| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2016-05-16 |
| native_id | 573 |
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ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM DEZESSEIS DE MAIO DE 2016. ............................................................................................................................. Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Sexta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Diante da ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD) o senhor Presidente convidou o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) a assumir a Vice - Presidência e o Vereador Zé Lucas (PR) a assumir a Primeira Secretaria, recompôs a Mesa Diretora e deu prosseguimento aos trabalhos. Horário de Início: 13h12min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em exercicio, Vereador Zé Lucas (PR), procedeu à leitura bíblica retirada do Livro do Evangelho de Marcos, Capítulo 9, Versículos 21 ao 29. O senhor Presidente cumprimentou representantes de instituições civis, servidores desta Casa, a imprensa e todo o público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos das comemorações e destacou o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, contemplados em 18 de maio. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), para a leitura da Ata da 15ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 9 de maio de 2016, bem como leitura da Ata da 2ª Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, realizada em 14 de abril de 2016. Iniciada a leitura interveio o Vereador Zé Goiás (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura das atas foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou as atas aprovadas. No decorrer da leitura de correspondências, entre outras, o Primeiro Secretário em exercício leu o Edital n.º 23, de 11 de maio de 2016, que convoca os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 31 de maio de 2016, terça–feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, para debater sobre Projeto de Lei n.º 17/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dispõe sobre a instituição de condomínio urbanístico para fins residenciais e dá outras providências; leu, ainda, o Edital n.º 24, de 12 de maio de 2016, que convoca os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 1º de junho 2016, quarta–feira, às 13:00 (treze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo para debater sobre meios de solucionar o problema de falta de energia, água e esgoto na Rua A, lateral da BR251. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB), Zé Goiás (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Paulo do Saae (PSL) Edimilton Andrade (PHS) e Zé Lucas (PR). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h45min. Constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD). Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 2/2016, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que institui a logomarca e respectivo slogan do Poder Legislativo do Município de Unaí e sua utilização na publicidade institucional, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD); b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.816, de 1º março de 2013, que “desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica”, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 27/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que altera denominação das vias públicas que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 29/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que altera a denominação de parte da Rua José Joaquim da Silva para Geraldo Mangel José Rocha, foi aprovado por nove votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (PSB) e Paulo do Saae (PSL), uma abstenção da Vereadora Luciana Alves (PV) e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD). Segunda Parte: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 2/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, ao Plenário da Câmara Municipal de Unaí (MG) em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 53/2016, que concluiu pela ilegalidade e antijuridicidade, e declarou rejeitado o Projeto de Lei n.º 10/2016, que autoriza o Município de Unaí a alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis situados nos loteamentos Santa Clara, Núcleo Campo Jardim (Mamoeiro) e Vale Verde e dá outras providências, foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD), na ocasião foi emitido voto cumulativo pelo senhor Presidente para efeito de desempate, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno desta Casa, usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL) e Netinho do Mamoeiro (PV), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV) e Zé Lucas (PR). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: b) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h40min, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 3/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, ao Plenário da Câmara Municipal de Unaí (MG) em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 54/2016, que concluiu pela ilegalidade e antijuridicidade, e declarou rejeitado o Projeto de Lei n.º 21/2016, que autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências, foi rejeitado por sete votos favoráveis, oito votos contrários dos Vereadores: Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD), na oportunidade foi emitido voto cumulativo pelo senhor Presidente para efeito de desempate, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno desta Casa, usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (PSB) e Adilson da Saúde (PR), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Alino Coelho (PSDB). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: d) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma cinco ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (PHS), Zé Lucas (PR), Paulo do Saae (PSL) e Thiago Martins (PR); e) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 957, 959, 960, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967 e 968/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS) e Paulo do Saae (PSL), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB) e Netinho do Mamoeiro (PV); f) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 958/2016, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que solicita do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor Delvito Alves da Silva Filho, informações que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Zé Goiás (PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 996/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), manifestou pesar aos familiares do senhor Davi Mota Bastos pelo seu falecimento, ocorrido no dia 13 de maio de 2016; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Mozar Lourenço de Medeiros, popular Nena Galinheiro, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 10 de maio de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção da manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h01min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como líder de bancada, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Edimilton Andrade (PHS) usou da palavra, como líder de bancada, aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Em seguida a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) como líder partidário. Observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE: Primeira Parte: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.816, de 1º março de 2013, que “desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica”; b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 2/2016, de autoria da Mesa Diretora, que institui a logomarca e respectivo slogan do Poder Legislativo do Município de Unaí e sua utilização na publicidade institucional. Segunda Parte: a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs 970, 971, 972, 973, 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 988, 990, 991, 992, 993, 994 e 995/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 987/2016, de autoria do Vereador Adilson da Saúde, que solicita informações que especifica. II – QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 23 de maio de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 16h48min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 23 de maio de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL N.º 22, DE 10 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a ordem do dia da 16ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 16ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 16 de maio de 2016, segunda-feira, às 13:00 (treze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Parte: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2016, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que institui a logomarca e respectivo slogan do Poder Legislativo do Município de Unaí e sua utilização na publicidade institucional; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.816, de 1º março de 2013, que “desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica”; c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de n.º 27/2016, de autoria do Prefeito do Município, Delvito Alves da Silva Filho, que altera denominação das vias públicas que especifica; d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de n.º 29/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que altera a denominação de parte da Rua José Joaquim da Silva para Geraldo Mangel José Rocha. Segunda Parte: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 2/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, ao Plenário da Câmara Municipal de Unaí (MG) em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 53/2016, que concluiu pela ilegalidade e antijuridicidade, e declarou rejeitado o Projeto de Lei n.º 10/2016, que autoriza o Município de Unaí a alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis situados nos loteamentos Santa Clara, Núcleo Campo Jardim (Mamoeiro) e Vale Verde e dá outras providências; (Fls. 2 do Edital n.º 22, de 10/5/2016) b) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 3/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, ao Plenário da Câmara Municipal de Unaí (MG) em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 54/2016, que concluiu pela ilegalidade e antijuridicidade, e declarou rejeitado o Projeto de Lei n.º 21/2016, que autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências; c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 957, 959, 960, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967 e 968/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 958/2016, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que solicita do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor Delvito Alves da Silva Filho, informações que especifica. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 10 de maio de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente