| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2016-06-20 |
| native_id | 580 |
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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE DE JUNHO DE 2016. .......................................................................................................................... Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Horário de Início: 13h10min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade (PHS) e Luciana Alves (PV). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 7, Versículos 1 ao 5. O senhor Presidente cumprimentou representantes de instituições civis, servidores desta Casa, a imprensa e todo o público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos das comemorações e destacou: o início do inverno e o Dia Nacional de Controle da Asma, contemplados em 21 de junho; o Dia de São João, comemorado em 24 de junho; o Dia Internacional sobre o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas e o Dia Nacional do Diabetes, contemplados em 26 de junho. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Edimilton Andrade (PHS). Em seguida passou a palavra ao Primeiro Secretário Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), para a leitura da leitura da Ata 20ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 14 de junho de 2016. Iniciada a leitura interveio o Vereador Thiago Martins (PR) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Luciana Alves (PV). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Apresentação de proposição: apresentou proposição o Vereador: Ilton Campos (PHS). Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Adilson da Saúde (PR). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h30min. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente a Vereadora Luciana Alves (PV). Primeira Fase: Interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) e requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de Lei n.º 25/2016 e respectiva Emenda n.º 1 na pauta da ordem do dia; a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB) que requer a inclusão do Projeto de Lei n.º 25/2016, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta e autoriza a doação de imóvel em favor da Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí e dá outras providências e respectiva Emenda n.º 1 na pauta da ordem do dia, foi aprovada por onze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB) e Zé Lucas (PR), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV). Interveio o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) e esclareceu ao Plenário de que o Projeto de Lei n.º 25/2016 recebeu emenda e deverá voltar ao âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para receber parecer pertinente. Prosseguindo, em observância ao §3º do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente designou o Vereador Edimilton Andrade (PHS) relator para, no prazo de cinco dias, emitir parecer sobre o Projeto de Lei n.º 25/2016 e respectiva emenda, cabendo-lhe apresentar emenda ou subemenda. Em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 30/2016, bem como as respectivas Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6; b) submetidas à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 30/2016, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017 e dá outras providências e a inclusão das respectivas Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 na pauta da ordem foram aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV). O senhor Presidente esclareceu ao Plenário de que o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2015, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG), recebeu emenda e voltou ao âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para receber parecer pertinente; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 30/2016, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017 e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Zé Lucas (PR); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), ao Projeto de Lei n.º 30/2016, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (PSB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Eugênio Ferreira (PMDB) e Alino Coelho (PSDB); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB) ao Projeto de Lei n.º 30/2016, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV), encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (PSB); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB) ao Projeto de Lei n.º 30/2016, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PHS) e Luciana Alves (PV). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: g) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 4, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), ao Projeto de Lei n.º 30/2016, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Alino Coelho (PSDB) e Luciana Alves (PV), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Zé Lucas (PR) e Netinho do Mamoeiro; i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 5, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, ao Projeto de Lei n.º 30/2016, foi aprovada por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV), encaminhou votação o Vereador Zé Lucas (PR); j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 6, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, ao Projeto de Lei n.º 30/2016, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.056/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor Osmano Dias da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 16 de junho de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Momento de Reverência Póstuma. Atendendo requerimento da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 14h55min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Usaram da palavra como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Netinho do Mamoeiro (PV), Zé Lucas (PR) e Adilson da Saúde (PR). O Vereador Edimilton Andrade (PHS) usou da palavra como líder de bancada, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Adilson da Saúde (PR). O Vereador Thiago Martins (PR) usou da palavra como líder de bancada, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Eugênio Ferreira (PMDB). O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra como líder de bancada, pelo prazo regimental de dez. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) usou da palavra como líder de bancada, pelo prazo regimental de dez, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PHS). Observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião passou-se para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 30/2016, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017 e dá outras providências. Segunda Parte: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 1.046, 1.047, 1.048, 1.049, 1.050, 1.051, 1.052, 1.053, 1.054, 1.055, 1.057, 1.058 e 1.059/2016, de autoria do Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 27/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pela comemoração dos 241 anos de fundação, assegurando a ordem pública em favor do povo mineiro, em 9 de junho de 2016. II – ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente a Vereadora Luciana Alves (PV). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 27 de junho de 2016, segunda-feirafeira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 16h23min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de junho de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 29, DE 16 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre a ordem do dia da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 20 de junho de 2016, segunda-feira, às 13:00 (treze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Fase Única: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2015, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG). II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 16 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente