. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e reiterou a sua questão de ordem e o seu Requerimento verbal de retirada de proposição da pauta da ordem do dia. Interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), reiterou que o Requerimento da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) é o mesmo de sua solicitação e de outros Vereadores presentes à esta Reunião e solicitou ao senhor Presidente que o colocasse em votação. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir para a votação: Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente a Vereadora Andréa Machado (PHS). Primeira Fase: a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que solicita a retirada dos Requerimentos de n.ºs 9 ao 59/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), da pauta da ordem do dia desta Reunião Ordinária, foi aprovado por doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Thiago Martins (PR) e Zé Lucas (PR), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PHS), encaminharam votação os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB), Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos (PSDB), Edimilton Andrade (PSD) e Paulo Arara (DEM), encaminhou votação contrária ao Requerimento de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) o Vereador Zé Lucas (PR). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir o Projeto de Lei n.º 2/2016 na pauta da ordem do dia e deliberar; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 2/2016, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí na pauta da ordem do dia foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PHS). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir o Projeto de Lei n.º 3/2016 na pauta da ordem do dia e deliberar; c) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º32/2016, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PHS); d) submetida à discussão e votação nominal, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e Outros, que revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PHS); e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 64/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”, e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao do Projeto de Lei n.º 64/2015, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PHS) e Edimilton Andrade (PSD); g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao do Projeto de Lei n.º 64/2015, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB) e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PHS) e Edimilton Andrade (PSD), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 2/2016, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PHS) e Edimilton Andrade (PSD); i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 3/2016, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PHS) e Edimilton Andrade (PSD); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 69/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), que reconhece de utilidade pública o Condomínio de Desenvolvimento Econômico e Financeiro dos Pequenos Produtores Rurais do P.A. São Pedro e Cipó - Condomínio Charrua, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PHS), Adilson da Saúde (PR) e Edimilton Andrade (PSD). O senhor Presidente informou os senhores Vereadores da retirada do Projeto de Lei n.º 72/2015 da pauta da ordem do dia devido à falta de tempo hábil para a confecção do parecer que lhe dará redação final. Manifestação de Pesar: Ao ouvir o anúncio de que a Câmara Municipal de Unaí (MG) manifestaria pesar aos familiares da senhora Maria Madalena de Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 17 de janeiro de 2016, interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e sustentou que, por intermédio do Requerimento n.º 3/2015, de sua autoria, esta Casa já manifestou o pesar em Reunião recente. De imediato o senhor Presidente declarou desconsiderada a solicitação de manifestação de pesar requerida pela Vereadora Andréa Machado (PHS) em relação aos familiares da senhora Maria Madalena de Oliveira pelo seu falecimento; a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 121/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), manifestou pesar aos familiares do senhor Ananias Alves Bueno pelo seu falecimento, ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Momento de Reverência Póstuma. Atendendo à solicitação do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h43min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Usaram da palavra, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (DEM), Zé Lucas (PR), Edimilton Andrade (PSD), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Alino Coelho (PSDB). Usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Zé Lucas (PR) e Eugênio Ferreira (PMDB). QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 64/2015, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”, e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 2/2016, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 3/2016, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 73/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dá a denominação de Zenon José Alves de Souza à estrada municipal que menciona; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 74/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Marta Aparecida Lopes Siqueira Resende; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 75/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Coraci José Mateus; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 76/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Professora Waldemira Alves de Oliveira; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 77/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para José Alves de Avelar; i) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e Outros, que revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí; j) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 59/2015, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais; k) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 72/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências”. Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 119/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e Outros, que solicita providência que especifica; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 120/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e Outros, que solicita providência que especifica; c) votação, em turno único, da Moção n.º 1/2015, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o Lions Clube de Unaí pela comemoração dos 38 anos de fundação, em 2 de fevereiro de 2016. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente a Vereadora Andréa Machado (PHS). O senhor Presidente convidou a todos para a 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2015, segunda-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 18h13min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 22 de fevereiro de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL N.º 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2016 segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Fase: a) discussão e votação nominal, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e Outros, que revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 64/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”, e dá outras providências; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao do Projeto de Lei n.º 64/2015; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao do Projeto de Lei n.º 64/2015; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 69/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), que reconhece de utilidade pública o Condomínio de Desenvolvimento Econômico e Financeiro dos Pequenos Produtores Rurais do P.A. São Pedro e Cipó - Condomínio Charrua; f) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 72/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Fls. 2 do Edital n.º 3, de 12/2/2016) do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências”; Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59/2015, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam; II- Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 12 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente