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sessao nº 5

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 5
Date 2016-02-29
native_id556

Documents (2)

ata #

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ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E 
NOVE DE FEVEREIRO DE 2016. .................................................................................................... 
Aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Quinta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima 
Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego 
Rocha (PSL). Horário de Início: 15h10min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada 
final foi constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa 
Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos 
(PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae 
(PSL) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço 
(PDT), Edimilton Andrade (PSD) e Thiago Martins (PR). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), declarou aberta a reunião 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 42, Versículos 1 ao 5. O 
senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença de representantes de instituições civis.
Cumprimentou servidores desta Casa, à imprensa e a todo o público, presentes no recinto do
Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos da comemoração do Mês da Mulher, 
no âmbito do Município de Unaí (MG), a ser celebrado no mês de março, conforme disposto na Lei 
n.º 2.017, de 15 de abril de 2002. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Edimilton Andrade (PSD). Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), para a leitura da Ata 
da 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, 
realizada em 22 de fevereiro de 2016, bem como leitura da Ata 8 Reunião Solene, da 3ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 28 de dezembro de 2015.
Iniciada a leitura interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) e requereu ao senhor Presidente 
a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura das atas
foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Thiago Martins 
(PR). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente, considerou as atas
aprovadas. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentou proposição a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT). Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Thiago 
Martins (PR). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente declarou suspensa a Reunião, pelo 
prazo de 00h:20min, para oportunizar a apresentação de vídeo requerida pelo Vereador Netinho do 
Mamoeiro (PSB) que versa sobre a situação da Rodovia MG – 188 e as dificuldades de trânsito 
enfrentadas por pedestres, ciclistas e motociclistas usuários dessa Rodovia no âmbito do Município 
de Unaí (MG). Declarado o retorno aos trabalhos, às 15h42min, o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h43min. Efetuada a 
chamada final foi constatada a presença os treze Vereadores a seguir para a votação: Petrônio Nego 
Rocha (PSL), Andréa Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás 
(PSDB), ausentes os Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Edimilton Andrade (PSD). Fase Única:
a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de lei n.º 62/2015, de autoria da 
Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre 
a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências” e da Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da 
Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela 
de vencimentos (...)” e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR), 
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB); b) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 64/2015, de autoria do Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em 
transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de 
mercadorias “moto-frete”, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR), 
encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Eugênio Ferreira (PMDB) e
Ilton Campos (PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 289/2016, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Maria Eunice Cordeiro Máximo pelo seu falecimento, ocorrido no dia 24 de 
fevereiro de 2016; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 290/2016, 
de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares da senhora Ivone 
Ribeiro pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 de fevereiro de 2016. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Reverência Póstuma. Atendendo 
Requerimento Verbal da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e observado o disposto no artigo 43-E 
do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e 
em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h59min. Assunto Urgente ou 
Relevante do dia: O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da palavra, como orador inscrito, 
pelo prazo regimental de cinco minutos. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, 
como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteada pelos Vereadores: Paulo do 
Saae (PSL) e Zé Goiás (PSDB). Em seguida usaram da palavra, como líderes partidários, pelo prazo 
regimental de dez minutos, os Vereadores: Paulo Arara (DEM) e Netinho do Mamoeiro (PSB). O 
Vereador Zé Lucas (PR) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco 
minutos. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos 
(PSDB). Prosseguindo o Vereador Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder de 
governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Netinho do 
Mamoeiro (PSB) Paulo Arara (DEM). O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, 
como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos 
(PSDB). O Vereador Thiago Martins (PR) usou da palavra, como líder de bancada partidária, pelo 
prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Zé Goiás (PSDB). O Vereador Alino 
Coelho (PSDB) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos.
QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: 
Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 6/2016, de autoria do 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
4/2016, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que reconhece de utilidade pública a 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Tabuleiro; c) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Lei n.º 5/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a 
denominação da rua que menciona para Moacir Maria dos Reis; d) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de lei n.º 62/2015, de autoria da Mesa Diretora, 
que altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências” e da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos (...)” e dá outras providências; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 73/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dá 
a denominação de Zenon José Alves de Souza à estrada municipal que menciona; f) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 74/2015, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Marta 
Aparecida Lopes Siqueira Resende; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 75/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que 
altera a denominação da rua que menciona para Coraci José Mateus; h) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 76/2015, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Professora 
Waldemira Alves de Oliveira; i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 77/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a 
denominação da rua que menciona para José Alves de Avelar. Segunda Fase: a) votação, em turno 
único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 
24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 
50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 
78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 103, 104, 
105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 126, 129, 130, 131, 132, 133, 
134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148/2016, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PHS), que solicitam providências que especificam; b) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 
158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 168, 169, 170 e 171/2016, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT), que solicitam providências que especificam; c) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 
186, 187, 188, 189, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 
207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 
227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, /2016, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; d) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs 244, 245, 246, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 
258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 
280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287 e 288/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada final 
foi constatada a presença os quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa 
Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha 
Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Netinho 
do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás 
(PSDB), ausente o Vereador Adilson da Saúde (PR). De ordem do senhor Presidente o Primeiro 
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), lembrou e informou aos senhores Vereadores de 
que encontra-se aberto o prazo para inscrição de candidatos ao cargo de Vereador-Corregedor desta 
Câmara Municipal, de 26 de fevereiro a 11 de março de 2016, conforme disposto no Edital n.º 7, de 
26 de fevereiro de 2016 e em conformidade com a Resolução n.º 244, de 4 de maio de 1995. 
Interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) e alegando questão de ordem requereu o registro de 
sua manifestação: o Vereador Ilton Campos (PSDB) arguiu ao senhor Presidente que o prazo 
destinado à Reunião não foi cumprido, apontando que no transcurso desta Reunião Ordinária houve 
suspensão da mesma pelo prazo de 00h20min. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos 
para a 6ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a realizar-se no dia 7 de março de 2016, segunda-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal 
de Unaí (MG) e, às 17h49min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 7 de março de 
2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio 
Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 6, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 29 de fevereiro de 2016 segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de lei n.º 62/2015, de autoria da Mesa 
Diretora, que altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a 
organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências” e da Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da 
Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela 
de vencimentos (...)” e dá outras providências;
II- Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente

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