| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2016-08-08 |
| native_id | 583 |
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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM OITO DE AGOSTO DE 2016. ............................................................................................................................. Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Vigésima Quarta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Horário de Início: 13h15min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Zé Goiás (PSDB) e Thiago Martins (PR). ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PHS). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) procedeu à leitura bíblica retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 31, Versículos 1 a 11. O senhor Presidente informou a todos das comemorações e destacou o Dia do Advogado e o Dia do Estudante, comemorados em 11 de agosto. Em seguida passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 23ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 1º de agosto de 2016, bem como leitura da Ata da 3ª Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 27 de novembro de 2015. Iniciada a leitura interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura das atas foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PHS). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou as atas aprovadas. Iniciada a leitura de correspondências interveio o Vereador Zé Goiás (PSDB) e requereu a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura das correspondências foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PHS). Apresentação de proposição: apresentaram proposição os Vereadores: Zé Lucas (PR) e Edimilton Andrade (PHS). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h30min. Constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Edimilton Andrade (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL) e Thiago Martins (PR). ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB). Primeira Fase: Interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR) e requereu a inclusão do Projeto de Lei n.º 32/2016, bem como respectiva Emenda n.º 1 na pauta da ordem do dia; a) submetido à votação, em o turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que requer a inclusão do Projeto de Lei n.º 32/2016 na pauta da ordem do dia foi aprovado por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e seis ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB), Paulo do Saae (PSL) e Netinho do Mamoeiro (PV). Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás, Netinho do Mamoeiro (PV) e Paulo do Saae (PSL); b) submetido à votação, em o turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que requer a inclusão da Emenda n.º1 do Projeto de Lei n.º 32/2016 na pauta da ordem do dia foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PHS); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 11/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS) e Edimilton Andrade (PHS), encaminhou votação o Vereador Zé Lucas (PR); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), encaminhou votação o Vereador Zé Lucas (PR); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), encaminhou votação o Vereador Zé Lucas (PR); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016, foi aprovada por dez votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Zé Goiás (PSDB) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), encaminharam votação os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Paulo Arara (PSB) e Zé Lucas (PR); g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 4, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS) e Thiago Martins (PR), encaminhou votação o Vereador Zé Lucas (PR); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 34/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dá a denominação de Petronilla Maria Broch Manica a orla do Córrego Canabrava, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS) e Luciana Alves (PV), encaminhou votação o Vereador Zé Lucas (PR); i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2015, de autoria de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera dispositivos da Lei Complementar n.° 37, de 29 de dezembro de 2000, que "institui o Código Sanitário do Município" e dá outras providências", foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS); j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 80/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e Outros, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS) e Adilson da Saúde (PR); k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 32/2016, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a carga horária semanal dos cargos de Analista Social I, Analista Social II, Analista Social III, Assistente Social I, Assistente Social II e Assistente Social III, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS), usou da palavra e discutiu a matéria o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB); l) submetido à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 32/2016, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.079/2016, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PHS) e Outros, manifestou pesar aos familiares da senhora Maria das Dores de Campos Cordeiro pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 de agosto de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Momento de Reverência Póstuma. Atendendo requerimento do Vereador Edimilton Andrade (PHS) o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem à falecida. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 14h17min. Todos os Vereadores declinaram do uso da palavra em todos os momentos do Grande Expediente. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 11/2016, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2015, devidamente emendado, de autoria de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera dispositivos da Lei Complementar n.° 37, de 29 de dezembro de 2000, que "institui o Código Sanitário do Município" e dá outras providências"; c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, devidamente emendado, ao Projeto de Lei n.º 63/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG); d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 32/2016, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a carga horária semanal dos cargos de Analista Social I, Analista Social II, Analista Social III, Assistente Social I, Assistente Social II e Assistente Social III; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dá a denominação de Petronilla Maria Broch Manica a orla do Córrego Canabrava. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 1.074, 1.075, 1.076 e 1.077/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. II – ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Zé Goiás (PSDB) e Thiago Martins (PR). ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PHS). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 14h28min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 15 de agosto de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 32, DE 2 DE AGOSTO DE 2016. Dispõe sobre a ordem do dia da 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 8 de agosto de 2016, segunda-feira, às 13:00 (treze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Fase Única: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 11/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016; e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2016; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 34/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dá a denominação de Petronilla Maria Broch Manica a orla do Córrego Canabrava; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2015, de autoria de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera dispositivos da Lei Complementar n.° 37, de 29 de dezembro de 2000, que "institui o Código Sanitário do Município" e dá outras providências"; e (Fls. 2 do Edital n.º 32, de 2/8/2016) h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 80/2015, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e Outros. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 2 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente