| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2016-08-01 |
| native_id | 582 |
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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM PRIMEIRO DE AGOSTO DE 2016. ............................................................................................................................. No primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Vigésima Terceira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Horário de Início: 13h11min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Adilson da Saúde (PR) e Zé Lucas (PR). ABERTURA. Diante da ausência da Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), convido o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) a assumir a Vice-Presidência e, diante da ausência do Segundo Secretário, Vereador Zé Lucas (PR), convidou o Vereador Alino Coelho (PSDB) a auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos desempenhando as atribuições da Secretaria. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Zé Lucas (PR) e Adilson da Saúde (PR). Uma vez no Plenário o Vereador Zé Lucas (PR) assumiu as funções da Primeira Secretaria e em seguida procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 14, Versículos 13 ao 21). Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou a todos a permanecerem de pé para acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. O senhor Presidente cumprimentou representantes de instituições civis, servidores desta Casa, a imprensa e todo o público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos das comemorações e destacou: a Semana Mundial da Amamentação, contemplada de 1º a 7 de agosto; o Dia da Farmácia, comemorado em 5 de agosto e, ainda, o Dia Nacional da Saúde, comemorado, também em 5 de agosto e em conformidade com o disposto na Lei n.º 5.532/1967. Em seguida passou a palavra ao Primeiro Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), para a leitura da Ata da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 27 de junho de 2016, leitura da Ata da 6ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 8 de outubro de 2015, leitura da Ata 8ª Reunião Especial de Audiência Pública, realizada em 26 de novembro de 2015, bem como leitura da Ata da 4ª Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 27 de novembro de 2015. Iniciada a leitura interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura das atas foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Zé Goiás (PSDB). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou as atas aprovadas. Apresentação de proposição: apresentaram proposição os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Dorinha Melgaço (PDT), Netinho do Mamoeiro (PV) e Edimilton Andrade (PHS). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h54min. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD). Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 25/2016, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta e autoriza a doação de imóvel em favor da Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí e dá outras providências, foi rejeitado por três votos favoráveis, sete votos contrários dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos (PHS) e Netinho do Mamoeiro (PV), três abstenções dos Vereadores: Edimilton Andrade (PHS), Luciana Alves (PV) e Zé Goiás (PSDB) e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Thiago Martins (PR), usaram da palavra e discutiram a proposição os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Netinho do Mamoeiro (PV) e Adilson da Saúde (PR), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Netinho do Mamoeiro (PV), Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Eugênio Ferreira (PMDB) e Zé Lucas (PR). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: b) observado o esgotamento do prazo regimental foi submetida à deliberação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h40min, aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (PHS) e Thiago Martins (PR). Segunda Fase: a) submetidos votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 1.061, e 1.063/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providência que especificam, foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (PDT), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PV), Ilton Campos (PHS) e Alino Coelho (PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.065/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares da senhora Moema de Oliveira Moraes pelo seu falecimento, ocorrido no dia 2 de julho de 2016; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.066/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Moreira de Andrade pelo seu falecimento, ocorrido no dia 10 de julho de 2016; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.067/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Iraci Afonso dos Reis pelo seu falecimento, ocorrido no dia 10 de julho de 2016; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.068/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor Sebastião José de Sousa pelo seu falecimento, ocorrido no dia 22 de julho de 2016; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.069/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares da senhora Andréa Geralda Sardinha pelo seu falecimento, ocorrido no dia 21 de julho de 2016; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.070/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares da senhora Altiva de Souza Maia Gonçalves pelo seu falecimento, ocorrido no dia 21 de julho de 2016; g) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.071/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor Ubiraci Martins pelo seu falecimento, ocorrido no dia 9 de julho de 2016; h) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.072/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio Pereira de Faria pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 de julho de 2016; i) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.073/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do jovem Johnny Rodrigues de Araújo pelo seu falecimento, ocorrido no dia 30 de julho de 2016; j) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor Irácio Afonso dos Reis pelo seu falecimento, ocorrido no decorrer do mês de julho de 2016; k) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), manifestou pesar aos familiares do senhor Joel da Conceição Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 24 de julho de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Momento de Reverência Póstuma. Atendendo requerimento dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Netinho do Mamoeiro (PV), o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h27min. Assunto Urgente ou Relevante do dia: Usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Netinho do Mamoeiro (PV), Alino Coelho (PSDB) e Paulo do Saae (PSL). Em seguida usaram da palavra, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT) e Netinho do Mamoeiro (PV). Na oportunidade, também, manifestou o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião passou-se para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE: Fase Única: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 11/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016; e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 34/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dá a denominação de Petronilla Maria Broch Manica a orla do Córrego Canabrava; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2015, de autoria de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera dispositivos da Lei Complementar n.° 37, de 29 de dezembro de 2000, que "institui o Código Sanitário do Município" e dá outras providências" e; h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 80/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e Outros. II – ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Thiago Martins (PR). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 8 de agosto de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 16h37min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 8 de agosto de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 31, DE 15 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre a ordem do dia da 23ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 23ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 1º de agosto de 2016, segunda-feira, às 13:00 (treze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Parte: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 25/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta e autoriza a doação de imóvel em favor da Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí e dá outras providências; e b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 25/2016. Segunda Parte: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 1.061 e 1.063/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 15 de julho de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente