| Tipo | Reunião Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2016-06-01 |
| native_id | 577 |
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ATA DA QUARTA REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM PRIMEIRO DE JUNHO DE 2016. ................................................................................................................................. Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Quarta Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG) convocada para debater sobre meios de solucionar o problema de falta de energia, água e esgoto na Rua A, lateral da BR- 251 no trecho que compreende a passagem pelo perímetro urbano de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 13h38min. Presentes os Vereadores: Zé Lucas (PR), Paulo Arara (PSB) e Ilton Campos (PHS). PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO. Composição da Mesa de trabalho e Abertura. O Cerimonial desta Casa, por intermédio do servidor Daniel Salgado, acolheu e deu as boas vindas a todos. A seguir convidou para compor a Mesa de Trabalho: a) o Vereador Zé Lucas (PR); b) Vereador Paulo Arara (PSB); c) Vereador Ilton Campos (PSDB) e; d) senhor Wagner Campos. O senhor Presidente em exercício, Vereador Zé Lucas (PR) declarou aberta esta Quarta Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública do ano de 2016, Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. A seguir o senhor Presidente passou a palavra ao Cerimonial para a leitura de texto bíblico retirada da Segunda Carta à Comunidade de Timóteo, Capítulo 1, Versículos 8 ao 12. O senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença e participação dos componentes da Mesa de Trabalho, dos senhores Vereadores desta Casa e do público presente no recinto do Plenário. Informou que esta Audiência Pública visa discutir acerca do problema de falta de energia, água e esgoto na Rua A, lateral da BR- 251 em Unaí (MG). O senhor Presidente em exercício informou a todos que esta Reunião Especial de Audiência Pública foi convocada em atenção ao Requerimento n.º 746/2016, aprovado pelo Plenário desta Casa em 11/4/2016, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB). SEGUNDA PARTE: Exposição do Tema e Debates: O senhor Presidente em exercício passou a palavra ao Vereador Paulo Arara (PSB) para suas manifestações e explanação acerca do assunto tema desta Reunião. No uso da palavra, após cumprimentar a todos cordialmente, o Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou que o problema em discussão nesta oportunidade há mais de quinze anos aflige os moradores e empreendedores que ali moram ou desenvolvem os seus trabalhos. De acordo com o Vereador Paulo Arara (PSB) há poucos anos foi feita a obra na BR – 251 – de travessia do perímetro urbano da cidade de Unaí (MG) e criada a Rua A, lateral da BR – 251 –, mas, que a falta de infraestrutura e saneamento, ainda, continua presente e tem gerado cobranças por parte de moradores e empreendedores daquela área. O Vereador Paulo Arara (PSB) ressaltou que, entre outros empreendimentos, há naquela área as Empresas: Repel Recapagem de Pneus; Ponto Certo; Hidrauminas; Mac Larem; Gramados Transportes; Molas Trevo; Chicago Diesel; Dipemag; Bruto Veloz; Carrocerias Vandi; Bráulio Diesel; Torneadora Santo Antônio; Agrocampo; Munk Líder; União Baterias; Oficina Santa Clara; Unaí Tratores; Torneadora Mundial; Alonso Transportes; Auto Elétrica São Lucas; Osmat Radar Rastreamento; Serralheria do Anacleto e etc; O Vereador Paulo Arara (PSB) registrou que o senhor Antônio José da Munk Líder e o senhor Wagner Campos da União Baterias foram os primeiros a se manifestarem iniciarem as cobranças relacionadas à falta de infraestrutura e saneamento básico na região da Rua A, lateral da BR- 251 – em Unaí (MG). O Vereador Paulo Arara (PSB) ressaltou que aquela região em debate tornou-se um centro de referência para Unaí (MG). Destacou que, embora tenha feito vários Requerimentos à Prefeitura Municipal solicitando providências relacionadas, ainda nada foi feito para solucionar o problema de falta de energia, água e esgoto na Rua A, lateral da BR- 251. O Vereador Paulo Arara (PSB) salientou que, pelo atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG), o Município está sem a reserva de um setor específico destinado para instalação e funcionamento de oficinas e outros empreendimentos relacionados, o que, segundo assevero tem prejudicado os empreendedores e empresários. Prosseguindo registrou o seu descontentamento por não ser atendido em suas solicitações relacionadas à soluções dos problemas apontados. Segundo Vereador Paulo Arara (PSB) foi um grave erro não ter feito infraestrutura e saneamento básico naquela região quando da oportunidade em que foi feita a obra de travessia do perímetro urbano de Unaí (MG) na BR – 251. O Vereador Paulo Arara (PSB) propôs aos empreendedores daquela localidade, presentes no recinto deste Plenário, a formação de uma comissão representativa para buscar uma reunião com o prefeito municipal para debater acerca de possíveis soluções para os problemas apontados. O Vereador Paulo Arara (PSB) asseverou que após a busca de soluções junto ao prefeito municipal se nada acontecer será necessário procurar soluções junto ao Ministério Público e junto ao Poder Judiciário. Continuando ressaltou o dever do vereador fiscalizar o que há de errado na cidade e buscar correção. O Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou que os empreendimentos da citada localidade gera mais de cem empregos diretos. Apontou que há recolhimento de impostos cobrados dos empreendedores daquela região e asseverou que não há o retorno condizente à essas pessoas. Convidou os Vereadores: Zé Lucas (PR) e Ilton Campos (PHS) a fazerem parte da referida comissão representativa. Agradeceu a presença de todos e espaço lhe concedido pelo senhor Presidente nesta ocasião. Concedida a palavra manifestou-se o Vereador Ilton Campos (PHS). Após cordiais cumprimentos o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou ser do conhecimento que na área próxima ao Fórum local há outros problemas, a exemplo de invasão e construção de casas e empreendimentos. De acordo com o Vereador Ilton Campos (PHS) em outra ocasião manifestou-se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT – afirmando que iria apresentação ação de reintegração de posse e demolir o que foi ilegalmente construído em sua área à margem da Rodovia BR – 251. Segundo o Vereador Ilton Campos (PHS) há naquela localidade, no período noturno, violência e prostituição. Enalteceu a iniciativa do senhor Antônio José sempre tem buscado soluções para aquela localidade. O Vereador Ilton Campos (PHS) registrou a preocupação do senhor Antônio José com o recolhimento e o destino do lixo seco da cidade de Unaí (MG), instante em que exaltou a iniciativa do senhor Mário Martins ao criar o Projeto Natureza Limpa e afirmou não entender o por que de os órgãos de meio ambiente não liberar o funcionamento da usina de resíduos urbanos do senhor Mário Martins. O Vereador Ilton Campos (PHS) apontou a necessidade de que sejam mudados os horários das Reuniões Públicas desta Casa para oportunizar a participação da Comunidade. Continuando afirmou concordância com a proposta de instituir comissão para a busca de soluções para a localidade em discussão. O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que a obra pública é feita para o bem estar social da coletividade. Finalizou agradecendo o espaço e a atenção de todos. Concedido uso da palavra manifestou-se o representante dos empreendedores e proprietários de lotes na Rua A, lateral da BR- 251 – de Unaí (MG), senhor Wagner Campos. O senhor Wagner Campos cumprimentou a todos e em seguida registrou o descaso sofrido por quem vive ou tem empreendimento naquela região. Afirmou ser lhes cobrada uma alta taxa de recolhimento de lixo, mas, que não há a coleta do lixo naquela localidade. O senhor Wagner Campos afirmou pagar taxa de iluminação pública, mas, que naquela localidade não tem iluminação pública. Afirmou pagar taxa de esgoto, mas, que o seu esgoto vai para uma fossa séptica. O senhor Wagner Campos afirmou não haver a necessidade de realização desta Reunião de Audiência Pública. O senhor Wagner Campos afirmou ter procurado o Secretário Municipal de Obras para fazer conserto em buracos abertos no asfalto da Rodovia BR – 251 – próximo à sua Empresa (União Baterias), mas, que teve de pagar, pessoalmente, R$640,00 (seiscentos e quarenta reais) para a Empresa Tamasa tampar os referidos buracos. Agradeceu a iniciativa do Vereador Paulo Arara (PSB) que gerou esta Reunião. Prosseguindo o senhor Wagner Campos afirmou que a energia elétrica e a água utilizadas nos empreendimentos daquela localidade vêm da Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, mas, que o esgoto não há como ser dispensado pela referida Rua. O senhor Wagner Campos asseverou não ser justo passar pelo que os empreendedores daquela localidade passam e não haver nenhum representante para defender-lhes. Asseverou a falta de respeito com o cidadão de Unaí (MG), conforme disse. Finalizou a sua manifestação agradecendo a iniciativa e o espaço lhe concedido. O senhor Presidente em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), afirmou ser do conhecimento as dificuldades pelas quais passam os empreendimentos da Rua A, lateral da BR- 251 – de Unaí (MG) e ressaltou que os serviços somente podem ser cobrados se estiverem sendo prestados. O Vereador Zé Lucas (PR) sugeriu o não pagamento e a solicitação da retificação das cobranças relacionadas às taxas que estão sendo cobradas junto ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – e não estão sendo prestados os serviços. Reiterou a importância da criação da comissão representativa para a busca de soluções junto à Prefeitura Municipal. Concedido o espaço manifestou o Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Unaí (MG), senhor Antônio Belchior, instante em que reivindicou a necessidade de implantação de lombadas na Rua A, lateral da BR- 251 – em Unaí (MG). Registrou a constante ocorrência de acidentes no trecho compreendido entre a Repel Pneus e o Posto Horizonte. O Vereador Paulo Arara (PSB) ressaltou Requerimentos, de sua autoria, solicitando a organização do referido trecho, a colocação de lombadas e a instalação de água, esgoto e energia naquela área. Em seguida manifestou a senhora Cristiane Fernandes apontando a falta de segurança e policiamento na localidade em discussão, instante em que afirmou haver a insistente repetição de incidência de assaltos naquela região. O Vereador Zé Lucas (PR) ressaltou que a própria falta de iluminação e a facilidade de fuga facilita a ação de criminosos naquela localidade. Afirmou que oficiará o Comandante da Polícia Militar local para solicitar atenção quanto à necessidade de policiamento daquela localidade, principalmente nos horários de início e final de expediente. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e ressaltou que após a construção do viaduto na entrada do Bairro Canaã o local tem sido ponto de frequentes práticas de assaltos. Reiterou a fala do Vereador Zé Lucas (PR) quanto à necessidade de policiamento daquela localidade. Afirmou que projetos que geram custos para o Município somente podem ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. O Vereador Ilton Campos (PHS) colocou-se à disposição para apresentar emenda à Lei Orçamentária Municipal para fazer incluir a programação das obras necessárias para aquela região em debate. Interveio o senhor Antônio Belchior e registrou a necessidade serem feitas melhorarias no trânsito próximas à bifurcação que há frente ao Posto SB com saída para a BR – 251. No uso da palavra o senhor Wagner Campos afirmou que, em outra oportunidade, o Major PM (PMMG) Adinan José Braga lhe passou cópia da ata da reunião realizada com o Secretário de Obras de Unaí (MG) onde a PM cobrou e houve a confirmação por parte desta Municipalidade de iluminação do trecho em discussão. O Vereador Paulo Arara (PSB) registrou que há em Unaí (MG) mais de 200 (duzentas) oficinas que não conseguem tirar alvará por falta de um setor específico de localização e funcionamento. Registrou que são mais de 2.000 (dois mil) empregos diretos envolvidos na área. Reiterou a importância da formação de uma comissão representativa e, ainda, ressaltou a importância de uma reunião entre essa comissão a PM local, o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e o Secretário Municipal de Obras para buscar soluções para os problemas aqui apontados. O Vereador Zé Lucas (PR) reiterou a formação da comissão. Lamentou a ausência de representantes da Prefeitura Municipal a esta Reunião e colocou-se à disposição para compor a referida comissão. O Vereador Zé Lucas (PR) informou que foi feito convite para os representantes da PM, do Saae, da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), mas, que não compareceram a esta Reunião. O Vereador Zé Lucas (PR) afirmou que oficiará o Saae solicitando providências quanto ao que aqui foi apresentado em relação à necessidade de instalação de rede de água e rede de coleta de esgoto na Rua A, lateral da BR- 251 – em Unaí (MG). Em seguida o Vereador Zé Lucas (PR) agradeceu a presença e a participação de todos e às 14h34min declarou encerrada esta Reunião de Audiência Pública. Ata aprovada em 27 de junho de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL N.º 24, DE 12 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a convocação dos Membros da Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80 do mesmo diploma legal; e CONSIDERANDO o Requerimento n.º 746/2016, aprovado pelo Plenário desta Casa em 11/4/2016, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que solicita a realização de audiência pública para debater sobre meios de solucionar o problema de falta de energia, água e esgoto na Rua A, lateral da BR- 251; RESOLVE: I - Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 1º de junho 2016, quarta–feira, às 13:00 (treze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 12 de maio de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente