| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2016-06-06 |
| native_id | 578 |
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1 ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM SEIS DE JUNHO DE 2016. ................................................................................................................................. Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Décima Nona Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Diante da ausência do Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), o senhor Presidente convidou o Vereador Zé Lucas (PR) a assumir a Primeira Secretaria, recompôs a Mesa Diretora e iniciou os trabalhos. Horário de Início: 13h16min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade (PHS) e Thiago Martins (PR). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 5, Versículos 1 ao 12. Neste instante adentrou no recinto do Plenário o Vereador Adilson da Saúde (PR). Momento Cívico Legislativo. Em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou os presentes a permanecerem de pé para acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida cumprimentou representantes de instituições civis, servidores desta Casa, a imprensa e todo o público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos das comemorações e destacou o Dia Nacional do Pezinho, contemplado em 6 de maio, conforme disposto na Lei n.º 11.605/200 e Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, contemplado em 7 de junho. O senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), para a leitura da Ata da 18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 30 de maio de 2016. Iniciada a leitura interveio o Vereador Paulo do Saae (PSL) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado por, em turno único, por dez votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Dorinha Melgaço (PDT), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Edimilton Andrade (PHS) e Thiago Martins (PR). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Neste instante adentrou no recinto do Plenário o Vereador Edimilton Andrade (PHS). Em seguida o Primeiro Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposição os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Zé Goiás (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Alino Coelho (PSDB), Paulo do Saae (PSL) e Andréa Machado (PHS). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, às 13h50min, declarou suspensa esta reunião, pelo prazo de 00h20min, e concedeu espaço e uso da palavra, pelo prazo de 00h10min, ao Representante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – do Estado de Minas Gerais em Unaí, senhor Lucílio Natividade Mendes. Representando o senhor Lucílio Natividade e o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Meio Ambiente – Sindisema – da tribuna o suplente Carlos de Oliveira Teixeira leu manifesto referente ao movimento grevista dos servidores estaduais (MG) do Sisema. Da manifestação do senhor Carlos de Oliveira partilharam os 2 Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saae (PSL), Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego Rocha (PMDB). Terminado o tempo de suspensão da Reunião o senhor Presidente o prorrogou por 00h05min. Em seguida o senhor Presidente pediu desculpas aos Vereadores que residem no Bairro Cachoeira e, prosseguindo, esclareceu que a senhora Maria Elza Gonçalves dos Reis, moradora do Bairro Cachoeira, protocolizou ofício, nesta data, solicitando uso da tribuna no decorrer desta Reunião Ordinária para manifestar-se acerca do fechamento do Posto de Saúde localizado na Rua Santa Luzia do Bairro Cachoeira, mas, que, conforme apontou, observadas as disposições da Resolução n.º 144, de 21 de junho de 1989, não seria possível lhe conceder uso da palavra, nesta oportunidade, posto que dependeria de a senhora Maria Elza ser a Presidente da alguma entidade ou indicada por ele para vir manifestar na tribuna desta Casa. Questão de Ordem. Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) alegando questão de ordem. Arguiu e asseverou o seu posicionamento favorável à concessão de espaço e uso da palavra nesta ocasião à senhora Maria Elza. Interveio favoravelmente ao deferimento da concessão à senhora Maria Elza o Vereador Zé Goiás (PSDB). O senhor Presidente, apontando para o princípio de que a Câmara Municipal é a Casa do Povo, conclamou os senhores Vereadores para a concordância no sentido de que a senhora Maria Elza possa falar na oportunidade desta Reunião. Incontinenti manifestaram-se os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Dorinha Melgaço (PDT) solicitando uso da palavra para levantamento de questão de ordem. Terminado o tempo de suspensão da Reunião, novamente, foi prorrogou o prazo por mais 00h05 min. Concedido uso da palavra o Vereador Paulo Arara (PSB) arguiu e manifestouse registrando o seu posicionamento favorável a que fosse dado direito do uso da palavra à senhora Maria Elza na tribuna. Em seguida usou da palavra a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que arguiu e asseverou pela não concessão do uso da palavra na tribuna desta Casa à senhora Maria Elza, momento em que alegou descumprimento de norma e princípio, no caso de concessão nos termos em que foi solicitado. Concedido uso da palavra manifestou-se o Vereador Zé Lucas (PR). Ao ler o § 1º do artigo 1º da Resolução 144/1989 o Vereador Zé Lucas (PR) asseverou que, conforme está impresso no texto, qualquer cidadão, ainda que não faça parte de diretoria de entidade ou clube de serviço, poderá usar da palavra durante as reuniões ordinárias desta Casa, desde que se inscreva em lista especial, na Secretaria desta Câmara Municipal, até 48 horas antes da reunião. O Vereador Zé Lucas (PR) afirmou que o texto do ofício protocolizado nesta Casa pela senhora Maria Elza traz a informação sobre o assunto que irá abordar na tribuna: o fechamento do Posto de Saúde do Bairro Cachoeira. Registrou a necessidade de esta Casa ouvir o cidadão. Apontou que vários pessoas que não faziam parte de diretoria de instituição já usaram da tribuna desta Casa. Finalizou requerendo licença ao senhor Presidente e a concessão de uso da tribuna pela senhora Maria Elza. Terminado o tempo de suspensão da Reunião, novamente, foi prorrogou por mais 00h05min. Em seguida manifestou-se o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) reiterando a necessidade de ouvir o cidadão. Arguiu, afirmou ser Vereador da base do governo municipal e asseverou ser um momento de inovação e, por isso, um momento de ouvir a população. Finalizou afirmando posicionamento favorável à concessão do uso da tribuna. O senhor Presidente informou a todos que, considerando a menção da palavra “cidadão” no texto do § 1º do artigo 1º da Resolução 144/1989 iria conceder uso da palavra à senhora Maria Elza. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) requerendo uso da palavra para levantar de questão de ordem. O senhor Presidente ressaltou que iria conceder uso da palavra à senhora Maria Elza, pelo prazo de 00h05min e que em seguida passaria a palavra ao Vereador Ilton Campos (PHS). De imediato interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e asseverou que deste modo a sua questão de ordem perderia o objeto. O Vereador Ilton Campos (PHS) requereu, de forma verbal, ao senhor Presidente o registro do seu pronunciamento (Ilton) em ata. Deferida a solicitação há que constar nesta ata que: após alegar a possibilidade de perda do objeto de sua questão de ordem afirmou, caso fosse concedido uso da palavra, primeiramente, à senhora 3 Maria Elza, o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que: o senhor Presidente estava cerceando o direito de Vereador exercer a função e trabalhar nesta Casa. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que, mais uma vez, o senhor Presidente descumpre o Regimento Interno desta Casa e cerceia o direito do Vereador de trabalhar; afirmou que a Mesa Diretora tem autonomia para tomar decisões, mas, que deve assumir as responsabilidades. Interveio o senhor Presidente anunciando a concessão da palavra à senhora Maria Elza. Incontinenti o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que não havia terminado a sua aguição de questão de ordem e requereu o respeito ao seu direito parlamentar. O Vereador Ilton Campos (PHS) apontou para o tempo regimental reservado a Vereador desta Casa para o levantamento de questão de ordem e asseverou pela proibição normativa de fazer do modo que a Mesa Diretora esta procedendo nesta ocasião. Segundo o Vereador Ilton Campos (PHS) o seu protesto não é contra o fato de a senhora Maria Elza estar reivindicando em nome da sociedade, mas, pelo fato de que alguns Vereadores estão com documentação em mãos e o senhor Presidente não passou cópia de qualquer informação aos demais Vereadores, ressaltou. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou ser proibida a concessão de uso da palavra na tribuna desta Casa a qualquer pessoa que não seja membro de diretoria de alguma instituição. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra à senhora Maria Elza, pelo prazo de 00h05min. Terminado o tempo de suspensão da Reunião, novamente, foi prorrogou por mais 00h10min. Em seguida concedido uso da palavra manifestaram partilhando da manifestação da senhora Maria Elza os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Zé Goiás (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT). Declarado o retorno aos trabalhos, às 14h34min, o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h35min. Constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR). Questão de Ordem. Neste instante interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) alegando questão de ordem. Requereu que conste em ata o registro de sua manifestação (Dorinha) feita anteriormente em relação ao descumprimento, na ocasião desta Reunião Ordinária, da Resolução n.º 144, de 21 de junho de 1989, que dispõe sobre a criação da Tribuna Livre e contém outras providências. Em sua justificativa a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) sustentou que, no seu entendimento, houve um descumprimento, ainda que interpretado pelo senhor Presidente que não houve. Asseverou que o uso da tribuna não foi correto e que, em caso de, futuramente, o seu uso for negado, quando solicitado no mesmo sentido que foi requerido nesta data, haverá como ser provado. Deferida a solicitação da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), há que constar nesta ata que: no momento em que esta Reunião Ordinária estava suspensa, em questão de ordem suscitada em relação à concessão de uso da palavra na tribuna desta Casa à pessoa que não faz parte de diretoria de instituição e, ainda, que protocolizou a sua solicitação na mesma data de ocorrência da Reunião Ordinária na qual queria se manifestar, no seu pronunciamento a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que esta Casa, em muitas das vezes, usa de bom senso, mas, asseverou, que antes da questão do bom senso esta Casa tem norma e que ela deve ser respeitada. Mencionou que 2016 é um ano político. Negou estar afirmando em sua manifestação que a senhora Maria Elza esteja procedendo à uma atitude eleitoral e registrou tratar-se de uma cidadã que deve ser ouvida. Ao afirmar ser o correto e não o uso da tribuna, a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) sugeriu que seja feito um requerimento pela senhora Maria Elza e encaminhado para a Comissão de Saúde desta Casa para ser apreciado. Prosseguindo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) apontou que estará havendo um descumprimento de uma Resolução desta Casa (Resolução 144/1989) e que estará sendo aberto um precedente num momento de campo minado, conforme disse. Continuando, 4 destacou que, em abrindo o precedente, ele não abre somente para a oposição ao governo, posto que esta Casa é um colegiado. Ressaltou que o precedente descumpre a referida Resolução em um momento complicado e que, ao ser aberto para uma pessoa tem de abrir para todas as outras. Afirmou a necessidade de haver atitude correta no âmbito desta Casa. Ressaltou não ter nada contra a atitude da senhora Maria Elza, mas, que a mesma tem de cumprir o caminho determinado, posto que, conforme asseverou: “se não pode a mais, não pode a menos.”. Registrou que 2016 é ano político e que isso exige cuidado por parte desta Casa para que não seja descumprida uma Resolução e não seja aberto precedente inadequado quanto ao uso da tribuna. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) ressaltou que a tribuna está num momento suspenso, mas, que esta Casa tem a Resolução n.º 144/1989 que não pode ser negada. Ao dirigir-se à senhora Maria Elza a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) colocou-se à disposição. Reiterou que 2016 é ano político e que há poucos dias até a campanha política. Reiterou que a Comissão de Saúde pode apreciar a denúncia da senhora Maria Elza de forma respaldada e, asseverou fazer questão de defender que a senhora Maria Elza use esse instrumento. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) registrou que a exigência da solicitação de uso da tribuna no prazo de 48 horas antecipadas é para dar cumprimento ao princípio da publicidade. Ressaltou que a exigência das 48 horas antes é para que haja conhecimento do assunto que será abordado e que, por isso, deve ser cumprida. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) apontou que a sua questão de ordem é em relação à observância e ao cumprimento do princípio da publicidade. Dirigindo-se, novamente, à senhora Maria Elza afirmou a necessidade de serem ouvidos: a manifestante (senhora Maria Elza) e, também, o governo municipal para que haja um meio-termo. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) rogou ao senhor Presidente que não atuasse com atitude unilateral, posto que a questão tem de ser publicada e dar o direito de quem a respeito de se trata. Prosseguindo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) afirmou que, quanto à denúncia, quer estar ao lado, que quer visitar e ver o que é, mas, que, para isso, ela tem de passar pelo Regimento Interno desta Casa. Finalizou a sua manifestação agradecendo o espaço lhe concedido. O senhor Presidente prosseguiu com a reunião. Primeira Fase: o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 33/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que reconhece de utilidade pública o Centro Comunitário de Palmeirinha Nova; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 33/2016 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR). O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar a Subemenda n.º 1, de autoria do Relator, Vereador Edimilton Andrade (PHS), à Emenda n.º 1 do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2016; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão da Subemenda n.º 1, de autoria do Relator, Vereador Edimilton Andrade (PHS), à Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2016, na pauta da ordem do dia foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR). O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Requerimento n.º 1.044/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), que requer a retirada e o arquivamento da Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; c) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 1.044/2016 na pauta da ordem do dia foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 33/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que 5 reconhece de utilidade pública o Centro Comunitário de Palmeirinha Nova, o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), o proclamou como aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Thiago Martins (PR) e Ilton Campos (PHS; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2015, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG), foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR), usaram da palavra e discutiram a proposição os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS) e Zé Lucas (PR), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Edimilton Andrade (PHS), Alino Coelho (PSDB), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Zé Lucas (PR). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: e) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR); e) submetido à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015 foi rejeitada por três votos favoráveis, nove votos contrários dos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PV), Edimilton Andrade (PHS), Zé Goiás (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Luciana Alves (PV), Ilton Campos (PSB), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (PSB)e Paulo do Saae (PSL), uma abstenção do Vereador Adilson da Saúde (PR) e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR), encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (PSD). Percebido o equívoco, o senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD), para deliberação de matéria de sua autoria. f) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 2, 3 e 4, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR); g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 5, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 6, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, foi aprovada por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Zé Lucas (PR), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR); i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 7, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, foi aprovada por aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente prossegui com a deliberação das matérias da pauta da ordem do dia; j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 8, de autoria do Relator, Vereador Zé Lucas (PR), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: k) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h20min, aprovada por treze votos favoráveis, 6 nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR). Em seguida o senhor Presidente informou ao Plenário que o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2016 não ficou pronto no âmbito das Comissões desta Casa e deu continuidade à ordem do dia; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que denomina a praça pública que menciona, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.041/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor João Ferreira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 3 de junho de 2016; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.042/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor José Humberto Pereira Cardoso pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de junho de 2016; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.043/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares da senhora Alvarinda Pereira de Alvim pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de junho de 2016; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Conceição Batista Ribas pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de junho de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Momento de Reverência Póstuma. Atendendo requerimento dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo do Saa (PSL) e Andréa Machado (PHS), Alino Coelho (PSDB) e Zé Lucas (PR) o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h45min. Diante da ausência da Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), convidou o Vereador Zé Lucas (PR) a assumir a Vice-Presidência e o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) a assentar-se junto à Mesa Diretora e desincumbir-se de atribuições da Secretaria. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Usaram da palavra como oradores inscritos os Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Dorinha Melgaço (PDT). Em seguida, concedido uso da palavra, como orador inscrito, manifestou-se o Vereador Ilton Campo (PHS). Deferido o registro do pronunciamento há que constar nesta ata que: em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou a falta de critério e descumprimento do Regimento Interno desta Casa por parte do senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). O Vereador Ilton Campo (PHS) afirmou que, após muito tempo e muito questionamento, o senhor Presidente expediu Resolução contendo orientação de que as reuniões de Comissões desta Casa sejam realizadas às quintas-feiras. Que os Vereadores têm o dever de estar presentes na Reunião Plenária um vez por semana, mas, que, na oportunidade desta Reunião presenciou membros desta Casa ausentando-se do Plenário para fazer reunião de Comissão no mesmo horário desta Reunião Ordinária. O Vereador Ilton Campo (PHS) afirmou que, no seu entendimento, os pagamentos feitos por parte da Mesa Diretora a Vereador que participa de Reunião de Comissão em horário concomitante com o horário da Reunião Plenária são ilegais. O senhor Presidente deferiu o registro da manifestação do Vereador Ilton Campo (PHS) em ata e arguiu que, também, em outras legislaturas passadas houve Reunião de Comissão em horário concomitante com o horário da Reunião Plenária. Em seguida o Vereador Alino Coelho (PSDB) usou da palavra como líder de bancada, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Zé Goiás (PSDB). O Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da palavra como líder de bancada, pelo prazo regimental 7 de dez minutos, aparteado pelo Vereador Zé Lucas (PR). O Vereador Paulo Arara (PR) usou da palavra, pelo prazo de cinco minutos, em explicação pessoal. Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à Reunião Ordinária, o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), pelo prazo de três minutos. Terminado o prazo para uso da palavra houve a sua prorrogação, por cinco minutos, quando em aparte, usou da palavra o Vereador Ilton Campos (PHS). Com o retorno da senhora Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD), ao recinto do Plenário o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), agradeceu o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), convidou o Vereador Zé Lucas (PR) a assumir a Primeira Secretaria e deu continuidade aos trabalhos. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE: Primeira Parte: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2015, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG). Segunda Parte: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 1.032, 1.033, 1.034, 1.035, 1.036, 1.037, 1.038, 1.039 e 1.040/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 26/206, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS), com a senhora Suely Vieira dos Santos em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município, na qualidade de Técnica em Radiologia no Hospital Santa Helena, desde abril de 2008. II – ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Veredores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Thiago Martins (PR). O Primeiro Secretário informou a todos que 13 de junho, segunda-feira, é feriado municipal de caráter religioso, consagrado como Dia de Santo Antônio do Boqueirão, conforme disposto na Lei Municipal n.º 2.760, de 21 de dezembro de 2011. Destacou que a data é dia reservado à reverencia e às comemorações da Romaria de Santo Antônio do Boqueirão - evento cultural, tradicional e popular integrante do Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem –, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.325, de 30 de agosto de 2005 e, por fim, informou a todos que em virtude do feriado do dia 13 de junho, a próxima Reunião Ordinária se realizará dia 14, terça-feira, conforme prescreve o § 3º do artigo 16 do Regimento Interno desta Casa. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 20ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 14 de junho de 2016, terça-feira-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 17h36min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de junho de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 27, DE 31 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a ordem do dia da 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 6 de junho de 2016, segunda-feira, às 13:00 (treze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Fase Única: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2015, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG); b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 5 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 6 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 7 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; (Fls. 2 do Edital n.º 27, de 31/5/2016) i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 8 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015; j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2016, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”; k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2016, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que denomina a praça pública que menciona. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 31 de maio de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente