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sessao nº 6

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 6
Date 2016-03-07
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Documents (2)

ata #

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ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM SETE DE 
MARÇO DE 2016. ......................................................................................................................... 
Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Sexta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima 
Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego 
Rocha (PSL). Horário de Início: 15h15min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada 
foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa 
Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Paulo Arara 
(DEM), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: 
Edimilton Andrade (PSD) e Netinho do Mamoeiro (PSB). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), declarou aberta a reunião 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de João, Capítulo 4, Versículos 43 ao 54. 
Momento Cívico Legislativo. Em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou os presentes a permanecerem de pé para 
acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida o senhor Presidente 
cumprimentou e agradeceu a presença de representantes de instituições civis. Cumprimentou
servidores desta Casa, à imprensa e a todo o público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo
o senhor Presidente informou a todos das comemorações do dia e destacou o Dia Mundial da 
Oração, comemorado em 7 de março e o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março.
Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), para a leitura da Ata da 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 29 de fevereiro de 2016. Iniciada a leitura interveio o 
Vereador Zé Goiás (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à 
deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por doze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Netinho do Mamoeiro (PSB). Dispensada a 
leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente, considerou a ata aprovada. Neste instante 
adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Edimilton Andrade (PSD) e Netinho 
do Mamoeiro (PSB). APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os
Vereadores: Ilton Campos (PSDB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Dorinha Melgaço 
(PDT), Thiago Martins (PR), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Andréa Machado (PHS). SEGUNDA
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h03min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir para a votação: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa 
Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Luciana Alves (PTB), Netinho do 
Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), e Zé Goiás (PSDB), ausentes os 
Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Thiago Martins (PR). Primeira Fase: anunciada a discussão 
do Projeto de Lei n.º 6/2016 adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Thiago Martins 
(PR); a) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 6/2016, de autoria do 
Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PSDB); b) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 4/2016, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), 
que reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Tabuleiro, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Ilton Campos (PSDB); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto 
de Lei n.º 5/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da 
rua que menciona para Moacir Maria dos Reis, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PSDB); d) 
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de lei 
n.º 62/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 
2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências” e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano 
de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos (...)” e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Ilton Campos (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 73/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dá a 
denominação de Zenon José Alves de Souza à estrada municipal que menciona, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Ilton Campos (PSDB); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 74/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que 
altera a denominação da rua que menciona para Marta Aparecida Lopes Siqueira Resende, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Ilton Campos (PSDB); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 75/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Coraci José Mateus, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Ilton Campos (PSDB); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 76/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que 
altera a denominação da rua que menciona para Professora Waldemira Alves de Oliveira, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Ilton Campos (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 77/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(PSD), que altera a denominação da rua que menciona para José Alves de Avelar, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Ilton Campos (PSDB). Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Ilton 
Campos (PSDB). Segunda Fase: anunciada a votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 
62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 
89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 
116, 117, 118, 126, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 144, 145, 
147, 148/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que solicitam providências que 
especificam, interveio o Vereador Paulo Arara (DEM) e solicitou uso da palavra para 
encaminhamento de votação. O Vereador Paulo Arara (DEM) arguiu e asseverou que o 
Requerimento n.º 24/2016 perdeu o seu objeto e que por isso o mesmo não pode figurar na pauta da 
ordem do dia desta Reunião. Segundo afirmou o Vereador Paulo Arara (DEM) a reforma do 
Hospital Municipal de Unaí Dr. Joaquim Brochado foi anunciada, licitada e já encontra-se em 
andamento. Interveio a autora do Requerimento n.º 24/2016, Vereadora Andréa Machado (PHS), e 
sustentou que na ocasião em que fez a solicitação o senhor Prefeito Municipal não havia dado a 
ordem de serviço e que, pela informação que tem, a reforma do Hospital Municipal, ainda, não 
começou. Interveio o Vereador Paulo Arara (DEM) alegando questão de ordem. Segundo o 
Vereador Paulo Arara (DEM) o objeto de que trata o Requerimento n.º 24/2016 é solicitação contida 
em Requerimento de sua autoria, feita por ele no ano de 2015 e que as obras já começaram e 
encontram-se em andamento. Afirmou que há propagandas relacionadas que há tempos estão sendo 
veiculas tanto em rádio quanto na tv local. Reiterou que o Requerimento n.º 24/2016 perdeu o seu 
objeto. Concedido uso da palavra manifestou-se a autora do Requerimento n.º 24/2016, Vereadora 
Andréa Machado (PHS), momento em que sustentou que em sua solicitação pediu a reforma geral 
do Hospital Municipal de Unaí Dr. Joaquim Brochado, e, ainda, solicitou a sua ampliação. Interveio 
a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) alegando questão de ordem. Concedido uso da palavra,
arguiu e ressaltou que, além do Requerimento n.º 24/2016, também, os Requerimentos de n.ºs 9 e
20/2016 perderam cada qual o seu objeto. Instante em que requereu a exclusão desses 
Requerimentos da pauta da ordem do dia. O senhor Presidente esclareceu aos senhores Vereadores 
que, além dos Requerimentos citados vários outros foram anunciados e, outrora, a pedido da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), foram retirados da pauta da ordem do dia, há mais de 20 (vinte) 
dias atrás e que, somente agora voltaram a figurar novamente na pauta e que nesta oportunidade o 
que resta a cada Vereador é votar “sim” ou “não” para a aprovação desses Requerimentos. Interveio 
o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) solicitando uso da palavra para encaminhamento de 
votação. Concedido uso da palavra o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) registrou que o 
Requerimento n.º 9/2016 solicita a reforma da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, no 
Distrito de Ruralminas. Afirmou voto contrário ao Requerimento n.º 9/2016, considerando que o 
mesmo perdeu o objeto, posto que a reforma daquela Escola já está sendo feita. Prosseguindo o 
Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) afirmou voto contrário ao Requerimento n.º 17/2016,
considerando que o mesmo pede a construção do muro do cemitério do Distrito de Ruralminas e 
que isso já foi feito. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) registrou voto contrário ao 
Requerimento n.º 20/2016, destacando que o objeto deste Requerimento trata da disponibilização de 
ônibus para transporte de estudantes para o Município de Paracatu e que há projeto de lei 
tramitando nesta Casa dispondo sobre o assunto. Continuando o Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PSB) registrou voto contrário ao Requerimento n.º 27/2016, ressaltando que o mesmo pede 
colocação de meio fio em todas as ruas do Distrito de Ruralminas, mas, que naquela localidade não 
há asfalto e que não irá votar solicitação para colocar meio fios onde não há asfalto. Ao fazer 
menção ao Requerimento n.º 66/2016, que solicita a instalação de alambrado, arquibancadas, 
banheiros, vestiários, refletores de iluminação e a plantação de grama no campo de futebol no 
Projeto de Assentamento - P.A - Florestan Fernandes, o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB)
afirmou que naquela localidade não existe campo; que há de ser pedido, primeiramente, a 
construção do campo. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) registrou voto favorável a todos os 
demais Requerimentos anunciados. Concedido uso da palavra manifestou-se a Vereadora Andréa 
Machado (PHS). Ao defender os seus Requerimentos que tiveram votação contrária a Vereadora 
Andréa Machado (PHS) afirmou que o Vereador que lhe antecedeu alega que muitas das coisas 
buscadas, ou não existem ou já foram construída, mas, ao que lhe parece, o Vereador tem intenção 
de votar contrário a todos os seus Requerimentos. Ao defender o Requerimento n.º 27/2016, de sua 
autoria, que solicita a pavimentação asfáltica e a colocação de meio fio em todas as ruas do Distrito 
de Ruralminas, a Vereadora Andréa Machado (PHS) pediu atenção e passou a ler, na íntegra esta 
proposição, momento em que foi interrompida com a intervenção do Vereador Netinho do 
Mamoeiro (PSB) que se interpôs alegando questão de ordem ao senhor Presidente. Segundo 
asseverou o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) a Vereadora Andréa Machado (PHS) estaria 
desrespeitando o Regimento Interno desta Casa ao questionar o seu voto e que ao senhor Presidente 
caberia colocar ordem nesta Casa e em seus trabalhos. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) 
afirmou que o senhor Presidente estaria deixando a Vereadora Andréa Machado (PHS) questionar o 
seu voto. Interveio o Vereador Edimilton Andrade (PSD) ressaltando que a Vereadora Andréa 
Machado (PHS) pode encaminhar o seu voto, mas, que não pode questionar voto de qualquer 
Vereador. O senhor Presidente pediu respeito e afirmou que a palavra estava com a Vereadora 
Andréa Machado (PHS) e que cada tem o seu tempo certo para se manifestar. Novamente no uso da 
palavra a Vereadora Andréa Machado (PHS) ressaltou que em seu Requerimento de n.º 27/2016 
solicitou a pavimentação asfáltica e a colocação de meio fio em todas as ruas do Distrito de 
Ruralminas e não somente a colocação de meio fios. Ao se manifestar acerca do Requerimento n.º 
66/2016 de sua autoria a Vereadora Andréa Machado (PHS) afirmou ter solicitado que seja feito o 
campo e que seja colocada grama e não somente a colocação de grama. Finalizou agradecendo ao 
senhor Presidente. Interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), novamente, alegando questão 
de ordem. Concedido uso da palavra o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) leu o conteúdo do 
Requerimento n.º 66/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que solicita ao 
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à 
secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar a instalação de alambrado, 
arquibancadas, banheiros, vestiários, refletores de iluminação e a plantação de grama no campo de 
futebol no Projeto de Assentamento - P.A -Florestan Fernandes. O Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PSB) afirmou que o conteúdo das proposições não pode ser distorcido e asseverou a importância 
de ser respeitado o voto de cada parlamentar, instante em que destacou que nesta Casa todos os 
Vereadores são iguais e cada voto tem o mesmo peso. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) 
ressaltou que cada Vereador que está nesta Casa está foi eleito pelo voto do povo e que vota 
favorável ou contrário ao que achar conforme. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) asseverou 
que votou contrário e que não se arrepende. Por fim requereu à Mesa Diretora melhor interpretação 
e aplicação do Regimento Interno desta Casa. Interveio o Vereador Edimilton Andrade (PSD) 
alegando questão de ordem. Concedido uso da palavra o Vereador Edimilton Andrade (PSD)
ressaltou a importância dos Vereadores estarem atentos às necessidades da população. O Vereador 
Edimilton Andrade (PSD) asseverou ao senhor Presidente que o mesmo poderia evitar discussões 
como a ocorrida há pouco. Afirmou que o Regimento Interno desta Casa é claro ao prever que uma 
pessoa não pode falar mais de vez na mesma questão de ordem (§ 4º do artigo 167). O Vereador 
Edimilton Andrade (PSD) ressaltou que tem observado parlamentar suscitar questão de ordem e 
falar sobre o mesmo assunto várias vezes. Asseverou que, na hora da votação, o parlamentar tem 
que se ater à votação e não questionar voto de outros Vereadores e sair do assunto em pauta. 
Segundo o Vereador Edimilton Andrade (PSD) há Vereadores que estão encaminhando o seu voto 
várias vezes na mesma votação, considerando que após encaminhar o seu voto levantam questão de 
ordem e, novamente, fazem uso da palavra para aborda sobre o mesmo assunto. O Vereador 
Edimilton Andrade (PSD) asseverou que muitas das confusões que vêm ocorrendo poderiam ser 
evitadas, sinal de microfones poderiam ser cortados, mas, que a Assessoria do senhor Presidente 
tem falhado em auxiliá-lo nesse sentido. Interveio o Vereador Paulo Arara (DEM) solicitando uso 
da palavra para encaminhamento da votação. O senhor Presidente reiterou as colocações do 
Vereador Edimilton Andrade (PSD) e indeferiu uso da palavra ao Vereador Paulo Arara (DEM) 
esclarecendo que o mesmo já havia usado da palavra nesta oportunidade para encaminhar votação 
nos Requerimentos em deliberação; Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao 
Vereador Paulo Arara (DEM) para arguição de questão de ordem. O Vereador Paulo Arara (DEM) 
asseverou a existência de 4 (quatro) Requerimentos em votação que perderam cada qual o seu 
objeto. Registrou que os quinze Vereadores têm direitos iguais e que na oportunidade em que vier 
proposição de outros Vereadores onde contenha perda de objeto, também, terão de ser votados. 
Segundo o Vereador Paulo Arara (DEM) há Requerimento pedindo serviço que há tempo já foi 
feito. Registrou a sua indignação diante do fato de parlamentar desta Casa copiar e apresentar 
Requerimento contendo objeto de proposição de outro Vereador. O Vereador Paulo Arara (DEM) 
afirmou voto contrário aos Requerimentos de n.ºs 9 e 17/2016. Prosseguindo solicitou ao senhor 
Presidente a instituição de uma comissão no âmbito desta Casa para avaliar a deliberação de 
proposição que perderam o seu objeto. Afirmou não deixar que os trabalhos ocorram de forma 
errada e requereu registro de sua manifestação em ata. Concedido uso da palavra manifestou-se o 
Vereador Ilton Campos (PSDB). Solicitou o registrou do seu retorno ao Plenário e ao encaminhar 
votação o Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou voto contrário ao Requerimento n.º 24/2016, 
reiterando que já está sendo executada a obra de reforma do Hospital Municipal de Unaí (MG). Em 
seguida o Vereador Ilton Campos (PSDB), também, registrou voto contrário ao Requerimento de n.
66/2016 reiterando o argumento de inexistência de campo de futebol no Projeto de Assentamento, 
P.A., Florestan Fernandes. O Vereador Ilton Campos (PSDB) registrou voto favorável a todos os 
demais Requerimentos em votação. Interveio a Vereadora Andréa Machado (PHS) dando a 
informação de que há pouco lhe chegou a informação de que a construção do muro do cemitério do 
Distrito de Ruralminas não teve início e não há no local materiais disponível para a sua construção. 
Pediu aos senhores Vereadores para se atentarem para o fato e não votarem contrário ao 
Requerimento n.º 17/2016 por influência da manifestação de outro Vereador. Interveio o Vereador 
Paulo Arara (DEM) ressaltando ao senhor Presidente ser a 3ª (Terceira) intervenção em questão de 
ordem pela Vereadora Andréa Machado (PHS). Em seguida, concedido uso da palavra o Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra para encaminhamento de votação, instante em que 
asseverou que os Requerimentos de n.ºs 34, 59 e 109/2016 tratam-se de proposições com objeto 
apresentados por ele por 3 (três) anos seguidos nesta Legislatura. Registrou voto favorável a todos 
os Requerimentos em votação; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 
34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 65, 
67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 
94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 
126, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 144, 145, 147, 148/2016, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara 
(DEM), Netinho do Mamoeiro, Ilton Campos (PSDB) e Eugênio Ferreira (MDB); b) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 9/2016 foi aprovado por treze votos favoráveis, um 
voto contrário do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), encaminhou votação o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB); 
c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 17/2016 foi aprovado por doze votos 
favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Paulo Arara (DEM) e Netinho do Mamoeiro 
(PSB), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), encaminharam 
votação os Vereadores: Paulo Arara (DEM) e Netinho do Mamoeiro (PSB); d) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 20/2016 foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), encaminhou votação o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB); 
e) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 24/2016 foi aprovado por onze votos 
favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro (PSB)
e Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), 
encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (DEM) e Ilton Campos (PSDB); f) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 27/2016 foi aprovado por treze votos favoráveis, um 
voto contrários do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), encaminhou votação o Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB); 
g) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 66/2016 foi aprovado por onze votos 
favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro e Ilton 
Campos (PSDB), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), 
encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (DEM), Netinho do Mamoeiro e Ilton Campos 
(PSDB). Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, 
que prevê a continência entre duas ou mais proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais 
amplo, abranger o das outras, ensejando o instituto da reunião, por intermédio de despacho da 
Presidência desta Casa foi reunido por continência ao Requerimento n.º 40/2016 o Requerimento n.º 
218/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB); h) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 40/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que solicita 
providência que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do 
Mamoeiro (PSB) e Zé Goiás (PSDB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PSDB). 
Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: i) observado o esgotamento do tempo 
regimental foi submetida à votação plenária a segunda prorrogação do tempo destinado à ordem do
dia, pelo prazo de mais 01h00min, que foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Netinho 
do Mamoeiro (PSB) e Zé Goiás (PSDB). Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 174 do 
Regimento Interno desta Casa, por intermédio de despacho da Presidência desta Casa foi reunido 
por continência ao Requerimento n.º 42/2016 o Requerimento n.º 246/2016, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PSL); j) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 42/2016, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que solicita providência que especifica, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Zé Goiás (PSDB). Considerando o disposto no parágrafo 
2º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, Por despacho da Presidência desta Casa, foi 
reunido por continência ao Requerimento n.º 46/2016 o Requerimento n.º 203/2016, de autoria do 
Vereador Zé Lucas (PR); k) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 46/2016, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que solicita providência que especifica, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 174 do 
Regimento Interno desta Casa, foi reunido por continência ao Requerimento n.º 56/2016 o 
Requerimento n.º 254/2016, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL; l) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 56/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PHS), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva 
Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar a instalação de 
alambrado, arquibancadas, banheiros, vestiários, refletores de iluminação e a plantação de grama no 
campo de futebol no Distrito de Boa Vista de Santa Maria, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e 
Andréa Machado (PHS). Conforme Requerimento verbal, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(PSDB), deferido pelo senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), há que constar 
nesta ata que: no decorrer da votação do Requerimento n.º 56/2016, quando do uso da palavra para 
encaminhar a votação, o Vereador Ilton Campos (PSDB) arguiu acerca da ocorrência de equívoco 
quando da redação do referido Requerimento. Afirmou a inexistência de campo de futebol no 
Distrito de Boa Vista de Santa Maria e afirmou restar prejudicada a votação do Requerimento n.º 
56/2016. Finalizou sua manifestação registrando voto contrário à matéria. Concedido uso da palavra
interveio a autora do Requerimento n.º 56/2016, Vereadora Andréa Machado (PHS), e asseverou a 
existência de campo de futebol no Distrito de Boa Vista de Santa Maria e alegou desconhecimento 
do Distrito de Boa Vista de Santa Maria por parte do Vereador Ilton Campos (PSDB). 
Considerando o disposto no artigo 173 do Regimento Interno desta Casa, que determina: havendo a 
apresentação de proposição que guarde identidade com outra em tramitação na Câmara, à primeira 
proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores. Por intermédio de despacho 
da Presidência desta Casa o Requerimento n.º 217/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que 
solicita providência que especifica foi anexado ao Requerimento n.º 61/2016; m) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 61/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PHS), que solicita procidência que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e 
Ilton Campos (PSDB). Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 174 do Regimento 
Interno desta Casa, foi reunido por continência ao Requerimento n.º 103/2016 o Requerimento n.º 
104/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS); n) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 103/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que solicita 
providência que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade 
(PSD) e Netinho do Mamoeiro (PSB). Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 174 do 
Regimento Interno desta Casa, foi reunido por continência ao Requerimento n.º 143/2016 o 
Requerimento n.º 75/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS); o) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 143/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PHS), que solicita providência que especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), 
Edimilton Andrade (PSD), Luciana Alves (PTB) e Netinho do Mamoeiro (PSB). Considerando o 
disposto no parágrafo 2º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, foram reunidos por 
continência ao Requerimento n.º 146/2016 os Requerimentos de n.ºs 159, 187, 220, 221, 222, 223, 
224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 
270, 271, 272, 273, 274, 275, 278, 280, 281, 282 e 283/2016, de autoria de Vereadores que 
solicitam providências que mencionam; p) submetido à votação, em turno único, o Requerimento 
n.º 146/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), que solicita providência que 
especifica, foi aprovado por seis votos favoráveis, cinco votos contrários dos Vereadores: Ilton 
Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL) e Edimilto 
Andrade (PSD), nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), 
Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PSB) e Thiago Martins (PR), encaminhou votação 
o Vereador Ilton Campos (PSDB); q) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 
165, 168, 169, 170 e 171/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Zé Goiás 
(PSDB), encaminhou votação a Vereadora Luciana Alves (PDT); r) submetidos à votação, em turno 
único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 172, 173, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 181, 182, 183, 
184, 185, 186, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 206, 
207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216 e 219/2016, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente transferiu a 
condução dos trabalhos à Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PHS), para deliberação de 
matérias de sua autoria; s) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 
265, 266, 267, 268, 269, 276, 277, 279/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências 
que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), deu continuidade à deliberação das matérias constantes da 
pauta da ordem do dia; t) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs 284, 285 e 286/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; u) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 ao 
Requerimento n.º 178/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que solicita 
providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; v) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 
1 ao Requerimento n.º 188/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicita providência 
que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 501/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Renato da Costa Neves pelo seu falecimento, ocorrido no 
dia 2 de março de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata.
Reverência Póstuma. Atendendo Requerimento Verbal da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e
observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou
a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem ao falecido. Em seguida à reverência póstuma, interveio o Vereador Ilton Campos 
(PSDB), arguiu e alegando questão de ordem, requereu ao senhor Presidente o registro das 
manifestações ocorridas quando da votação do Requerimento n.º 56/2016, considerando que 
sustentou a inexistência de campo de futebol no Distrito de Boa Vista de Santa Maria e que a autora 
da proposição ressaltou a existência. Nesta ocasião o Vereador Ilton Campos (PSDB) requereu ao 
senhor Presidente diligência pertinente e instituição de uma comissão para apurar acerca da 
inexistência de campo de futebol no Distrito de Boa Vista de Santa Maria, para que possam ser
tomadas providências cabíveis contra quem votou por algo inexistente, conforme disse. Segundo 
asseverou o Vereador Ilton Campos (PSDB), Vereador tem obrigação de cumprir a lei e todos estão 
neste Poder Legislativo para fazer o que é certo. O Vereador Ilton Campos (PSDB) requereu ao 
senhor Presidente, ainda, o encaminhamento dos fatos ao Vereador-Corregedor desta Casa para que 
possa apurar as responsabilidades e ser tomadas providências cabíveis contra quem apresentou e 
contra quem votou no Requerimento 56/2016, momento em que asseverou não existir objeto neste 
Requerimento. O Vereador Ilton Campos (PSDB) arguiu acerca das dificuldades encontradas para a 
instalação de um campo de futebol no Distrito de Boa Vista de Santa Maria, devido às condições do 
terreno e ressaltou que a apresentação de Requerimento solicitando a instalação de alambrado, 
arquibancadas, banheiros, vestiários, refletores de iluminação e a plantação de grama em um campo 
de futebol que não existe é desrespeito à Comunidade do Distrito de Boa Vista de Santa Maria e à 
Comunidade Unaiense, com o quê não concorda, conforme disse. Segundo afirmou o Vereador Ilton 
Campos (PSDB) não há patrimônio do Município de Unái (MG) contendo área pública disponível 
para a instalação de campo de futebol no Distrito de Boa Vista de Santa Maria, instante em que 
asseverou que os Vereadores desta Casa têm de ser responsáveis, tanto os que apresentam 
proposição quanto os que votam nessa proposição. Após arguir acerca da possiblidade de existência 
passada de campo de futebol no Distrito de Boa Vista de Santa Maria e sobre possível
responsabilização por invasão da área, o senhor Presidente deferiu o registro em ata da 
manifestação do Vereador Ilton Campos (PSDB) e passou para a próxima etapa da Reunião. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h40min. Assunto 
Urgente ou Relevante do dia: A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, na tribuna, 
como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Edimilton Andrade (PSD) 
usou da palavra, como líder partidário e prosseguindo continuou, como líder de governo nesta Casa, 
pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton 
Campos (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PSB). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) usou da 
palavra, como líder partidário, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PSDB) e Edimilton 
Andrade (PSD). Em seguida o Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da 
palavra, como líder partidário, aparteado pelos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás 
(PSDB) e Zé Lucas (PR). O Vereador Alino Coelho (PSDB) usou da palavra, como líder partidário, 
aparteado pelos Vereadores: Zé Lucas (PR). Observado o esgotamento do prazo reservado à 
Terceira Parte, concedido uso da palavra o Vereador Paulo Arara (DEM) usou da palavra, como 
líder partidário pelos cinco minutos restantes. Em seguida, alegando questão de ordem, interveio o 
Vereador Ilton Campos (PSDB). Arguiu que Vereador líder de bancada partidária tem pedido a 
palavra para tratar de um assunto e há Vereador que solicita aparte, mas, que usa da palavra para 
abordar sobre outro assunto diferente daquele sobre o qual vinha abordando o detentor do tempo 
para uso da palavra como líder. O Vereador Ilton Campos (PSDB) afirmou que esta prática fere o
Regimento Interno desta Casa e requereu ao senhor Presidente a confecção de parecer jurídico 
abordando sobre se, em caso de concedido o aparte por Vereadores desta Casa que usa da palavra 
como líder, o aparteante, nesta condição, pode tratar de assunto diferente daquele sobre o qual vinha 
tratando o líder de bancada partidária, quando do uso da palavra. QUARTA PARTE: I -
ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 65/2015 de autoria do vereador Netinho do 
Mamoeiro (PSB) que dispõe sobre a nomenclatura de vias públicas que menciona e contém outras 
providências; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2016, de 
autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao artigo 23 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG); c) 
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2016, 
de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais Tabuleiro; d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que 
altera a denominação da rua que menciona para Moacir Maria dos Reis; e) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 6/2016, de autoria do Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao 
orçamento vigente; Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 288/2016, de 
autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicita providência que especifica; b) votação, em turno 
único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 
307, 308, 309, 310, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 
334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 
354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 375 e 
376/2016, de autoria deste Presidente, que solicitam providências que especificam; c) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 377, 378, 379, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 
387, 389, 391, 394, 395, 396, 399, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 
414, 416, 417, 418, 419, 420/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que 
solicitam providências que especificam; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 1/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com Lions Clube Unaí 
pela comemoração dos 38 anos de fundação, em 2 de fevereiro de 2016; e) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 2/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PSB), com a senhora Valdeci Sousa Porto pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, 
na qualidade de Professora da Escola Municipal Duque de Caxias, no período de janeiro de 1987 a 
dezembro de 2015; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 3/2016, 
de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o senhor Marcos Roberto Pereira da Silva pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Presidente do 
Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos de Unaí – SINDSMAIU –, desde o ano de 2014; g) 
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 4/2016, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (DEM), com o senhor João Moreira pelos relevantes serviços que vêm prestando ao 
Município de Unaí, na qualidade de operador de máquinas da Prefeitura Municipal, desde o ano de 
2010; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 5/2016, de autoria da 
Vereadora Luciana Alves (PTB), com a empresa Bloomie’s Boutique em razão dos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2008, oferecendo um atendimento 
diferenciado a seus clientes; i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
6/2016, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com a Auto Escola Santa Helena em razão da 
realização, em dezembro de 2015, de uma ação social denominada Blits do Bem, voltada para 
educação no trânsito, visando a arrecadação de alimentos não perecíveis para distribuição a famílias 
carentes no Município de Unaí. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada foi 
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa Machado 
(PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), 
Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PSD), Ilton Campos (PSDB), Luciana Alves (PTB), 
Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé 
Goiás (PSDB). O senhor Presidente lembrou e informou aos senhores Vereadores de que encontra￾se aberto o prazo para inscrição de candidatos ao cargo de Vereador-Corregedor desta Câmara 
Municipal, de 26 de fevereiro ao dia 11 de março de 2016, sexta-feira, conforme disposto no Edital 
n.º 7, de 26 de fevereiro de 2016 e em conformidade com a Resolução n.º 244, de 4 de maio de 
1995. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 14 de março de 
2016, segunda-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 19h00min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de março de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha 
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 8, DE 4 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a ordem do dia da 6ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 7 de março de 2016 segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 6/2016, de autoria do Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação 
ao orçamento vigente;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 4/2016, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (DEM), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais Tabuleiro; 
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 5/2016, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Moacir Maria 
dos Reis; 
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de lei n.º 
62/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 
2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências” e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do 
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos (...)” e dá outras providências;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
73/2015, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dá a denominação de Zenon José 
Alves de Souza à estrada municipal que menciona;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
74/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que
(Fls. 2 do Edital n.º 8, de 4/3/2016)
menciona para Marta Aparecida Lopes Siqueira Resende;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
75/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que 
menciona para Coraci José Mateus;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
76/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que 
menciona para Professora Waldemira Alves de Oliveira;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
77/2015, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera a denominação da rua que 
menciona para José Alves de Avelar.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 43, 44, 
45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 
76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 
105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 126, 129, 130, 131, 132, 
133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 144, 145, 147, 148/2016, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PHS), que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 40/2016, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PHS), que solicita procidência que especifica, considerando o disposto no parágrafo 2º 
do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, que prevê a continência entre duas ou mais 
proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras, ensejando o 
instituto da reunião: reunido por continência ao Requerimento n.º 40/2016 o Requerimentos n.º 
218/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB);
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 42/2016, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PHS), que solicita procidência que especifica, considerando o disposto no parágrafo 2º 
do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, que prevê a continência entre duas ou mais 
proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras, ensejando o 
instituto da reunião: reunido por continência ao Requerimento n.º 42/2016 o Requerimentos n.º 
246/2016, de autoria deste Presidente; 
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 46/2016, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PHS), que solicita procidência que especifica, considerando o disposto no parágrafo 2º 
do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, que prevê a continência entre duas ou mais 
proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras, ensejando o 
instituto da reunião: reunido por continência ao Requerimento n.º 46/2016 o Requerimentos n.º
(Fls. 3 do Edital n.º 8, de 4/3/2016)
203/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), 
e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 56/2016, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PHS), que solicita procidência que especifica, considerando o disposto no parágrafo 2º 
do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, que prevê a continência entre duas ou mais 
proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras, ensejando o 
instituto da reunião: reunido por continência ao Requerimento n.º 56/2016 o Requerimentos n.º 
254/2016, de autoria deste Presidente; 
f) votação, em turno único, do Requerimento n.º 61/2016, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PHS), que solicita procidência que especifica, considerando o disposto no artigo 173 
do Regimento Interno desta Casa, que assevera: havendo a apresentação de proposição que 
guarde identidade com outra em tramitação na Câmara, à primeira proposição apresentada, que 
prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício 
ou a requerimento e observado o despacho desta Presidência que determinou a anexação do 
Requerimento n.º 217/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicita providência que 
especifica; 
g) votação, em turno único, do Requerimento n.º 103/2016, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PHS), que solicita procidência que especifica, considerando o disposto no parágrafo 2º 
do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, que prevê a continência entre duas ou mais 
proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras, ensejando o 
instituto da reunião: reunido por continência ao Requerimento n.º 103/2016 o Requerimentos n.º 
104/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS); 
h) votação, em turno único, do Requerimento n.º 143/2016, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PHS), que solicita procidência que especifica, considerando o disposto no parágrafo 2º 
do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, que prevê a continência entre duas ou mais 
proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras, ensejando o 
instituto da reunião: reunido por continência ao Requerimento n.º 143/2016 o Requerimentos n.º 
75/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS); 
i) votação, em turno único, do Requerimento n.º 146/2016, considerando o disposto no parágrafo
2º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, que prevê a continência entre duas ou mais 
proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras, ensejando o 
instituto da reunião: reunidos por continência os Requerimentos de n.º 159, 187, 220, 221, 222, 
223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 
242, 243, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 278, 280, 281, 282 e 283/2016, de autoria de Vereadores;
j) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 149, 150, 151, 152, 153, 154, 
155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 168, 169, 170 e 171/2016, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que solicitam providências que especificam;
k) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 172, 173, 174, 175, 176, 177,
(Fls. 4 do Edital n.º 8, de 4/3/2016)
179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 
200, 201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216 e 219/2016, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
l) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 244, 245, 247, 248, 249, 250, 
251, 252, 253, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 276, 
277, 279, 284, 285 e 286/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam;
m) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 188/2016, de autoria do 
Vereador Zé Lucas (PR), que solicita providência que especifica.
II- Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 4 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente

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