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sessao nº 1

Tipo Reunião Especial
Número / Ano 1
Date 2016-04-13
native_id565

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM TREZE 
DEABRIL DE 2016. ..........................................................................................................................
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Primeira Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da 
Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí convocada 
para debater a respeito do Projeto de Lei n.º 80/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde 
(PR), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 37. de 29 de dezembro de 2000, que 
"institui Código Sanitário do Município", e dá outras providências". PRESIDÊNCIA: Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB). Horário de Inicio: 16h25min. Presentes os Vereadores: Zé 
Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton 
Campos (PHS) e Paulo do Saae (PSL). PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO. Composição da 
Mesa de trabalho e Abertura. O Cerimonial desta Casa, por intermédio do servidor Daniel 
Salgado, acolheu e deu as boas vindas a todos. A seguir convidou para compor a Mesa de 
Trabalho: a) o Vereador Alino Coelho (PSDB); b) O Secretário Municipal de Esportes, senhor 
José Avilmar de Castro, na oportunidade representando o Excelentíssimo senhor Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Delvito Alves da Silva Filho; c) a Coordenadora do Serviço de 
Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde de lin& (MG), senhora Adriane de Sousa 
Araújo: d) o Tenente PM João Batista Tavares, na ocasião representando o Comandante do 28º
Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais em Unaí, Tenente Coronel Jair Rosa Lemos e; e) o 
Vereador Adilson da Saúde (PR). Inicialmente deu andamento aos trabalhos desta Reunião o 
Vereador Alino Coelho (PSDB). Em poucos instantes interveio o Vereador Ilton Campos (PSDB) 
arguiu que o Regimento Interno desta Casa prescreve que, em estando ausente o Presidente, 
assume os trabalhos o Vice-Presidente desta Casa, na sua falta assume o Primeiro Secretário e na 
sua falta assume o Segundo Secretário. Prosseguindo o Vereador Ilton Campos (PSDB) registrou 
que o Segundo Secretário, Vereador Zé Lucas (PR), estava presente no Plenário e que o mesmo 
deveria assumir a direção dos trabalhos, apontando que o mesmo era o único membro da Mesa 
Diretora presente na oportunidade. O Vereador Zé Lucas (PR) passou a presidir a Reunião. Em 
seguida o senhor Presidente, declarou aberta esta Primeira Reunião Especial, Reunião de 
Audiência Pública do ano de 2016, Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os 
trabalhos. A seguir o senhor Presidente passou a palavra ao Cerimonial para a leitura de texto 
bíblico retirada do Evangelho de Lucas, capítulo 19, versículos de 12 a 26. O senhor Presidente 
cumprimentou e agradeceu a presença e participação dos componentes da Mesa de Trabalho. 
Informou que esta Audiência Pública visa debater o Projeto de Lei que propõe ações para o 
combate ao mosquito Aedes Aegypti em Unaí. Enalteceu a iniciativa do Vereador Adilson da 
Saúde (PR) e a expressiva participação dos Agentes de Controle de Endemias do Município de 
Unaí nesta oportunidade. O senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença de 
Servidores do Poder Executivo Municipal de Unaí (MG), representantes de instituições públicas 
e privadas e a populares presentes no Plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente enalteceu o 
trabalho desenvolvido pelo Serviço de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde de Unaí 
(MG) e ressaltou aos presentes que esta audiência pública foi convocada por intermédio do 
Edital n.º 11, de 18 de março de 2016. SEGUNDA PARTE: Exposição do Tema e Debates: O 
senhor Presidente reiterou que esta Reunião de Audiência tem por objetivo discutir acerca do 
Projeto de Lei n.º 80/2015 de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que altera dispositivos 
da Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, que "institui o Código Sanitário do 
Município", e dá outras providências". Em seguida dispensou a leitura do referido Edital e 
convidou o Vereador Adilson da Saúde (PR) para expor o tema e se pronunciar sobre a 
proposição de sua autoria. Em seu pronunciamento o Vereador Adilson da Saúde (PR) fez um 
breve relato acerca das várias tentativas de implementação de um efetivo combate à dengue em 
Unaí. O Vereador Adilson da Saúde (PR) esclareceu aos presentes que, no ano de 2010, tramitou 
nesta Casa o Projeto de Lei n.º 11/2010, de autoria do Ex-Prefeito Antério Mânica, que instituía 
a política municipal de prevenção, controle e combate à dengue, sob a denominação "Unaí sem 
Dengue", que foi rejeitado pelos membros desta Câmara Municipal naquela ocasião. O Vereador 
Adilson da Saúde (PR) afirmou que a Coordenadora do Serviço de Epidemiologia da Secretaria 
Municipal de Saúde de Unaí (MG), senhora Adriane de Sousa Araújo, esteve nesta Casa nos 
anos de 2014 e 2015 prestando esclarecimentos acerca da dengue em Unaí e na oportunidade de 
2015 comprometeu-se a trabalhar, como parlamentar, para que, de alguma forma, colocar a 
matéria contida no Projeto de Lei n.º 11/2010 para ser votado novamente no âmbito desta Casa. 
O Vereador Adilson da Saúde (PR) registrou que, ainda, no ano de 2015 foi aprovado nesta 
Câmara Municipal o Requerimento n.º 776/2015, de sua autoria, com a assinatura de todos os 
demais Vereadores, que solicitava ao Prefeito do Município de Unaí o encaminhamento de 
projeto de lei à esta Casa, que instituísse a Politica Municipal de Prevenção, Controle e 
Combate à Dengue, sob a denominação institucional "Unaí sem Dengue" no Município de Unaí 
e dá outras providências, em conformidade com minuta em anexo. O Vereador Adilson da Saúde 
(PR) apontou que, desde então, correu um prazo considerável e o projeto não foi enviado resta 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Segundo afirmou o Vereador Adilson da Saúde (PR), para 
alcançar o seu objetivo a Assessoria desta Casa o aconselhou a fazer alterações em algumas das 
leis em vigor que tratassem do assunto. Prosseguindo ressaltou que assim o fez contemplando o 
conteúdo do projeto já desenvolvido pela Epidemiologia local inserindo-o dentro do Código 
Sanitário, O Vereador Adilson da Saúde (PR) destacou que o Vereador Alino (PSDB) percebeu a 
importância do projeto e provocou esta Reunião de Audiência Pública para oportunizar a 
discussão e o melhoramento do projeto. O Vereador Adilson da Saúde (PR) apontou que a 
previsão de aplicação de multa é medida considerada antipopular por parte de algumas pessoas, 
mas, que o procedimento trará qualidade de vida para a população de Unaí. O Vereador Adilson 
da Saúde (PR) afirmou que a sua proposição (o Projeto de Lei n.º 80/2015) contém previsão de 
ações que devem ser tomadas pelos moradores, proprietários, gerentes ou responsáveis por 
imóveis, residenciais, comerciais ou industriais no Município de Unaí. Ressaltou que, caso o 
referido Projeto de lei seja aprovado, os Agentes de Controle de Endemias poderão notificar e 
multar os imóveis que estiverem irregulares (sujos e baldios). O Vereador Adilson da Saúde 
(PR) enfatizou que para acabar com as endemias o papel da população é fundamental, 
asseverando que para impedir a reprodução dos vetores é necessário que o munícipe faça seu 
papel de cidadão e mantenha sua residência livre de materiais que possam acumular água, assim 
como manter a higiene de seu imóvel. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra e 
convidou a se manifestar acerca do tema a Coordenadora do Serviço de Epidemiologia da 
Secretaria Municipal de Saúde de Unaí (MG), senhora Adriane de Sousa Araújo. A senhora 
Adriane Araújo apresentou informações destacando dados referentes a: I - ao cenário da 
dengue em Unaí (MG) nos últimos anos (2013 a 2016); II — número de casos de dengue 
notificados no Município de Unaí no referido período; III - abordagens e campanhas educativas 
desenvolvidas relacionadas à dengue; IV — ações realizadas no combate à dengue como: a) 
borrifação e tratamento de prédios em período de construção, que é feita de 15 (quinze) em 15 
(quinze) dias; b) borrifação em casas; c) remoção de lixo em casas; d) remoção de lixo em lotes; 
e) borrifação e tratamento de pontos estratégicos e; V — mutirões de limpeza e intervenções 
realizadas no controle e combate à dengue. A senhora Adriane Araújo explanou e esclareceu sobre a 
atual situação do Município de Unaí (MG) em relação às doenças: dengue, Zika e Chikungunya e 
sobre a necessidade de promover ações de combate à reprodução do mosquito vetor destas 
doenças. Denunciou maus hábitos e maus comportamentos de munícipes. A senhora Adriane de 
Souza Araújo registrou aos presentes que o Serviço de Controle de Epidemiologia é desenvolvido 
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Ressaltou a importância dos mutirões de limpeza e 
asseverou que, ao contrário do que muitas pessoas pensam, a limpeza de lotes e o recolhimento de 
lixo não é da competência do Serviço de Controle de Epidemiologia e que essa ações não fazem 
parte das atribuições dos profissionais Agentes de Controle de Endemias do Município de Unaí. 
Prosseguindo a senhora Adriane Araújo apresentou dados relacionados à atuação do Serviço de 
Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde de Unaí (MG), ressaltou dados relacionados à 
Dengue, Zika e Chikungunya e asseverou a falta de consciência e de atitudes pró-ativas da 
população relacionadas à limpeza dos terrenos vagos, à limpeza dos quintais, bem como à falta de 
higiene presente em muitas moradias. Na sequência atendendo sugestão do Vereador Adilson da 
Saúde (PR) o senhor Presidente determinou ao Cerimonial, servidor Daniel Salgado, que lesse o 
Projeto de Lei n.º 80/2015 para que todos os presentes tivessem ciência do seu conteúdo. 
Concedido uso da palavra manifestaram-se, respectivamente, os Vereadores: Ilton Campos 
(PHS), Paulo do Saae (PSL), Netinho do Mamoeiro (PV) e Alino Coelho (PSDB). Aberto o 
espaço para manifestação do público o senhor Presidente passou à leitura de perguntas feitas por 
escrito e ao atendimento de participações verbais. A senhora Rosangela Roza dos Santos 
questionou sobre uma possível mudança no trabalho feito pela empresa que presta o serviço de 
recolhimento do lixo urbano, asseverando que parte do pessoal do serviço, pela manhã, recolhem 
e acumulam um grande volume de lixo em um mesmo local e que outra parte desse pessoal só 
passa à tarde para recolher esse lixo, o que, segundo afirmou, tem trazido transtornos devido à 
ação de animais soltos que espalham todo o lixo juntado. A senhora Sara Lopes dos Santos 
reclamou a falta de atuação dos Agentes de Controle de Endemias do Município de Unaí 
relacionada ao terreno e instalações do Campus da Universidade Estadual de Montes Claros —
Unimontes — em Unaí. Segundo afirmou a senhora Sara Lopes, por várias vezes, já pediu à 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG) a limpeza do referido Campus, mas que não é ouvida e nem 
atendida. O senhor Presidente leu questionamento anônimo apresentado por escrito donde 
participante arguiu que a empresa que, atualmente, recolhe o lixo urbano em Unaí, recolhe 
basicamente o lixo doméstico, mas, que o munícipe está sem opção de descartar materiais como 
latas, vidros, tábuas, entre outros. Ao final questionou se, em caso de aprovação do Projeto de Lei 
n.º80/2015 em discussão, seria possível, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras ou por 
outro meio, recolher esses materiais ao menos uma vez a cada mês. A senhora Katiúcia 
Aparecida de Jesus Burg questionou se as multas previstas no projeto de lei em debate serão 
cobradas no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — ou se serão cobradas na conta de 
água. Questionou a respeito de qual órgão administrativo irá utilizados os recursos arrecadados e, 
ainda, se haverá diferença do preço da multa por bairro. A senhora Marta Dias Fernandes, 
Agente de Controle de Endemias do Município de Unaí, fez apelo aos Vereadores pedindo que 
façam um requerimento em favor da classe solicitando a mudança da jornada de trabalho para um 
horário corrido (turno ininterrupto) em virtude dos efeitos do sol sobre esses trabalhadores. Ao 
responder à senhora Sara Lopes dos Santos a jovem Josiane Figueredo de Souza, Agente de 
Controle de Endemias do Município de Unaí, afirmou que os agentes foram à Unimontes todas as 
vezes que foram solicitados e que, ainda, no dia anterior, dia 12 de abril de 2016, estiveram no 
local realizando o seu trabalho naquele espaço. Josiane Figueredo asseverou que os próprios 
usuários colaboram para o acúmulo de sujeira naquele espaço. Segundo afirmou Josiane 
Figueredo o setor da Unimontes só funciona à tarde o que dificulta o trabalho. Articuladamente, a 
cada questionamento os componentes da Mesa de Trabalho responderam, na medida do possível, 
às indagações feitas. Interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) e contextualizando o 
tema em discussão sugeriu que fosse tomado nota das colocações feitas pelos participantes e que 
seja feito termo contendo essas indagações e encaminhadas as perguntas para o secretário 
municipal relacionado. O senhor Presidente, de imediato, deferiu e determinou o registro das 
perguntas feitas, bem como a sugestão do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) em ata. 
Interveio o Secretário Municipal de Esportes, senhor José Avilmar de Castro
contextualizando a manifestação do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV). Segundo afirmou o 
Secretário José Avilmar o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) tem razão quando registra a 
reclamação de que a Prefeitura Municipal de Unaí deveria ter enviado o secretário municipal 
da pasta relacionada aos assuntos em debate nesta oportunidade. O Secretário José Avilmar 
afirmou que veio a esta Reunião de Audiência Pública para participar de forma livre e 
espontânea, como cidadão. Em seguida o Secretário José Avilmar asseverou que, dada a 
importância, também, os próprios Vereadores desta Câmara Municipal deveriam estar presente 
nesta Reunião. Finalizou afirmando que, diante do observado, há em Unaí (MG) a necessidade 
de haver convocações. Concedido uso da palavra o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) 
manifestou-se em explicação pessoal. Segundo o parlamentar os secretários municipais 
deveriam ter enviado justificativas pelas ausências à esta Reunião. O Vereador Netinho do 
Mamoeiro (PV) afirmou que era esperado que viesse, pelo menos, o Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos para participar desta discussão. Em seguida o senhor Presidente, 
Vereador Zé Lucas (PR), sugeriu aos participantes que estudem o projeto e proponham para aos 
senhores Vereadores desta Casa o que acharem pertinente ao projeto de lei em debate. Interveio 
o Vereador Ilton Campos (PHS) questionando a competência de Vereador para propor a matéria 
contida no projeto de lei ora em discussão. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou haver 
vários pontos falhos que podem dificultar a colocação em prática das disposições dessa lei, 
caso aprovado o projeto. Entre outras questões, o Vereador Ilton Campos (PHS) apontou que 
haverá a necessidade da criação de um código para normatizar o recolhimento dessas multas e 
que esta Câmara Municipal não tem competência para criar esse código. Segundo afirmou o 
Vereador Ilton Campos (PHS), sem multar as pessoas esses trabalhadores já são ameaçados e 
que, em havendo a possibilidade da multa, quando os profissionais Agentes de Controle de 
Endemias chegarem ao local para lavrar a multa pela infração à lei correrão o risco de serem 
agredidos. O Vereador Ilton Campos (PHS) destacou a possibilidade de o infrator não fornecer
dados relacionados à documentação pessoal e, ainda, maltratar os trabalhadores. Registrou que, 
em sendo inquilino o responsável pelo imóvel, haverá mais dificuldades, posto que o 
proprietário não poderá ser responsabilizado por uma negligência de inquilino. O Vereador 
Ilton Campos (PHS) apontou para a necessidade de o Prefeito Municipal de Unaí se 
sensibilizar a respeito da importância do recolhimento de materiais como latas vidros e outros, 
conforme dito anteriormente e assim regulamentar esse serviço. O Parlamentar afirmou que, do 
modo como está sendo proposto o projeto de lei em discussão, logo haverá a necessidade de o 
Prefeito Municipal de Unaí fazer um convênio com a Polícia Militar para que haja respaldo à 
atuação do Agente de Controle de Endemias na ocasião em que for necessária a imposição da 
multa a infrator. O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que o profissional Agente de 
Controle de Endemias não tem competência para o ato. Prosseguindo o Vereador Ilton Campos 
(PHS) sugeriu ao Secretário José Avilmar que leve uma cópia do projeto de lei em discussão e 
apresente ao senhor Prefeito. Sugeriu, ainda, ao Secretário José Avilmar reunir esforços para 
sensibilizar o Prefeito Municipal de Unaí (MG) a enviar a esta Câmara Municipal um projeto 
de lei de sua autoria que proponha solução para o combate dengue e as questões ora debatidas. 
O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que não há como esta Câmara Municipal aprovar uma 
lei que obrigue o Município a limpar as suas áreas sob pena de multa. O Vereador Ilton 
Campos (PHS) sugeriu a criação de uma comissão no âmbito do Serviço de Epidemiologia 
local com a participação dos Vereadores desta Casa para trabalharem no sentido de sensibilizar 
o Prefeito do Município de Unaí (MG) quanto à necessidade de atenção para as questões 
colocadas nesta oportunidade para que sejam evitados os problemas relacionados à atuação do 
profissional Agente de Controle de Endemias. O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que se 
os policiais militares forem acompanhar Agentes de Controle de Endemias no desenvolvimento de 
seu trabalho não haverá policiais para atuarem nas ocorrências criminais em Unaí (MG). O 
Vereador Ilton Campos (PHS) solicitou a marcação de uma reunião dessa comissão proposta com 
o senhor Prefeito Municipal para debater acerca do que precisa ser melhorado em relação ao que 
nesta ocasião se discute. Sugeriu para a comissão proposta o debate acerca de soluções para o 
problema da proliferação de ratos, caramujos e insetos em Unaí. O Vereador Ilton Campos (PHS) 
finalizou enaltecendo a participação do Secretário José Avilmar e a atenção de todos. O senhor 
Presidente agradeceu o comparecimento e a participação dos membros da Mesa de Trabalho. 
Agradeceu ao público presente no Plenário e em seguida convidou a todos para a 12ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se 
no dia 18 de abril de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) 
e, às 18h20min, declarou encerrada esta Reunião de Audiência Pública. Ata aprovada em 2 de 
maio de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha Rocha (_____________________), Presidente. 
Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 11, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a convocação dos Membros 
da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª 
Reunião Especial da 4ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 16 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo 
diploma legal;
CONSIDERANDO o Requerimento n.º 128/2015, aprovado pelo 
Plenário desta Casa em 22/2/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e 
Outros, que solicita a realização de audiência pública, para debater a respeito do Projeto 
de Lei n.º 80/2015;
RESOLVE: 
I - Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª 
Reunião Especial,
da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, 
no dia 13 de abril de 2016, quarta–feira, às 16:00 (dezesseis) horas, no Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos
Santos, sede deste Poder Legislativo.
II- Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente

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