| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2016-02-22 |
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ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E DOIS DE FEVEREIRO DE 2016. ................................................................................................................ Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Quarta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL). Horário de Início: 15h10min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), declarou aberta a reunião sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura bíblica retirada da Primeira Epístola de São Pedro, Capítulo 5, Versículos 1 ao 4. O senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença de representantes de instituições civis. Cumprimentou servidores desta Casa, à imprensa e a todo o público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos das comemorações do dia, momento em que destacou o Dia Nacional do Rotary, comemorado em 16 de fevereiro e o Dia Nacional do Livro Didático, comemorado em 27 de fevereiro. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), para a leitura da Ata da 3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 15 de fevereiro de 2016. Iniciada a leitura interveio o Vereador Thiago Martins (PR) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por onze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente, considerou a ata aprovada. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT) e Thiago Martins (PR). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de 00h:20min, para oportunizar reunião dos Vereadores no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, para discussão de assuntos internos desta Casa. Declarado o retorno aos trabalhos, às 15h56min, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h57min. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos mesmos treze Vereadores, ausente os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL). Primeira Fase: O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar o Projeto de Lei n.º 62/2015 na pauta da ordem do dia; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 62/2015 na pauta da ordem do dia foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar o Requerimento n.º 127/2016 na pauta da ordem do dia; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 127/2016 na pauta da ordem do dia foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL), encaminhou votação o Vereador Adilson da Saúde (PR). Prosseguindo o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar o Requerimento n.º 128/2016 na pauta da ordem do dia; c) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 128/2016 na pauta da ordem do dia foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 72/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL); e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 64/2015, emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”, e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD) e Paulo do Saae (PSL), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Eugênio Ferreira (PMDB), Dorinha Melgaço (PDT) e Zé Lucas (PR); f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 2/2016, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD) e Paulo do Saae (PSL); g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 3/2016, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD) e Paulo do Saae (PSL); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 73/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dá a denominação de Zenon José Alves de Souza à estrada municipal que menciona, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB) e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), e Paulo do Saae (PSL), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 74/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Marta Aparecida Lopes Siqueira Resende, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB). Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB), arguiu que as três próximas proposições versam sobre denominação de logradouro público e sugeriu a deliberação dessas matérias em bloco. O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em deliberar essas matérias em bloco, conforme sugestão do Vereador Ilton Campos (PSDB) e de imediato as colocou para a apreciação do Plenário; j) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco: o Projeto de Lei n.º 75/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Coraci José Mateus; o Projeto de Lei n.º 76/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Professora Waldemira Alves de Oliveira e; o Projeto de Lei n.º 77/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para José Alves de Avelar, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL), encaminhou votação o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB); k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 62/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências” e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos (...)” e dá outras providências, foi provado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); l) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e Outros, que revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí, foi provado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL); m) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 59/2015, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais, foi provado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Adilson da Saúde (PR). Segunda Fase: a) submetido à votação nominal, em turno único, o Requerimento n.º 127/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros, que solicita o sobrestamento, pelo prazo de 70 (setenta) dias, do Projeto de Lei n.º 80/2015, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, que institui o Código Sanitário do Município e dá outras providências, foi provado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 128/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros, que solicita a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n.º 80/2015, foi provado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: c) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h20min, aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL); d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 119/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e Outros, que solicita providência que especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Thiago Martins (PR) e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD) e Paulo do Saae (PSL), encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Thiago Martins (PR) e Paulo Arara (DEM); e) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 120/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e Outros, que solicita providência que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL), encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Em seguida o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), leu Despacho da Presidência desta Casa, datado de 22 de fevereiro de 2016, donde consta que o senhor Presidente, nos termos das disposições do § 3º do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, nomeou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) para proferir parecer acerca do Projeto de Lei n.º 65/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), no prazo regimental de 5 (cinco) dias, contados da cientificação do presente despacho, considerando que o Vereador Alino Coelho (PSDB), devidamente designado e cientificado, não apresentou parecer ao referido Projeto em tempo hábil e que o prazo regimental da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos se exauriu em 26 de novembro de 2015, conforme despacho de exarado em 27 de novembro de 2015. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 122/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), manifestou pesar aos familiares do senhor Samuel Messias do Vale pelo seu falecimento, ocorrido no dia 16 de fevereiro de 2016; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 123/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), manifestou pesar aos familiares do senhor Lúcio Regis Neves pelo seu falecimento, ocorrido no dia 16 de fevereiro de 2016; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 124/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), manifestou pesar aos familiares do senhor Welington Junior Mesquita pelo seu falecimento, ocorrido no dia 2 de fevereiro de 2016; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 125/2016, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Elizabete Soares Lima pelo seu falecimento, ocorrido no dia 15 de fevereiro de 2016; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 166/2016, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Elzi Gomes de Melo pelo seu falecimento, ocorrido no dia 18 de fevereiro de 2016; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 167/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Vitor Ferreira de Barros pelo seu falecimento, ocorrido no dia 20 de fevereiro de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Reverência Póstuma. Atendendo Requerimento Verbal dos Vereadores: Andréa Machado (PHS) e Adilson da Saúde (PR), observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h21min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou, como líder de bancada partidária, pelo prazo regimental de dez minutos. Em seguida usaram da palavra, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, os Vereadores: Paulo Arara (DEM), Zé Goiás (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB), Franqueada a palavra e não havendo quem quisesse fazer uso dela no momento reservado a Assunto de Interesse Geral o senhor Presidente passou à próxima etapa. Tribuna. O Vereador Ilton Campos (PSDB) usou da palavra, como orador inscrito para a tribuna, pelo prazo regimental de quinze minutos. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Fase Única: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de lei n.º 62/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências” e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos (...)” e dá outras providências. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final foi constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PSD) e Paulo do Saae (PSL). O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), informou aos senhores Vereadores e a todos os presentes que o Informativo Semanal desta Casa, a partir desta data, passará a ser publicado no portal eletrônico da Câmara Municipal de Unaí, podendo também ser enviado por endereço de correio eletrônico – email –, conforme disposto na Portaria n° 3445, de 12 de fevereiro de 2016. Comunicou, ainda, que os que se interessarem, podem se inscrever no portal da Câmara para receberem exemplar do referido Informativo no endereço etetrônico desta Câmara (www.unai.mg.leg.br). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 29 de fevereiro de 2016, segunda-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 18h32min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 29 de fevereiro de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL N.º 5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre a ordem do dia da 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2016 segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 72/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências”. b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 64/2015, emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”, e dá outras providências; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 2/2016, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 3/2016, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 73/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dá a denominação de Zenon José Alves de Souza à estrada municipal que menciona; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 74/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Marta Aparecida Lopes Siqueira Resende; (Fls. 2 do Edital n.º 5, de 16/2/2016) g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 75/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Coraci José Mateus; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 76/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Professora Waldemira Alves de Oliveira; i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 77/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para José Alves de Avelar; j) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e Outros, que revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí; k) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 59/2015, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais; Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 119/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e Outros, que solicita convocação de reunião solene que especifica; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 120/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e Outros, que solicita convocação de reunião solene que especifica. II- Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 16 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente