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sessao nº 27

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 27
Date 2016-08-29
native_id586

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM VINTE E 
NOVE DE AGOSTO DE 2016. .......................................................................................................... 
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 27ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Horário 
de Início: 13h17min. QUÓRUM DE ABERTURA. Considerando o disposto no artigo 126 do 
Regimento Interno desta Casa e a reunião de Vereadores no âmbito da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos em horário concomitante com esta Reunião 
Plenária, foi constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde 
(PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos 
(PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL) 
Saae (PSL) e Zé Goiás (PSDB), ausente o Vereador Thiago Martins (PR). Em Plenário presentes os 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Dorinha 
Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Paulo Arara 
(PSB), (PSL) e Zé Goiás (PSDB), ausente o Vereador Thiago Martins (PR). Constavam presentes 
na Reunião da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos os 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Netinho do 
Mamoeiro (PV), Paulo do Saae (PSL) Saae. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante adentrou no 
recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Thiago Martins (PR). PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira
(PMDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 70, Versículos 1 ao 5. O 
senhor Presidente cumprimentou representantes de instituições civis. Cumprimentou servidores do 
Poder Executivo de Unaí. Cumprimentou os servidores desta Casa, à imprensa local e ao público, 
presentes no recinto do Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos das 
comemorações do dia, momento em que destacou o Dia Nacional de Combate ao Fumo, 
contemplado em 29 de agosto, conforme disposto na Lei n.º 7.488, de 11 de junho de 1.988. Em 
seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), para a leitura da Ata 26ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, realizada em 22 de agosto de 2016. Iniciada a leitura interveio o 
Vereador Zé Goiás (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à 
deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, 
por oito votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, considerando a realização de reunião de Vereadores no âmbito da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos em horário 
concomitante com esta Reunião Plenária e considerando o disposto no artigo 126 do Regimento 
Interno desta Casa. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a
ata aprovada. Diante da ausência em Plenário por parte da Vice-Presidente, Vereadora Andréa 
Machado (PSD), o senhor Presidente convidou o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) a assumir a 
Vice-Presidência e convidou o Vereador Zé Lucas (PR) a assumir a Primeira Secretaria. Em seguida 
o Primeiro Secretário em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), procedeu à leitura de 
correspondências. Apresentação de proposição: apresentou proposição o Vereador Zé Lucas (PR)
O senhor Presidente, às 13h34min, declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 00h20min, para 
aguardar a finalização dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. Declarado o retorno aos trabalhos às 13h55min.
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h55min. Constatada a presença dos doze
Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), 
Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), 
Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Zé Goiás (PSDB) e Thiago Martins (PR), ausentes os 
Vereadores: Paulo Arara (PSB), Thiago Martins (PR) e Zé Lucas (PR). Com a presença da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) em Plenário o senhor Presidente recompôs a Mesa Diretora e 
deu continuidade aos trabalhos. Primeira Fase: Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) e 
requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de Lei n.º 51/2016 na pauta da ordem do dia. 
Neste instante adentraram no recinto e juntaram - se ao Plenário os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e 
Thiago Martins (PR) e Zé Lucas (PR). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do 
artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em 
incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 35/2016; a) submetida à votação, 
em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 35/2016 na pauta da ordem do dia foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PV), Dorinha 
Melgaço (PDT), Paulo Arara (PSB), Zé Lucas (PR) e Ilton Campos (PHS); b) submetida à votação, 
em turno único, o requerimento de inclusão do Projeto de Lei n.º 51/2016 na pauta da ordem do dia 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 35/2016, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da 
Lei n.º 3.009, de 24 de dezembro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá outras providências” foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, usaram da palavra e discutiram a matéria os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton 
Campos (PHS) e Adilson da Saúde (PR), encaminharam votação o Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PV); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 51/2016, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento vigente, usaram da palavra e discutiram a matéria os 
Vereadores: Netinho do Mamoeiro (PV), Ilton Campos (PHS) e Paulo do Saae (PSL) Saae (PSL), 
encaminharam votação os Vereadores: Zé Lucas (PR), Zé Goiás (PSDB), Ilton Campos (PHS) e 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), os Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), 
Luciana Alves (PV) e Paulo do Saae (PSL) embora estivessem no recinto do Plenário não 
registraram votação. O senhor Presidente proclamou o resultado da deliberação do Projeto de Lei 
n.º 51/2016 como sendo: aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, quatro 
abstenções dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Dorinha Melgaço (PDT), Luciana Alves (PV) e 
Paulo do Saae (PSL), nenhuma ausência. Anunciado o resultado da votação de imediato interveio a 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) alegando questão de ordem e requerendo verificação da 
votação. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) alegou estar presente no recinto do Plenário e 
asseverou não ter se posicionado pela abstenção. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) apontou o 
artigo 273 do Regimento Interno desta Casa e asseverou ao senhor Presidente a retificação do 
resultado anunciado em relação ao Projeto de Lei n.º 51/2016. Ao responder à Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) o senhor Presidente afirmou que não poderia anunciar resultado diferente do 
posicionamento adotado pelos Vereadores no momento da votação. Partilharam da questão de 
ordem os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade, Adilson da Saúde (PR), Netinho 
do Mamoeiro (PV), Luciana Alves (PV), Paulo Arara (PSB), Zé Goiás (PSDB) e Ilton Campos 
(PHS). Em seguida o senhor Presidente proclamou como definitivo o resultado da votação do 
Projeto de Lei n.º 51/2016 como sendo: onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências de voto dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), 
Dorinha Melgaço (PDT), Luciana Alves (PV) e Paulo do Saae (PSL). Prorrogação do tempo 
reservado à Ordem do Dia: e) observado o esgotamento do tempo regimental foi submetida à 
votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h60min, 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Thiago Martins (PR). f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que disciplina o serviço de transporte de 
passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG), foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Adilson da 
Saúde (PR), Thiago Martins (PR) e Zé Lucas (PR). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em 
turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 1.089, e 1.092/2016, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por dez votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade 
(PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Luciana Alves (PV), Paulo do Saae (PSL) e Thiago Martins 
(PR), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). O senhor Presidente informo ao 
Plenário que o Requerimento n.º 1.091/2016, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS) foi 
reunido por continência ao Requerimento n.º 1.090/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB). Esclareceu que os Requerimentos de n.ºs 1.090 e 1.091/2016 seriam apreciados de forma 
simultânea, nos termos regimentais. Prosseguindo o senhor Presidente informou ao Plenário que o 
Requerimento n.º 1.090/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), solicita ao 
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à 
secretaria municipal competente, providências no sentido de determinar o levantamento dos muros 
nos Cemitérios São João Batista e São Vicente de Paula, nesta cidade, bem como colocar sistema de 
alarme. Continuando informou que o Requerimento n.º 1.091/2016, de autoria do Vereador Ilton 
Campos (PHS) solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Delvito Alves da 
Silva Filho, junto à secretária municipal competente, providência no sentido de determinar a 
colocação de cerca elétrica sobre os muros dos 2 (dois) cemitérios desta cidade; b) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 1.090/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro 
(PV), Thiago Martins (PR) e Zé Lucas (PR), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). 
Diante da aprovação do Requerimento n.º 1.090/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), o senhor Presidente deixou de submeter à deliberação plenária o Requerimento n.º 
1.091/2016, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), e passou para a próxima etapa da Reunião. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h44min. Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: O Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da palavra, como orador 
inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, aparteado pelos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(PDT) e Paulo do Saae (PSL). O Vereador Zé Goiás (PSDB) justificou-se ao senhor Presidente 
alegando questão pessoais de saúde e ausentou-se do Plenário. O Vereador Ilton Campos (PHS) 
usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. Assunto de 
Interesse Geral: O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo 
regimental de cinco minutos. Não havendo parlamentar que quisesse usar da palavra na ocasião o 
senhor passo para a próxima etapa da Reunião. QUARTA PARTE: I - ANÚNCIO DA ORDEM 
DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE: Fase Única: a) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 11/2016, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a constituição do Serviço de 
Inspeção Municipal – SIM – no Município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária 
em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências; b)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto 
de Lei n.º 80/2015, de autoria de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação 
e Direitos Humanos, que altera dispositivos da Lei Complementar n.° 37, de 29 de dezembro de 
2000, que "institui o Código Sanitário do Município" e dá outras providências"; c) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2016, de autoria 
do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Rinaldo Campos Mangabeira a praça pública que 
menciona; d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 35/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que altera 
dispositivos da Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, que “estabelece a forma de 
financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá 
outras providências.”; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 51/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva 
Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. II –
ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha 
(PSL), Andréa Machado (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), 
Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PSDB), Netinho do Mamoeiro (PSB), Paulo Arara (DEM), 
Paulo do Saae (PSL) e Thiago Martins (PR), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB),
Edimilton Andrade (PSD), Luciana Alves (PTB) e Zé Goiás (PSDB). O senhor Presidente convidou 
a todos para a 28ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 5 de setembro de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 16h03min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 5 de setembro de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), 
Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EDITAL N.º 35, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a ordem do dia da 27ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - Organizar a ordem do dia da 27ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
17ª Legislatura, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2016, segunda-feira, às 13:00 (treze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 63/2015, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva 
Filho, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no 
Município de Unaí (MG).
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs 1.089, 1.090, 1.091 e 1.092/2016, de autoria 
de Vereadores, que solicitam providências que especificam.
II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente

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