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sessao nº 8

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 8
Date 2016-03-21
native_id559

Documents (2)

ata #

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ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE UM DE 
MARÇO DE 2016. ......................................................................................................................... 
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Oitava Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima 
Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego 
Rocha (PSL). Horário de Início: 15h08min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada 
foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa 
Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (DEM), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara 
(PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes as Vereadoras:
Dorinha Melgaço (PDT) e Luciana Alves (PTB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), declarou aberta a reunião; sob a proteção 
de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), 
procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de João, Capítulo 8, Versículos 12 ao 20. Em 
seguida o senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença de representantes de instituições 
civis. Cumprimentou servidores desta Casa, à imprensa e a todo o público, presentes no recinto do 
Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos das comemorações do dia e destacou 
Dia Nacional da Síndrome de Down e o Dia da Eliminação da Discriminação Racial, contemplados 
em 21 de março e ressaltou o Dia Mundial da Água comemorado em 24 de março. Em seguida o 
senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB),
para a leitura da Ata da 7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, realizada em 14 de março de 2016. Iniciada a leitura interveio o Vereador Alino 
Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária 
o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos, nenhuma abstenção e duas ausências das Vereadoras: Dorinha 
Melgaço (PDT) e Luciana Alves (PTB). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente, considerou a ata aprovada. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram
proposição os Vereadores: Ilton Campos, Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), Zé 
Lucas (PR), Paulo do Saae (PSL) e Andréa Machado (PSD). Neste instante a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário. Entre outras correspondências, o 
Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura do Ofício/22 
GAB/VEA, datado de 14 de março de 2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que 
informa de sua desfiliação do Partido Social Democrático (PSD) e filiação no Partido Humanista 
Social (PHS). O Primeiro Secretário leu o Ofício/23 GAB/VEA, datado de 15 de março de 2016, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade, que indica o seu nome como líder partidário do (PHS) 
nesta Casa. A seguir o Primeiro Secretário leu Ofício/29 GAB/Vereador Netinho, datado de 17 de 
março de 2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, que informa de sua desfiliação do 
Partido Socialista Brasileiro (PSB) e filiação no Partido Verde (PV). Prosseguindo foi lido o Ofício 
s/n Gab/Vereador Ilton Campos, datado de 14 de março que informa de sua filiação no Partido 
Democratas (DEM). Em seguida foi lido o Ofício n.º 16/2016 GAB/Vereador Paulo Arara, datado 
de 15 de março de 2016, de autoria do Vereador Paulo Arara, que informa de sua desfiliação do 
Partido Democratas (DEM) e filiação no Partido Socialista Brasileiro (PSB). Suspensão da 
Reunião. O senhor Presidente declarou suspensa a reunião, pelo prazo de 00h05min, para 
oportunizar a entrega de certificado de moção de congratulação parte do Vereador Paulo Arara 
(PSB) a homenageado. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h50min. Efetuada a 
chamada foi constatada a presença os quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), 
Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino 
Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (DEM), 
Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé 
Goiás (PSDB), ausente a Vereadoras Luciana Alves (PTB). Primeira Fase: interveio o Vereador Zé 
Goiás (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a inclusão do PL n.º 14/2016 na pauta da ordem do 
dia desta Reunião; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do PL n.º 14/2016 na pauta 
da ordem do dia foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PTB); b) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Projeto de Lei n.º 14/2016, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, 
que altera a Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento 
das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá outras 
providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PHS) e Luciana Alves (PTB), usaram da 
palavra e discutiram a matéria os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PV), Zé Lucas (PR), Dorinha 
Melgaço (PDT), Zé Goiás (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Paulo Arara (PSB), Ilton Campos 
(DEM), Edimilton Andrade (PHS), Alino Coelho (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (PSL), 
encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PV), Zé Lucas (PR), Ilton Campos 
(DEM), Adilson da Saúde (PR), Thiago Martins (PR), Dorinha Melgaço (PDT) e Eugênio Ferreira 
(PMDB). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: c) observado o esgotamento do 
prazo regimental foi submetida à deliberação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do 
dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PHS) e Luciana Alves 
(PTB); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 78/2015, de autoria 
do Vereador Zé Lucas (PR), que reconhece de utilidade pública a Associação de Reparadores de 
Veículos Automotores de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PHS) e Luciana Alves 
(PTB); e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 1/2016, 
de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao artigo 23 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG), foi 
aprovada por oito votos favoráveis, seis votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (DEM), 
Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara 
(PSB) e Paulo do Saae, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora e Luciana Alves (PTB); f) 
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 5/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), que altera a denominação da rua que 
menciona para Moacir Maria dos Reis, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PTB). Segunda Fase: 
a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 421, 424, 425, 426, 
427, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 442, 443, 444, 445, 448, 449, 451, 
453, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 469, 470, 471, 473, 474, 476, 477, 
479, 480, 482, 483, 484, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 500/2016, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Thiago 
Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Edimilton Andrade (PHS), Netinho do 
Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB) e Ilton Campos (DEM). Interveio o Vereador Zé Goiás (PSDB) 
e requereu ao senhor Presidente a deliberação do parecer que dá redação final ao PL n.º 14/2016, 
ainda, nesta Reunião Ordinária. Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: b) observado 
o esgotamento do prazo regimental foi submetida à deliberação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h40min, aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) 
e Thiago Martins (PR); c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 450/2016, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros, que solicita providência que especifica, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Thiago Martins (PR), encaminhou votação o Vereador Ilton 
Campos (DEM). Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 174 do Regimento Interno desta 
Casa, que prevê a continência entre duas ou mais proposições sempre que o objeto de uma, por ser 
mais amplo, abranger o das outras, ensejando o instituto da reunião: foi reunido por continência ao 
Requerimento n.º 481/2016 o Requerimento n.º 468/2016, de autoria do Vereador Netinho do 
Mamoeiro (PV); d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 481/2016, de autoria
do Vereador Paulo Arara (PSB), que solicita providência que especifica, foi aprovado por doze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: 
Luciana Alves (PTB), Thiago Martins (PR) e Zé Lucas (PR). Interveio o Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB) e requereu votação em bloco dos Substitutivos das moções de congratulação constantes da 
pauta da ordem do dia; d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento de deliberação de 
matéria em bloco, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Luciana 
Alves (PTB) e Thiago Martins (PR); e) submetidos à discussão e votação, em turno único e em 
bloco, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 7/2016, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT), com o Sistema de Cooperativas de Créditos do Brasil – Sicoob – Agência Unaí, em 
razão do sucesso alcançado na 5ª Campanha Natal Solidário, conseguindo arrecadar 52 toneladas de 
alimentos, que foram doados ao Hospital do Câncer de Barretos no dia 14 de janeiro de 2016; o 
Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 8/2016, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), 
com o senhor Fábio Silva Padro pelos relevantes serviços que vêm prestando, há 10 anos, na 
Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, em especial como atual Supervisor de Segurança do 
Centro Sócio Educativo de Unaí e; o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 9/2016, de 
autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Múcio Eduardo Araújo de Lara pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Advogado, desde o ano 
de 2008, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Thiago Martins (PR) e um 
impedimento declarado por parte do Vereador Ilton Campos (DEM). Interveio o Presidente da 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos desta 
Casa, Vereador Alino Coelho (PSDB), e convocou os membros dessa Comissão para reunião 
extraordinária para deliberarem acerca do PL n.º 14/2016. O senhor Presidente, às 18h10min, 
declarou suspensa esta Reunião pelo prazo de 00h15min. Declarado o retorno aos trabalhos às 
18h25min; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 14/2016, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 
3.009, de 24 de dezembro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas 
a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá outras providências”, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Luciana Alves (PTB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 789/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Inalbes Maria Pereira de Medeiros pelo seu falecimento, ocorrido no dia 16 
de março de 2016; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 790/2016, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Joaquim José dos Reis pelo seu falecimento, ocorrido no dia 16 de março de 2016; c) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 791/2016, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Francisco Barbosa de Brito pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 20 de março de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. Momento de Reverência Póstuma. Atendendo à 
solicitação da Vereadora Andréa Machado (PHS) e observado o disposto no artigo 43-E do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 18h30min. Assunto Urgente ou 
Relevante do dia: Usaram da palavra como oradores inscritos, pelo prazo de cinco minutos, os 
Vereadores: Ilton Campos (DEM), Zé Goiás (PSDB) e Alino Coelho (PSDB). O Vereador 
Edimilton Andrade (PSD) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (DEM) e Thiago Martins 
(PR). Observado o esgotamento do prazo reservado à Reunião o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO 
SEGUINTE: Primeira Parte: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei Ordinária n.º 63/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que 
disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de 
Unaí (MG); b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), ao Substitutivo n.º 1 do PL n.º 63/2015; c) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei Ordinária 79/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que 
denomina Vice-Prefeito Hermes Martins Souto o bem público que menciona; d) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto 
de Lei Ordinária 79/2015; f) discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 78/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que reconhece de utilidade 
pública a Associação de Reparadores de Veículos Automotores de Unaí; g) discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 1/2016, de autoria da Mesa 
Diretora, que dá nova redação ao artigo 23 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que 
contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG). Segunda Parte: a) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 502, 503, 505, 507, 508, 511, 514, 517, 518, 
520, 521, 522, 523, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 543, 544, 
546, 547, 550, 551, 554, 556, 557, 560, 561/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(PHS), que solicitam providências que especificam; b) votação, votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 563/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicita procidência 
que especifica, e considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 174 do Regimento Interno desta 
Casa, apreciação simultânea do Requerimento n.º 509/2016, de autoria do Vereador Edmilton 
Andrade (PHS); c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 562, 563, 564, 
565, 566, 567, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 585, 586, 587, 
588, 589, 590, 591, 594, 595, 596, 597, 598 e 599/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae 
(PSL), que solicitam providências que especificam. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. 
Efetuada a chamada foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego 
Rocha (PSL), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde 
(PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos 
(DEM), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) 
e Zé Goiás (PSDB), ausente a Vereadora Luciana Alves (PTB). O Primeiro Secretário procedeu à 
leitura da Portaria n.º 3.477, de 18 de março de 2016, que concede ponto facultativo, no âmbito 
desta Câmara Municipal de Unaí (MG), no dia 24 de março de 2016, quinta-feira, véspera da
Paixão de Cristo. O senhor Presidente convidou a todos para a 9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 28 de março de 
2016, segunda-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 18h54min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 28 de março de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha 
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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pauta #

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EDITAL N.º 10, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 21 de março de 2016 segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Parte:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 78/2015, de autoria do Vereador Zé 
Lucas (PR), que reconhece de utilidade pública a Associação de Reparadores de Veículos 
Automotores de Unaí;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2016, de autoria da Mesa 
Diretora, que dá nova redação ao artigo 23 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que 
contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG);
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
5/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), que altera a denominação da rua que 
menciona para Moacir Maria dos Reis.
Segunda Parte:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 421, 424, 425, 426, 427, 429, 
430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 442, 443, 444, 445, 448, 449, 451, 453, 456, 
457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 469, 470, 471, 473, 474, 476, 477, 479, 480, 
482, 483, 484, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 500/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 450/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB) e Outros, que solicita providência que especifica; 
c) votação, votação, em turno único, do Requerimento n.º 481/2016, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSB), que solicita procidência que especifica, e considerando o disposto no parágrafo 2º do 
(Fls. 2 do Edital n.º 10, de 18/3/2016)
artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, que prevê a continência entre duas ou mais 
proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o da outra, ensejando o 
intuito da reunião: reunido por continência ao Requerimento n.º 481/2016 o Requerimentos n.º 
468/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV); 
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 7/2016, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o Sistema de Cooperativas de Créditos do Brasil – Sicoob
– Agência Unaí, em razão do sucesso na 5ª Campanha Natal Solidário que conseguiu arrecadar 52 
toneladas de alimentos, que foram doados ao Hospital de Câncer no dia 14 de janeiro de 2016; 
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 8/2016, de autoria do 
Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Fábio Silva do Padro pelos relevantes serviços prestados 
nesses 10 (dez) anos na Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, principalmente no Centro 
Sócio Educativo de Unaí como Supervisor de Segurança; 
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 9/2016, de autoria do 
Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Múcio Eduardo Araújo de Lara pelos relevantes serviços 
prestados ao nosso Município, na qualidade de Advogado, desde o ano de 2008.
II- Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente

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