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sessao nº 19

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 19
Date 2016-06-06
native_id578

Documents (2)

ata #

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ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM SEIS DE 
JUNHO DE 2016. ................................................................................................................................. 
Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Nona Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da 
Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio 
Nego Rocha (PMDB). Diante da ausência do Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), o senhor Presidente convidou o Vereador Zé Lucas (PR) a assumir a Primeira Secretaria, 
recompôs a Mesa Diretora e iniciou os trabalhos. Horário de Início: 13h16min. QUÓRUM DE 
ABERTURA. Constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), 
Andréa Machado (PSD), Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton 
Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do 
Saae (PSL), e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da 
Saúde (PR), Edimilton Andrade (PHS) e Thiago Martins (PR). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas 
(PR), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 5, Versículos 1 ao 12. 
Neste instante adentrou no recinto do Plenário o Vereador Adilson da Saúde (PR). Momento Cívico 
Legislativo. Em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente convidou os presentes a permanecerem de pé para acompanhamento da execução 
do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida cumprimentou representantes de instituições civis, 
servidores desta Casa, a imprensa e todo o público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo
o senhor Presidente informou a todos das comemorações e destacou o Dia Nacional do Pezinho, 
contemplado em 6 de maio, conforme disposto na Lei n.º 11.605/200 e Dia Nacional da Liberdade 
de Imprensa, contemplado em 7 de junho. O senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro
Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), para a leitura da Ata da 18ª Reunião Ordinária da 
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 30 de maio de 
2016. Iniciada a leitura interveio o Vereador Paulo do Saae (PSL) e requereu ao senhor Presidente a 
sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi 
aprovado por, em turno único, por dez votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton 
Campos (PHS) e Dorinha Melgaço (PDT), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (PMDB), Edimilton Andrade (PHS) e Thiago Martins (PR). Dispensada a leitura, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Neste instante adentrou no 
recinto do Plenário o Vereador Edimilton Andrade (PHS). Em seguida o Primeiro Secretário em 
exercício, Vereador Zé Lucas (PR), procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO 
DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Zé Goiás 
(PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Alino Coelho (PSDB), Paulo do Saae (PSL) e Andréa Machado 
(PHS). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, às 13h50min, declarou suspensa esta reunião, 
pelo prazo de 00h20min, e concedeu espaço e uso da palavra, pelo prazo de 00h10min, ao 
Representante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – do Estado de 
Minas Gerais em Unaí, senhor Lucílio Natividade Mendes. Representando o senhor Lucílio 
Natividade e o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Meio Ambiente – Sindisema – da 
tribuna o suplente Carlos de Oliveira Teixeira leu manifesto referente ao movimento grevista dos 
servidores estaduais (MG) do Sisema. Da manifestação do senhor Carlos de Oliveira partilharam os 
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Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego 
Rocha (PMDB). Terminado o tempo de suspensão da Reunião o senhor Presidente o prorrogou por 
00h05min. Em seguida o senhor Presidente pediu desculpas aos Vereadores que residem no Bairro 
Cachoeira e, prosseguindo, esclareceu que a senhora Maria Elza Gonçalves dos Reis, moradora do 
Bairro Cachoeira, protocolizou ofício, nesta data, solicitando uso da tribuna no decorrer desta 
Reunião Ordinária para manifestar-se acerca do fechamento do Posto de Saúde localizado na Rua 
Santa Luzia do Bairro Cachoeira, mas, que, conforme apontou, observadas as disposições da 
Resolução n.º 144, de 21 de junho de 1989, não seria possível lhe conceder uso da palavra, nesta 
oportunidade, posto que dependeria de a senhora Maria Elza ser a Presidente da alguma entidade ou 
indicada por ele para vir manifestar na tribuna desta Casa. Questão de Ordem. Interveio a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) alegando questão de ordem. Arguiu e asseverou o seu 
posicionamento favorável à concessão de espaço e uso da palavra nesta ocasião à senhora Maria 
Elza. Interveio favoravelmente ao deferimento da concessão à senhora Maria Elza o Vereador Zé 
Goiás (PSDB). O senhor Presidente, apontando para o princípio de que a Câmara Municipal é a 
Casa do Povo, conclamou os senhores Vereadores para a concordância no sentido de que a senhora 
Maria Elza possa falar na oportunidade desta Reunião. Incontinenti manifestaram-se os Vereadores: 
Paulo Arara (PSB) e Dorinha Melgaço (PDT) solicitando uso da palavra para levantamento de 
questão de ordem. Terminado o tempo de suspensão da Reunião, novamente, foi prorrogou o prazo 
por mais 00h05 min. Concedido uso da palavra o Vereador Paulo Arara (PSB) arguiu e manifestou￾se registrando o seu posicionamento favorável a que fosse dado direito do uso da palavra à senhora 
Maria Elza na tribuna. Em seguida usou da palavra a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que arguiu 
e asseverou pela não concessão do uso da palavra na tribuna desta Casa à senhora Maria Elza, 
momento em que alegou descumprimento de norma e princípio, no caso de concessão nos termos 
em que foi solicitado. Concedido uso da palavra manifestou-se o Vereador Zé Lucas (PR). Ao ler o 
§ 1º do artigo 1º da Resolução 144/1989 o Vereador Zé Lucas (PR) asseverou que, conforme está 
impresso no texto, qualquer cidadão, ainda que não faça parte de diretoria de entidade ou clube de 
serviço, poderá usar da palavra durante as reuniões ordinárias desta Casa, desde que se inscreva em 
lista especial, na Secretaria desta Câmara Municipal, até 48 horas antes da reunião. O Vereador Zé 
Lucas (PR) afirmou que o texto do ofício protocolizado nesta Casa pela senhora Maria Elza traz a 
informação sobre o assunto que irá abordar na tribuna: o fechamento do Posto de Saúde do Bairro 
Cachoeira. Registrou a necessidade de esta Casa ouvir o cidadão. Apontou que vários pessoas que 
não faziam parte de diretoria de instituição já usaram da tribuna desta Casa. Finalizou requerendo 
licença ao senhor Presidente e a concessão de uso da tribuna pela senhora Maria Elza. Terminado o 
tempo de suspensão da Reunião, novamente, foi prorrogou por mais 00h05min. Em seguida 
manifestou-se o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) reiterando a necessidade de ouvir o cidadão. 
Arguiu, afirmou ser Vereador da base do governo municipal e asseverou ser um momento de 
inovação e, por isso, um momento de ouvir a população. Finalizou afirmando posicionamento 
favorável à concessão do uso da tribuna. O senhor Presidente informou a todos que, considerando a 
menção da palavra “cidadão” no texto do § 1º do artigo 1º da Resolução 144/1989 iria conceder uso 
da palavra à senhora Maria Elza. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) requerendo uso da 
palavra para levantar de questão de ordem. O senhor Presidente ressaltou que iria conceder uso da 
palavra à senhora Maria Elza, pelo prazo de 00h05min e que em seguida passaria a palavra ao 
Vereador Ilton Campos (PHS). De imediato interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e asseverou 
que deste modo a sua questão de ordem perderia o objeto. O Vereador Ilton Campos (PHS) 
requereu, de forma verbal, ao senhor Presidente o registro do seu pronunciamento (Ilton) em ata. 
Deferida a solicitação há que constar nesta ata que: após alegar a possibilidade de perda do objeto 
de sua questão de ordem afirmou, caso fosse concedido uso da palavra, primeiramente, à senhora 
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Maria Elza, o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que: o senhor Presidente estava cerceando o 
direito de Vereador exercer a função e trabalhar nesta Casa. O Vereador Ilton Campos (PHS) 
afirmou que, mais uma vez, o senhor Presidente descumpre o Regimento Interno desta Casa e 
cerceia o direito do Vereador de trabalhar; afirmou que a Mesa Diretora tem autonomia para tomar 
decisões, mas, que deve assumir as responsabilidades. Interveio o senhor Presidente anunciando a 
concessão da palavra à senhora Maria Elza. Incontinenti o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou 
que não havia terminado a sua aguição de questão de ordem e requereu o respeito ao seu direito 
parlamentar. O Vereador Ilton Campos (PHS) apontou para o tempo regimental reservado a 
Vereador desta Casa para o levantamento de questão de ordem e asseverou pela proibição normativa 
de fazer do modo que a Mesa Diretora esta procedendo nesta ocasião. Segundo o Vereador Ilton 
Campos (PHS) o seu protesto não é contra o fato de a senhora Maria Elza estar reivindicando em 
nome da sociedade, mas, pelo fato de que alguns Vereadores estão com documentação em mãos e o 
senhor Presidente não passou cópia de qualquer informação aos demais Vereadores, ressaltou. O 
Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou ser proibida a concessão de uso da palavra na tribuna desta 
Casa a qualquer pessoa que não seja membro de diretoria de alguma instituição. Em seguida o 
senhor Presidente concedeu uso da palavra à senhora Maria Elza, pelo prazo de 00h05min. 
Terminado o tempo de suspensão da Reunião, novamente, foi prorrogou por mais 00h10min. Em 
seguida concedido uso da palavra manifestaram partilhando da manifestação da senhora Maria Elza 
os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Zé Goiás (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT). Declarado o 
retorno aos trabalhos, às 14h34min, o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h35min. Constatada a presença dos treze
Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Zé Lucas (PR), 
Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), 
Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo 
do Saae (PSL) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago 
Martins (PR). Questão de Ordem. Neste instante interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) 
alegando questão de ordem. Requereu que conste em ata o registro de sua manifestação (Dorinha) 
feita anteriormente em relação ao descumprimento, na ocasião desta Reunião Ordinária, da 
Resolução n.º 144, de 21 de junho de 1989, que dispõe sobre a criação da Tribuna Livre e contém 
outras providências. Em sua justificativa a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) sustentou que, no seu 
entendimento, houve um descumprimento, ainda que interpretado pelo senhor Presidente que não 
houve. Asseverou que o uso da tribuna não foi correto e que, em caso de, futuramente, o seu uso for 
negado, quando solicitado no mesmo sentido que foi requerido nesta data, haverá como ser 
provado. Deferida a solicitação da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), há que constar nesta ata que: 
no momento em que esta Reunião Ordinária estava suspensa, em questão de ordem suscitada em 
relação à concessão de uso da palavra na tribuna desta Casa à pessoa que não faz parte de diretoria 
de instituição e, ainda, que protocolizou a sua solicitação na mesma data de ocorrência da Reunião 
Ordinária na qual queria se manifestar, no seu pronunciamento a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) 
afirmou que esta Casa, em muitas das vezes, usa de bom senso, mas, asseverou, que antes da 
questão do bom senso esta Casa tem norma e que ela deve ser respeitada. Mencionou que 2016 é 
um ano político. Negou estar afirmando em sua manifestação que a senhora Maria Elza esteja 
procedendo à uma atitude eleitoral e registrou tratar-se de uma cidadã que deve ser ouvida. Ao 
afirmar ser o correto e não o uso da tribuna, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) sugeriu que seja 
feito um requerimento pela senhora Maria Elza e encaminhado para a Comissão de Saúde desta 
Casa para ser apreciado. Prosseguindo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) apontou que estará 
havendo um descumprimento de uma Resolução desta Casa (Resolução 144/1989) e que estará 
sendo aberto um precedente num momento de campo minado, conforme disse. Continuando, 
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destacou que, em abrindo o precedente, ele não abre somente para a oposição ao governo, posto que 
esta Casa é um colegiado. Ressaltou que o precedente descumpre a referida Resolução em um 
momento complicado e que, ao ser aberto para uma pessoa tem de abrir para todas as outras. 
Afirmou a necessidade de haver atitude correta no âmbito desta Casa. Ressaltou não ter nada contra 
a atitude da senhora Maria Elza, mas, que a mesma tem de cumprir o caminho determinado, posto 
que, conforme asseverou: “se não pode a mais, não pode a menos.”. Registrou que 2016 é ano 
político e que isso exige cuidado por parte desta Casa para que não seja descumprida uma 
Resolução e não seja aberto precedente inadequado quanto ao uso da tribuna. A Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) ressaltou que a tribuna está num momento suspenso, mas, que esta Casa tem a 
Resolução n.º 144/1989 que não pode ser negada. Ao dirigir-se à senhora Maria Elza a Vereadora 
Dorinha Melgaço (PDT) colocou-se à disposição. Reiterou que 2016 é ano político e que há poucos 
dias até a campanha política. Reiterou que a Comissão de Saúde pode apreciar a denúncia da 
senhora Maria Elza de forma respaldada e, asseverou fazer questão de defender que a senhora Maria 
Elza use esse instrumento. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) registrou que a exigência da 
solicitação de uso da tribuna no prazo de 48 horas antecipadas é para dar cumprimento ao princípio 
da publicidade. Ressaltou que a exigência das 48 horas antes é para que haja conhecimento do 
assunto que será abordado e que, por isso, deve ser cumprida. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) 
apontou que a sua questão de ordem é em relação à observância e ao cumprimento do princípio da 
publicidade. Dirigindo-se, novamente, à senhora Maria Elza afirmou a necessidade de serem 
ouvidos: a manifestante (senhora Maria Elza) e, também, o governo municipal para que haja um 
meio-termo. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) rogou ao senhor Presidente que não atuasse com 
atitude unilateral, posto que a questão tem de ser publicada e dar o direito de quem a respeito de se 
trata. Prosseguindo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que, quanto à denúncia, quer estar 
ao lado, que quer visitar e ver o que é, mas, que, para isso, ela tem de passar pelo Regimento 
Interno desta Casa. Finalizou a sua manifestação agradecendo o espaço lhe concedido. O senhor 
Presidente prosseguiu com a reunião. Primeira Fase: o senhor Presidente consultou o Plenário, nos 
termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 33/2016, de autoria 
da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que reconhece de utilidade pública o Centro Comunitário de 
Palmeirinha Nova; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 33/2016 
foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR). O senhor Presidente 
consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem 
do dia e deliberar a Subemenda n.º 1, de autoria do Relator, Vereador Edimilton Andrade (PHS), à 
Emenda n.º 1 do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2016; b) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão da Subemenda n.º 1, de autoria do Relator, Vereador Edimilton Andrade (PHS), à 
Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2016, na pauta da ordem do dia foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR). O senhor Presidente consultou o 
Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e 
deliberar o Requerimento n.º 1.044/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), que 
requer a retirada e o arquivamento da Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 63/2015; c) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 
1.044/2016 na pauta da ordem do dia foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS e duas ausências dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR); c) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 33/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que 
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reconhece de utilidade pública o Centro Comunitário de Palmeirinha Nova, o senhor Presidente, 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), o proclamou como aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(PMDB), Thiago Martins (PR) e Ilton Campos (PHS; d) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2015, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de transporte de 
passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG), foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio 
Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR), usaram da palavra e discutiram a proposição os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS) e Zé Lucas (PR), encaminharam votação 
os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Edimilton Andrade (PHS), Alino Coelho (PSDB), Paulo Arara 
(PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Zé Lucas (PR). Prorrogação do tempo reservado à 
Ordem do Dia: e) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária 
a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada por treze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR); e) submetido à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 63/2015 foi rejeitada por três votos favoráveis, nove votos contrários dos 
Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PV), Edimilton Andrade (PHS), Zé Goiás (PSDB), Alino 
Coelho (PSDB), Luciana Alves (PV), Ilton Campos (PSB), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara 
(PSB)e Paulo do Saae (PSL), uma abstenção do Vereador Adilson da Saúde (PR) e duas ausências 
dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR), encaminhou votação a Vereadora 
Andréa Machado (PSD). Percebido o equívoco, o senhor Presidente transferiu a condução dos 
trabalhos à Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD), para deliberação de matéria de sua 
autoria. f) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 2, 3 e 
4, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
63/2015, foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR); g) 
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 5, de autoria do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (PMDB), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, foi aprovada por doze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e duas 
ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR); h) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 6, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, foi aprovada por doze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Zé Lucas (PR), nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR); i) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 7, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, foi aprovada por aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio 
Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente 
prossegui com a deliberação das matérias da pauta da ordem do dia; j) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 8, de autoria do Relator, Vereador Zé Lucas (PR), ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e 
Thiago Martins (PR). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: k) observado o 
esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h20min, aprovada por treze votos favoráveis, 
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nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(PMDB) e Thiago Martins (PR). Em seguida o senhor Presidente informou ao Plenário que o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2016 não ficou pronto no âmbito das 
Comissões desta Casa e deu continuidade à ordem do dia; k) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2016, de autoria do Vereador 
Netinho do Mamoeiro (PSB), que denomina a praça pública que menciona, foi aprovado por treze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos 
(PHS). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 1.041/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares 
do senhor João Ferreira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 3 de junho de 2016; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.042/2016, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor José Humberto Pereira Cardoso 
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de junho de 2016; c) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 1.043/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Alvarinda Pereira de Alvim pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 5 de junho de 2016; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Maria Conceição Batista Ribas pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de 
junho de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. 
Momento de Reverência Póstuma. Atendendo requerimento dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(PDT), Paulo do Saa (PSL) e Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB) e Zé Lucas (PR) o 
senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em 
memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário 
de Início: 16h45min. Diante da ausência da Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD), o 
senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), convidou o Vereador Zé Lucas (PR) a 
assumir a Vice-Presidência e o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) a assentar-se junto à Mesa 
Diretora e desincumbir-se de atribuições da Secretaria. Assunto Urgente ou Relevante do dia: 
Usaram da palavra como oradores inscritos os Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Dorinha 
Melgaço (PDT). Em seguida, concedido uso da palavra, como orador inscrito, manifestou-se o 
Vereador Ilton Campo (PHS). Deferido o registro do pronunciamento há que constar nesta ata que: 
em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou a falta de critério e 
descumprimento do Regimento Interno desta Casa por parte do senhor Presidente, Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB). O Vereador Ilton Campo (PHS) afirmou que, após muito tempo e 
muito questionamento, o senhor Presidente expediu Resolução contendo orientação de que as 
reuniões de Comissões desta Casa sejam realizadas às quintas-feiras. Que os Vereadores têm o 
dever de estar presentes na Reunião Plenária um vez por semana, mas, que, na oportunidade desta 
Reunião presenciou membros desta Casa ausentando-se do Plenário para fazer reunião de Comissão 
no mesmo horário desta Reunião Ordinária. O Vereador Ilton Campo (PHS) afirmou que, no seu 
entendimento, os pagamentos feitos por parte da Mesa Diretora a Vereador que participa de Reunião 
de Comissão em horário concomitante com o horário da Reunião Plenária são ilegais. O senhor 
Presidente deferiu o registro da manifestação do Vereador Ilton Campo (PHS) em ata e arguiu que, 
também, em outras legislaturas passadas houve Reunião de Comissão em horário concomitante com 
o horário da Reunião Plenária. Em seguida o Vereador Alino Coelho (PSDB) usou da palavra como 
líder de bancada, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Zé Goiás (PSDB). 
O Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da palavra como líder de bancada, pelo prazo regimental 
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de dez minutos, aparteado pelo Vereador Zé Lucas (PR). O Vereador Paulo Arara (PR) usou da 
palavra, pelo prazo de cinco minutos, em explicação pessoal. Observado o esgotamento do prazo 
regimental destinado à Reunião Ordinária, o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador 
Netinho do Mamoeiro (PV), pelo prazo de três minutos. Terminado o prazo para uso da palavra 
houve a sua prorrogação, por cinco minutos, quando em aparte, usou da palavra o Vereador Ilton 
Campos (PHS). Com o retorno da senhora Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD), ao 
recinto do Plenário o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), agradeceu o 
Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), convidou o Vereador Zé Lucas (PR) a assumir a Primeira 
Secretaria e deu continuidade aos trabalhos. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO 
DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE: Primeira Parte: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2015, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de 
transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG). Segunda 
Parte: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 1.032, 1.033, 1.034, 
1.035, 1.036, 1.037, 1.038, 1.039 e 1.040/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 26/206, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), com a senhora Suely Vieira dos 
Santos em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município, na qualidade de Técnica 
em Radiologia no Hospital Santa Helena, desde abril de 2008. II – ENCERRAMENTO. 
Constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa 
Machado (PSD), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço 
(PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro 
(PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Veredores: Eugênio 
Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR). O Primeiro Secretário informou a todos que 13 de junho, 
segunda-feira, é feriado municipal de caráter religioso, consagrado como Dia de Santo Antônio do 
Boqueirão, conforme disposto na Lei Municipal n.º 2.760, de 21 de dezembro de 2011. Destacou 
que a data é dia reservado à reverencia e às comemorações da Romaria de Santo Antônio do 
Boqueirão - evento cultural, tradicional e popular integrante do Calendário Oficial de Eventos do 
Município – Coem –, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.325, de 30 de agosto de 2005 e, por fim, 
informou a todos que em virtude do feriado do dia 13 de junho, a próxima Reunião Ordinária se 
realizará dia 14, terça-feira, conforme prescreve o § 3º do artigo 16 do Regimento Interno desta 
Casa. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 20ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 14 de junho de 
2016, terça-feira-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 17h36min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de junho de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha 
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 27, DE 31 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre a ordem do dia da 19ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 6 de junho de 2016, segunda-feira, às 13:00 (treze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase Única:
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2015, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de 
transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG);
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
63/2015;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
63/2015;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
63/2015;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
63/2015;
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 5 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
63/2015;
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 6 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
63/2015;
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 7 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
63/2015;
(Fls. 2 do Edital n.º 27, de 31/5/2016)
i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 8 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
63/2015;
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
20/2016, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 
2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de 
Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá 
outras providências”;
k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
31/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que denomina a praça pública que 
menciona.
II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 31 de maio de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente

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