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sessao nº 24

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 24
Date 2016-08-08
native_id583

Documents (2)

ata #

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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM OITO DE 
AGOSTO DE 2016. .............................................................................................................................
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a Vigésima Quarta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da 
Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio 
Nego Rocha (PMDB). Horário de Início: 13h15min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), 
Edimilton Andrade (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), 
Paulo do Saae (PSL), Zé Goiás (PSDB) e Thiago Martins (PR). ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PHS). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) procedeu 
à leitura bíblica retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 31, Versículos 1 a 11. O senhor Presidente 
informou a todos das comemorações e destacou o Dia do Advogado e o Dia do Estudante, 
comemorados em 11 de agosto. Em seguida passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura
da Ata da 23ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Unaí, realizada em 1º de agosto de 2016, bem como leitura da Ata da 3ª Reunião Solene da 3ª 
Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 27 de novembro 
de 2015. Iniciada a leitura interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR) e requereu ao senhor 
Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da 
leitura das atas foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos 
(PHS). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou as atas
aprovadas. Iniciada a leitura de correspondências interveio o Vereador Zé Goiás (PSDB) e requereu 
a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura das 
correspondências foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos 
(PHS). Apresentação de proposição: apresentaram proposição os Vereadores: Zé Lucas (PR) e 
Edimilton Andrade (PHS). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h30min.
Constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa 
Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Edimilton 
Andrade (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do 
Saae (PSL) e Thiago Martins (PR). ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos 
(PHS), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB). Primeira Fase: Interveio o Vereador Adilson da 
Saúde (PR) e requereu a inclusão do Projeto de Lei n.º 32/2016, bem como respectiva Emenda n.º 1 
na pauta da ordem do dia; a) submetido à votação, em o turno único, o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que requer a inclusão do Projeto de Lei n.º 32/2016 na 
pauta da ordem do dia foi aprovado por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e seis ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), Alino 
Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Paulo do Saae (PSL) e Netinho do Mamoeiro (PV). Neste 
instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Zé 
Goiás, Netinho do Mamoeiro (PV) e Paulo do Saae (PSL); b) submetido à votação, em o turno 
único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que requer a inclusão 
da Emenda n.º1 do Projeto de Lei n.º 32/2016 na pauta da ordem do dia foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PHS); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 11/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva 
Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de 
Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos 
de origem animal e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton 
Campos (PHS) e Edimilton Andrade (PHS), encaminhou votação o Vereador Zé Lucas (PR); d) 
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016, foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), encaminhou votação o Vereador Zé 
Lucas (PR); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 
11/2016, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), encaminhou votação o 
Vereador Zé Lucas (PR); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, de 
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto 
de Lei n.º 11/2016, foi aprovada por dez votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), encaminharam votação os 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Paulo Arara (PSB) e Zé Lucas (PR); g) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 4, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016, foi aprovada por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS) e Thiago Martins (PR), encaminhou votação o Vereador Zé 
Lucas (PR); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 34/2016, de 
autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dá a denominação de Petronilla Maria Broch Manica a orla 
do Córrego Canabrava, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS) e Luciana 
Alves (PV), encaminhou votação o Vereador Zé Lucas (PR); i) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2015, de autoria de autoria da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera dispositivos da Lei 
Complementar n.° 37, de 29 de dezembro de 2000, que "institui o Código Sanitário do Município" e 
dá outras providências", foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS); j) 
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 80/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e Outros, foi aprovada por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS) e Adilson da Saúde (PR); k) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 32/2016, de autoria do Prefeito Delvito Alves da 
Silva Filho, que altera a carga horária semanal dos cargos de Analista Social I, Analista Social II, 
Analista Social III, Assistente Social I, Assistente Social II e Assistente Social III, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), usou da palavra e discutiu a matéria o 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB); l) submetido à discussão e votação, em turno único, a Emenda 
n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao 
Projeto de Lei n.º 32/2016, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos 
(PHS). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 1.079/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS) e Outros, manifestou pesar aos 
familiares da senhora Maria das Dores de Campos Cordeiro pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7
de agosto de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata.
Momento de Reverência Póstuma. Atendendo requerimento do Vereador Edimilton Andrade 
(PHS) o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de 
um minuto, em memória e homenagem à falecida. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 14h17min. Todos os Vereadores declinaram do uso da palavra
em todos os momentos do Grande Expediente. Em seguida o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO 
ORDINÁRIA SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto 
de Lei n.º 11/2016, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito 
Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no 
Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
produzam produtos de origem animal e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo 
turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2015, devidamente emendado, de autoria de 
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera 
dispositivos da Lei Complementar n.° 37, de 29 de dezembro de 2000, que "institui o Código 
Sanitário do Município" e dá outras providências"; c) discussão e votação, em segundo turno, do 
Substitutivo n.º 1, devidamente emendado, ao Projeto de Lei n.º 63/2015, de autoria do Prefeito 
Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de 
aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG); d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de 
Lei n.º 32/2016, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a carga horária 
semanal dos cargos de Analista Social I, Analista Social II, Analista Social III, Assistente Social I, 
Assistente Social II e Assistente Social III; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dá a 
denominação de Petronilla Maria Broch Manica a orla do Córrego Canabrava. Segunda Fase: a) 
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 1.074, 1.075, 1.076 e 1.077/2016, 
de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. II – ENCERRAMENTO.
Constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa 
Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho 
(PSDB), Edimilton Andrade (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara 
(PSB), Paulo do Saae (PSL), Zé Goiás (PSDB) e Thiago Martins (PR). ausentes os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PHS). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos 
para a 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo 
Municipal de Unaí (MG) e, às 14h28min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 15 de 
agosto de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador 
Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EDITAL N.º 32, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a ordem do dia da 24ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 8 de agosto de 2016, segunda-feira, às 13:00 (treze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase Única:
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 11/2016, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de 
Inspeção Municipal – SIM – no Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária 
em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 34/2016, de autoria do Vereador Zé 
Lucas (PR), que dá a denominação de Petronilla Maria Broch Manica a orla do Córrego Canabrava;
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2015, de 
autoria de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, 
que altera dispositivos da Lei Complementar n.° 37, de 29 de dezembro de 2000, que "institui o 
Código Sanitário do Município" e dá outras providências"; e
(Fls. 2 do Edital n.º 32, de 2/8/2016)
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
80/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e Outros.
II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 2 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente

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