| Tipo | Reunião Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2016-04-14 |
| native_id | 567 |
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1 ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM QUATORZE DEABRIL DE 2016. .......................................................................................................................... Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Segunda Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí convocada para debater a respeito do Projeto de Lei n.º 11/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. – no Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Inicio: 12h46min. Presentes os Vereadores: Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (PSB) e Zé Goiás (PSDB). PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO. Composição da Mesa de trabalho e Abertura. O Cerimonial desta Casa, por intermédio do servidor Daniel Salgado, acolheu e deu as boas vindas a todos. A seguir convidou para compor a Mesa de Trabalho: a) o Vereador Zé Lucas (PR); b) o da Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos desta Casa, Vereador Alino Coelho (PSDB); c) o Major PM (PMMG), senhor Walter Carlaid Borges, nesta ato representando o Comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais em Unaí, Tenente Coronel PM Jair Rosa Lemos; d) o Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib; e) a Diretora Superintendente Administrativa da Associação dos Municípios do Noroeste de Minas – Amnor –, senhora Ivonete Antunes Ferreira e; em seguida o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR) declarou aberta esta Segunda Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública do ano de 2016, Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. A seguir o senhor Presidente passou a palavra ao Cerimonial para a leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos , Capítulo 128. O senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença e participação dos componentes da Mesa de Trabalho. Cumprimentou e agradeceu aos demais Vereadores presentes no Plenário. O senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença e participação de representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa – do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA –; a representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae –; cumprimentou e agradeceu a presença e participação de representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – MG. O senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença e participação de representantes do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –; a representantes do Consorcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – CONVALES –; a produtores rurais, a representantes de associações de produtores rurais e de projetos de assentamentos rurais da reforma agrária. Cumprimentou e agradeceu a presença de Servidores do Poder Executivo Municipal de Unaí (MG), Servidores desta Casa Legislativa; cumprimentou representantes de instituições públicas e privadas. Cumprimentou lideranças, personalidades de destaque da sociedade unaiense, à imprensa local e aos populares presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente ressaltou que esta Reunião de Audiência Pública foi convocada por intermédio do Edital n.º 13, de 28 de março de 2016 e visa debater o Projeto de Lei n.º 11/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. – no Município de Unaí, define os procedimentos de 2 inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. Neste instante adentrou no recinto do Plenário o Vereador Paulo do Saae (PSL). SEGUNDA PARTE: Exposição do Tema e Debates: O senhor Presidente afirmou ser do conhecimento que há divergências em alguns pontos do Projeto de Lei n.º 11/2016, mas, que o mesmo é de suma importância para a saúde, para a qualidade de vida e para uma efetiva prestação de serviço na produção de produtos de origem animal por parte dos produtores, em especial por parte dos produtores da Agricultura familiar. Ressaltou que o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. – vem para que os produtores possam atender a população com produtos de qualidade e, prosseguindo, rogou a Deus por uma Reunião profícua, que renda frutos, que produza informações para o público, conforme o fato requer e que gere sugestões para melhorar e adequar esse projeto de lei, caso necessário, para sua melhor execução junto ao povo de Unaí (MG). Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou a se manifestar a Secretária Executiva do Consorcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – CONVALES –senhora Dayane Fabrícia de Jesus para esclarecimentos pertinentes relacionados à implantação do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. – no âmbito do Município de Unaí (MG). A senhora Dayane Fabrícia cumprimentou os componentes da Mesa de Trabalho, cumprimentou autoridades e lideranças e ao cumprimentar enalteceu a presença e a participação dos produtores rurais presentes no recinto do Plenário. Em seguida senhora Dayane Fabrícia passou à apresentação multimídia de sua palestra e à explanação sobre Serviço de Inspeção e sobre Selo de Certificação de Inspeção Sanitária. A senhora Dayane Fabrícia iniciou o seu pronunciamento afirmando que o CONVALES irá agregar valor ao Serviço de Inspeção que será implantado nessa Região (Noroeste de Minas Gerais). Ao apresentar o CONVALES aos presentes afirmou tratar-se de um Consorcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento dos Municípios do Noroeste de Minas Gerais e que este Consórcio Intermunicipal, CONVALES, conta com a adesão de vinte Municípios da Região Noroeste de Minas Gerais. A senhora Dayane Fabrícia afirmou que o CONVALES é uma entidade de direito público que tem a competência de executar junto às Prefeituras consorciadas atividades definidas em comum acordo pelos Prefeitos que compõem a Assembleia do Consórcio. Na ocasião comparou o Consórcio a um braço que vem para auxiliar de modo geral a administração pública dos municípios associados. Afirmou que o CONVALES tem Conselho Fiscal, que é composto por todos os Vereadores das vinte cidades que compõem esse Consórcio Intermunicipal. Afirmou que há prestação de contas para o tribunal de contas do Estado, para o Ministério Público e para o Sistema de Contas dos Municípios – Sicom –, semelhante à uma Prefeitura, mas, com uma central para atender aos Municípios, conforme disse. A senhora Dayane Fabrícia ressaltou aos presente que o CONVALES vem com a finalidade de ajudar os Municípios a administrar algo que seja do seu levantamento e que neste sentido chegou para o Consórcio, por intermédio de sua Assembleia, a demanda pela implantação do Serviço de Inspeção Sanitária. Prosseguindo a senhora Dayane Fabrícia afirmou que é muito caro e difícil para uma Prefeitura implantar, sozinha, uma equipe para dar suporte a um Serviço de Inspeção Municipal, instante em que informou que a equipe básica de atuação compõe-se de: um profissional Médico Veterinário, um profissional Nutricionista e três Técnicos. Afirmou que o Serviço de Inspeção pode ser implantado via Consórcio Intermunicipal e que as despesas podem ser ratiadas entre os municípios consorciados, deixando o preço mais em conta, o que, segundo destacou, aliviaria impactos na folha de pagamento de pessoal de cada prefeitura municipal, deixando recursos para serem usados em outros setores da administração local. Ao continuar na justificativa da implantação do Serviço de Inspeção via CONVALES, a senhora Dayane Fabrícia afirmou que haverá, apenas, uma equipe para fiscalizar e realizar todo o trabalho na região que comporta os municípios consorciados, o que, segundo ressaltou, acabaria com a disparidade de 3 orientação técnica aos produtores. Ao demonstrar a experiência do Consórcio, afirmou que a área principal de atuação do CONVALES é a da saúde, mas que, também atua em outros setores. Citou a exemplo a gestão da iluminação pública de Unaí, ressaltando que é esse Consórcio quem faz, além de licitação de medicamentos, material hospitalar e exames de média e alta complexidade. Apontou atuações do CONVALES na área de transportes intermunicipal e interestadual, atinente à população abrangida e reiterou que a gestão consorciada do Serviço de Inspeção será melhor e mais em conta para todos os municípios envolvidos. Neste instante o senhor Presidente cumprimentou e convidou a assentar-se junto à Mesa de Trabalho o Diretor da Gerência Regional de Saúde - GRS -, senhor Luiz Araújo Ferreira, presente no recinto do Plenário. Prosseguindo a senhora Dayane Fabrícia adicionou o argumento de que o Consórcio Intermunicipal CONVALES é multisetorial e, em havendo interesses coletivos, benefícios públicos e diretrizes de dois ou mais municípios em comum, atua, também, nas áreas de: saúde, saneamento básico, planejamento urbano, educação, habitação, resíduos sólidos, serviço de inspeção sanitária e segurança pública. Ao apresentar ao público os vinte Municípios da Região Noroeste de Minas Gerais que compõem o Consórcio Intermunicipal, CONVALES, registrou a participação de: Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia, Brasilândia de Minas, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagoa Grande, Varjão de Minas, Vazante, Chapada Gaúcha, Pintópolis, Riachinho, Santa Fé de Minas e, afirmou, ainda, que o CONVALES conta com outros Municípios em processo de adesão, a exemplo de: Lagamar, Presidente Olegário, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas. A senhora Dayane Fabrícia afirmou que ao ser implantado nesta Região o Serviço de Inspeção não será municipal, mas, Serviço de Inspeção Regional – S.I.R. – com abrangência em toda a área dos municípios que compõem o Consórcio. Registrou que o CONVALES tem trabalhado, não para atrapalhar a produção dos empreendedores, mas, sim para organizar um Serviço de Inspeção que beneficiará os produtores de toda esta Região. Prosseguindo afirmou que haverá orientação de quais sejam as formas corretas de manipular alimentos e destacou a necessidade da organização para que haja a oferta de alimentos de qualidade para todos. Em seguida a senhora Dayane Fabrícia reiterou que o objetivo do CONVALES não é penalizar ou fechar nenhum estabelecimento produtor e sim organizar um sistema que dê garantia de procedência e qualidade a todos. Registrou que no momento em que os produtos têm selo de qualidade agregam valores e geram benefícios e melhores retornos para o produtor, a exemplo do fato de que poderão ser comercializados em outros municípios além da cidade de origem. Asseverou aos presentes a necessidade da organização do sistema para dar cumprimento às normas de lei que existem há anos (desde 2006) e que vem sendo constantemente protelado. Conclamou todos ao esforço para, efetivamente, implantar o funcionamento do Serviço de Inspeção. A senhora Dayane Fabrícia reiterou a afirmação de benefícios para todos os municípios associados com a implantação do Serviço de Inspeção via Consórcio CONVALES e finalizou sua manifestação agradecendo a presença de todos. Em seguida, também, apresentou palestra multimídia a Engenheira de Alimentos do CONVALES, senhora Elis Marina Fonseca Almeida. Após breves cumprimentos a senhora Marina Almeida se apresentou afirmando ser a responsável pela implantação do Serviço de Inspeção via Consórcio (CONVALES) nesta região. Em seguida a senhora Marina Almeida demonstrou aos presentes como é organizada atualmente no Brasil a fiscalização de produtos de origem animal. Segundo afirmou, quando o município instala, sozinho, somente o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. –, o produto leva o respectivo selo e somente poderá ser comercializado no âmbito desse município. Afirmou que há o selo de inspeção estadual e que os produtos de origem animal que levam este selo são fiscalizados pelo IMA e podem ser comercializados em todo o território do Estado de Minas Gerais. Prosseguindo a senhora Marina 4 Almeida afirmou que há, ainda, o selo de inspeção federal S.I.F. e que os produtos que recebem este selo têm alcance nacional e podem ser comercializados em todo o Brasil, na ocasião deu como exemplos produtos de grandes empresas e marcas como: Nestle e Friboi. A senhora Marina Almeida reiterou que a intenção do CONVALES nesta oportunidade é passar aos presentes as vantagens e benefícios da implantação do Selo de Inspeção via Consórcio Intermunicipal. Afirmou que qualquer dos Selos apresentados tem como benefício atestar a qualidade sanitária do produto, principal motivo de os produtos de origem animal serem fiscalizados, conforme disse. Continuando afirmou que a diferença desse Serviço de Inspeção ser administrado pelo Consórcio (CONVALES) está no fato de haver a possibilidade de o produto poder ser comercializado no âmbito dos vinte Municípios consorciados, conforme já dito anteriormente, ampliando, deste modo, a área de venda do produto e o mercado consumidor. Ressaltou aos presentes que haverá, futuramente, a possibilidade de venda do produto certificado com o Selo S.I.M. em todo o Brasil por intermédio do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA –, momento em que apresentou ao público a possibilidade de acesso ao Selo SIM/SUASA. Segundo afirmou a senhora Marina Almeida após a implantação do Serviço de Inspeção e, após o estabelecimento ser fiscalizado e estar trabalhando com o Selo S.I.M, há a possibilidade de o estabelecimento certificado migrar para o selo S.I.M/SUASA e ampliar a sua área de comercialização para nível nacional. A senhora Marina Almeida explicou que a equipe do Serviço de Inspeção Regional, após inspeção pertinente, providenciará o reconhecimento e a Equivalência do Selo S.I.M. ao Selo SIM/SUASA, e em seguida buscará certificado pertinente para que o produto deste estabelecimento possa receber o Selo SIM/SUASA e possa ser vendido em todo o Brasil. A senhora Marina Almeida afirmou que desta maneira, Serviço de Inspeção via Consórcio Intermunicipal (CONVALES), não haverá a necessidade de, após o produtor buscar o S.I.M, buscar depois o Selo Estadual e, de último, buscar o Selo Federal (S.I.F.) passando pelos diversos processos burocráticos que cada um exige. A senhora Marina Almeida finalizou sua manifestação reiterando que o Serviço de Inspeção tem por objetivo atestar a qualidade sanitária do produto de origem animal a ser comercializado e ressaltando os benefícios e as facilidades relacionados à implantação do Serviço de Inspeção via Consórcio Intermunicipal. Agradeceu o espaço lhe concedido e colocou-se à disposição para responder questionamentos relacionados ao exposto. É de ser registrado que as palestras ministradas e os esclarecimentos dados foram feitos com referência a dispositivos da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola Brasileira, bem como e especialmente sobre o Decreto n.º 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA – e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou a se manifestar, um a um, os componentes da Mesa de Trabalho e os senhores Vereadores desta Casa presentes no recinto do Plenário acerca do assunto em discussão em manifestação inicial. Partilharam, questionaram e auxiliaram nos esclarecimentos: o Vereador Alino Coelho (PSDB); o Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib; a Diretora Superintendente Administrativa da Associação dos Municípios do Noroeste de Minas – Amnor –, senhora Ivonete Antunes Ferreira; o Major PM (PMMG), senhor Walter Carlaid Borges; o Diretor da Gerência Regional de Saúde - GRS -, senhor Luiz Araújo Ferreira e; também: o Vereador Adilson da Saúde (PR); a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT); o Vereador Paulo Arara (PSB) e; o Vereador Zé Goiás (PSDB). Em sua manifestação o Vereador Alino Coelho (PSDB) desmentiu o boato que corre pela cidade de que os Vereadores estão criando uma lei para proibir a venda de queijo em Unaí (MG), instante em que rogou aos produtores às associações presentes esforço para aderirem ao S.I.M.. O Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou aos presentes que o projeto de lei que trata da criação do Serviço de 5 Inspeção Municipal veio a esta Casa com pedido de tramitação em regime de urgência, mas, os Vereadores entenderam a necessidade da participação da Comunidade Unaiense, em especial a participação dos produtores rurais no debate da matéria, oportunidade em que foi programada a realização desta Reunião Especial de Audiência Pública para ouvir as pessoas. O Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib, exaltou a apresentações feitas pelas representantes do Consórcio CONVALES e ao reiterar as colocações do Vereador Alino Coelho (PSDB) asseverou aos presentes que, ao contrário do que muitas pessoas estão dizendo, não está sendo proposta nenhuma nova lei, posto que já existe em Unaí (MG) a lei que criou o Serviço de Inspeção Sanitária desde o ano de 1993 (trata-se, a menção, da Lei Municipal Unaiense n.º 1.449, de 1º de março de 1993, que dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências.). Segundo afirmou o senhor Adriano Dib o Município de Unaí (MG) não tinha, até agora, condições de instituir e manter e dar capacitação e condições de trabalho à equipe técnica necessária para fazer funcionar o Serviço de Inspeção Sanitária junto aos produtores interessados em aderir ao sistema de inspeção e certificação. Ressaltou que não há nada de novo e que, apenas, está ocorrendo uma adaptação para funcionar o atendimento aos produtores. O senhor Adriano Dib asseverou aos presentes que o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal irá apenas nas propriedades daqueles produtores que procurar e solicitar pelo Serviço querendo legalizar a sua produção e que não haverá ronda fiscalizatória, interdição e punição nas propriedades e estabelecimentos produtores como muitos pensam. Finalizou a sua manifestação colocando-se à disposição. Em seguida manifestou-se a Diretora Superintendente Administrativa da Associação dos Municípios do Noroeste de Minas – Amnor –, Ivonete Antunes Ferreira. Após cordiais cumprimentos a senhora Ivonete Antunes Ferreira arguiu acerca da importância do Serviço de Inspeção Regional para as cidades do Noroeste de Minas Gerais. Apontou o alcance do Serviço quando certifica a qualidade dos produtos e os credencia a estar presentes na merenda escolar no lugar de produtos industrializados e enlatados. A senhora Ivonete Antunes Ferreira afirmou que o projeto de criação do Serviço de Inspeção Regional foi lançado em uma reunião de prefeitos na Amnor e tem o respaldo de mais de trinta municípios parceiros na Região e conta com o apoio da Amnor. Agradeceu a todos. Concedida a palavra manifestou-se o Major PM (PMMG) Walter Carlaid Borges. Em seu breve pronunciamento reiterou a importância do Serviço de Inspeção em debate para a garantia da saúde pública. Citou atuação da Polícia Militar relacionada ao respaldo de apreensão de produtos sem a qualidade necessária para o consumo e em seguida convidou os produtores rurais presentes e os representantes de associações para comparecerem à sede do 28º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais em Unaí para tomarem ciência do Projeto Segurança no Campo. Agradeceu a oportunidade. Em seguida usou da palavra e apresentou palestra multimídia o Diretor da Gerência Regional de Saúde - GRS -, senhor Luiz Araújo Ferreira. Após cumprimenta a todos cordialmente, o senhor Luiz Araújo manifestou-se parabenizando a Câmara Municipal de Unaí (MG) pela iniciativa da realização desta Reunião de Audiência Pública, ressaltando a importância da lei e reiterando o alcance da participação dos interessados. Afirmou que a participação da Gerência Regional de Saúde - GRS – neste processo se dá devido à fiscalização relacionada à área da saúde que é feita por órgão interno da GRS. Esclareceu que na área da saúde há a vigilância sanitária que é responsável pela fiscalização daqueles que manipulam alimentos. O senhor Luiz Araújo asseverou que o município é obrigado a instituir o Serviço, seja o S.I.M., seja o S.I.R.. Prosseguindo registrou dificuldades financeiras relacionadas à manutenção de uma equipe para dar respaldo ao funcionamento do Serviço e ressaltou o impacto negativo de mais um sistema de fiscalização frente aos produtores. Segundo afirmou o senhor Luiz Araújo, de reuniões da Gerência Regional de Saúde – GRS – com a 6 Vigilância Sanitária dos municípios desta Região e com a participação do IMA, participação do CONVALES e Amnor surgiu o Projeto Noroeste Empreendedor, do qual o projeto de criação do Serviço de Inspeção Regional faz parte. De acordo com o senhor Luiz Araújo houve, ainda, várias reuniões com produtores rurais e representantes de associações rurais desta Região. Citou a existência de parceria do GRS como o Sebrae da Região Noroeste de Minas que montará equipe para dar consultoria aos produtores relacionada à adaptação às normas do Serviço de Inspeção. Prosseguindo o senhor Luiz Araújo apresentou uma proposta inovadora, conforme disse, que está em andamento com a parceria da Embrapa e Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Secretaria da Saúde do Estado de Minas Gerais que consiste em um caminhão baú que funciona como um abatedouro móvel e que tem capacidade para abater bovinos, suínos e aves, mas que a ideia é trabalhar primeiramente com suínos e aves. Afirmou que a ideia é uma experiência já testada pela Embrapa e que será um caminhão para atender cerca de cinco municípios e que em cada município deverá haver uma base mínima para o funcionamento quando chegar o caminhão. Registrou a necessidade de organização dos envolvidos e do mercado e, em seguida apresentou planilhas relacionadas ao projeto. Reiterou que o Serviço de Inspeção busca auxiliar no desenvolvimento da Região agregando valor aos produtos com a certificação da garantia de qualidade trazida pelo Selo. Agradeceu o espaço. O Vereador Adilson da Saúde (PR) registrou a sua preocupação relacionada ao contexto dos produtores e das aves comercializadas em Unaí (MG). Arguiu a respeito de como funcionará e se esses produtores poderão solicitar, também, o Selo de Inspeção Sanitária. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) reiterou que em relação ao Serviço de Inspeção Sanitária Municipal em Unaí (MG) já existe a lei, mas, que não é executada e que há de ser ressaltado aos produtores que se o Município quiser pode fiscalizar. Salientou a necessidade de adequação por parte dos produtores para terem competitividade no mercado provando que o seu produto é bom. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que em relação à merenda escolar cerca de setenta a oitenta produtores atenda a demanda de Unaí (MG) e que por este motivo há necessidade de comercializar os produtos em outras cidades e que é neste sentido que está sendo proposto o S.I.R que abre a possibilidade para outras dezenove cidades. Ressaltou que foram feitas emendas no projeto de lei relacionadas aos prazos marcados para a vigência da lei e relacionados à adequação dos produtores. Parabenizou o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR). Parabenizou o senhor Luiz Araújo e à equipe envolvida no Projeto Noroeste Empreendedor pelo esforço. Manifestou-se o Vereador Paulo Arara (PSB) registrando a sua preocupação relacionada à utilização de agrotóxicos no cultivo de vegetais. Registrou a existência de hidroponia em Unaí e Região e denunciou a comercialização de produtos dessa cultura sem fiscalização pertinente nas feiras livres da cidade, o que, segundo afirmou, coloca em risco a saúde das pessoas. Concedido uso da palavra manifestouse o Vereador Zé Goiás (PSDB). Indagou a respeito do impacto financeiro que será gerado para o pequeno produtor de adequar com a instituição do serviço de inspeção e acesso ao Selo relacionado. Citando como exemplo a produção de queijo, o Vereador Zé Goiás (PSDB) questionou se os valores cobrados serão correspondente por peça de queijo ou por valor total das peças comercializadas. O senhor Presidente informou ao Vereador Zé Goiás (PSDB) e a todos que no momento oportuno serão respondidas as perguntas. Oportunamente a senhora Dayane Fabrícia respondeu os questionamentos lhe dirigidos e em cada ocasião aprofundou no esclarecimento do assunto com os senhores Vereadores e, paralelamente, acompanhou os esclarecimentos dados pelos componentes da Mesa de Trabalho aos participantes presentes no recinto do Plenário. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), esclareceu o público acerca das regras para participação e debate, conforme disposto na Lei n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999, Lei Municipal de Audiência Pública e declarou aberto o espaço para manifestações relacionadas ao assunto em discussão, momento em que conclamou os presentes à participação. Em seguida o senhor Presidente leu pergunta feita, por escrito, pelo 7 Médico Veterinário da Organização Cáritas Diocesana de Paracatu, senhor Frederico Reis Thomaz. Conforme leitura do senhor Presidente, o senhor Frederico Reis arguiu que o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal é uma questão de saúde pública e demonstrou o descontentamento sobre o fato de que, somente, agora, em 2016, o Município veio se preocupar com essa questão do S.I.M., conforme disse. O senhor Frederico Reis questionou sobre a falta de consciência a respeito das principais doenças que podem ser transmitidas pelo leite cru e seus derivados, pela carne e por outros produtos de origem animal, momento em que citou a brucelose, a tuberculose, a difteria e doenças gastrointestinais. Ao responder o senhor Frederico Reis o Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib, reiterou que a lei que institui o Serviço de Inspeção Municipal em Unaí já existe desde o ano de 1993 e que, no entanto, o Município não tinha condições de implementar a aplicabilidade da lei devido aos altos custos para o Município fazê-lo sozinho, a exemplo da necessidade de concursos públicos, a efetivação de servidores que passariam a compor a equipe profissional técnica e a manutenção do Serviço. Afirmou que, até então, ainda, é pequena a procura por parte de produtores que buscam a adequação às normas e que, quando há, é mais voltada para o segmento de peixe, leite e carne. O senhor Adriano Dib destacou a atuação de cobrança do Ministério Público que, também, vem buscando a adequação dos produtores. Ressaltou aos presentes que em relação aos produtos que compõem a merenda escolar, atualmente, do total disponibilizados aos alunos o Município é obrigado a adquirir 30% (trinta por cento) de produtos advindos da agricultura familiar, mas, que para isso é necessário que esses produtos sejam inspecionados, dai a necessidade de regularização desse Serviço de Inspeção e a adesão e adequação dos produtores, asseverou. Prosseguindo afirmou que são muitas as doenças que podem ser transmitidas por intermédios de produtos não inspecionados, instante em que ressaltou a tuberculose e a brucelose. Em réplica o senhor Frederico Reis afirmou representar sete Projetos de Assentamentos e questionando rebateu o argumento dos altos custos para o Município alegado pelo Secretário Adriano Dib, afirmando não ser tão caro a implantação do Serviço de Inspeção e ressaltando várias outras doenças que poderiam ser evitados os contágios às pessoas consumidoras desses produtos. O senhor Adriano Dib voltou a afirmar as dificuldades e a complexidade existente para que o Município de Unaí (MG) mantenha, sozinho, um Serviço de Inspeção Sanitária. Em seguida o senhor Presidente leu pergunta feita, por escrito, pelo Representante do Projeto de Assentamento Boa União, P.A. Boa União, senhor Severino Eudes Torres pelo meio da qual o senhor Severino Eudes questionou acerca de qual será o preço da etiqueta por quilo do queijo. A senhora Dayane Fabrícia respondeu que ficou acordado em Assembleia de Prefeitos junto ao CONVALES que, ou seria cobrado o Selo e isso cobriria os custos num primeiro momento, ou que nada seria cobrado dos produtores para poder dar estímulo à produção. Interveio o senhor Adriano Cecílio Dib e afirmar que o Serviço de Inspeção é que não será cobrado, mas que, a confecção e impressão da etiqueta que contém certificado com rótulo do Selo será por conta do produtor. Por sua vez, o senhor Weniarlei B. Luiz Brandão, também, participou e na condição de profissional Contador e consumidor, arguiu e questionou como será a ligação do Selo SIM ao produtor, se pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, se pelo Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. Prosseguindo o senhor Weniarlei Brandão solicitou esclarecimentos acerca do disposto no artigo 10 do Projeto de Lei n.º 11/2016 em discussão, que prevê a constituição de um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros. O senhor Weniarlei Brandão questionou se Conselho de Inspeção Sanitária será consultivo ou deliberativo e quem será o seu Presidente e o seu Vice-Presidente e 8 quantas pessoas poderão participar desse Conselho e de quantos anos serão os mandatos. O senhor Weniarlei Brandão arguiu que no artigo 12 do Projeto de Lei consta que, para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído com documentos e que entre esses documentos há a exigência de boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais. O senhor Weniarlei Brandão questionou sobre se o produtor poderá trazer a água para ser feito o exame ou se haverá uma fiscalização no local, instante em que apontou para a possibilidade de fraudes, caso seja dada a faculdade de o produtor trazer o exemplar da água a ser analisada. Prosseguindo ao apontar o disposto no artigo 15 do Projeto de Lei n.º 11/2016 o senhor Weniarlei Brandão afirmou que a questão do transporte dos produtos faz parte do projeto, momento em que ressaltou que as estradas rurais não oferecem condições adequadas e se apresentam como custo para o produtor. Destacou que, ao lançar nota fiscal sobre os produtos comercializados, o produtor contribui para que o Município arrecade mais impostos e que isso volta para a população em benefícios. Enalteceu o projeto e finalizou solicitando detalhamento sobre o disposto no artigo 10 do Projeto de Lei n.º 11/2016. Agradeceu. Ao responder o senhor Weniarlei Brandão o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), afirmou que apresentou a Emenda de n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 11/2016 onde dispôs que o “Conselho de Inspeção Sanitária terá a participação de 06 membros titulares e igual número de suplentes, sendo 02 representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde, 01 representante dos agricultores, 01 representante do comerciante e 01 representante dos consumidores.". O Vereador Zé Lucas (PR) afirmou que propôs as Emendas de n.ºs 2 e 3 prevendo a regulamentação da lei por intermédio de Decreto do Prefeito Municipal de Unaí (MG), oportunidade em que, segundo afirmou, será possível cobrir as lacunas do texto da lei. O senhor Presidente asseverou que toda mudança gera desconforto, mas, que cada produtor terá de adaptar-se às normas da lei com a orientação do Consórcio CONVALES e Sebrae. Prosseguindo o senhor Presidente afirmou que haverá questões contábeis, de responsabilidade do produtor, momento em que ressalto que o produtor terá obter um CNPJ, seja como empreendedor individual micro, pequeno, médio ou grande, posto que terá de ter, também, um registro junto à Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais (AF) para ter essa inscrição. Continuando afirmou que há produtores que emitem nota fiscal avulsa pelo CPF próprio, mas, que não sendo possível, no caso do S.I.M., o produtor terá de ter inscrição de CNPJ e que essa legalização ficará a cargo do produtor para que ao fim possa ter talão e emitir nota fiscal relacionada aos produtos comercializados. Concedida a oportunidade manifestou-se a representante da Associação dos Feirantes de Unaí, senhora Mércia Dias Melo. A senhora Mércia Dias indagou a respeito do preço total para o produtor quanto à legalização proposta e qual o prazo para a sua adequação. O Vereador Zé Lucas (PR) afirmou que propôs as Emendas de n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 11/2016 que prevê que “os produtores, beneficiadores, industriais e/ou comerciantes de produtos de origem animal, no território municipal, terão o prazo de 18 (dezoito) meses contado da edição do Decreto que regulamenta esta Lei, para se adequar aos ditames deste novo regramento.". Interveio o senhor Adriano Cecílio Dib reiterou que o Selo faz parte do rótulo da embalagem e que o custo de sua confecção será de responsabilidade do produtor. Reiterou que, conforme acordado entre prefeitos em reunião do CONVALES, a princípio, não será cobrado dos produtores o Serviço de Inspeção. Afirmou que, a partir de que tenha sido aprovada a lei aquele produtor que quiser buscar a legalização para ter e emitir nota fiscal e para adequar a sua produção e a comercialização de seu produto junto ao comércio poderá fazê-lo de imediato e aqueles que demorarem ou não buscarem se adaptar irão ficar com dificuldades de colocar os seus produtos no mercado. Interveio a senhora Dayane Fabrícia e destacou que, assim que aprovada a lei, será feito levantamento dos produtores e o que produzem para se chegar a um diagnóstico, a exemplo de 9 que: se produz queijo, onde manipula e se há um local específico ou se o local serve de apoio à manipulação de alimentos daquela casa; que nesse sentido, aquelas pessoas que têm local específico receberá uma visita que dará orientações a respeito de adequações até que chegue a inspeção; que no caso de necessidade de alterações, somente, após essas alterações a pessoa terá acesso ao Selo S.I.M.; que em havendo constatação de contaminação do queijo, por exemplo, é suspenso o acesso ao Selo e somente após a adaptação do produtor poderá obter o Selo novamente, o que do contrário, segundo afirmou geraria penalização ao Serviço de Inspeção. Em réplica a senhora Mércia Dias afirmou que a “Feira de Unaí” acontece há mais de vinte anos e por isso os associados têm a necessidade de saber como ocorrerá essa adaptação e que fazer para adquirir esse Selo, ressaltando que têm ponto fixo para venda de seus produtos ao consumidor. Ao responder à senhora Mércia Dias o senhor Adriano Cecílio Dib ressaltou que o Serviço de Inspeção Municipal não fará interferência no local de comercialização do produto, mas, sim no local de manipulação ou de produção daquilo que será colocado à disposição do consumidor. Reiterou que a inspeção é feita no local da agroindústria, na propriedade fonte produtora; afirmou que o produto sai da propriedade produtora para a feira ou para qualquer que seja o mercado com a sua qualidade comprovada e ali termina o Serviço do Selo, mas, que, de outro modo, seja na feira, no mercado, padaria ou qualquer outra modalidade a fiscalização do produto nesses locais é de responsabilidade do IMA, Ministério Público e da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde; que é esta Secretaria que irá observar quesitos como armazenamento, condições de estocagem, condições do produto na prateleira e outros fatores. Asseverou que o S.I.M. não trabalha fiscalizando local e condições de comercialização dos produtos mas com a inspeção do produto lá no campo. O Vereador Zé Lucas (PR) esclareceu à senhora Mércia Dias que após a aprovação da lei em debate e quando estiver tudo funcionando caso o fiscal da vigilância sanitária chegue na banca do feirante e encontre produto disponível à comercialização que não tenha sido inspecionado e não contenha o Selo poderá recolher o produto e multar o responsável pelo produto. O senhor Presidente ressaltou à senhora Mércia Dias que quem terá de ter a inspeção e a certificação do Selo é o produtor e não o vendedor. Em seguida interveio o representante da Associação da Fazenda Tamboril, senhor Emerson Rufino dos Santos, questionando acerca de, após aprovado o Projeto de Lei 11/2016, como será feita a regularização, qual a primeira pessoa a ser procurada e onde deverá ser procurada pela pessoa que busca regularizar-se com o acesso ao Selo de Inspeção Municipal – S.I.M. Ao responder o senhor Emerson Rufino o Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib, afirmou que após a aprovação do Projeto de Lei 11/2016 o senhor Prefeito Municipal de Unaí (MG) expedirá um Decreto Municipal passado a administração do S.I.M. para o Consórcio CONVALES, mas, que o local para o qual deve se dirigir o produtor que quiser regularizar a sua situação será a Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), onde haverá o recebimento da documentação, o cadastramento do produtor e o respectivo encaminhamento ao CONVALES que posteriormente entrará em contato com esse produtor para marcar a visita e a vistoria em sua propriedade. Ao citar os questionamentos do senhor Tarcísio Moreira Borges o senhor Presidente ressaltou que são perguntas já feitas e respondidas anteriormente e que versam sobre procedimentos para iniciar a adesão e o acesso ao S.I.M.. Perguntado se, ainda, assim queria se manifestar o senhor Tarcísio Borges declinou do uso da palavra e deu-se por satisfeito com a respostas dadas. Em seguida o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), leu pergunta feita, por escrito, pelo Representante da Associação Esperança de Lages, senhor Levi Alves de Ornelas. O senhor Levi Alves questionava sobre como o produtor rural poderá se inscrever no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. – e, ainda, se haverá algum curso para o produtor. Todavia, ao ser lida a sua pergunta, interveio o senhor Levi Alves destacando que a 10 sua pergunta, também, já havia sido respondida no decorrer desta Reunião. Interveio a senhora Dayane Fabrícia dando esclarecimentos relacionados e afirmando, na ocasião, que o Consórcio CONVALES iniciará brevemente as orientações e cursos, começando pelo que chamou de Dia de Campo preagendado para o dia 20 de maio com capacitações previstas para o produtor que manipula alimentos e hortaliças. Segundo ressaltou a Secretária Executiva do CONVALES, senhora Dayane Fabrícia, essas capacitações que virão já estão contempladas no Projeto e serão ministradas pelo Sebrae que é parceiro do Projeto, conforme dito anteriormente. Interveio a Superintendente Administrativa da Associação dos Municípios do Noroeste de Minas – Amnor –, senhora Ivonete Antunes Ferreira, e complementando a arguição e resposta acerca das capacitações pertinentes contextualizou e convidou todos os presentes para participarem do evento “ Feira da Economia Solidária”, que ocorrerá na cidade de Paracatu (MG), nos próximos dias 20 e 21 de maio, de 9 às 17 horas e abrangerá os 24 (vinte e quatro) Municípios que compõem o Consórcio, citados anteriormente. Continuando a senhora Ivonete Antunes Ferreira esclareceu aos presentes que, dentre as capacitações citadas pela senhora Dayane Fabrícia, no contexto do Projeto Noroeste Empreendedor, está o “Seminário de Habilitação Sanitária”. Solicitou a todos os interessados que deixem os seus dados com o Secretário Municipal de Agricultura de Unaí (MG) para que possam ser encontrados e possam participar da “ Feira da Economia Solidária” que faz parte do “Seminário de Habilitação Sanitária”, promovido pela Amnor. Prosseguindo o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), leu pergunta feita, por escrito, pelo Representante da Associação dos Produtores da Vereda e Região – Aprover –, senhor Adão Pereira de Souza que questionou a respeito de como será feito o atendimento na Associação, quanto ao Serviço de Inspeção, considerando os grupos de interesse que têm produção conjunta com dois ou mais produtores. Interveio a senhora Dayane Fabrícia dando esclarecimentos pertinentes. Afirmou ser do conhecimento do CONVALES que na Região há produtor que detém pequena produção, a exemplo de pessoas que produzem cinco, oito, dez queijos e que, por isso este Consórcio tem buscado dar esclarecimento acerca do associativismo. A senhora Dayane Fabrícia deu o exemplo de que, se houver numa localidade quatro, cinco, oito famílias que produzem somente queijo, o CONVALES, por intermédio do Projeto Noroeste Empreendedor, entrará com a capacitação para esses produtores e aconselhará a produção conjunta em um único local, facilitando o desenvolvimento dos trabalhos e os custos para cada família produtora. A senhora Dayane Fabrícia afirmou que a partir do levantamento e cadastramento, para colaborar e facilitar na adequação, o CONVALES entregará aos interessados uma planta (desenho) de um mini fabriqueta de queijo contendo informações relacionadas ao mínimo de especificações que este local tem de respeitar e conter. Em seguida, concedido uso da palavra manifestou-se o representante da Embrapa, senhor Marcelo Leite Gastal. O senhor Marcelo Gastal deu a sua contribuição ao debate ao explanar e esclarecer aos participantes presentes acerca da importância da busca pela adequação às normas do Serviço de Inspeção. Reiterou benefícios a serem conquistados por este Projeto e enalteceu o alcance da regularidade representada pelo acesso ao Selo de Inspeção Municipal – S.I.M. – por parte dos produtores locais. O senhor Marcelo Gastal reiterou aos presentes que o S.I.F. é uma instância de fiscalização federal; que S.I.M. é uma instância de fiscalização municipal e que se apresenta como o início do processo para o produtor poder chegar ao S.I.F., mas, que o S.I.F., em sendo uma exigência do Ministério da Agricultura, foi feito para grandes indústrias. O senhor Marcelo Gastal esclareceu que o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. – é uma alternativa que dá condições mais facilitadas das exigências aos produtores da agricultura familiar, ao pequeno e microempreendedor individual para se adequarem às normas sanitárias vigentes e assim poderem comercializar os seus produtos de maneira regular, posto que são muitas as exigências e burocracias que dificultam o acesso ao S.I.F. e que, por isso, em muitas das vezes, somente as empresas de grande porte 11 conseguem o S.I.F., instante em que citou como exemplos as empresas: Sadia, Perdigão e Maguari, que atuam nas áreas de comercialização de carne de frango, carne suína e sucos de frutas, respectivamente. O senhor Marcelo Gastal reiterou que, para aqueles produtores que querem comercializar fora do seu Município onde adquiriu o – S.I.M. – há, atualmente, o Serviço e o respectivo Selo de Inspeção Regional – S.I.R. –; – S.I.M./SUASA – e S.I.F., conforme já explicado anteriormente. Ao responder os questionamentos colocados pelos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT) e Zé Goiás (PSDB) o senhor Marcelo Gastal afirmou que o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. – não trará qualquer impacto para a produção da agricultura familiar ao pequeno e microempreendedor individual, posto que trata-se de uma oportunidade para que possam legalizar a comercialização do seu produto e possam vendê-lo sem ter esconder da fiscalização. O senhor Marcelo Gastal afirmou ser do conhecimento que, da forma como está, quem traz a sua produção de queijo ou frango da zona rural para ser comercializada em Unaí corre o risco de vê-la apreendida nas entradas da cidade e que o – S.I.M. – é uma forma de regular essa comercialização. Continuando reiterou que, sem um Serviço de Inspeção Sanitária instalado e funcionando, dificilmente o produtor terá a sua agroindústria regularizada, a não ser que faça uma agroindústria pequena cumprindo todas as exigências do S.I.F., o que é quase impossível, porque não se paga asseverou. O senhor Marcelo Gastal fez citação, de forma breve, ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – instituído pela Lei n.º 10.696, de 2 de julho de 2003, momento em que ressaltou a sua importância: o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – tem como finalidades: I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda; II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar; V - constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; VI - apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar; e VII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização. Ao abordar sobre o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –) o senhor Marcelo Gastal afirmou que em relação ao Município de Unaí (MG), apenas, 70 (setenta) agricultores abastecem a merenda escolar municipal porque o que o Programa Municipal de Alimentação Escolar – PMAE – pode comprar, atualmente, da agricultura familiar é, apenas, verduras, posto que que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – passou a exigir que a polpa de frutas tenha o Selo do S.I.M. ou Selo do S.I.F. O senhor Marcelo Gastal afirmou que, no caso de ter um abatedouro regularizado pelo – S.I.M. –, o produtor da agricultura familiar poderá vender até mesmo frango para a merenda escolar municipal, bem como o produtor de queijo e outros produtos que estejam regularizados. O senhor Marcelo Gastal afirmou que em relação ao custo envolvido na regularização cada caso é um caso e que há várias oportunidades e modelos de adequação, a exemplo de que citou que poderão ser feitas indústrias agropecuárias individuais ou coletivas. Interveio o Diretor da Gerência Regional de Saúde - GRS -, senhor Luiz Araújo Ferreira, asseverando que o Município de Bonfinópolis de Minas (MG), em 2015, comprou cerca de R$ 150.000, 00 (cento e cinquenta mil reais) para a merenda escolar diretamente do produtor. O senhor Luiz Araújo afirmou que a população de Unaí (MG) é cerca de 12 (doze) a 13 (treze) vezes maior que a população do Município de Bonfinópolis de Minas (MG) e tendo isto como base para um simples exemplo, se for multiplicado o valor de R$ 150.000, 00 pela perspectiva da população (treze vezes maior), chega-se a um valor de quase R$ 2.000, 000, 00 (quase dois milhões de reais), comprados diretamente das mãos do produtor, 12 conforme disse afirmando a mercado que se abre com a regularização do produtor. Segundo o senhor Luiz Araújo as pessoas, às vezes, ficam preocupadas com os impactos negativos, mas, que nesse caso os impactos são muito mais positivos. Em seguida interveio o senhor Arthur Vieira e afirmando ter em suas mãos um documento abaixo-assinado contendo manifesto dos pequenos e médios produtores pela legalização do Serviço de Inspeção Sanitária. O senhor Arthur Vieira afirmou que somente um dos produtores que estiveram neste Plenário nesta ocasião não quis assinar o documento. Arguiu e, ao final requereu ao senhor Presidente que o referido manifesto fosse juntado ao processo do projeto de lei do S.I.M. e asseverou atuação pertinente para que ao produtor seja ajudado a se regularizar. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), determinou ao Cerimonial desta Casa, servidor Daniel Salgado, que lesse, na tribuna, o conteúdo do documento (manifesto) apresentado pelo senhor Arthur Vieira para o conhecimento de todos. O documento lido solicita sensibilização dos senhores Vereadores quando da deliberação do Projeto de Lei n.º 11/2016 em discussão nesta Câmara Municipal de Unaí (MG), apontando e requerendo a sua aprovação. Incontinenti interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmando agilidade na tramitação da matéria no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. Concedido uso da palavra manifestou-se o representante da Associação do Projeto de Assentamento Boa União, P.A. Boa União, senhor Severino Eudes Torres. O senhor Severino Eudes Torres arguiu, afirmou haver um grande volume relacionado à produção de leite, cerca de 55.000 (cinquenta e cinco mil) litros de leite por dia, conforme disse e questionou sobre quem procurar para terem acesso ao S.I.F. Continuando reclamou a falta de informações e cobertura quanto ao seu contexto narrado. Reclamou o fato de haver produtos de outros municípios sendo disponibilizados na merenda escolar de Unaí (MG), onde, segundo asseverou, há produção própria (leite) que não é prestigiada e nem valorizada. Pediu ajuda para conseguir acesso ao S.I.F. Ao responder o senhor Severino Torres o Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib, afirmou que, apesar de ter alta produtividade aquela associação á qual o senhor Severino Torres representa não necessita de S.I.F., posto que não beneficia, não processa e não industrializa o leite produzido. Segundo o senhor Adriano Dib o leite da associação a que se refere o senhor Severino Torres é comercializado, por intermédio de cooperativismo, no Município de Paracatu (MG) junto à cooperativa local, motivo pelo quê a associação não tem necessidade de S.I.F., mas, que, de outro modo, a cooperativa que recebe o leite em Paracatu (MG) sim tem a necessidade, posto que naquele ambiente o produto é analisado, processado, industrializado e certificado. Interveio o representante do IMA, senhor Antônio Marcos Medeiros. Ao complementar a resposta dada ao questionamento feito pelo senhor Severino Torres o senhor Antônio Marcos arguiu e reiterou o argumento de que, caso o leite seja comercializado pasteurizado ou em forma de produtos como: doce de leite, requeijão, queijos e iogurtes para isso há a necessidade de certificar a sua produção em algum serviço de inspeção. O senhor Antônio Marcos ressaltou ao senhor Severino Torres que, caso o foco de comercialização do produto seja em algum dos Municípios que compõem o Consórcio CONVALES, conforme apresentado anteriormente, pode o produto ser inspecionado e certificado no S.I.M. Na oportunidade, ao abordar sobre a produção de queijo, o senhor Antônio Marcos esclareceu e ressaltou aos presentes que para a produção do queijo frescal há a necessidade de o leite ser antes pasteurizado e que, de outro modo, o queijo produzido para ser usado “curado”, ralado ou não, utilizado normalmente para a produção de biscoitos e etc, é utilizado o leite cru e que, nesse sentido, no Brasil somente o IMA faz a certificação deste queijo feito de leite cru e que há uma série de exigências, posto que esse produto pode transmitir inúmeras doenças a exemplo daquelas citadas anteriormente nesta Reunião como brucelose e tuberculose, conforme disse. O senhor Antônio Marcos afirmou ao senhor Severino Torres poderá registrar o seu produto no S.I.M., poderá registrar junto ao IMA ou juto ao S.I.F. Prosseguindo esclareceu que, caso queira se registrar 13 pelo IMA, poderá procurar a senhora Anne Pricie Leite de Sousa Farias no escritório local do IMA ou, que, também, poderá acessar o endereço eletrônico do IMA na rede mundial de computadores – Internet – e encontrará todas as informações, a relação de documentos e os procedimentos necessários para a inspeção, o registro e a certificação de produtos. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), leu pergunta feita, por escrito, pela senhora Anne Pricie Leite de Sousa Farias, membro do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, questionando ao Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib, sobre se o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. – terá ação fiscalizadora, ou, se terá, apenas, atividades de consultoria. A senhora Anne Farias indagou se, na hipótese de haver algum alimento contaminado na produção quem será o responsável e ainda, se o controle laboratorial será feito apenas pelo produtor. O Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib reiterou que o Serviço de Inspeção S.I.M. não sairá fiscalizando as propriedades aleatoriamente, mas, que dentro da propriedade que o produtor requerer esse Serviço para ter o atestado de qualidade do seu produto haverá fiscalização periódica e o seu produto será inspecionado e examinado em laboratório. Interveio a senhora Dayane Fabrícia e ao complementar a resposta dada ao questionamento feito pela senhora Anne Pricie Leite de Sousa Farias asseverou que haverá laboratório de referência para a equipe de trabalho e que nas fiscalizações serão colhidas amostras para a confecção de laudos sobre esses exames. Destacou aos presentes que o Serviço de Inspeção tem atuação fiscalizatória. No uso da palavra a senhora Anne Pricie Leite de Sousa Farias afirmou que no seu questionamento queria ressaltar aos presentes que ao buscar e mesmo depois de adquirir o Selo que certifica a inspeção e a garantia do produto os produtores continuarão a ser fiscalizados pelo Serviço de Inspeção. Interveio a senhora Dayane Fabrícia ressaltando que haverá no âmbito do Serviço de Inspeção uma equipe de orientação aos produtores e uma equipe de fiscalização. Concedido uso da palavra manifestou-se o representante da Embrapa, senhor Marcelo Leite Gastal. Ao abordar acerca de exames laboratoriais sobre qualidade da água afirmou o senhor Marcelo Gastal que a Embrapa tem trabalhado com um Projeto que abrange cerca de 24 (vinte e quatro) Projetos de Assentamentos Rurais de Reforma Agrária nesta Região que está relacionado ao cultivo de hortaliças e que neste sentido houve a necessidade de exame laboratorial para análise da água utilizada no cultivo dessa hortaliças nesses diferentes Assentamentos. De acordo com o senhor Marcelo Gastal somente uma dessas análises apontou problemas e, mesmo assim foi porque a água utilizada nesta ocasião era depositada numa caixa d’água instalada no chão perto de um curral e, ainda, havia a utilização de regador manual no procedimento. Segundo o senhor Marcelo Gastal foram feitos exames laboratoriais em cerca de 48 (quarenta e oito) amostras coletadas, posto que são utilizadas duas amostras de cada propriedade, sendo que nas oportunidade houve coleta de amostras em córregos, poço artesianos, cisterna e etc. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), afirmou ter sido relator do Projeto de Lei n.º 11/2016 e sustentou que faltam algumas respostas do Poder Executivo de Unaí (MG) relacionadas à proposição. Entre outros ressaltou que no seu entendimento seja erro material que consta a citação do CONAMA no texto do projeto de lei em discussão. Ao responder colocações feitas pelo Vereador Zé Lucas (PR) o senhor Adriano Dib afirmou que o prazo de dezoito meses para adequação dificultaria os trabalhos do Consórcio CONVALES relativos à implantação do Serviço de Inspeção Regional. Interveio a senhora Dayane Fabrícia reiterando a inoportunidade dos prazos mencionados e solicitou a sua retirada do texto do projeto de lei em debate, asseverando que o produtor somente terá acesso ao Selo de Certificação após se adequar. Em seguida asseveraram quanto à necessidade de atendimento das exigências de adequação por parte dos produtores os senhores: Luiz Araújo e Antônio Marcos Medeiros. Em seguida o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), arguiu acerca da realidade do pequeno produtor e salientou a necessidade de 14 regulamentação da produção e implementação do S.I.M.. O Vereador Zé Lucas (PR) informou a todos esclarecendo acerca da tramitação do Projeto de Lei n.º 11/2016 no âmbito desta Câmara Municipal. Solicitou aos presentes que levassem a informação à outras pessoas que, acaso, não puderam vir e participar desta Reunião. O senhor Presidente ressaltou a importância desta audiência pública e pediu sugestão de todos para o aperfeiçoamento do projeto de lei em discussão. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 18 de abril de 2016, segundafeira, às 13:00 (treze) horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 15h20min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 16 de maio de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 13, DE 28 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80 do mesmo diploma legal; CONSIDERANDO a protocolização do Projeto de Lei n.º 11/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – Sim – no Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências; RESOLVE: I - Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 14 de abril de 2016, quinta–feira, às 12:00 (doze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, para debater sobre o referido projeto de lei. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 28 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente