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sessao nº 18

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 18
Date 2016-05-30
native_id575

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM TRINTA DE 
MAIO DE 2016. .............................................................................................................................
Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Oitava Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da 
Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio 
Nego Rocha (PMDB). Diante da ausência da Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD), o 
Presidente convidou o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) a assumir a Vice-Presidência e o 
Vereador Zé Lucas (PR) a assumir a Primeira Secretaria, recompôs a Mesa Diretora e iniciou os 
trabalhos. Horário de Início: 13h16min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a presença dos 
nove Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), 
Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Paulo Arara (PSB), Thiago 
Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV) e Paulo 
do Saae (PSL). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), procedeu à leitura 
bíblica retirada do Livro do Evangelho de Marcos, Capítulo 12, Versículos 1 ao 12. Neste instante 
adentrou no recinto do Plenário o Vereador Edimilton Andrade (PHS). O senhor Presidente 
cumprimentou representantes de instituições civis, servidores desta Casa, a imprensa e todo o 
público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos das 
comemorações e destacou o Dia Mundial sem Tabaco, contemplado em 31 de maio; o Dia Nacional 
da Imprensa, contemplado em 1º de junho e o Dia do Meio Ambiente comemorado em 5 de junho. 
Neste instante adentraram no recinto do Plenário os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Netinho do 
Mamoeiro (PV) e Adilson da Saúde (PR). Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao
Primeiro Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), para a leitura da Ata da 17ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 
23 de maio de 2016, bem como leitura da Ata da 6ª Reunião Solene, Reunião em Homenagem ao 
Dia do Evangélico, realizada em 17 de dezembro de 2016. Iniciada a leitura interveio o Vereador
Thiago Martins (PR) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação 
Plenária o requerimento de suspenção da leitura das atas foi aprovado por nove votos favoráveis, 
quatro votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Dorinha 
Melgaço (PDT) e Netinho do Mamoeiro (PV), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD) e Paulo do Saae (PSL). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o 
senhor Presidente considerou as atas aprovadas. Neste instante adentraram no recinto do Plenário os 
Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Paulo do Saae (PSL). O senhor Presidente agradeceu o 
Vereador Zé Lucas (PR), recompôs a Mesa Diretora e deu continuidade aos trabalhos. 
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Alino Coelho 
(PSDB), Zé Lucas (PR), Ilton Campos (PHS) e Andréa Machado (PSD). Suspensão da Reunião. O 
senhor Presidente, às 13h35min, declarou suspensa esta reunião, pelo prazo de 00h10min, e 
concedeu espaço e uso da palavra ao Vereador Edimilton Andrade (PHS) para a entrega de 
certificado de moção de congratulação a homenageado. Declarado o retorno aos trabalhos o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
13h44min. Constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PSL), 
Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino 
Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana 
Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins 
(PR) e Zé Goiás (PSDB). Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 20/2016, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 
13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos e dá outras providências”, foi aprovado por onze votos favoráveis, quatro votos
contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV), Edimilto Andrade 
(PHS) e Alino Coelho (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (PHS); b) submetido discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei 
n.º 31/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que denomina a praça pública que 
menciona, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2016, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.816, de 1º março de 2013, 
que “desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica”, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
dois votos contrários dos Vereadores Ilton Campos (PHS) e Edimilton Andrade (PHS), nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Segunda 
Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 997, 1.001, 
1.002, 1.003, 1.004, 1.005, 1.006, 1.007, 1.008, 1.009, 1.010, 1.011, 1.012, 1.013, 1.014, 1.015, 
1.016, 1.017, 1.018, 1.019, 1.020, 1.021, 1.022, 1.023, 1.024 e 1.025/2016, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausências, encaminhou votação 
o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV); b) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 
1, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), ao Requerimento n.º 998/2016 de sua autoria que 
solicita providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.029/2016, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Francisco José dos Reis pelo
seu falecimento, ocorrido no dia 24 de maio de 2016; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 1.030/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Zacarias Tavares da Silva pelo seu falecimento, ocorrido 
no dia 30 de maio de 2016; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
1.031/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), manifestou pesar aos familiares do senhor José 
Mário Delfino Bagini pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 de maio de 2016; Nos termos do 
artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os
Requerimentos e determinou a inserção da manifestações de pesar em ata. Momento de 
Reverência Póstuma. Atendendo requerimento dos Vereadores: Andréa Machado (PHS), Alino 
Coelho (PSDB) e Zé Lucas (PR) o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e 
em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h05min. Assunto Urgente ou 
Relevante do dia: Usaram da palavra como líderes das respectivas bancadas, pelo prazo regimental 
de dez minutos, os Vereadores: Thiago Martins (PR), Netinho do Mamoeiro (PV) e Eugênio 
Ferreira (PMDB). O Vereador Paulo do Saae (PSL) usou da palavra, como líder partidário, pelo 
prazo regimental de dez minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como 
orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da 
palavra, como orador inscrito, por cinco minutos e continuou, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Edimilton Andrade (PHS). Usaram da palavra, 
como oradores inscritos, os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Zé Lucas (PR) e Dorinha Melgaço 
(PDT). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteada pelos Vereadores: Paulo do Saae (PSL), Edimilton Andrade 
(PHS) e Ilton Campos (PHS). O Vereador Edimilton Andrade (PHS) usou da palavra, como orador 
inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
Zé Goiás (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT). Observado o esgotamento do prazo total destinado à 
Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA 
ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE: Fase Única: a) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2015, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de transporte 
de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG); b) discussão e votação, 
em turno único, da Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; c) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; d) 
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
63/2015; e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto 
de Lei n.º 63/2015; f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 5 ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 63/2015; g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 6 ao Substitutivo 
n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 7 ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; i) discussão e votação, em turno único, da Emenda 
n.º 8 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; j) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2016, de autoria da Mesa Diretora, que altera 
dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”; k) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2016, de autoria 
do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que denomina a praça pública que menciona. II –
QUÓRUM DE ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Petrônio Nego Rocha (PSL), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), 
Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), 
Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo 
do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB). O Primeiro Secretário leu o Edital n.º 23, 
de 11 de maio de 2016, que convoca os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião 
Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no 
dia 31 de maio de 2016, terça–feira, às 14:00 (quatorze) horas, neste Plenário para debater sobre o 
Projeto de Lei n.º 17/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dispõe sobre a instituição de 
condomínio urbanístico para fins residenciais e dá outras providências; Prosseguindo o Primeiro 
Secretário leu o Edital n.º 24, de 12 de maio de 2016, que convoca os membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 4ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a 
realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 1º de junho 2016, quarta–feira, às 13:00 (treze) 
horas, neste Plenário para debater sobre meios de solucionar o problema de falta de energia, água e 
esgoto na Rua A, lateral da BR- 251. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 19ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a 
realizar-se no dia 6 de junho de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí 
(MG) e, às 15h53min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 6 de junho de 2016. 
Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EDITAL N.º 26, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre a ordem do dia da 18ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 30 de maio de 2016, segunda-feira, às 13:00 (treze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Parte:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 20/2016, de autoria da Mesa 
Diretora, que altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a 
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 31/2016, de autoria do Vereador 
Netinho do Mamoeiro (PSB), que denomina a praça pública que menciona;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 18/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva 
Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.816, de 1º março de 2013, que “desafeta e afeta os 
imóveis públicos que especifica”.
Segunda Parte: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 997, 998, 1.001, 1.002, 1.003, 
1.004, 1.005, 1.006, 1.007, 1.008, 1.009, 1.010, 1.011, 1.012, 1.013, 1.014, 1.015, 1.016, 1.017, 
1.018, 1.019, 1.020, 1.021, 1.022, 1.023, 1.024 e 1.025/2016, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam.
II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 24 de maio de 2016; 72º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Edital n.º 26, de 24/5/2016)
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente

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