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sessao nº 2

Tipo Reunião Especial
Número / Ano 2
Date 2016-04-14
native_id567

Documents (2)

ata #

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ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM QUATORZE 
DEABRIL DE 2016. .......................................................................................................................... 
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Segunda Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da 
Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí convocada 
para debater a respeito do Projeto de Lei n.º 11/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal –
S.I.M. – no Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos 
que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé 
Lucas (PR). Horário de Inicio: 12h46min. Presentes os Vereadores: Zé Lucas (PR), Adilson da 
Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (PSB) e Zé Goiás 
(PSDB). PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO. Composição da Mesa de trabalho e Abertura. O 
Cerimonial desta Casa, por intermédio do servidor Daniel Salgado, acolheu e deu as boas 
vindas a todos. A seguir convidou para compor a Mesa de Trabalho: a) o Vereador Zé Lucas 
(PR); b) o da Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos desta Casa, Vereador Alino Coelho (PSDB); c) o Major PM (PMMG), senhor Walter 
Carlaid Borges, nesta ato representando o Comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar de 
Minas Gerais em Unaí, Tenente Coronel PM Jair Rosa Lemos; d) o Secretário Municipal de 
Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib; e) a Diretora 
Superintendente Administrativa da Associação dos Municípios do Noroeste de Minas – Amnor –, 
senhora Ivonete Antunes Ferreira e; em seguida o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR) 
declarou aberta esta Segunda Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública do ano de 2016, 
Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. A seguir o senhor Presidente 
passou a palavra ao Cerimonial para a leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos , 
Capítulo 128. O senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença e participação dos 
componentes da Mesa de Trabalho. Cumprimentou e agradeceu aos demais Vereadores presentes 
no Plenário. O senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença e participação de 
representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa – do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA –; a representantes do Serviço Brasileiro de Apoio 
às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae –; cumprimentou e agradeceu a presença e participação 
de representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais 
– Emater – MG. O senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença e participação de 
representantes do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –; a representantes do Consorcio de 
Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – CONVALES –; a produtores rurais, a 
representantes de associações de produtores rurais e de projetos de assentamentos rurais da reforma 
agrária. Cumprimentou e agradeceu a presença de Servidores do Poder Executivo Municipal de 
Unaí (MG), Servidores desta Casa Legislativa; cumprimentou representantes de instituições 
públicas e privadas. Cumprimentou lideranças, personalidades de destaque da sociedade 
unaiense, à imprensa local e aos populares presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo, o 
senhor Presidente ressaltou que esta Reunião de Audiência Pública foi convocada por intermédio 
do Edital n.º 13, de 28 de março de 2016 e visa debater o Projeto de Lei n.º 11/2016, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do 
Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. – no Município de Unaí, define os procedimentos de 
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inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras 
providências. Neste instante adentrou no recinto do Plenário o Vereador Paulo do Saae (PSL). 
SEGUNDA PARTE: Exposição do Tema e Debates: O senhor Presidente afirmou ser do 
conhecimento que há divergências em alguns pontos do Projeto de Lei n.º 11/2016, mas, que o 
mesmo é de suma importância para a saúde, para a qualidade de vida e para uma efetiva prestação 
de serviço na produção de produtos de origem animal por parte dos produtores, em especial por 
parte dos produtores da Agricultura familiar. Ressaltou que o Serviço de Inspeção Municipal –
S.I.M. – vem para que os produtores possam atender a população com produtos de qualidade e, 
prosseguindo, rogou a Deus por uma Reunião profícua, que renda frutos, que produza informações 
para o público, conforme o fato requer e que gere sugestões para melhorar e adequar esse projeto de 
lei, caso necessário, para sua melhor execução junto ao povo de Unaí (MG). Em seguida o senhor 
Presidente concedeu uso da palavra e convidou a se manifestar a Secretária Executiva do 
Consorcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – CONVALES –senhora 
Dayane Fabrícia de Jesus para esclarecimentos pertinentes relacionados à implantação do Serviço 
de Inspeção Municipal – S.I.M. – no âmbito do Município de Unaí (MG). A senhora Dayane 
Fabrícia cumprimentou os componentes da Mesa de Trabalho, cumprimentou autoridades e 
lideranças e ao cumprimentar enalteceu a presença e a participação dos produtores rurais presentes 
no recinto do Plenário. Em seguida senhora Dayane Fabrícia passou à apresentação multimídia de 
sua palestra e à explanação sobre Serviço de Inspeção e sobre Selo de Certificação de Inspeção 
Sanitária. A senhora Dayane Fabrícia iniciou o seu pronunciamento afirmando que o CONVALES 
irá agregar valor ao Serviço de Inspeção que será implantado nessa Região (Noroeste de Minas 
Gerais). Ao apresentar o CONVALES aos presentes afirmou tratar-se de um Consorcio 
Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento dos Municípios do Noroeste de Minas Gerais e que 
este Consórcio Intermunicipal, CONVALES, conta com a adesão de vinte Municípios da Região 
Noroeste de Minas Gerais. A senhora Dayane Fabrícia afirmou que o CONVALES é uma entidade 
de direito público que tem a competência de executar junto às Prefeituras consorciadas atividades 
definidas em comum acordo pelos Prefeitos que compõem a Assembleia do Consórcio. Na 
ocasião comparou o Consórcio a um braço que vem para auxiliar de modo geral a administração 
pública dos municípios associados. Afirmou que o CONVALES tem Conselho Fiscal, que é 
composto por todos os Vereadores das vinte cidades que compõem esse Consórcio 
Intermunicipal. Afirmou que há prestação de contas para o tribunal de contas do Estado, para o 
Ministério Público e para o Sistema de Contas dos Municípios – Sicom –, semelhante à uma 
Prefeitura, mas, com uma central para atender aos Municípios, conforme disse. A senhora 
Dayane Fabrícia ressaltou aos presente que o CONVALES vem com a finalidade de ajudar os 
Municípios a administrar algo que seja do seu levantamento e que neste sentido chegou para o 
Consórcio, por intermédio de sua Assembleia, a demanda pela implantação do Serviço de 
Inspeção Sanitária. Prosseguindo a senhora Dayane Fabrícia afirmou que é muito caro e difícil para 
uma Prefeitura implantar, sozinha, uma equipe para dar suporte a um Serviço de Inspeção 
Municipal, instante em que informou que a equipe básica de atuação compõe-se de: um profissional 
Médico Veterinário, um profissional Nutricionista e três Técnicos. Afirmou que o Serviço de 
Inspeção pode ser implantado via Consórcio Intermunicipal e que as despesas podem ser ratiadas 
entre os municípios consorciados, deixando o preço mais em conta, o que, segundo destacou, 
aliviaria impactos na folha de pagamento de pessoal de cada prefeitura municipal, deixando 
recursos para serem usados em outros setores da administração local. Ao continuar na 
justificativa da implantação do Serviço de Inspeção via CONVALES, a senhora Dayane Fabrícia 
afirmou que haverá, apenas, uma equipe para fiscalizar e realizar todo o trabalho na região que 
comporta os municípios consorciados, o que, segundo ressaltou, acabaria com a disparidade de 
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orientação técnica aos produtores. Ao demonstrar a experiência do Consórcio, afirmou que a área 
principal de atuação do CONVALES é a da saúde, mas que, também atua em outros setores. 
Citou a exemplo a gestão da iluminação pública de Unaí, ressaltando que é esse Consórcio quem 
faz, além de licitação de medicamentos, material hospitalar e exames de média e alta 
complexidade. Apontou atuações do CONVALES na área de transportes intermunicipal e 
interestadual, atinente à população abrangida e reiterou que a gestão consorciada do Serviço de 
Inspeção será melhor e mais em conta para todos os municípios envolvidos. Neste instante o 
senhor Presidente cumprimentou e convidou a assentar-se junto à Mesa de Trabalho o Diretor da 
Gerência Regional de Saúde - GRS -, senhor Luiz Araújo Ferreira, presente no recinto do Plenário. 
Prosseguindo a senhora Dayane Fabrícia adicionou o argumento de que o Consórcio 
Intermunicipal CONVALES é multisetorial e, em havendo interesses coletivos, benefícios 
públicos e diretrizes de dois ou mais municípios em comum, atua, também, nas áreas de: saúde, 
saneamento básico, planejamento urbano, educação, habitação, resíduos sólidos, serviço de 
inspeção sanitária e segurança pública. Ao apresentar ao público os vinte Municípios da Região 
Noroeste de Minas Gerais que compõem o Consórcio Intermunicipal, CONVALES, registrou a 
participação de: Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, 
Natalândia, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia, Brasilândia de Minas, Guarda-Mor, João Pinheiro, 
Lagoa Grande, Varjão de Minas, Vazante, Chapada Gaúcha, Pintópolis, Riachinho, Santa Fé de 
Minas e, afirmou, ainda, que o CONVALES conta com outros Municípios em processo de adesão, a
exemplo de: Lagamar, Presidente Olegário, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas. A senhora 
Dayane Fabrícia afirmou que ao ser implantado nesta Região o Serviço de Inspeção não será 
municipal, mas, Serviço de Inspeção Regional – S.I.R. – com abrangência em toda a área dos 
municípios que compõem o Consórcio. Registrou que o CONVALES tem trabalhado, não para 
atrapalhar a produção dos empreendedores, mas, sim para organizar um Serviço de Inspeção que 
beneficiará os produtores de toda esta Região. Prosseguindo afirmou que haverá orientação de 
quais sejam as formas corretas de manipular alimentos e destacou a necessidade da organização 
para que haja a oferta de alimentos de qualidade para todos. Em seguida a senhora Dayane 
Fabrícia reiterou que o objetivo do CONVALES não é penalizar ou fechar nenhum 
estabelecimento produtor e sim organizar um sistema que dê garantia de procedência e qualidade 
a todos. Registrou que no momento em que os produtos têm selo de qualidade agregam valores e 
geram benefícios e melhores retornos para o produtor, a exemplo do fato de que poderão ser 
comercializados em outros municípios além da cidade de origem. Asseverou aos presentes a 
necessidade da organização do sistema para dar cumprimento às normas de lei que existem há 
anos (desde 2006) e que vem sendo constantemente protelado. Conclamou todos ao esforço para, 
efetivamente, implantar o funcionamento do Serviço de Inspeção. A senhora Dayane Fabrícia 
reiterou a afirmação de benefícios para todos os municípios associados com a implantação do 
Serviço de Inspeção via Consórcio CONVALES e finalizou sua manifestação agradecendo a 
presença de todos. Em seguida, também, apresentou palestra multimídia a Engenheira de 
Alimentos do CONVALES, senhora Elis Marina Fonseca Almeida. Após breves cumprimentos a 
senhora Marina Almeida se apresentou afirmando ser a responsável pela implantação do Serviço de 
Inspeção via Consórcio (CONVALES) nesta região. Em seguida a senhora Marina Almeida 
demonstrou aos presentes como é organizada atualmente no Brasil a fiscalização de produtos de 
origem animal. Segundo afirmou, quando o município instala, sozinho, somente o Serviço de 
Inspeção Municipal – S.I.M. –, o produto leva o respectivo selo e somente poderá ser 
comercializado no âmbito desse município. Afirmou que há o selo de inspeção estadual e que os 
produtos de origem animal que levam este selo são fiscalizados pelo IMA e podem ser 
comercializados em todo o território do Estado de Minas Gerais. Prosseguindo a senhora Marina 
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Almeida afirmou que há, ainda, o selo de inspeção federal S.I.F. e que os produtos que recebem este 
selo têm alcance nacional e podem ser comercializados em todo o Brasil, na ocasião deu como 
exemplos produtos de grandes empresas e marcas como: Nestle e Friboi. A senhora Marina Almeida 
reiterou que a intenção do CONVALES nesta oportunidade é passar aos presentes as vantagens e 
benefícios da implantação do Selo de Inspeção via Consórcio Intermunicipal. Afirmou que 
qualquer dos Selos apresentados tem como benefício atestar a qualidade sanitária do produto, 
principal motivo de os produtos de origem animal serem fiscalizados, conforme disse. 
Continuando afirmou que a diferença desse Serviço de Inspeção ser administrado pelo Consórcio 
(CONVALES) está no fato de haver a possibilidade de o produto poder ser comercializado no 
âmbito dos vinte Municípios consorciados, conforme já dito anteriormente, ampliando, deste 
modo, a área de venda do produto e o mercado consumidor. Ressaltou aos presentes que haverá, 
futuramente, a possibilidade de venda do produto certificado com o Selo S.I.M. em todo o Brasil 
por intermédio do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA –, momento 
em que apresentou ao público a possibilidade de acesso ao Selo SIM/SUASA. Segundo afirmou 
a senhora Marina Almeida após a implantação do Serviço de Inspeção e, após o estabelecimento ser 
fiscalizado e estar trabalhando com o Selo S.I.M, há a possibilidade de o estabelecimento 
certificado migrar para o selo S.I.M/SUASA e ampliar a sua área de comercialização para nível 
nacional. A senhora Marina Almeida explicou que a equipe do Serviço de Inspeção Regional, após 
inspeção pertinente, providenciará o reconhecimento e a Equivalência do Selo S.I.M. ao Selo 
SIM/SUASA, e em seguida buscará certificado pertinente para que o produto deste estabelecimento 
possa receber o Selo SIM/SUASA e possa ser vendido em todo o Brasil. A senhora Marina Almeida 
afirmou que desta maneira, Serviço de Inspeção via Consórcio Intermunicipal (CONVALES), não 
haverá a necessidade de, após o produtor buscar o S.I.M, buscar depois o Selo Estadual e, de 
último, buscar o Selo Federal (S.I.F.) passando pelos diversos processos burocráticos que cada um 
exige. A senhora Marina Almeida finalizou sua manifestação reiterando que o Serviço de Inspeção 
tem por objetivo atestar a qualidade sanitária do produto de origem animal a ser comercializado e 
ressaltando os benefícios e as facilidades relacionados à implantação do Serviço de Inspeção via 
Consórcio Intermunicipal. Agradeceu o espaço lhe concedido e colocou-se à disposição para 
responder questionamentos relacionados ao exposto. É de ser registrado que as palestras 
ministradas e os esclarecimentos dados foram feitos com referência a dispositivos da Lei n.º 
8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola Brasileira, bem como e 
especialmente sobre o Decreto n.º 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 
28-A e 29-A da Lei no
8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária – SUASA – e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente 
concedeu uso da palavra e convidou a se manifestar, um a um, os componentes da Mesa de 
Trabalho e os senhores Vereadores desta Casa presentes no recinto do Plenário acerca do assunto 
em discussão em manifestação inicial. Partilharam, questionaram e auxiliaram nos esclarecimentos: 
o Vereador Alino Coelho (PSDB); o Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio 
de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib; a Diretora Superintendente Administrativa da 
Associação dos Municípios do Noroeste de Minas – Amnor –, senhora Ivonete Antunes Ferreira; o 
Major PM (PMMG), senhor Walter Carlaid Borges; o Diretor da Gerência Regional de Saúde -
GRS -, senhor Luiz Araújo Ferreira e; também: o Vereador Adilson da Saúde (PR); a Vereadora 
Dorinha Melgaço (PDT); o Vereador Paulo Arara (PSB) e; o Vereador Zé Goiás (PSDB). Em sua 
manifestação o Vereador Alino Coelho (PSDB) desmentiu o boato que corre pela cidade de que os 
Vereadores estão criando uma lei para proibir a venda de queijo em Unaí (MG), instante em que 
rogou aos produtores às associações presentes esforço para aderirem ao S.I.M.. O Vereador Alino 
Coelho (PSDB) afirmou aos presentes que o projeto de lei que trata da criação do Serviço de 
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Inspeção Municipal veio a esta Casa com pedido de tramitação em regime de urgência, mas, os 
Vereadores entenderam a necessidade da participação da Comunidade Unaiense, em especial a 
participação dos produtores rurais no debate da matéria, oportunidade em que foi programada a 
realização desta Reunião Especial de Audiência Pública para ouvir as pessoas. O Secretário 
Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib, 
exaltou a apresentações feitas pelas representantes do Consórcio CONVALES e ao reiterar as 
colocações do Vereador Alino Coelho (PSDB) asseverou aos presentes que, ao contrário do que 
muitas pessoas estão dizendo, não está sendo proposta nenhuma nova lei, posto que já existe em 
Unaí (MG) a lei que criou o Serviço de Inspeção Sanitária desde o ano de 1993 (trata-se, a 
menção, da Lei Municipal Unaiense n.º 1.449, de 1º de março de 1993, que dispõe sobre inspeção 
industrial e sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências.). Segundo afirmou o 
senhor Adriano Dib o Município de Unaí (MG) não tinha, até agora, condições de instituir e 
manter e dar capacitação e condições de trabalho à equipe técnica necessária para fazer 
funcionar o Serviço de Inspeção Sanitária junto aos produtores interessados em aderir ao 
sistema de inspeção e certificação. Ressaltou que não há nada de novo e que, apenas, está 
ocorrendo uma adaptação para funcionar o atendimento aos produtores. O senhor Adriano Dib 
asseverou aos presentes que o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal irá apenas nas 
propriedades daqueles produtores que procurar e solicitar pelo Serviço querendo legalizar a sua 
produção e que não haverá ronda fiscalizatória, interdição e punição nas propriedades e 
estabelecimentos produtores como muitos pensam. Finalizou a sua manifestação colocando-se à 
disposição. Em seguida manifestou-se a Diretora Superintendente Administrativa da Associação 
dos Municípios do Noroeste de Minas – Amnor –, Ivonete Antunes Ferreira. Após cordiais 
cumprimentos a senhora Ivonete Antunes Ferreira arguiu acerca da importância do Serviço de 
Inspeção Regional para as cidades do Noroeste de Minas Gerais. Apontou o alcance do Serviço 
quando certifica a qualidade dos produtos e os credencia a estar presentes na merenda escolar no 
lugar de produtos industrializados e enlatados. A senhora Ivonete Antunes Ferreira afirmou que o 
projeto de criação do Serviço de Inspeção Regional foi lançado em uma reunião de prefeitos na 
Amnor e tem o respaldo de mais de trinta municípios parceiros na Região e conta com o apoio da 
Amnor. Agradeceu a todos. Concedida a palavra manifestou-se o Major PM (PMMG) Walter 
Carlaid Borges. Em seu breve pronunciamento reiterou a importância do Serviço de Inspeção 
em debate para a garantia da saúde pública. Citou atuação da Polícia Militar relacionada ao 
respaldo de apreensão de produtos sem a qualidade necessária para o consumo e em seguida 
convidou os produtores rurais presentes e os representantes de associações para comparecerem 
à sede do 28º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais em Unaí para tomarem ciência do 
Projeto Segurança no Campo. Agradeceu a oportunidade. Em seguida usou da palavra e apresentou 
palestra multimídia o Diretor da Gerência Regional de Saúde - GRS -, senhor Luiz Araújo 
Ferreira. Após cumprimenta a todos cordialmente, o senhor Luiz Araújo manifestou-se 
parabenizando a Câmara Municipal de Unaí (MG) pela iniciativa da realização desta Reunião de 
Audiência Pública, ressaltando a importância da lei e reiterando o alcance da participação dos 
interessados. Afirmou que a participação da Gerência Regional de Saúde - GRS – neste processo se 
dá devido à fiscalização relacionada à área da saúde que é feita por órgão interno da GRS. 
Esclareceu que na área da saúde há a vigilância sanitária que é responsável pela fiscalização 
daqueles que manipulam alimentos. O senhor Luiz Araújo asseverou que o município é obrigado a 
instituir o Serviço, seja o S.I.M., seja o S.I.R.. Prosseguindo registrou dificuldades financeiras 
relacionadas à manutenção de uma equipe para dar respaldo ao funcionamento do Serviço e 
ressaltou o impacto negativo de mais um sistema de fiscalização frente aos produtores. Segundo 
afirmou o senhor Luiz Araújo, de reuniões da Gerência Regional de Saúde – GRS – com a 
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Vigilância Sanitária dos municípios desta Região e com a participação do IMA, participação do 
CONVALES e Amnor surgiu o Projeto Noroeste Empreendedor, do qual o projeto de criação do 
Serviço de Inspeção Regional faz parte. De acordo com o senhor Luiz Araújo houve, ainda, várias 
reuniões com produtores rurais e representantes de associações rurais desta Região. Citou a 
existência de parceria do GRS como o Sebrae da Região Noroeste de Minas que montará equipe 
para dar consultoria aos produtores relacionada à adaptação às normas do Serviço de Inspeção. 
Prosseguindo o senhor Luiz Araújo apresentou uma proposta inovadora, conforme disse, que está 
em andamento com a parceria da Embrapa e Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Secretaria da 
Saúde do Estado de Minas Gerais que consiste em um caminhão baú que funciona como um 
abatedouro móvel e que tem capacidade para abater bovinos, suínos e aves, mas que a ideia é 
trabalhar primeiramente com suínos e aves. Afirmou que a ideia é uma experiência já testada pela 
Embrapa e que será um caminhão para atender cerca de cinco municípios e que em cada município 
deverá haver uma base mínima para o funcionamento quando chegar o caminhão. Registrou a 
necessidade de organização dos envolvidos e do mercado e, em seguida apresentou planilhas 
relacionadas ao projeto. Reiterou que o Serviço de Inspeção busca auxiliar no desenvolvimento da 
Região agregando valor aos produtos com a certificação da garantia de qualidade trazida pelo Selo. 
Agradeceu o espaço. O Vereador Adilson da Saúde (PR) registrou a sua preocupação relacionada 
ao contexto dos produtores e das aves comercializadas em Unaí (MG). Arguiu a respeito de como 
funcionará e se esses produtores poderão solicitar, também, o Selo de Inspeção Sanitária. A 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) reiterou que em relação ao Serviço de Inspeção Sanitária 
Municipal em Unaí (MG) já existe a lei, mas, que não é executada e que há de ser ressaltado aos 
produtores que se o Município quiser pode fiscalizar. Salientou a necessidade de adequação por 
parte dos produtores para terem competitividade no mercado provando que o seu produto é bom. A 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que em relação à merenda escolar cerca de setenta a 
oitenta produtores atenda a demanda de Unaí (MG) e que por este motivo há necessidade de 
comercializar os produtos em outras cidades e que é neste sentido que está sendo proposto o S.I.R 
que abre a possibilidade para outras dezenove cidades. Ressaltou que foram feitas emendas no 
projeto de lei relacionadas aos prazos marcados para a vigência da lei e relacionados à adequação 
dos produtores. Parabenizou o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR). Parabenizou o senhor 
Luiz Araújo e à equipe envolvida no Projeto Noroeste Empreendedor pelo esforço. Manifestou-se o 
Vereador Paulo Arara (PSB) registrando a sua preocupação relacionada à utilização de agrotóxicos 
no cultivo de vegetais. Registrou a existência de hidroponia em Unaí e Região e denunciou a 
comercialização de produtos dessa cultura sem fiscalização pertinente nas feiras livres da cidade, o 
que, segundo afirmou, coloca em risco a saúde das pessoas. Concedido uso da palavra manifestou￾se o Vereador Zé Goiás (PSDB). Indagou a respeito do impacto financeiro que será gerado para o 
pequeno produtor de adequar com a instituição do serviço de inspeção e acesso ao Selo relacionado. 
Citando como exemplo a produção de queijo, o Vereador Zé Goiás (PSDB) questionou se os valores 
cobrados serão correspondente por peça de queijo ou por valor total das peças comercializadas. O 
senhor Presidente informou ao Vereador Zé Goiás (PSDB) e a todos que no momento oportuno 
serão respondidas as perguntas. Oportunamente a senhora Dayane Fabrícia respondeu os 
questionamentos lhe dirigidos e em cada ocasião aprofundou no esclarecimento do assunto com os 
senhores Vereadores e, paralelamente, acompanhou os esclarecimentos dados pelos componentes da 
Mesa de Trabalho aos participantes presentes no recinto do Plenário. O senhor Presidente, Vereador 
Zé Lucas (PR), esclareceu o público acerca das regras para participação e debate, conforme disposto 
na Lei n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999, Lei Municipal de Audiência Pública e declarou aberto o 
espaço para manifestações relacionadas ao assunto em discussão, momento em que conclamou os 
presentes à participação. Em seguida o senhor Presidente leu pergunta feita, por escrito, pelo 
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Médico Veterinário da Organização Cáritas Diocesana de Paracatu, senhor Frederico Reis 
Thomaz. Conforme leitura do senhor Presidente, o senhor Frederico Reis arguiu que o Serviço de 
Inspeção Sanitária Municipal é uma questão de saúde pública e demonstrou o descontentamento 
sobre o fato de que, somente, agora, em 2016, o Município veio se preocupar com essa questão do 
S.I.M., conforme disse. O senhor Frederico Reis questionou sobre a falta de consciência a respeito 
das principais doenças que podem ser transmitidas pelo leite cru e seus derivados, pela carne e por 
outros produtos de origem animal, momento em que citou a brucelose, a tuberculose, a difteria e 
doenças gastrointestinais. Ao responder o senhor Frederico Reis o Secretário Municipal de 
Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib, reiterou que a 
lei que institui o Serviço de Inspeção Municipal em Unaí já existe desde o ano de 1993 e que, 
no entanto, o Município não tinha condições de implementar a aplicabilidade da lei devido aos 
altos custos para o Município fazê-lo sozinho, a exemplo da necessidade de concursos públicos, 
a efetivação de servidores que passariam a compor a equipe profissional técnica e a manutenção 
do Serviço. Afirmou que, até então, ainda, é pequena a procura por parte de produtores que 
buscam a adequação às normas e que, quando há, é mais voltada para o segmento de peixe, leite 
e carne. O senhor Adriano Dib destacou a atuação de cobrança do Ministério Público que, 
também, vem buscando a adequação dos produtores. Ressaltou aos presentes que em relação aos 
produtos que compõem a merenda escolar, atualmente, do total disponibilizados aos alunos o 
Município é obrigado a adquirir 30% (trinta por cento) de produtos advindos da agricultura 
familiar, mas, que para isso é necessário que esses produtos sejam inspecionados, dai a 
necessidade de regularização desse Serviço de Inspeção e a adesão e adequação dos produtores, 
asseverou. Prosseguindo afirmou que são muitas as doenças que podem ser transmitidas por 
intermédios de produtos não inspecionados, instante em que ressaltou a tuberculose e a 
brucelose. Em réplica o senhor Frederico Reis afirmou representar sete Projetos de Assentamentos e 
questionando rebateu o argumento dos altos custos para o Município alegado pelo Secretário 
Adriano Dib, afirmando não ser tão caro a implantação do Serviço de Inspeção e ressaltando várias 
outras doenças que poderiam ser evitados os contágios às pessoas consumidoras desses produtos. O 
senhor Adriano Dib voltou a afirmar as dificuldades e a complexidade existente para que o 
Município de Unaí (MG) mantenha, sozinho, um Serviço de Inspeção Sanitária. Em seguida o 
senhor Presidente leu pergunta feita, por escrito, pelo Representante do Projeto de Assentamento 
Boa União, P.A. Boa União, senhor Severino Eudes Torres pelo meio da qual o senhor Severino 
Eudes questionou acerca de qual será o preço da etiqueta por quilo do queijo. A senhora Dayane 
Fabrícia respondeu que ficou acordado em Assembleia de Prefeitos junto ao CONVALES que, ou 
seria cobrado o Selo e isso cobriria os custos num primeiro momento, ou que nada seria cobrado 
dos produtores para poder dar estímulo à produção. Interveio o senhor Adriano Cecílio Dib e 
afirmar que o Serviço de Inspeção é que não será cobrado, mas que, a confecção e impressão da 
etiqueta que contém certificado com rótulo do Selo será por conta do produtor. Por sua vez, o 
senhor Weniarlei B. Luiz Brandão, também, participou e na condição de profissional Contador e 
consumidor, arguiu e questionou como será a ligação do Selo SIM ao produtor, se pelo Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, se pelo Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. Prosseguindo o 
senhor Weniarlei Brandão solicitou esclarecimentos acerca do disposto no artigo 10 do Projeto de 
Lei n.º 11/2016 em discussão, que prevê a constituição de um Conselho de Inspeção Sanitária com a 
participação de representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio, dos 
agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a 
execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, 
normas, portarias e outros. O senhor Weniarlei Brandão questionou se Conselho de Inspeção 
Sanitária será consultivo ou deliberativo e quem será o seu Presidente e o seu Vice-Presidente e 
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quantas pessoas poderão participar desse Conselho e de quantos anos serão os mandatos. O senhor 
Weniarlei Brandão arguiu que no artigo 12 do Projeto de Lei consta que, para obter o registro no 
serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído com documentos e que 
entre esses documentos há a exigência de boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso 
não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos 
e químicos oficiais. O senhor Weniarlei Brandão questionou sobre se o produtor poderá trazer a 
água para ser feito o exame ou se haverá uma fiscalização no local, instante em que apontou para a 
possibilidade de fraudes, caso seja dada a faculdade de o produtor trazer o exemplar da água a ser 
analisada. Prosseguindo ao apontar o disposto no artigo 15 do Projeto de Lei n.º 11/2016 o senhor 
Weniarlei Brandão afirmou que a questão do transporte dos produtos faz parte do projeto, momento 
em que ressaltou que as estradas rurais não oferecem condições adequadas e se apresentam como 
custo para o produtor. Destacou que, ao lançar nota fiscal sobre os produtos comercializados, o 
produtor contribui para que o Município arrecade mais impostos e que isso volta para a população 
em benefícios. Enalteceu o projeto e finalizou solicitando detalhamento sobre o disposto no artigo 
10 do Projeto de Lei n.º 11/2016. Agradeceu. Ao responder o senhor Weniarlei Brandão o senhor 
Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), afirmou que apresentou a Emenda de n.º 4 ao Projeto de Lei 
n.º 11/2016 onde dispôs que o “Conselho de Inspeção Sanitária terá a participação de 06 membros 
titulares e igual número de suplentes, sendo 02 representantes da Secretaria Municipal de 
Agricultura, 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde, 01 representante dos agricultores, 
01 representante do comerciante e 01 representante dos consumidores.". O Vereador Zé Lucas (PR) 
afirmou que propôs as Emendas de n.ºs 2 e 3 prevendo a regulamentação da lei por intermédio de 
Decreto do Prefeito Municipal de Unaí (MG), oportunidade em que, segundo afirmou, será possível 
cobrir as lacunas do texto da lei. O senhor Presidente asseverou que toda mudança gera desconforto, 
mas, que cada produtor terá de adaptar-se às normas da lei com a orientação do Consórcio 
CONVALES e Sebrae. Prosseguindo o senhor Presidente afirmou que haverá questões contábeis, 
de responsabilidade do produtor, momento em que ressalto que o produtor terá obter um CNPJ, seja 
como empreendedor individual micro, pequeno, médio ou grande, posto que terá de ter, também, 
um registro junto à Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais (AF) para ter essa 
inscrição. Continuando afirmou que há produtores que emitem nota fiscal avulsa pelo CPF próprio, 
mas, que não sendo possível, no caso do S.I.M., o produtor terá de ter inscrição de CNPJ e que essa 
legalização ficará a cargo do produtor para que ao fim possa ter talão e emitir nota fiscal 
relacionada aos produtos comercializados. Concedida a oportunidade manifestou-se a representante 
da Associação dos Feirantes de Unaí, senhora Mércia Dias Melo. A senhora Mércia Dias indagou 
a respeito do preço total para o produtor quanto à legalização proposta e qual o prazo para a sua 
adequação. O Vereador Zé Lucas (PR) afirmou que propôs as Emendas de n.º 3 ao Projeto de Lei 
n.º 11/2016 que prevê que “os produtores, beneficiadores, industriais e/ou comerciantes de produtos 
de origem animal, no território municipal, terão o prazo de 18 (dezoito) meses contado da edição do 
Decreto que regulamenta esta Lei, para se adequar aos ditames deste novo regramento.". Interveio 
o senhor Adriano Cecílio Dib reiterou que o Selo faz parte do rótulo da embalagem e que o 
custo de sua confecção será de responsabilidade do produtor. Reiterou que, conforme acordado 
entre prefeitos em reunião do CONVALES, a princípio, não será cobrado dos produtores o 
Serviço de Inspeção. Afirmou que, a partir de que tenha sido aprovada a lei aquele produtor que 
quiser buscar a legalização para ter e emitir nota fiscal e para adequar a sua produção e a 
comercialização de seu produto junto ao comércio poderá fazê-lo de imediato e aqueles que 
demorarem ou não buscarem se adaptar irão ficar com dificuldades de colocar os seus produtos 
no mercado. Interveio a senhora Dayane Fabrícia e destacou que, assim que aprovada a lei, será 
feito levantamento dos produtores e o que produzem para se chegar a um diagnóstico, a exemplo de 
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que: se produz queijo, onde manipula e se há um local específico ou se o local serve de apoio à 
manipulação de alimentos daquela casa; que nesse sentido, aquelas pessoas que têm local específico 
receberá uma visita que dará orientações a respeito de adequações até que chegue a inspeção; que 
no caso de necessidade de alterações, somente, após essas alterações a pessoa terá acesso ao Selo 
S.I.M.; que em havendo constatação de contaminação do queijo, por exemplo, é suspenso o acesso 
ao Selo e somente após a adaptação do produtor poderá obter o Selo novamente, o que do contrário, 
segundo afirmou geraria penalização ao Serviço de Inspeção. Em réplica a senhora Mércia Dias 
afirmou que a “Feira de Unaí” acontece há mais de vinte anos e por isso os associados têm a 
necessidade de saber como ocorrerá essa adaptação e que fazer para adquirir esse Selo, ressaltando 
que têm ponto fixo para venda de seus produtos ao consumidor. Ao responder à senhora Mércia 
Dias o senhor Adriano Cecílio Dib ressaltou que o Serviço de Inspeção Municipal não fará 
interferência no local de comercialização do produto, mas, sim no local de manipulação ou de 
produção daquilo que será colocado à disposição do consumidor. Reiterou que a inspeção é feita 
no local da agroindústria, na propriedade fonte produtora; afirmou que o produto sai da 
propriedade produtora para a feira ou para qualquer que seja o mercado com a sua qualidade 
comprovada e ali termina o Serviço do Selo, mas, que, de outro modo, seja na feira, no 
mercado, padaria ou qualquer outra modalidade a fiscalização do produto nesses locais é de 
responsabilidade do IMA, Ministério Público e da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal 
de Saúde; que é esta Secretaria que irá observar quesitos como armazenamento, condições de 
estocagem, condições do produto na prateleira e outros fatores. Asseverou que o S.I.M. não 
trabalha fiscalizando local e condições de comercialização dos produtos mas com a inspeção do 
produto lá no campo. O Vereador Zé Lucas (PR) esclareceu à senhora Mércia Dias que após a 
aprovação da lei em debate e quando estiver tudo funcionando caso o fiscal da vigilância sanitária 
chegue na banca do feirante e encontre produto disponível à comercialização que não tenha sido 
inspecionado e não contenha o Selo poderá recolher o produto e multar o responsável pelo produto. 
O senhor Presidente ressaltou à senhora Mércia Dias que quem terá de ter a inspeção e a 
certificação do Selo é o produtor e não o vendedor. Em seguida interveio o representante da 
Associação da Fazenda Tamboril, senhor Emerson Rufino dos Santos, questionando acerca de, 
após aprovado o Projeto de Lei 11/2016, como será feita a regularização, qual a primeira pessoa a 
ser procurada e onde deverá ser procurada pela pessoa que busca regularizar-se com o acesso ao 
Selo de Inspeção Municipal – S.I.M. Ao responder o senhor Emerson Rufino o Secretário 
Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib, 
afirmou que após a aprovação do Projeto de Lei 11/2016 o senhor Prefeito Municipal de Unaí 
(MG) expedirá um Decreto Municipal passado a administração do S.I.M. para o Consórcio 
CONVALES, mas, que o local para o qual deve se dirigir o produtor que quiser regularizar a sua 
situação será a Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), onde 
haverá o recebimento da documentação, o cadastramento do produtor e o respectivo 
encaminhamento ao CONVALES que posteriormente entrará em contato com esse produtor para 
marcar a visita e a vistoria em sua propriedade. Ao citar os questionamentos do senhor Tarcísio 
Moreira Borges o senhor Presidente ressaltou que são perguntas já feitas e respondidas 
anteriormente e que versam sobre procedimentos para iniciar a adesão e o acesso ao S.I.M.. 
Perguntado se, ainda, assim queria se manifestar o senhor Tarcísio Borges declinou do uso da 
palavra e deu-se por satisfeito com a respostas dadas. Em seguida o senhor Presidente, Vereador Zé 
Lucas (PR), leu pergunta feita, por escrito, pelo Representante da Associação Esperança de Lages, 
senhor Levi Alves de Ornelas. O senhor Levi Alves questionava sobre como o produtor rural 
poderá se inscrever no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. – e, ainda, se haverá algum curso 
para o produtor. Todavia, ao ser lida a sua pergunta, interveio o senhor Levi Alves destacando que a 
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sua pergunta, também, já havia sido respondida no decorrer desta Reunião. Interveio a senhora 
Dayane Fabrícia dando esclarecimentos relacionados e afirmando, na ocasião, que o Consórcio 
CONVALES iniciará brevemente as orientações e cursos, começando pelo que chamou de Dia de 
Campo preagendado para o dia 20 de maio com capacitações previstas para o produtor que 
manipula alimentos e hortaliças. Segundo ressaltou a Secretária Executiva do CONVALES, senhora 
Dayane Fabrícia, essas capacitações que virão já estão contempladas no Projeto e serão ministradas 
pelo Sebrae que é parceiro do Projeto, conforme dito anteriormente. Interveio a Superintendente 
Administrativa da Associação dos Municípios do Noroeste de Minas – Amnor –, senhora Ivonete 
Antunes Ferreira, e complementando a arguição e resposta acerca das capacitações pertinentes 
contextualizou e convidou todos os presentes para participarem do evento “ Feira da Economia 
Solidária”, que ocorrerá na cidade de Paracatu (MG), nos próximos dias 20 e 21 de maio, de 9 às 17 
horas e abrangerá os 24 (vinte e quatro) Municípios que compõem o Consórcio, citados 
anteriormente. Continuando a senhora Ivonete Antunes Ferreira esclareceu aos presentes que, dentre 
as capacitações citadas pela senhora Dayane Fabrícia, no contexto do Projeto Noroeste 
Empreendedor, está o “Seminário de Habilitação Sanitária”. Solicitou a todos os interessados que 
deixem os seus dados com o Secretário Municipal de Agricultura de Unaí (MG) para que possam 
ser encontrados e possam participar da “ Feira da Economia Solidária” que faz parte do 
“Seminário de Habilitação Sanitária”, promovido pela Amnor. Prosseguindo o senhor Presidente, 
Vereador Zé Lucas (PR), leu pergunta feita, por escrito, pelo Representante da Associação dos 
Produtores da Vereda e Região – Aprover –, senhor Adão Pereira de Souza que questionou a 
respeito de como será feito o atendimento na Associação, quanto ao Serviço de Inspeção, 
considerando os grupos de interesse que têm produção conjunta com dois ou mais produtores. 
Interveio a senhora Dayane Fabrícia dando esclarecimentos pertinentes. Afirmou ser do 
conhecimento do CONVALES que na Região há produtor que detém pequena produção, a exemplo 
de pessoas que produzem cinco, oito, dez queijos e que, por isso este Consórcio tem buscado dar 
esclarecimento acerca do associativismo. A senhora Dayane Fabrícia deu o exemplo de que, se 
houver numa localidade quatro, cinco, oito famílias que produzem somente queijo, o CONVALES, 
por intermédio do Projeto Noroeste Empreendedor, entrará com a capacitação para esses produtores 
e aconselhará a produção conjunta em um único local, facilitando o desenvolvimento dos trabalhos 
e os custos para cada família produtora. A senhora Dayane Fabrícia afirmou que a partir do 
levantamento e cadastramento, para colaborar e facilitar na adequação, o CONVALES entregará aos 
interessados uma planta (desenho) de um mini fabriqueta de queijo contendo informações 
relacionadas ao mínimo de especificações que este local tem de respeitar e conter. Em seguida, 
concedido uso da palavra manifestou-se o representante da Embrapa, senhor Marcelo Leite 
Gastal. O senhor Marcelo Gastal deu a sua contribuição ao debate ao explanar e esclarecer aos 
participantes presentes acerca da importância da busca pela adequação às normas do Serviço de 
Inspeção. Reiterou benefícios a serem conquistados por este Projeto e enalteceu o alcance da 
regularidade representada pelo acesso ao Selo de Inspeção Municipal – S.I.M. – por parte dos 
produtores locais. O senhor Marcelo Gastal reiterou aos presentes que o S.I.F. é uma instância de 
fiscalização federal; que S.I.M. é uma instância de fiscalização municipal e que se apresenta como o 
início do processo para o produtor poder chegar ao S.I.F., mas, que o S.I.F., em sendo uma 
exigência do Ministério da Agricultura, foi feito para grandes indústrias. O senhor Marcelo Gastal 
esclareceu que o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. – é uma alternativa que dá condições mais 
facilitadas das exigências aos produtores da agricultura familiar, ao pequeno e microempreendedor 
individual para se adequarem às normas sanitárias vigentes e assim poderem comercializar os seus 
produtos de maneira regular, posto que são muitas as exigências e burocracias que dificultam o 
acesso ao S.I.F. e que, por isso, em muitas das vezes, somente as empresas de grande porte 
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conseguem o S.I.F., instante em que citou como exemplos as empresas: Sadia, Perdigão e Maguari, 
que atuam nas áreas de comercialização de carne de frango, carne suína e sucos de frutas, 
respectivamente. O senhor Marcelo Gastal reiterou que, para aqueles produtores que querem 
comercializar fora do seu Município onde adquiriu o – S.I.M. – há, atualmente, o Serviço e o 
respectivo Selo de Inspeção Regional – S.I.R. –; – S.I.M./SUASA – e S.I.F., conforme já explicado 
anteriormente. Ao responder os questionamentos colocados pelos Vereadores: Adilson da Saúde 
(PR), Dorinha Melgaço (PDT) e Zé Goiás (PSDB) o senhor Marcelo Gastal afirmou que o Serviço 
de Inspeção Municipal – S.I.M. – não trará qualquer impacto para a produção da agricultura 
familiar ao pequeno e microempreendedor individual, posto que trata-se de uma oportunidade para 
que possam legalizar a comercialização do seu produto e possam vendê-lo sem ter esconder da 
fiscalização. O senhor Marcelo Gastal afirmou ser do conhecimento que, da forma como está, quem 
traz a sua produção de queijo ou frango da zona rural para ser comercializada em Unaí corre o risco 
de vê-la apreendida nas entradas da cidade e que o – S.I.M. – é uma forma de regular essa 
comercialização. Continuando reiterou que, sem um Serviço de Inspeção Sanitária instalado e 
funcionando, dificilmente o produtor terá a sua agroindústria regularizada, a não ser que faça uma 
agroindústria pequena cumprindo todas as exigências do S.I.F., o que é quase impossível, porque 
não se paga asseverou. O senhor Marcelo Gastal fez citação, de forma breve, ao Programa de 
Aquisição de Alimentos – PAA – instituído pela Lei n.º 10.696, de 2 de julho de 2003, momento em 
que ressaltou a sua importância: o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – tem como 
finalidades: I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, 
com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e 
à geração de renda; II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela 
agricultura familiar; III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade 
necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do 
direito humano à alimentação adequada e saudável; IV - promover o abastecimento alimentar, que 
compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar; V - constituir 
estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; VI - apoiar a formação de 
estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar; e VII - fortalecer 
circuitos locais e regionais e redes de comercialização. Ao abordar sobre o PNAE (Programa 
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –) o senhor Marcelo Gastal afirmou que em relação ao 
Município de Unaí (MG), apenas, 70 (setenta) agricultores abastecem a merenda escolar municipal 
porque o que o Programa Municipal de Alimentação Escolar – PMAE – pode comprar, atualmente, 
da agricultura familiar é, apenas, verduras, posto que que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FNDE – passou a exigir que a polpa de frutas tenha o Selo do S.I.M. ou Selo do S.I.F. 
O senhor Marcelo Gastal afirmou que, no caso de ter um abatedouro regularizado pelo – S.I.M. –, o 
produtor da agricultura familiar poderá vender até mesmo frango para a merenda escolar municipal, 
bem como o produtor de queijo e outros produtos que estejam regularizados. O senhor Marcelo 
Gastal afirmou que em relação ao custo envolvido na regularização cada caso é um caso e que há 
várias oportunidades e modelos de adequação, a exemplo de que citou que poderão ser feitas 
indústrias agropecuárias individuais ou coletivas. Interveio o Diretor da Gerência Regional de 
Saúde - GRS -, senhor Luiz Araújo Ferreira, asseverando que o Município de Bonfinópolis de 
Minas (MG), em 2015, comprou cerca de R$ 150.000, 00 (cento e cinquenta mil reais) para a 
merenda escolar diretamente do produtor. O senhor Luiz Araújo afirmou que a população de Unaí 
(MG) é cerca de 12 (doze) a 13 (treze) vezes maior que a população do Município de Bonfinópolis 
de Minas (MG) e tendo isto como base para um simples exemplo, se for multiplicado o valor de R$ 
150.000, 00 pela perspectiva da população (treze vezes maior), chega-se a um valor de quase R$ 
2.000, 000, 00 (quase dois milhões de reais), comprados diretamente das mãos do produtor, 
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conforme disse afirmando a mercado que se abre com a regularização do produtor. Segundo o 
senhor Luiz Araújo as pessoas, às vezes, ficam preocupadas com os impactos negativos, mas, que 
nesse caso os impactos são muito mais positivos. Em seguida interveio o senhor Arthur Vieira e 
afirmando ter em suas mãos um documento abaixo-assinado contendo manifesto dos pequenos e 
médios produtores pela legalização do Serviço de Inspeção Sanitária. O senhor Arthur Vieira 
afirmou que somente um dos produtores que estiveram neste Plenário nesta ocasião não quis assinar 
o documento. Arguiu e, ao final requereu ao senhor Presidente que o referido manifesto fosse 
juntado ao processo do projeto de lei do S.I.M. e asseverou atuação pertinente para que ao produtor 
seja ajudado a se regularizar. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), determinou ao 
Cerimonial desta Casa, servidor Daniel Salgado, que lesse, na tribuna, o conteúdo do documento 
(manifesto) apresentado pelo senhor Arthur Vieira para o conhecimento de todos. O documento lido 
solicita sensibilização dos senhores Vereadores quando da deliberação do Projeto de Lei n.º 11/2016 
em discussão nesta Câmara Municipal de Unaí (MG), apontando e requerendo a sua aprovação. 
Incontinenti interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmando agilidade na tramitação da 
matéria no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. Concedido uso da palavra manifestou-se 
o representante da Associação do Projeto de Assentamento Boa União, P.A. Boa União, senhor 
Severino Eudes Torres. O senhor Severino Eudes Torres arguiu, afirmou haver um grande volume 
relacionado à produção de leite, cerca de 55.000 (cinquenta e cinco mil) litros de leite por dia, 
conforme disse e questionou sobre quem procurar para terem acesso ao S.I.F. Continuando 
reclamou a falta de informações e cobertura quanto ao seu contexto narrado. Reclamou o fato de 
haver produtos de outros municípios sendo disponibilizados na merenda escolar de Unaí (MG), 
onde, segundo asseverou, há produção própria (leite) que não é prestigiada e nem valorizada. Pediu 
ajuda para conseguir acesso ao S.I.F. Ao responder o senhor Severino Torres o Secretário 
Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib, 
afirmou que, apesar de ter alta produtividade aquela associação á qual o senhor Severino Torres 
representa não necessita de S.I.F., posto que não beneficia, não processa e não industrializa o leite 
produzido. Segundo o senhor Adriano Dib o leite da associação a que se refere o senhor Severino 
Torres é comercializado, por intermédio de cooperativismo, no Município de Paracatu (MG) junto à 
cooperativa local, motivo pelo quê a associação não tem necessidade de S.I.F., mas, que, de outro 
modo, a cooperativa que recebe o leite em Paracatu (MG) sim tem a necessidade, posto que naquele 
ambiente o produto é analisado, processado, industrializado e certificado. Interveio o representante 
do IMA, senhor Antônio Marcos Medeiros. Ao complementar a resposta dada ao questionamento 
feito pelo senhor Severino Torres o senhor Antônio Marcos arguiu e reiterou o argumento de que, 
caso o leite seja comercializado pasteurizado ou em forma de produtos como: doce de leite, 
requeijão, queijos e iogurtes para isso há a necessidade de certificar a sua produção em algum 
serviço de inspeção. O senhor Antônio Marcos ressaltou ao senhor Severino Torres que, caso o foco 
de comercialização do produto seja em algum dos Municípios que compõem o Consórcio 
CONVALES, conforme apresentado anteriormente, pode o produto ser inspecionado e certificado 
no S.I.M. Na oportunidade, ao abordar sobre a produção de queijo, o senhor Antônio Marcos 
esclareceu e ressaltou aos presentes que para a produção do queijo frescal há a necessidade de o 
leite ser antes pasteurizado e que, de outro modo, o queijo produzido para ser usado “curado”, 
ralado ou não, utilizado normalmente para a produção de biscoitos e etc, é utilizado o leite cru e 
que, nesse sentido, no Brasil somente o IMA faz a certificação deste queijo feito de leite cru e que 
há uma série de exigências, posto que esse produto pode transmitir inúmeras doenças a exemplo 
daquelas citadas anteriormente nesta Reunião como brucelose e tuberculose, conforme disse. O 
senhor Antônio Marcos afirmou ao senhor Severino Torres poderá registrar o seu produto no S.I.M., 
poderá registrar junto ao IMA ou juto ao S.I.F. Prosseguindo esclareceu que, caso queira se registrar 
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pelo IMA, poderá procurar a senhora Anne Pricie Leite de Sousa Farias no escritório local do IMA 
ou, que, também, poderá acessar o endereço eletrônico do IMA na rede mundial de computadores –
Internet – e encontrará todas as informações, a relação de documentos e os procedimentos 
necessários para a inspeção, o registro e a certificação de produtos. O senhor Presidente, Vereador 
Zé Lucas (PR), leu pergunta feita, por escrito, pela senhora Anne Pricie Leite de Sousa Farias, 
membro do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, questionando ao Secretário Municipal de 
Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor Adriano Cecílio Dib, sobre se o 
Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. – terá ação fiscalizadora, ou, se terá, apenas, atividades de 
consultoria. A senhora Anne Farias indagou se, na hipótese de haver algum alimento contaminado 
na produção quem será o responsável e ainda, se o controle laboratorial será feito apenas pelo 
produtor. O Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Unaí (MG), senhor 
Adriano Cecílio Dib reiterou que o Serviço de Inspeção S.I.M. não sairá fiscalizando as 
propriedades aleatoriamente, mas, que dentro da propriedade que o produtor requerer esse 
Serviço para ter o atestado de qualidade do seu produto haverá fiscalização periódica e o seu 
produto será inspecionado e examinado em laboratório. Interveio a senhora Dayane Fabrícia e 
ao complementar a resposta dada ao questionamento feito pela senhora Anne Pricie Leite de Sousa 
Farias asseverou que haverá laboratório de referência para a equipe de trabalho e que nas 
fiscalizações serão colhidas amostras para a confecção de laudos sobre esses exames. Destacou aos 
presentes que o Serviço de Inspeção tem atuação fiscalizatória. No uso da palavra a senhora Anne 
Pricie Leite de Sousa Farias afirmou que no seu questionamento queria ressaltar aos presentes que 
ao buscar e mesmo depois de adquirir o Selo que certifica a inspeção e a garantia do produto os 
produtores continuarão a ser fiscalizados pelo Serviço de Inspeção. Interveio a senhora Dayane 
Fabrícia ressaltando que haverá no âmbito do Serviço de Inspeção uma equipe de orientação aos 
produtores e uma equipe de fiscalização. Concedido uso da palavra manifestou-se o representante 
da Embrapa, senhor Marcelo Leite Gastal. Ao abordar acerca de exames laboratoriais sobre 
qualidade da água afirmou o senhor Marcelo Gastal que a Embrapa tem trabalhado com um Projeto 
que abrange cerca de 24 (vinte e quatro) Projetos de Assentamentos Rurais de Reforma Agrária 
nesta Região que está relacionado ao cultivo de hortaliças e que neste sentido houve a necessidade 
de exame laboratorial para análise da água utilizada no cultivo dessa hortaliças nesses diferentes 
Assentamentos. De acordo com o senhor Marcelo Gastal somente uma dessas análises apontou 
problemas e, mesmo assim foi porque a água utilizada nesta ocasião era depositada numa caixa 
d’água instalada no chão perto de um curral e, ainda, havia a utilização de regador manual no 
procedimento. Segundo o senhor Marcelo Gastal foram feitos exames laboratoriais em cerca de 48 
(quarenta e oito) amostras coletadas, posto que são utilizadas duas amostras de cada propriedade, 
sendo que nas oportunidade houve coleta de amostras em córregos, poço artesianos, cisterna e etc. 
O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), afirmou ter sido relator do Projeto de Lei n.º 11/2016 
e sustentou que faltam algumas respostas do Poder Executivo de Unaí (MG) relacionadas à 
proposição. Entre outros ressaltou que no seu entendimento seja erro material que consta a citação 
do CONAMA no texto do projeto de lei em discussão. Ao responder colocações feitas pelo 
Vereador Zé Lucas (PR) o senhor Adriano Dib afirmou que o prazo de dezoito meses para 
adequação dificultaria os trabalhos do Consórcio CONVALES relativos à implantação do Serviço 
de Inspeção Regional. Interveio a senhora Dayane Fabrícia reiterando a inoportunidade dos 
prazos mencionados e solicitou a sua retirada do texto do projeto de lei em debate, asseverando que 
o produtor somente terá acesso ao Selo de Certificação após se adequar. Em seguida asseveraram 
quanto à necessidade de atendimento das exigências de adequação por parte dos produtores os 
senhores: Luiz Araújo e Antônio Marcos Medeiros. Em seguida o senhor Presidente, Vereador 
Zé Lucas (PR), arguiu acerca da realidade do pequeno produtor e salientou a necessidade de 
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regulamentação da produção e implementação do S.I.M.. O Vereador Zé Lucas (PR) informou a 
todos esclarecendo acerca da tramitação do Projeto de Lei n.º 11/2016 no âmbito desta Câmara 
Municipal. Solicitou aos presentes que levassem a informação à outras pessoas que, acaso, não 
puderam vir e participar desta Reunião. O senhor Presidente ressaltou a importância desta audiência 
pública e pediu sugestão de todos para o aperfeiçoamento do projeto de lei em discussão. Em 
seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa 
da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 18 de abril de 2016, segunda￾feira, às 13:00 (treze) horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 15h20min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 16 de maio de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha 
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 13, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Especial da 4ª 
Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a protocolização do Projeto de Lei n.º 11/2016, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do 
Serviço de Inspeção Municipal – Sim – no Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção 
sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências;
RESOLVE: 
I - Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Especial
da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 14
de abril de 2016, quinta–feira, às 12:00 (doze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos
Santos, sede deste Poder Legislativo, para debater sobre o referido projeto de lei.
II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 28 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente

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