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sessao nº 9

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 9
Date 2016-03-28
native_id562

Documents (2)

ata #

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ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE OITO 
DE MARÇO DE 2016. ........................................................................................................................ 
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Nona Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima 
Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego 
Rocha (PSL). Horário de Início: 15h10min. QUÓRUM DE ABERTURA. Efetuada a chamada 
nominal foi constatada a presença dos dez Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa 
Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton 
Andrade (PHS), Ilton Campos (DEM), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB) e Zé Goiás 
(PSDB), ausentes os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Luciana Alves 
(PTB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR). ABERTURA. Verificado o quórum regimental 
o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante os Vereadores:
Adilson da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT) adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 28, 
Versículo 8 ao 15. Em seguida o senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença de 
representantes de instituições civis. Cumprimentou servidores desta Casa, à imprensa e a todo o 
público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos das 
comemorações do dia e destacou o Dia do Revisor e do Diagramador contemplados em 28 de março 
e, ainda, ressaltou o Dia do Aniversário do Golpe Militar, contemplado em 31 de março. Em 
seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), para a leitura da Ata da 8ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 21 de março de 2016, bem como leitura da Ata da 2ª 
Reunião Solene da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada 
em 21 de março de 2016. Iniciada a leitura interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR) e requereu 
ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de 
suspenção da leitura das atas foi aprovado por onze votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Ilton Campos, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), 
Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente, considerou as atas aprovadas. Em seguida, entre outras correspondências, o Primeiro 
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura do Ofício 01/2016 GAB. Ilton 
Campos/DEM, datado de 28 de março de 2016, que indica o seu nome como líder da bancada do 
Partido Democratas – DEM – para esta 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. 
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentou proposição o Vereador Ilton Campos (DEM).
Neste instante o Vereador Thiago Martins (PR) adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário.
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h27min. Efetuada a chamada foi constatada 
a presença os treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa Machado (PSD), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha 
Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (DEM), Netinho do Mamoeiro (PV), 
Paulo Arara (PSB), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Luciana 
Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL). Primeira Fase: interveio o Presidente da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, Vereador Alino Coelho (PSDB), e 
requereu ao senhor Presidente a inclusão do Requerimento n.º 829/2016 na pauta da ordem do dia 
desta Reunião; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 829/2016, 
de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros, foi aprovada por dez votos favoráveis, três
votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (DEM) e Paulo Arara 
(PSB), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae 
(PSL), encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), 
Netinho do Mamoeiro (PV), Alino Coelho (PSDB) e Ilton Campos (DEM); b) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 79/2015, de autoria do Prefeito Delvito 
Alves da Silva Filho, que denomina Vice-Prefeito Hermes Martins Souto o bem público que 
menciona, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL), encaminharam 
votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PV) e Ilton Campos 
(DEM); c) submetido à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei Ordinária n.º 79/2015, foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Luciana 
Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que 
reconhece de utilidade pública a Associação de Reparadores de Veículos Automotores de Unaí, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL), encaminhou votação o Vereador 
Paulo Arara (PSB); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Resolução n.º 1/2016, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao 
artigo 23 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Unaí (MG), foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
duas abstenções e duas ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (DEM) e Netinho do Mamoeiro (PV); 
Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 829/2016, de autoria 
do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros, que, com fulcro no artigo 69, § 3º da Lei Orgânica do 
Município de Unaí e artigo 217, § 3º da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, solicita a retirada do Regime Urgência do Projeto 
de Lei n.º 11/2016, foi aprovada por onze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (DEM), nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL), encaminharam votação os Vereadores: 
Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (DEM) e Zé Lucas (PR). 
Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: b) observado o esgotamento do prazo 
regimental foi submetida à deliberação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, 
pelo prazo de mais 00h30min, aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL);
c) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 502, 503, 505, 507, 
508, 511, 514, 517, 518, 520, 521, 522, 523, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 534, 535, 536, 
537, 538, 539, 543, 544, 546, 547, 550, 551, 554, 556, 557, 560, 561/2016, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PHS), que solicitam providências que especificam, foram aprovados por doze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: 
Luciana Alves (PTB), Paulo do Saae (PSL) e Thiago Martins (PR), encaminhou votação o Vereador 
Ilton Campos (DEM). Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 174 do Regimento Interno 
desta Casa, que prevê a continência entre duas ou mais proposições sempre que o objeto de uma, 
por ser mais amplo, abranger o das outras, ensejando o instituto da reunião; conforme despacho da 
Presidência desta Casa, foram reunidos o Requerimento n.º 509/2016, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (PHS) e o Requerimento n.º 563/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae 
(PSL) e foram apreciados simultaneamente. Considerando ser mais abrangente o objeto do 
Requerimento n.º 563/2016; d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 563/2016, 
de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município 
de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência 
no sentido de determinar a construção de uma capela velório no Bairro Novo Horizonte, para 
atender os moradores dos Bairros Novo Horizonte, Nova Canaã, Iúna, Cidade Nova e De Lourdes, 
foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL) e Thiago Martins (PR), encaminhou 
votação o Vereador Ilton Campos (DEM); e) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs 562, 564, 565, 566, 567, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 
580, 581, 582, 583, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 594, 595, 596, 597, 598 e 599/2016, de 
autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores: Luciana Alves (PTB), Paulo do Saae (PSL) e Thiago Martins (PR), encaminhou 
votação o Vereador Ilton Campos (DEM). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PSL), declarou suspensa a reunião, pelo prazo de 00h05min, para 
oportunizar a entrega de certificado de moção de congratulação parte do Vereador Zé Goiás (PSDB) 
a homenageado. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
16h51min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Usaram da palavra como oradores inscritos, 
pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos 
(DEM), Adilson da Saúde (PR), Zé Goiás (PSDB) e Paulo Arara (PSB). O Vereador Thiago 
Martins (PR) usou da palavra, como líder da bancada parlamentar do PR nesta Casa, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Adilson da Saúde (PR). Assuntos de Interesse 
Geral: O Vereador Ilton Campos (DEM) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo 
regimental de cinco minutos e continuou, como líder partidário, pelo prazo de dez minutos, 
aparteado pelo Vereador Adilson da Saúde (PR). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) usou da 
palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. Observado o esgotamento 
do prazo reservado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA 
PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Parte: a) 
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 65/2015 
de autoria do vereador Netinho do Mamoeiro (PSB) que dispõe sobre a nomenclatura de vias 
públicas que menciona e contém outras providências. Segunda Parte: a) votação, em turno único e 
em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 
612, 613, 614, 615 e 616/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicitam 
providências que especificam; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 
617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 
637, 638, 639/2016, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), que solicitam providências que 
especificam; c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 640, 641, 642, 643, 
644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 663, 664, 665/2016, 
de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), que solicitam providências que especificam; d)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 652/2016, de autoria do Vereador Thiago Martins 
(PR), que solicita do Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, as 
informações que especifica; e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 661/2016, de autoria 
do Vereador Thiago Martins (PR), que solicita do Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito 
Alves da Silva Filho, as informações que especifica; f) votação, em turno único, do Requerimento 
n.º 662/2016, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), que solicita do Prefeito do Município de 
Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, as informações que especifica; g) votação, em turno 
único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 
677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695 e 
696/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; h) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 697, 698, 699 e 700/2016, de autoria do
Vereador Adilson da Saúde (PR), que solicitam providências que especificam; i) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 10/2016, de autoria da Vereadora Luciana 
Alves (PTB), com a Empresa Cisco Materiais para Construção Ltda., pela comemoração, em 29 de 
março de 2016, dos 27 anos de serviços prestados ao nosso Município, oferecendo um atendimento 
diferenciado a seus clientes; j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
11/2016, do autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com a Associação dos Reparadores de 
Veículos Automotores de Unaí – Arvau – pelos relevantes serviços que vêm prestando ao 
Município de Unaí no desenvolvimento de suas atividades, desde o ano de 2013. II – QUÓRUM 
DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada foi constatada a presença os treze Vereadores a 
seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas 
(PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade 
(PHS), Ilton Campos (DEM), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Thiago Martins (PR) 
e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Luciana Alves (PTB) e Paulo do Saae (PSL). O 
Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura do Edital n.º 13, de 28 
de março de 2016, que convoca os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião 
Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no 
dia 14 de abril de 2015, quinta–feira, às 12:00 (doze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos, sede deste Poder Legislativo, para debater sobre o Projeto de Lei nº 11/2016, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a 
constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de Unaí, define os 
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal 
e dá outras providências. Prosseguindo o Primeiro Secretário lembrou e informou os senhores 
Vereadores de que, com a aprovação do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 
1/2016 a próxima Reunião Ordinária se realizará às 13:00 horas. Em seguida o senhor Presidente 
convidou a todos para a 10ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 4 de abril de 2016, segunda-feira, às 13h00min, 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 18h05min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 4 de abril de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), 
Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 12, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 28 de março de 2016 segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Parte:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei Ordinária 79/2015, de autoria do Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que denomina Vice-Prefeito Hermes Martins Souto o bem público 
que menciona; 
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), ao Projeto de Lei Ordinária 79/2015;
c) discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
78/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que reconhece de utilidade pública a Associação de 
Reparadores de Veículos Automotores de Unaí;
d) discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 
1/2016, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao artigo 23 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
Segunda Parte: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 502, 503, 505, 507, 508, 511,
514, 517, 518, 520, 521, 522, 523, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 534, 535, 536, 537, 538, 
539, 543, 544, 546, 547, 550, 551, 554, 556, 557, 560, 561/2016, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (PHS), que solicitam providências que especificam; 
b) votação, votação, em turno único, do Requerimento n.º 563/2016, de autoria do Vereador Paulo 
do Saae (PSL), que solicita procidência que especifica, e considerando o disposto no parágrafo 2º 
do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, que prevê a continência entre duas ou mais 
(Fls. 2 do Edital n.º 12, de 23/3/2016)
proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o da outra, ensejando o 
intuito da reunião: reunido por continência ao Requerimento n.º 563/2016 o Requerimentos n.º 
509/2016, de autoria do Vereador Edmilton Andrade (PHS); 
c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 562, 563, 564, 565, 566, 567, 
569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 
591, 594, 595, 596, 597, 598 e 599/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que 
solicitam providências que especificam.
II- Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente

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