| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2016-08-15 |
| native_id | 584 |
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ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM QUINZE DE AGOSTO DE 2016. ................................................................................................ Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a Vigésima Quinta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Horário de Início: 13h07min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a presença dos dez Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Luciana Alves (PV), Thiago Martins (PR) e Zé Lucas (PR). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 19, Versículos 16 a 22. O senhor Presidente cumprimentou representantes de instituições civis. Cumprimentou os servidores desta Casa, à imprensa e ao público, presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente informou a todos das comemorações do dia, momento em que destacou o Dia da Assunção de Nossa Senhora e o Dia Nacional das Santas Casas de Misericórdia, contemplados em 15 de agosto. Destacou o Dia do Vizinho, comemorado em 20 de agosto. Informou do Dia Municipal da Pessoa com Deficiência, comemorado em Unaí (MG) em 21 de agosto, conforme disposto na Lei Municipal n.º 1.759, de 28 de junho de 1999. Registrou, ainda, o início da Semana Nacional do Excepcional em 21 de agosto. Neste instante adentraram no recinto os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Zé Lucas (PR) e juntaram-se ao Plenário. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) para a leitura da Ata 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 8 de agosto de 2016. Iniciada a leitura interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, por nove votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Luciana Alves (PV) e Thiago Martins (PR). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondências. Neste instante adentraram no recinto os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Luciana Alves (PV) e Thiago Martins (PR) e juntaram-se ao Plenário. Apresentação de proposição: apresentaram proposição os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Netinho do Mamoeiro (PV). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h21min. Constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Zé Goiás (PSDB) e Thiago Martins (PR). Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2015, devidamente emendado, de autoria de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, que "institui o Código Sanitário do Município" e dá outras providências", foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (PHS), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); b) submetido à votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 11/2016, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra e discutiram a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Dorinha Melgaço (PDT), Adilson da Saúde (PR), Netinho do Mamoeiro (PV) e Paulo Arara (PSB); c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 32/2016, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a carga horária semanal dos cargos de Analista Social I, Analista Social II, Analista Social III, Assistente Social I, Assistente Social II e Assistente Social III, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Luciana Alves (PV), a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra e discutiu a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV), Adilson da Saúde (PR), Eugênio Ferreira (PMDB) e Zé Goiás (PSDB). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: d) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 01h00min, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Zé Lucas (PR); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2015, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG), foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PSB) e Zé Goiás (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dá a denominação de Petronilla Maria Broch Manica a orla do Córrego Canabrava, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Luciana Alves (PV). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs 1.074, 1.075, 1.076 e 1.077/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PHS) e Zé Lucas (PR). Questão de Ordem: interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Na oportunidade da votação dos Requerimentos 1.074, 1.075, 1.076 e 1.077/2016, embora estivesse no Plenário o Vereador Zé Lucas (PR) não registrou a sua manifestação relacionada a essa votação, ocasião em que o senhor Presidente proclamou o Vereador Zé Lucas (PR) como estando ausente no momento desta votação. De imediato interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e asseverou ao senhor Presidente que, em relação ao Vereador Zé Lucas (PR), deveria ser anunciado pela Presidência que o mesmo absteve de votar ou que votou favorável ou contrário às proposições submetidas à deliberação e não que estava ausente, posto que o mesmo encontrava-se presente no Plenário e não poderia deixar de cumpri o seu dever legal como Vereador. Finalizou requerendo o registro de sua manifestação em ata. Ao responder o Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor Presidente asseverou que o Plenário desta Casa conta com o apoio de painel eletrônico e terminal de votação para o auxílio dos trabalhos e registro de voto “sim”, voto “não” ou abstenção de Vereador. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.088/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), manifestou pesar aos familiares da senhora Celita José de Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 13 de agosto de 2016; a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), manifestou pesar aos familiares do jovem Anelton Rodrigues Militão pelo seu falecimento, ocorrido no dia 13 de agosto de 2016. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Momento de Reverência Póstuma. Atendendo requerimento da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. De imediato interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverando a sua questão de ordem anteriormente alegada. Asseverou descumprimento do Regimento Interno desta Casa por parte da Presidência. Acusou o senhor Presidente de estar prevaricando. Anunciou a sua saída do Plenário em protesto à atitude do senhor Presidente e em seguida retirou-se do recinto. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 14h40min. Usaram da palavra, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Andréa Machado (PSD) Eugênio Ferreira (PMDB) e Netinho do Mamoeiro (PV). O senhor Presidente informou a todos que a transmissão das reuniões desta Casa está suspensa durante o período eleitoral do ano de 2016. Afirmou ter suspendido, também, a divulgação relacionada às atividades, os feitos ou manifestações dos senhores Vereadores durante o período eleitoral do ano de 2016. Asseverou que possível divulgação que sair na mídia não conta com o apoio ou anuência da administração desta Casa Legislativa. Em seguida usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Zé Lucas (PR), Paulo Arara (PSB), Netinho do Mamoeiro (PV) e Andréa Machado (PSD). O Vereador Edimilton Andrade (PHS) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PV) e Ilton Campos (PHS). De volta ao Plenário, na oportunidade em que lhe foi concedido uso da palavra em aparte à manifestação do Vereador Edimilton Andrade (PHS) o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou o desrespeito ao seu direito regimental de usar da palavra para suscitar questão de ordem por parte da Mesa Diretora. Alegou ter sido intimado a comparecer ao fórum da comarca local e que por isso teve de ausentar-se desta Reunião. Afirmou que irá justificar sua ausência e continuou usando da palavra como orador inscrito tratando de outros assuntos. Em seguida o senhor Presidente informou que foi protocolado nesta Casa ofício de autoria do Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, Frei Alan Fábio Soares Lima, solicitando uso da tribuna para divulgação da Semana Nacional da Família. Considerando a ausência do Frei Alan Fábio no Plenário; considerando a importância do tema a ser tratado; considerando a atuação do Vereador Zé Lucas (PR) no âmbito da Paróquia Nossa Senhora da Conceição e o seu conhecimento acerca da organização e realização da Semana Nacional da Família o senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou à manifestação relacionada na tribuna o Vereador Zé Lucas (PR). De imediato interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Alegou descumprimento do Regimento Interno desta Casa por parte da Mesa Diretora e asseverou pela ilegitimidade do Vereador Zé Lucas (PR) para usar da palavra nesta oportunidade representando a Paróquia Nossa Senhora da Conceição. Finalizou requerendo o registro de seu protesto em ata. A tribuna não foi utilizada. O senhor Presidente arguiu e afirmou ao Plenário que não concederá uso da palavra a parlamentar para alegação de questão de ordem sem a devida fundamentação por parte do requerente. Asseverou a regularidade da administração desta Casa na sua Presidência e afirmou a tomada de providências contra Vereador que desrespeitar a Mesa Diretora ou desrespeitar a outros Vereadores, momento em que conclamou a Vereadora corregedora desta Casa à atuação. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e alegando direito de resposta para se defender requereu uso da palavra para explicação pessoal. O senhor Presidente deferiu uso da palavra ao Vereador Ilton Campos (PHS) pelo prazo de dois minutos. Em seguida o senhor Presidente arguiu acerca da manifestação do Vereador Ilton Campos (PHS) e observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE: Primeira Fase: a) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2016, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor James Ferreira Santos; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 43/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Rinaldo Campos Mangabeira a praça pública que menciona. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 1080, 1.081, 1.082, 1.083, 1.084, 1.085, 1.086 e 1.087/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. II – ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Zé Goiás (PSDB) e Thiago Martins (PR), ausentes os Vereadores: Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV). Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 26ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 16h20min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 22 de agosto de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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EDITAL N.º 33, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. Dispõe sobre a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I - Organizar a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2016, segunda-feira, às 13:00 (treze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2015, devidamente emendado, de autoria de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que altera dispositivos da Lei Complementar n.° 37, de 29 de dezembro de 2000, que "institui o Código Sanitário do Município" e dá outras providências"; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 11/2016, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SiM – no Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 32/2016, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a carga horária semanal dos cargos de Analista Social I, Analista Social II, Analista Social III, Assistente Social I, Assistente Social II e Assistente Social III; d) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2015, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG); e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dá a denominação de Petronilla Maria Broch Manica a orla do Córrego Canabrava. (Fls. 2 do Edital n.º 33, de 11/8/2016) Segunda Fase: a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs 1.074, 1.075, 1.076 e 1.077/2016, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 11 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente