| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2016-04-18 |
| native_id | 566 |
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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM DEZOITO DE ABRIL DE 2016. ........................................................................................................ Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Segunda Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Horário de Início: 13h23min. QUÓRUM DE ABERTURA. Diante das ausências no Plenário por parte do Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e do Segundo Secretário, Vereador Zé Lucas (PR), o senhor Presidente convidou o Vereador Paulo Arara (PSB) para auxiliar nos trabalhos desenvolvendo as funções da Secretaria. O Secretário em exercício, Vereador Paulo Arara (PSB), efetuou a chamada nominal dos senhores Vereadores e, considerando o disposto no artigo 126 do Regimento Interno desta Casa e a realização de reunião de Vereadores no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos em horário concomitante com esta Reunião Plenária, foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente o Vereador Adilson da Saúde (PR). Presente neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos os nove Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Questão de Ordem. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PHS) fez menção à sua questão de ordem suscitada na Reunião Ordinária anterior, 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de abril de 2016, e reiterou ao senhor Presidente a reclamação que tem feito em relação ao fato de que por Resolução aprovada o horário das Reuniões Ordinárias do Plenário desta Câmara Municipal foi mudado para as 13h00min e que diante disto está coincidindo com o horário das Reuniões de Comissões Permanentes. O Vereador Ilton Campos (PHS) requereu o registro em ata da ausência dos demais Vereadores que nesta oportunidade não estavam neste Plenário para esta Reunião Ordinária, bem como o registro de sua manifestação. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que, diante da mudança do horário da Reunião do Plenário e havendo coincidência com Reunião de Comissão, não há como ser humano algum ocupar dois lugares ao mesmo tempo. Asseverou que, caso haja o pagamento a esses Vereadores apontados, estará ocorrendo ato de improbidade administrativa. Apontou a necessidade de mudança no horário das Reuniões de Comissões desta Casa e afirmou não ser aceitável o pagamento em duplicidade. Reiterou o pedido de registro do seu protesto em ata. O senhor Presidente ao responder ao Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que, no caso de realização de reunião de Comissão Permanente desta Casa em horário concomitante com o de realização de Reunião Plenária, o Vereador que seja membro dessa Comissão terá computada a sua presença no Plenário. Segundo afirmou o senhor Presidente neste caso o Vereador membro dessa Comissão está em efetivo trabalho no âmbito desta Casa. O senhor Presidente solicitou ao Secretário em exercício, Vereador Paulo Arara (PSB), a confirmação de quais Vereadores não estavam neste Plenário e que não faziam parte da Comissão que estava em Reunião neste momento. Na oportunidade, embora o Primeiro Secretário em exercício tenha equivocadamente anunciado a ausência do Vereador Zé Lucas (PR), na verdade este faz parte da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e quem estava ausente na ocasião era o Vereador Adilson da Saúde (PR). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Secretário em exercício, Vereador Paulo Arara (PSB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de João, Capítulo 10, Versículos 1 a 10. O senhor Presidente cumprimentou representantes de instituições civis, servidores desta Casa, a imprensa e todo o público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos das comemorações e destacou o Dia do Livro Infantil, comemorado em 18 de abril, o Dia do Índio comemorado em 19 de abril, bem como o Dia de Tiradentes (Joaquim José da Silva Xavier), contemplado em 21 de abril e o Dia do Descobrimento do Brasil, comemorado em 22 de abril. Prosseguindo o senhor Presidente informou que Joaquim José da Silva Xavier – Tiradentes –, foi ativista político que se transformou em herói nacional; que o Inconfidente Joaquim José da Silva Xavier foi importante personagem da História de Minas Gerais e do Brasil, sendo um dos principais líderes do movimento da Inconfidência Mineira. Lembrou aos presentes que o Movimento foi um dos primeiros organizados pelos habitantes do território brasileiro, no sentido de conseguir a independência do país em relação a Portugal. O senhor Presidente informou que no dia 21 de abril o governador em exercício transfere simbolicamente a capital mineira de Belo Horizonte para o Município de Ouro Preto e, na praça que recebe o nome de Tiradentes, distribui a Medalha da Inconfidência a pessoas que se destacaram ao longo do ano. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em exercício, Vereador Paulo Arara (PSB), para a leitura da Ata da 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 11 de abril de 2016, bem como leitura da Ata da 5ª Reunião Especial, realizada em 29 de setembro de 2015. Iniciada a leitura interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Neste instante os Vereadores presentes neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos eram: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura das atas foi aprovado por oito votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos, nenhuma abstenção e, considerando o disposto no artigo 126 do Regimento Interno e a realização de Reunião no âmbitos das Comissões Permanentes desta Casa neste momento, uma ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR), embora, na ocasião, o senhor Presidente tenha, equivocadamente, anunciado que o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), que requer a suspensão da leitura das referidas atas, foi aprovado por dez votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente, considerou as atas aprovadas. O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Paulo Arara (PSB), procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Dorinha Melgaço (PDT). Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo do Saae (PSL), Zé Lucas (PR) e logo após veio o Vereador Adilson da Saúde (PR). Em seguida apresentaram proposição os Vereadores: Zé Lucas (PR), Netinho do Mamoeiro (PV), Adilson da Saúde (PR), Paulo Arara (PSB), Zé Goiás (PSDB), Paulo do Saae (PSL) e Andréa Machado (PSD). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, às 14h10min, declarou suspensa esta reunião, pelo prazo de 00h15min, e concedeu uso da palavra, pelo prazo de 00h10min, ao representante da Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais – Ascanor –, Diretor, senhor Carlos Barcelos para que o mesmo desse esclarecimentos acerca da organização e realização da Festa da Moagem e do Carro de Boi, promovida pela referida Associação e que em 2016 se realizará em Unaí (MG) entre os dias 5 a 8 de maio, bem como sobre parcerias. Interveio a Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadora Andréa Machado (PSD), e convocou os membros dessa Comissão a se reunirem neste instante no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, para deliberarem acerca do Projeto de Lei n.º 28/2016. Terminado o prazo da suspensão o senhor Presidente o prorrogou por mais 00h10min, e concedeu uso da palavra ao senhor Renildo Alves, Membro-Diretor da Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais – Ascanor. Observado o esgotamento do prazo da suspensão o senhor Presidente o prorrogou por mais 00h30min, e concedeu uso da palavra ao senhor Dilson Rodrigues, Presidente da Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais – Ascanor. Terminado o prazo da suspensão o senhor Presidente o prorrogou por mais 00h10min. Esgotado o prazo da suspensão o senhor Presidente o prorrogou por mais 00h15min. Terminado o prazo da suspensão, às 16h20min, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h22min. Efetuada a chamada nominal foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). Primeira Fase: interveio a Vereadora Andréa Machado e requereu a inclusão do Projeto de Lei n.º 1/2016, bem como a inclusão do Projeto de Lei n.º 26/2016 na pauta da ordem do dia. Considerando o esgotamento do prazo de tramitação do Projeto de Lei n.º 12/2016 o senhor Presidente o colocou, primeiramente, para apreciação e deliberação do Plenário; a) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 12/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), uma abstenção do Vereador Adilson da Saúde (PR) e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PHS), encaminharam votação os Vereadores: Zé Lucas, Edimilton Andrade (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV), Ilton Campos (PSDB) e Paulo Arara (PSB); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 12/2016, foi aprovada por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), uma abstenção do Vereador Adilson da Saúde (PR) e nenhuma ausência; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 12/2016, foi aprovada por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), uma abstenção do Vereador Adilson da Saúde (PR) e nenhuma ausência. Retificação de Ata: neste instante o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) procedeu à retificação do resultado proclamado na reunião ordinária anterior (11ª Reunião Ordinária, 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 11 de abril de 2016) relacionado à votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 81/2015. Segundo afirmou o senhor Presidente, o Projeto de Lei n.º 81/2015 foi rejeitado naquela oportunidade e não aprovado como foi dito. Conforme a retificação a de constar nesta ata que: submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 81/2015, de autoria do Prefeito Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município a doar ao Centro Comunitário de Garapuava o imóvel público que especifica e dá outras providências, foi rejeitado por cinco votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Adilson da Saúde (PR) e Petrônio Nego Rocha (PMDB), seis abstenções dos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PV), Zé Goiás (PSDB), Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo do Saae (PSL), Zé Lucas (PR), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Dorinha Melgaço (PDT), Zé Goiás (PSDB), Alino Coelho (PSDB) e Adilson da Saúde (PR). Em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 1/2016, bem como, incluir e deliberar o Projeto de Lei n.º 26/2016; d) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 1/2016, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR); e) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 26/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, que revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR); f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 1/2016, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Adilson da Saúde (PR). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: g) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PHS); h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 26/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, que revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra e discutiram a proposição os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PV), Ilton Campos (PHS), Paulo do Saae (PSL), Dorinha Melgaço (PDT), encaminharam votação os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo Arara (PSB), Adilson da Saúde (PR), Zé Goiás (PSDB), Edimilton Andrade (PHS), Zé Lucas (PR) e Thiago Martins (PR) e Petrônio Nego Rocha (PMDB). Convocação: neste instante o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), leu o Edital n.º 17, de 18 de abril de 2016, que dispõe sobre a convocação dos Vereadores para as 1ª e 2ª Reuniões Extraordinárias da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizarem-se, às 16h00min, dos dias 19 e 20 de abril de 2016, respectivamente, neste mesmo Plenário, para deliberar sobre a ordem do dia organizada e anunciada. Em seguida interveio o Presidente da Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, Vereador Zé Lucas (PR), e convocou os membros dessa Comissão para reunirem-se em Reunião Extraordinária no dia 19 de abril de 2016, às 15h30min, na sala das Comissões, para deliberarem acerca do Projeto de Lei n.º 7/2016. Em seguida interveio a Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadora Andréa Machado (PSD), convocou os membros dessa Comissão, bem como, convocou os Vereadores membros da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social para reunião conjunta a realizar-se neste instante (de imediato) no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões. Questão de Ordem. Incontinenti interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou ao senhor Presidente que o horário das Reuniões Ordinárias do Plenário desta Câmara Municipal foi mudado e que não foram mudados os horários das Reuniões das Comissões Permanente desta Casa. Apontou, novamente, que ninguém ocupa dois lugares ao mesmo tempo e que o pagamento a esses Vereadores é ilegal. O Vereador Ilton Campos (PHS) requereu ao senhor Presidente o registro dos nomes dos Vereadores que estão sendo liberados para participarem de Reunião de Comissão durante o transcurso desta Reunião de Plenário em ata, bem como o registro de sua manifestação. Prosseguindo o Vereador Ilton Campos (PHS) requereu ao senhor Presidente que seja cortada a presença em uma ou outra situação, asseverando que não há como Vereador receber por participação de Reunião Plenária e por participação de Reunião de Comissão ao mesmo tempo. Ao responder o Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor Presidente leu o artigo 126 do Regimento Interno desta Casa, donde se lê: “ Art. 126. O Vereador presente à reunião de comissão de que seja membro terá computada a presença no Plenário, como se lá estivesse, para todos os efeitos regimentais, desde que a referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a reunião do Plenário.”. Prosseguindo o senhor Presidente asseverou que o procedimento é de praxe nesta Casa e já ocorreu por inúmeras vezes no âmbito desta Câmara Municipal. Interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR) ressaltando a urgência relacionada à tramitação dos projetos de leis vislumbrados para deliberações pertinentes, tanto no âmbito das Comissões quanto no Plenário desta Casa, justificando aos demais Vereadores a necessidade dessas Reuniões Extraordinárias. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) arguindo e asseverando que o senhor Presidente não o atende quanto às questões de ordem suscitadas e não cumpre o Regimento Interno desta Casa. Interveio o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e sugeriu à Vereadora Andréa Machado (PSD) a convocação da referida Reunião Extraordinária para após o término desta Reunião Plenária. Em seguida, no uso da palavra a Andréa Machado (PSD) retificou a convocação feita e, atendendo à sugestão do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), fixou a realização da Reunião Extraordinária anunciada para esta mesma data, após o término desta Reunião Plenária. Segunda Fase: Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) e requereu, verbalmente, a deliberação das moções de congratulação constantes da pauta da ordem do dia em bloco; a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento Verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que requer a deliberação das moções de congratulação constantes da pauta da ordem do dia em bloco, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 778, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 816, 817, 818, 819, 820 e 821/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Andréa Machado (PSD); c) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 787, 815 e 822/2015, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram aprovados por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 792/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que solicita do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco: a Moção de Congratulação n.º 16/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), com o senhor José Inácio de Almeida Filho pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária Pro-Desenvolvimento dos Moradores do Bairro Industrial, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010; a Moção de Congratulação n.º 17/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Joaquim Amaral de Campos em razão de sua posse como Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande, no dia 31 de dezembro de 2015 e; a Moção de Congratulação n.º 18/2016, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PV), com a Empresa Cerâmica Machadão Ltda em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 1986, oferecendo um produto de qualidade a seus clientes, foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), e nenhuma ausência. No decorrer da deliberação das moções de congratulação constantes da pauta desta Reunião interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando impedimento pessoal para votar nas moções. Segundo afirmou o Vereador Ilton Campos (PHS), no seu entendimento, deliberar e conceder moção de congratulação em ano eleitoral é o mesmo que liberar verba para entidade e doar bens e imóveis, o que configura promoção e vantagem pessoal em ano de eleições, conforme disse. O Vereador Ilton Campos (PHS) pediu desculpas aos homenageados e requereu o registro do seu impedimento pessoal para votar moções de congratulação nesta Casa neste ano eleitoral. Anunciado o resultado da votação o Vereador Ilton Campos (PHS) protestou pelo registro do seu impedimento pessoal. O senhor Presidente, Petrônio Nego Rocha (PMDB) asseverou ao Vereador Ilton Campos (PHS) que não há o impedimento alegado e que em havendo a manifestação do Parlamentar entende e registra-se que o seu voto é contrário à matéria submetida à votação. Manifestação de Pesar: a) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 910/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares da senhora Ilvany Santos Souza Pereira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 6 de abril de 2016; b) A Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 915/2016, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), manifestou pesar aos familiares da senhora Nilca Pereira de Carvalho pelo seu falecimento, ocorrido no dia 16 de abril de 2016; Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Reverência Póstuma. Em atenção ao disposto no artigo 43-E do Regimento Interno e em atendimento à solicitação da Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente anunciou momento de reverência póstuma e solicitou a todos que permanecessem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. Observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 12/2016, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências; b) discussão e votação nominal, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, “que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, para instituir o Orçamento Impositivo decorrente da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de programações que especifica; c) discussão e votação nominal, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2016; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 19/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Professor Orcy Ambrósio de Campos a praça pública que menciona; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 22/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Sebastião Alves Ferreira; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 23/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), que dispõe sobre a nomenclatura de vias públicas que menciona e contém outras providências; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 24/2016, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que altera a denominação da rua que menciona para Bethania Batista Martins; h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, do Projeto de Lei n.º 24/2016. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 824, 825, 827, 828, 830, 831, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 870, 871, 872, 873, 874 e 875/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 833/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), que solicita do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, informações que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 834/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), que solicita junto à Mesa Diretora a realização de audiência pública para discussão de assuntos relacionados à organização do som automotivo, onde será solicitada uma área para construção de um parque automotivo para classe na cidade de Unaí; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 846/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicita junto à Mesa Diretora a realização de audiência pública para discussão de assuntos relacionados ao combate e prevenção do uso de crack e outras drogas no município; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 19/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), com o senhor Luziano da Silva Dias pelos relevantes serviços que vêm prestando aos unaienses desde o ano 2004, na qualidade de motorista da Empresa Expresso Noroeste; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 20/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o senhor Aron Efren Mendes Reneiros pelos relevantes serviços prestados ao Munícipio de Unaí (MG), na qualidade de servidor da Câmara Municipal de Unaí. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PTB), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). O senhor Presidente lembrou a todos que Dia 21 de abril, quinta-feira, é feriado nacional e que foi concedido ponto facultativo dia 22 de abril, sexta-feira, no âmbito desta Câmara Municipal de Unaí (MG). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 25 de abril de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 19h02min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 2 de maio de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 16, DE 15 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre a ordem do dia da 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 18 de abril de 2016, segunda-feira, às 13:00 (treze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Parte: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 12/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 12/2016; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 12/2016; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 81/2015, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município a doar ao Centro Comunitário de Garapuava o imóvel público que especifica e dá outras providências. Segunda Parte: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 778, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821 e 822/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 792/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que solicita do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, informações (Fls. 2 do Edital n.º 16, de 15/4/2016) que especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 16/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), com o senhor José Inácio de Almeida Filho pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária ProDesenvolvimento dos Moradores do Bairro Industrial, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 17/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Joaquim Amaral de Campos em razão de sua posse como Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande, no dia 31 de dezembro de 2015; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 18/2016, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PV), com a Empresa Cerâmica Machadão Ltda em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 1986, oferecendo um produto de qualidade a seus clientes. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 15 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente