| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2016-04-25 |
| native_id | 570 |
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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E CINCO DE ABRIL DE 2016. ......................................................................................................... Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Terceira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Horário de Início: 13h12min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente a Vereadora Luciana Alves (PV). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura bíblica retirada Evangelho de Marcos, Capítulo 16, Versículos 15 a 20. Momento Cívico Legislativo. O Cerimonial, por intermédio do servidor Daniel Salgado, informou aos presente que Dia 21 de abril foi feriado nacional, reservado à manifestações e homenagens a Joaquim José da Silva Xavier – Tiradentes, ativista político que se transformou em herói nacional. Segundo informou o Cerimonial o Inconfidente Joaquim José da Silva Xavier – Tiradentes - foi importante personagem da História de Minas Gerais e do Brasil, sendo um dos principais líderes do movimento da Inconfidência Mineira. Vale lembrar que o Movimento foi um dos primeiros organizados pelos habitantes do território brasileiro, no sentido de conseguir a independência do país em relação a Portugal. O Cerimonial afirmou que todo ano no dia 21 de abril o governador em exercício transfere simbolicamente a capital mineira de Belo Horizonte para Ouro Preto e, na praça que recebe o nome de Tiradentes, distribui a Medalha da Inconfidência a pessoas que se destacaram ao longo do ano. Em seguida, considerando a passagem do dia 21 de abril e, atendendo ao disposto no inciso III do artigo 43-B do Regimento Interno desta Casa Legislativa o senhor Presidente convidou os presentes a permanecerem de pé para acompanhamento da canção “Oh Minas Gerais”, representando o Hino de Minas Gerais. O senhor Presidente cumprimentou representantes de instituições civis, servidores desta Casa, a imprensa e todo o público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos das comemorações e destacou o Dia do Contabilista, comemorado em 25 de abril e o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão, contemplado em 26 de abril. O senhor Presidente informou ao Plenário da falta de tempo hábil para a confecção da ata da reunião anterior e passou para a próxima etapa. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentou proposição a Vereadora Andréa Machado (PSD). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h27min. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente a Vereadora Luciana Alves (PV). Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 12/2016, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSDB), uma abstenção do Vereador Adilson da Saúde (PR) e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV); b) submetida à discussão e votação nominal, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, “que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, para instituir o Orçamento Impositivo decorrente da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de programações que especifica, foi rejeitada por nove votos favoráveis, cinco votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Paulo do Saae (PSL), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV), encaminharam votação os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Ilton Campos (PHS) e Netinho do Mamoeiro (PV); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 19/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Professor Orcy Ambrósio de Campos a praça pública que menciona, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV), encaminhou votação o Vereador Alino Coelho (PSDB); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 22/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Sebastião Alves Ferreira, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Luciana Alves (PV) e Thiago Martins (PR); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 23/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), que dispõe sobre a nomenclatura de vias públicas que menciona e contém outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 24/2016, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que altera a denominação da rua que menciona para Bethania Batista Martins, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV); g) submetido à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 24/2016, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV). Segunda Parte: o senhor Presidente declarou prejudicado o Requerimento n.º 832/2016 pelo fato de seu objeto já estar contemplado no Projeto de Lei n.º 25/2016 que tramita nesta Casa; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 824, 825, 827, 831, 835, 836, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 870, 871, 872, 873, 874 e 875/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV), encaminharam votação os Vereadores: Thiago Martins (PR), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PV), Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara PSB); b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 830 e 837/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: c) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV); d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 833/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), que solicita do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV); e) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 834/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), que solicita junto à Mesa Diretora a realização de audiência pública para discussão de assuntos relacionados à organização do som automotivo, onde será solicitada uma área para construção de um parque automotivo para classe na cidade de Unaí, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Luciana Alves (PV) e Zé Goiás (PSDB); f) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 846/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicita junto à Mesa Diretora a realização de audiência pública para discussão de assuntos relacionados ao combate e prevenção do uso de crack e outras drogas no município, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Luciana Alves (PV) e Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo do Saae (PSL); g) submetida à discussão e votação, em turno único a Moção de Congratulação n.º 19/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), com o senhor Luziano da Silva Dias pelos relevantes serviços que vêm prestando aos unaienses desde o ano 2004, na qualidade de motorista da Empresa Expresso Noroeste, foi aprovada por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Luciana Alves (PDT), Edimilton Andrade (PHS) e Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Dorinha Melgaço (PDT) e Netinho do Mamoeiro (PV). Questão de Ordem: no decorrer do encaminhamento de votação da Moção de Congratulação n.º 19/2016 o Vereador Ilton Campos (PHS) enalteceu a iniciativa do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) em homenagear o senhor Luziano da Silva Dias. Prosseguindo o Vereador Ilton Campos (PHS) alegou questão de ordem, arguiu e afirmou estar impedido de votar na matéria, ressaltando que, no seu entendimento, não podem ser concedidas moções de congratulação em ano eleitoral. O Vereador Ilton Campos (PHS) requereu o registro do seu impedimento. Ao proceder à contagem dos votos para o pronunciamento do resultado o senhor Presidente asseverou ao Vereador Ilton Campos (PHS) que não há impedimento e que o mesmo teria que votar “sim”, “não” ou abster. O senhor Presidente conclamou os senhores Vereadores ao procedimento de votação simbólica solicitando que aqueles que aprovassem a matéria permanecessem sentados, os que discordassem que se manifestassem, conforme disposto no § 1º do artigo 265 do Regimento Interno desta Casa. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverando a necessidade da Polícia Militar no recinto deste Plenário para registrar ocorrência contra o senhor Presidente pelo fato de o mesmo não querer cumprir o Regimento Interno desta Casa, conforme disse. Em seguida o senhor Presidente proclamou como resultado da votação: dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Luciana Alves (PDT), Edimilton Andrade (PHS) e Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Dorinha Melgaço (PDT) e Netinho do Mamoeiro (PV). h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º à Moção de Congratulação n.º 20/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o senhor Aron Efren Mendes Reneiros pelos relevantes serviços prestados ao nosso Munícipio, na qualidade de servidor da Câmara Municipal de Unaí – Minas Gerais –, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PDT), Edimilton Andrade (PHS) e Thiago Martins (PR), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Dorinha Melgaço (PDT) e Netinho do Mamoeiro (PV). Quando do seu encaminhamento de votação do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 20/2016 o Vereador Ilton Campos (PHS) parabenizou o senhor Aron Efren Mendes Reneiros pelos bons serviços prestados nesta Câmara Municipal. Novamente o Vereador Ilton Campos (PHS) alegou questão de ordem e asseverou pelo seu impedimento em votar moção de congratulação em ano eleitoral. Reiterou que, no seu entendimento em ano eleitoral não pode haver outorga de moção de congratulação. Afirmou tratar-se de promoção pessoal e que não iria participar desse ato. Requereu o registro da sua manifestação de impedimento em ata. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou entender que há inconstitucionalidade e ilegalidade e que lhe é facultado deixar de votar “sim” ou “não” e alegar impedimento de manifestar o seu voto quanto à matéria. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou descumprimento do Regimento Interno desta Casa por parte da Mesa Diretora. Afirmou já ter ocorrido alteração no registro de gravação de Reunião no âmbito desta Casa que somente foi corrigida após perícia. Ressaltou que não acredita em certidão da escuta da gravação considerando que já aconteceu adulteração de filmagem para beneficiar Vereador desta Casa. O Vereador Ilton Campos (PHS) reiterou a solicitação de registro do seu impedimento de votar na matéria e asseverando não estar votando nem “sim” e nem que “não” deitou-se entre as bancadas no piso do Plenário. Após o encaminhamento da votação por parte de outros Vereadores o senhor Presidente parte da Resolução n.º 244 de, de 4 de maio de 1995, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito desta Casa. Prosseguindo o senhor Presidente ressaltou que o inciso II do § 1º do artigo 13 prevê a censura verbal como medida disciplinar, a ser aplicada pelo Presidente desta Câmara ou de Comissão em reunião, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências. O senhor Presidente asseverou ao Vereador Ilton Campos (PHS) a aplicação de medidas necessárias e cabíveis, caso o mesmo continuasse perturbando a ordem. Em seguida o senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos da Reunião submetendo à votação o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 20/2016, oportunidade em que contabilizou e proclamou como ausente o Vereador Ilton Campos (PHS). Neste instante, diante da ausência momentânea do senhor Presidente, a senhora Presidente em exercício, Vereadora Andréa Machado (PSD), convidou o Vereador Alino Coelho (PSDB) a assumir as funções da Segunda Secretaria, recompôs a Mesa Diretora e deu continuidade aos trabalhos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h22min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como líder partidário. O Vereador Zé Lucas (PR) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Thiago Martins (PR) usou da palavra, como líder partidário, aparteado pelo Vereador Zé Lucas (PR). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra, como líder partidário, aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), aparteada pelo Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). O Vereador Alino Coelho (PMDB) usou da palavra, como orador inscrito. De volta ao Plenário, às 16h00min, o senhor Presidente recompôs a Mesa Diretora com os membros titulares e prosseguiu com os trabalhos. O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra, como líder partidário. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) usou da palavra na tribuna, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra, como líder partidário, aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Questão de Ordem: interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. O Parlamentar fez referência ao inciso XII do artigo 158, bem como ao inciso VI do artigo 246, todos do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG). O Vereador Ilton Campos (PHS) arguiu e destacou que requereu uso da palavra, nos termos dos dispositivos mencionados, para se defender contra críticas e manifestações que julgou lhe terem sido dirigidas pelo senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha, no decorrer desta Reunião, bem como, para buscar que lhe seja garantido o direito de ver inserida a declaração de seu voto em ata. Segundo o Vereador Ilton Campos (PHS) foi público e notório o pronunciamento do senhor Presidente de que a imprensa deve divulgar, levando a público os atos de Vereadores. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que o atrito foi consigo, apontando que o foi pelo fato de o senhor Presidente descumprir o Regimento Interno desta Casa para praticar contra ele perseguição política. De acordo com a afirmação do Vereador Ilton Campos (PHS), o senhor Presidente quer registrar voto contrário de sua parte (Vereador Ilton Campos (PHS)) sem o mesmo tê-lo feito. Prosseguindo o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que o senhor Presidente lhe tem negado o registro de declaração de impedimento para futuramente lhe promover perseguição política buscando os homenageados nas moções de congratulação e afirmando que o mesmo (Vereador Ilton Campos – PHS –) votou contrário à homenagens à pessoas idôneas. O Vereador Ilton Campos (PHS) ressaltou que, nas votações de moções de congratulação, não votou contra e sim declarou-se impedido, por entender que em ano eleitoral é proibida a deliberação desse tipo de matéria. O Vereador Ilton Campos (PHS) leu e reiterou o disposto no inciso VI do artigo 246 do Regimento Interno desta Casa, apontando que os referidos dispositivos regimentais lhe asseguram a inserção de declaração de voto em ata. O Vereador Ilton Campos (PHS) alegou que o senhor Presidente não o quis fazer para o perseguir politicamente. Em seguida o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que esta perseguição política se assemelha à que sofreu no ano de 2015. Prosseguindo narrou experiência pessoal de perseguição política sofrida no âmbito do Partido ao qual fazia parte (PSDB), instante em arguiu e contextualizou situação de conflito e de violência ocorrida no transcurso de reunião partidária realizada. Segundo afirmou o Vereador Ilton Campos (PHS) sofreu perseguição política pelos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB) e, também, por parte do senhor José Gomes Branquinho (então, Presidente do PSDB no âmbito municipal), mas, que, contudo, obteve decisão judicial favorável à sua desfiliação do PSDB. Afirmou que, em sendo convidado a participar de reunião partidária, ao se fazer presente, no recinto da casa do, então, Presidente do PSDB foi agredido publicamente por Vereador desta Casa. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que há dificuldades por parte do senhor Presidente na interpretação do Regimento Interno desta Casa e que, por isso, advém as polêmicas. O Vereador Ilton Campos (PHS) leu o disposto no artigo 270 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), ressaltando que, conforme prescrito: “Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado inserir na ata a sua declaração de voto.”. O Parlamentar asseverou que requereu uso da palavra para declarar o seu voto e que pediu o registro de sua manifestação em ata, apontando que, deste modo, em lhe sendo negado, o senhor Presidente comete abuso de poder e perseguição política. Em seguida o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que, não somente ele, mas, que toda a Comunidade de Unaí (MG), quer saber sobre o fato de que no ano de 2015 foram instauradas duas Comissões Parlamentares de Inquéritos – CPI’s – no âmbito desta Câmara Municipal de Unaí (MG) e que ao chegar ao Relatório Final, conforme determinações legais, a Comissão deve encaminhar esse Relatório Final para o Presidente da Casa. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que, em seguida, de posse do Relatório Final da CPI o Presidente é obrigado a tomar providência, momento em que ressaltou que: se houver no Relatório o registro de ocorrência de crime de improbidade, o Presidente desta Casa tem de pedir a cassação do prefeito municipal ou encaminhar o Relatório Final para os órgãos competentes, conforme disse. Continuando, o Vereador Ilton Campos (PHS) arguiu ao senhor Presidente sobre o que foi feito, instante em que, de maneira veemente, questionou sobre se um dos processos foi engavetado para proteger Vereadora que está citada naquela CPI’s e se, no outro caso, negociou com o prefeito municipal para ganhar a Presidência da Mesa Diretora desta Câmara Municipal e engavetou as comunicações relacionadas ao Relatório Final dessa CPI, segundo asseverou. Prosseguindo o Vereador Ilton Campos (PHS), de forma verbal, afirmou a necessidade e requereu ao senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha, informações, por escrito, acerca do que foi feito pela Presidência desta Casa em relação às referidas CPI’s para que os fatos possam ser levados ao conhecimento do Poder Judiciário, conforme ressaltou. Interveio o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha, advertindo o Vereador Ilton Campos (PHS) de que o mesmo, em sua manifestação, estava saindo do assunto para o qual requereu uso da palavra para suscitar questão de ordem, instante em que o solicitou que se ativesse ao contexto da sua questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PHS) alegou tentativa de cerceamento do seu direito de exercer a vereança por parte do senhor Presidente, momento em que afirmou que somente a população unaiense o poderá fazêlo. Terminado o tempo do Vereador Ilton Campos (PHS) para levantamento de questão de ordem, incontinenti intervieram os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade (PHS). Em seguida concedido uso da palavra manifestou-se o Vereador Alino Coelho (PSDB), em explicação pessoal, para aclarar o sentido e a extensão das palavras contidas na manifestação do Vereador Ilton Campos (PHS), quando da citação de seu nome (Vereador Alino Coelho (PSDB)). Segundo afirmou o Vereador Alino Coelho (PSDB) esta Câmara Municipal não é tribunal do jurí e que nesta Casa Legislativa não ganha-se voto fazendo cena, mas, que ganham-se votos atendendo as reivindicações das pessoas. O Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou que há a intenção de mudar as coisas como elas aconteceram; que os papéis estão se modificando, mas, que fazer encenações cabe aos grupos teatrais que existem em Unaí (MG); que tem Vereador acha certo vir para esta Casa Legislativa fazer encenações, mas, que não é isso que a população quer; que a população quer que os eleitos cobrem, assim como foi cobrado por parte de Vereadores acerca de que houve desvios e que logo obtiveram respostas: que, no âmbito da CPI que tratava dos aluguéis, está registrado, público e notório a manifestação do Ministério Público de Minas Gerais que acatou a denúncia e mandou para Juiz e que está registrado o bloqueio de bens e o processo relacionado em andamento. Prosseguindo o Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou que os Vereadores que trabalharam naquela CPI cumpriram o seu papel, mas, que há Vereador que nunca teve coragem de citar uma irregularidade ocorrida no Município de Unaí (MG). O Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou que os Vereadores que participaram da CPI dos alugueis são pessoas de bem, são pessoas direitas e que vão trabalhar em prol da população de Unaí. Finalizando ressaltou que fatos que não são verdade denigrem a imagem, não só de um, mas, de todos os Vereadores desta Casa. Asseverou que todos os Vereadores desta Câmara Municipal têm de ser respeitados e agradeceu ao senhor Presidente o espaço lhe concedido. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador Zé Goiás (PSDB) para explicação pessoal. Em seu pronunciamento o Vereador Zé Goiás (PSDB) afirmou ser o Vereador mais humilde de todos os presentes por ter vindo do meio de trabalhadores rurais (bóiasfrias). Afirmou que respeita o colega que, anteriormente, citou o seu nome em sua manifestação (referindo-se ao Vereador Ilton Campos PHS) e arguiu se o mesmo tinha alguma coisa a lhe dizer. O Vereador Zé Goiás (PSDB) afirmou ser um equívoco caso o Vereador Ilton Campos (PHS) tenha entendido em alguma fala que o mesmo (Vereador Zé Goiás (PSDB)) tenha dito ou pedido que saísse (Vereador Ilton Campos – PHS) do Partido (PSDB). O Vereador Zé Goiás (PSDB) afirmou que se isso ocorreu o Vereador (Ilton Campos – PHS) entendeu errado, posto o respeito que lhe tem. O Vereador Zé Goiás (PSDB) afirmou que antes de ser Vereador já tinha conhecimento do senhor Ilton Campos (PHS) como Vereador há muitos anos e que muito o respeita. Segundo afirmou o Vereador Zé Goiás (PSDB) nada fez; que não disse nenhuma palavra contra o Vereador Ilton Campos (PHS); que apenas esteve na casa do Presidente do Partido (PSDB) quando deparou-se com uma confusão entre alguns participante da Reunião. O Vereador Zé Goiás (PSDB) afirmou que o Assessor Parlamentar do Vereador Ilton Campos (PHS) estava presente e tudo viu. Segundo o Vereador Zé Goiás (PSDB), incontinenti, convidou o referido Assessor para juntos intervirem para separar a confusão. O Vereador Zé Goiás (PSDB) finalizou reiterando a sua humildade e o respeito pela pessoa do Vereador Ilton Campos (PHS). Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador Edimilton Andrade (PHS) para manifestar-se como líder de bancada do Partido – PHS. O Vereador Edimilton Andrade (PHS) passou a palavra ao Vereador Ilton Campos (PHS) para que o mesmo, na condição de Vice-Líder do PHS, utilizasse o tempo concedido. Em seguida o senhor Presidente arguiu acerca das várias manifestações e assuntos abordados no transcurso desta Reunião Ordinária e ao final comunicou ao Plenário que em momento algum houve constrangimento a Vereador desta Casa ou negativa de constar o registro de seu voto. Prosseguindo afirmou que o Vereador pode manifestar o seu voto, sendo: favorável, contrário ou se abster. Segundo afirmou o senhor Presidente, em concordância com o disposto no artigo 266 e quanto ao entendimento, o Regimento Interno desta Casa, ainda, no artigo 176, estipula as causas de impedimento de Vereador em linhas gerais, sendo em: apresentação, despacho e voto sobre proposições de seu interesse particular. Segundo afirmou o senhor Presidente, foi realizada pesquisa pela Consultoria Jurídica desta Câmara Municipal quanto à legalidade da deliberação de moções de congratulação e restou constatado que não há ilegalidade e que, como forma de evitar penalizações aos Vereadores por condutas vedadas no pleito eleitoral, foi emitida a Portaria n.º 3.473, de 3 de março de 2016, suspendendo o protocolo, o recebimento e a distribuição da moção que sugere manifestação de congratulação, bem como a entrega do diploma por via de correspondência, no gabinete ou durante reunião plenária, do dia 2 de julho ao dia 2 de novembro de 2016. O senhor Presidente advertiu os senhores Vereadores de que, de acordo com o Código de Ética desta Casa, todos devem agir com decoro parlamentar devendo ser penalizados quem não o fizer. Interveio o Vereador Edimilton Andrade (PHS) requerendo uso da palavra como líder de governo nesta Casa, o que lhe foi negado em decorrência do prazo destinado à Reunião. Observado o esgotamento do tempo reservado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE: Primeira Parte: a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 12/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 7/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a concessão gratuita de domínio de imóvel público em favor da senhora Divina Rosa Custódia Severino. Segunda Parte: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 886, 887, 888, 892, 893, 894, 895, 896, 897 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907,908, 909, 911, 912, 913 e 914/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 21/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Antério Mânica pelo empenho no exercício de suas atribuições políticas e administrativas assumidas em virtude do cargo de Prefeito do Município de Unaí, durante os mandatos de 2005/2008 e de 2009/2012; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 22/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), com a senhora Juliana Rosa Tomé da Silva em razão do brilhante trabalho que vem desenvolvendo no atendimento ao público, na qualidade de auxiliar de consultório de profissional de saúde desta cidade, desde novembro de 2011; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 23/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), com o senhor Miguel da Cunha Lima em razão da comemoração, em 16 de abril do corrente, dos seus 110 anos de idade; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 24/2016, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Cayo Gontijo Macedo Vasconcelos em razão da conclusão do Curso de História da Universidade Federal de Uberlândia (MG), em dezembro de 2015; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 25/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor João Gonçalves Siqueira pelos relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Presidente da Associação de Moradores do Bairro Alvorada, desde 30 de abril de 2015. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Efetuada a chamada foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes as Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Luciana Alves (PTB). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 14ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 2 de maio de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 16h59min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 9 de maio de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 18, DE 20 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 25 de abril de 2016, segunda-feira, às 13:00 (treze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Parte: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 12/2016, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências; b) discussão e votação nominal, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, “que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, para instituir o Orçamento Impositivo decorrente da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de programações que especifica; c) discussão e votação nominal, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2016; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 19/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Professor Orcy Ambrósio de Campos a praça pública que menciona; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 22/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Sebastião Alves Ferreira; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 23/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), que dispõe sobre a nomenclatura de vias públicas que menciona e contém outras providências. (Fls. 2 do Edital n.º 18, de 20/4/2016) g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 24/2016, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que altera a denominação da rua que menciona para Bethania Batista Martins; h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, do Projeto de Lei n.º 24/2016. Segunda Parte: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 824, 825, 827, 828, 830, 831, 832, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 870, 871, 872, 873, 874 e 875/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 833/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), que solicita do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, informações que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 834/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), que solicita junto à Mesa Diretora a realização de audiência pública para discussão de assuntos relacionados à organização do som automotivo, onde será solicitada uma área para construção de um parque automotivo para classe na cidade de Unaí; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 846/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicita junto à Mesa Diretora a realização de audiência pública para discussão de assuntos relacionados ao combate e prevenção do uso de crack e outras drogas no município; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 19/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), com o senhor Luziano da Silva Dias pelos relevantes serviços que vêm prestando aos unaienses desde o ano 2004, na qualidade de motorista da Empresa Expresso Noroeste; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 20/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o senhor Aron Efren Mendes Reneiros pelos relevantes serviços prestados ao Munícipio de Unaí (MG), na qualidade de servidor da Câmara Municipal de Unaí. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 20 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município. (Fls. 3 do Edital n.º 18, de 20/4/2016) VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente