| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2016-04-11 |
| native_id | 564 |
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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM ONZE DE ABRIL DE 2016. ........................................................................................................................... Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Primeira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Horário de Início: 13h17min. QUÓRUM DE ABERTURA. Diante das ausências no Plenário por parte do Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e Segundo Secretário, Vereador Zé Lucas (PR), o senhor Presidente convidou o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos. Efetuada a chamada nominal, considerando o disposto no artigo 126 do Regimento Interno desta Casa e a reunião de Vereadores no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos em horário concomitante com esta Reunião Plenária, foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Presente no Plenário os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Adilson da Saúde (PR), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Questão de Ordem. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou ao senhor Presidente que o horário das Reuniões Ordinárias desta Câmara Municipal foi mudado para as 13h00min e que diante disto está coincidindo com o horário das Reuniões de Comissões Permanentes. Segundo afirmou o Vereador Ilton Campos (PHS) não poderá haver pagamento a Vereadores que encontram-se em Reunião de Comissão faltando à Reunião Plenária, sob pena de a Mesa Diretora responder por improbidade administrativa. O Vereador Ilton Campos (PHS) ressaltou que não pode haver Reunião de Comissão em horário concomitante com o horário da Reunião Plenária. Apontou que não pode haver registro de presença de Vereador em dois ambientes distintos (nas Comissões e em Plenário) ao mesmo tempo e, ainda, destacou que Vereador não pode receber por trabalho na Comissão e por trabalho da Reunião Ordinária quando feitas no mesmo horário. Asseverou a necessidade de ser alterado o horário de reunião das Comissões Permanentes desta Câmara Municipal de Unaí (MG), afirmando que ficará no prejuízo aqueles que não estiverem no Plenário no horário das reuniões. Ao deferir o registro da manifestação do Vereador Ilton Campos (PHS) em ata o senhor Presidente determinou que constasse a informação de que, mesmo antes da referida mudança do horário das Reuniões Ordinárias do Plenário, já aconteceu, várias vezes, de Comissões Permanentes se reunirem em horário coincidente com o horário da Reunião do Plenário. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste Instante a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Secretário em exercício, Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de João, Capítulo 6, Versículos 22 ao 29. O senhor Presidente cumprimentou Secretários da Prefeitura Municipal de Unaí, representantes de instituições civis, servidores desta Casa, a imprensa e todo o público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos das comemorações e destacou o Dia do Médio Obstetra, contemplado em 12 de abril. Ressaltou o Dia do Hino Nacional Brasileiro, comemorado em 13 de abril e o Dia Internacional da Hemofilia e Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, contemplado em 17 de abril. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em exercício, Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), para a leitura da Ata da 10ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 4 de abril de 2016. Iniciada a leitura interveio o Vereador Thiago Martins (PR) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por nove votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo do Saae (PSL) e Zé Lucas (PR). Considerada a presença de todos os Vereadores em Plenário, observando-se o disposto no artigo 126 do Regimento Interno desta Casa. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente, considerou a ata aprovada. O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), procedeu à leitura, entre outras correspondências, do Ofício n.º 06/GAB/PRESIDÊNCIA/VER. PETRÔNIO NEGO ROCHA, datado de 6 de abril de 2016, por meio do qual o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha comunica de sua desvinculação do Partido Social Liberal, ocorrida em 14/3/2016 e informa de sua filiação no Partido do Movimento Democrático Brasileiro, ocorrida na mesma data (14/3/2016). Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo do Saae (PSL) e Zé Lucas (PR). O senhor Presidente agradeceu o auxílio do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) e convidou o Primeiro Secretário titular, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), a assentar-se junto à Mesa Diretora. O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), dando continuidade à leitura de correspondências, entre outras, procedeu à leitura do Ofício n.º 05/Gabinete do Vereador Ilton Campos, onde este Vereador encaminha ao senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha a indicação de seu nome (Ilton) para a Vice-Liderança do Partido Humanista da Solidariedade – PHS. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente declarou suspensa esta reunião, pelo prazo de 00h10min, e concedeu o uso da palavra, pelo prazo de 00h05min, à Presidente da Associação Mão Amiga, senhora Ronilda Martins da Silva, para falar sobre a necessidade de doações e repasse de subvenção que dêem suporte financeiro ao funcionamento daquela entidade. A seguir o senhor Presidente concedeu espaço ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) para a entrega de certificado de moção de congratulação a agraciados, pelo prazo de 00h05min. Declarado o retorno aos trabalhos, às 14h14min, o senhor Presidente passou à próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h15min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 81/2015, de autoria do Prefeito Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município a doar ao Centro Comunitário de Garapuava o imóvel público que especifica e dá outras providências, foi aprovado por cinco votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Adilson da Saúde (PR) e Petrônio Nego Rocha (PMDB), seis abstenções dos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PV), Zé Goiás (PSDB), Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo do Saae (PSL), Zé Lucas (PR), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Dorinha Melgaço (PDT), Zé Goiás (PSDB), Alino Coelho (PSDB) e Adilson da Saúde (PR); b) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, ao Projeto de Lei n.º 13/2016, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 9/2016, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que reconhece de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí – Z39, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: a) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 1/2016, de autoria do Prefeito Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, ao Plenário da Câmara Municipal de Unaí (MG) face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 39/2016, que concluiu pela inconstitucionalidade, antijuricidade e antirregimentalidade, bem como pela inoportunidade e inconveniência, quanto ao mérito do Projeto de Lei n.º 15/2016, que denomina “Prefeito Adélio Martins” o bem público que menciona, foi rejeitado por quatro votos favoráveis, dez votos contrários, uma abstenção do Vereador Edimilton Andrade (PHS) e nenhuma ausência. Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: c) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h20min, aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Zé Goiás (PSDB), Luciana Alves (PV), Dorinha Melgaço (PDT) e Andréa Machado (PSD). Diante da ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD) o senhor Presidente convidou o Vereador Zé Lucas (PR) a assumir a Primeira Secretaria, recompôs a Mesa Diretora e deu continuidade aos trabalhos; d) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749 e 750/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PV), Andréa Machado (PSD) e Zé Goiás (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Adilson da Saúde (PR) e Eugênio Ferreira (PMDB). Interveio o Vereador Zé Lucas (PR) e requereu ao senhor Presidente a deliberação das moções e substitutivos constantes da pauta da ordem do dia em bloco; e) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que solicita deliberação em bloco das moções e substitutivos constantes da pauta da ordem foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Zé Goiás (PSDB), Luciana Alves (PV), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD) e Ilton Campos (PHS); f) submetidos à votação, em turno único e em bloco: o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 12/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com a Empresa Santa Izabel Transportes e Turismo pela comemoração dos 50 anos de sua fundação, em 10 de março de 2016; a Moção de Congratulação n.º 13/2016, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora Rosalda de Oliveira Campos em razão de sua eleição, ocorrida no dia 18 de março de 2016, para o cargo de Presidenta do Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí – Sindismaiu; , o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 14/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), com o senhor Wanderley José Barbosa pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de motorista da Prefeitura, desde o ano de 2001 e; a Moção de Congratulação n.º 15/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), com a senhora Rosa Mônica Martins de Melo pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município, na qualidade de servidora pública da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), desde abril de 2004, foram todos aprovados por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Zé Goiás (PSDB), Luciana Alves (PV), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD) e Ilton Campos (PHS). Manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 890/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), manifestou pesar aos familiares da senhora Alice Francisco dos Santos pelo seu falecimento, ocorrido no dia 4 de abril de 2016; b) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 891/2016, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira, manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Geralda de Jesus pelo seu falecimento, ocorrido no dia 10 de abril de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h27min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Com a volta da Vereadora Andréa Machado (PSD) ao Plenário o senhor Presidente agradeceu o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e o Vereador Zé Lucas (PR), convidou a Vereadora Andréa Machado (PSD) a assumir a Vice-Presidência, recompôs a Mesa Diretora e deu continuidade aos trabalhos. Questão de Ordem. Interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) alegando questão de ordem. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) arguiu e asseverou que diante das mudanças nas filiações partidárias por parte dos Vereadores há a necessidade de uma recomposição das Comissões Permanentes desta Casa. Segundo afirmou o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) o PV conta hoje com dois Vereadores nesta Casa, o PSDB que tinha três, hoje tem somente dois Vereadores e, o PHS conta com dois Vereadores nesta Câmara Municipal. Ao responder as colocações feitas pelo Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) o senhor Presidente afirmou que a questão já foi passada para o setor jurídico desta Casa e que está em andamento a confecção de parecer relacionado. Observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 12/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 12/2016; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 12/2016; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 81/2015, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município a doar ao Centro Comunitário de Garapuava o imóvel público que especifica e dá outras providências. Segunda Parte: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 778, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821 e 822/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 792/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que solicita do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, informações que especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 16/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), com o senhor José Inácio de Almeida Filho pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária Pro-Desenvolvimento dos Moradores do Bairro Industrial, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 17/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Joaquim Amaral de Campos em razão de sua posse como Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande, no dia 31 de dezembro de 2015; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 18/2016, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PV), com a Empresa Cerâmica Machadão Ltda em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 1986, oferecendo um produto de qualidade a seus clientes. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). O Primeiro Secretário lembrou e convidou os senhores Vereadores e a todos para, nos termos do Edital n.º 11, de 18 de março de 2016, participarem da 1ª Reunião Especial, da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizarse, na forma de audiência pública, no dia 13 de abril de 2016, às 16:00 (quatorze) horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo para debater a respeito do Projeto de Lei n.º 80/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, que “institui o Código Sanitário do Município”, e dá outras providências”. O Primeiro Secretário lembrou e convidou os senhores Vereadores e a todos, ainda, para, nos termos do Edital n.º 13, de 28 de março de 2016, participarem da 2ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 14 de abril de 2016, às 12:00 (doze) horas, neste mesmo Plenário, para debater sobre o Projeto de Lei n.º 11/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – Sim – no Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 18 de abril de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 16h58min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 18 de abril de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 15, DE 7 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre a ordem do dia da 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 11 de abril de 2016, segunda-feira, às 13:00 (treze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Parte: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 81/2015, de autoria do Prefeito Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município a doar ao Centro Comunitário de Garapuava o imóvel público que especifica e dá outras providências. Segunda Parte: a) votação, em turno único, do Recurso n.º 1/2016, de autoria do Prefeito Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, ao Plenário da Câmara Municipal de Unaí (MG) face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 39/2016, que concluiu pela inconstitucionalidade, antijuricidade e antirregimentalidade, bem como pela inoportunidade e inconveniência, quanto ao mérito do Projeto de Lei n.º 15/2016, que denomina “Prefeito Adélio Martins” o bem público que menciona; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749 e 750/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 12/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com a Empresa Santa Izabel Transporte e Turismo pela comemoração dos 50 anos de sua fundação, em 10 de março de 2016; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 13/2016, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora Rosalda de Oliveira Campos em razão de sua eleição, ocorrida no dia 18 de março de 2016, para o cargo de Presidenta do Sindicato dos Servidores (Fls. 2 do Edital n.º 15, de 7/4/2016) Municipais Ativos e Inativos de Unaí – Sindismaiu; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 14/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), com o senhor Wanderley José Barbosa pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Motorista de Ambulância da Prefeitura Municipal, desde o ano de 2001; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), com a senhora Rosa Mônica Martins de Melo pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município, na qualidade de servidora pública da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), desde abril de 2004. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 7 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente