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sessao nº 5

Tipo Reunião Especial
Número / Ano 5
Date 2016-10-26
native_id595

Documents (1)

ata #

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ATA DA 5ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 
2016. ................................................................................................................................................. 
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 5ª Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da 4ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí convocada para debater sobre meios 
para a implantação de rotatória na entrada dos Bairros: Água Branca e Alvorada em Unaí (MG).
PRESIDÊNCIA: Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). Horário de Início: 15h21min. Presentes os 
Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Zé Goiás (PSDB). PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO. 
Composição da Mesa de trabalho e Abertura. O Cerimonial desta Casa, por intermédio do 
servidor Daniel Salgado, acolheu e deu as boas vindas a todos. A seguir convidou para compor a 
Mesa de Trabalho: a) o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB); b) o Advogado e Ex-Procurador do 
Município de Unaí (MG), senhor Marco Aurélio Pereira e; c) o Vereador Paulo Arara (PSB). Na 
ausência do senhor Presidente desta Casa, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), bem como 
ausência da senhora Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD), assumiu a presidência dos 
trabalhos o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). O senhor Presidente em 
exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), declarou aberta esta 5ª Reunião Especial, Reunião 
de Audiência Pública do ano de 2016, 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí (MG); sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
A seguir o senhor Presidente passou a palavra ao Cerimonial para a leitura de texto bíblico retirada 
do Livro dos Salmos, Capítulo 145, Versículos 1 ao 10. O senhor Presidente cumprimentou e 
agradeceu a presença de todos e em seguida passou a palavra ao Cerimonial para a leitura do Edital 
n.º 42, de 6 de outubro de 2016 que convocou esta Reunião. Prosseguindo o Cerimonial informou a 
todos dos fundamentos da Reunião Especial, momento em que ressaltou que, conforme disposto na 
alínea “e” do inciso I do artigo 16 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, as Reuniões 
Especiais se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público ou para 
oportunizar a participação e controle popular sobre a administração pública e têm por objetivos 
específicos: I recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito 
do Executivo ou do Legislativo; II proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus 
pleitos, sugestões e opiniões; III identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria 
objeto da audiência pública; e IV dar publicidade a um assunto de interesse público que estará 
sendo objetivo de análise pelo Governo Municipal. SEGUNDA PARTE: Exposição do Tema e 
Debates: O senhor Presidente em exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), ressaltou que esta 
Reunião foi convocada considerando o Requerimento n.º 1.089/2016, aprovado pelo Plenário desta 
Casa em 29/8/2016, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que solicita a realização de 
audiência pública para debater sobre meios de implantar uma rotatória na entrada dos Bairros Água 
Branca e Alvorada. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Paulo Arara 
(PSB). No seu pronunciamento o Vereador Paulo Arara (PSB), após cordiais cumprimentos aos 
presentes no recinto do Plenário, afirmou que a realização desta Reunião se faz necessária para que 
seja colocada exigência de mudança na condução dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG). O Vereador Paulo Arara (PSB) destacou a informação de que a Rodovia 
MG – 188 – já conta com uma rotatória, “balão” trevo que dá acesso para o Bairro Mamoeiro, e que 
será duplicada. Afirmou que há previsão de projeto para construir uma passagem contendo outra 
rotatória a, apenas, 110 (cento e dez) metros de distância da que já existe, esta última a ser 
construída frente à entrada dos Bairros Água Branca e Alvorada, situados às margens da Rodovia 
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MG – 188 – em Unaí (MG). O Vereador Paulo Arara (PSB) asseverou ser um erro grave, instante 
em que ressaltou que ao ser duplicado o trecho da Rodovia MG – 188 – correspondente à rotatória 
que já existe haverá dificuldades para modificar o projeto e assim moradores de alguns bairros 
adjacentes terão dar uma volta de cerca de 800 (oitocentos) metros para fazer retorno para se 
dirigirem para as suas casas. Segundo o Vereador Paulo Arara (PSB) o projeto tem a necessidade 
conter vários acessos, entradas e saídas, para contemplar várias situações, diferentes bairros e 
moradores. Afirmou tratar-se de uma região de Unaí (MG) que em poucos anos contará com um 
número entre 30 (trinta) e 50 (cinquenta) mil moradores. O Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou 
que, por vezes, acontece de haver projeto que é levado a efeito para beneficiar algumas poucas 
pessoas em detrimento da maioria. Afirmou aos Vereadores presentes a necessidade de 
acompanhamento e fiscalização. Ao abordar sobre o projeto de travessia da Rodovia BR – 251 – em 
Unaí (MG) o Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou que o projeto executado não é o que foi 
apresentado e que constava da planta original. Afirmou que, em companhia de outros Vereadores, 
na época, procurou o Ex-Prefeito Municipal de Unaí, senhor Antério Mânica, e Vice-Prefeito, 
senhor José Gomes Branquinho, e expôs a situação, porém sem sucesso na sua tentativa de 
intervenção. Afirmou ter procurado representantes/chefe do Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes – DNIT –, mas, que esse representante afirmou a necessidade de 
executar o projeto que estava à vista, posto que para modificá-lo demoraria mais de ano e que, 
ainda, havia o risco de Unaí (MG) perder o projeto. Segundo o Vereador Paulo Arara (PSB) o 
representantes/chefe do DNIT afirmou, ainda, que, após concluso o projeto de travessia da Rodovia 
BR – 251 – em Unaí (MG), seria fácil a sua alteração, bastando para tanto que a Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG) apresentasse ao DNIT um projeto contendo às suas necessidades de 
adequação e mudanças e que essas mudanças ocorreriam de forma tranquila e normalmente, o que, 
segundo o Vereador Paulo Arara (PSB) não se apresentou como sendo tão simples e que há grandes 
dificuldades para fazer modificações nessa travessia. Ao reiterar a frustração da Comunidade local 
em relação às modificações necessárias na travessia da Rodovia BR – 251 – em Unaí (MG) o 
Vereador Paulo Arara (PSB) ressaltou a problemática do retorno reivindicado pelos moradores do
Bairro Riviera Park. O Vereador Paulo Arara (PSB) destacou que, apesar, de terem sido feitos os 
convites poucas pessoas compareceram à esta Reunião, instante em que enalteceu a presença e a 
participação dos moradores e representantes de associação de bairro, presentes no recinto do 
Plenário. O Vereador Paulo Arara (PSB reiterou que, no caso de a Rodovia MG – 188 – ser 
duplicada em relação ao trecho que perpassa pelos Bairros Água Branca e Alvorada os moradores 
do Alvorada terão de ir até a rotatória e retornar para somente depois entrarem no acesso para o seu 
bairro. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Ex-Procurador do Município de Unaí 
(MG), senhor Marco Aurélio. No seu pronunciamento, após cordiais cumprimentos, o senhor Marco 
Aurélio afirmou que em relação ao trecho da Rodovia MG – 188 – em discussão há na Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG) o Processo Administrativo n.º 07596/2016 que autoriza intervenção 
nesse trecho, em especial na altura da rotatória que contém o trevo da Cooperativa Agropecuária do 
Noroeste Mineiro em Unaí – Coanor. Segundo o senhor Marco Aurélio no ano de 2016 o 
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG assinou 
convênio com a Prefeitura Municipal de Unaí dando competência e autorização para a Prefeitura 
fazer intervenção nesse trecho da Rodovia MG – 188 –. Contudo, conforme disse, restou 
resguardada ao DEER/MG a competência para análise final dessa intervenção. O senhor Marco 
Aurélio afirmou que, embora os empreendedores estejam se preparando para essa intervenção 
naquele trecho de rodovia isso não foi autorizado, ainda, posto que há, também, a análise de 
construção de anel rodoviário naquela localidade. Prosseguindo apontou que a duplicação daquele 
trecho de rodovia, a duplicação da referida rotatória e a construção de passagens, com a construção 
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do citado anel rodoviário poderá causar transtornos aos moradores dos Bairros: Alvorada e Água 
Branca, alongando em muito a distância do retorno para a entrada nesses bairros, semelhante ao que 
ocorreu com os moradores do Bairro Riviera Park. O senhor Marco Aurélio leu a cláusula n.º 3.2.5
do citado convênio firmado entre o DEER/MG e a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) donde se 
extrai: “incumbe ao Município de Unaí, na qualidade de delegatário, encaminhar ao DEER/MG 
projetos e programas que envolvam a utilização de faixa de domínio”. Continuando afirmou que 
em relação ao referido convênio a parte jurídica já causa preocupação observada a iminência do 
início das obras naquele trecho de rodovia. O senhor Marco Aurélio afirmou entender que, do ponto 
de vista relacionado à logística, a obra não atende o interesse público, considerando que as entradas 
dos citados bairros ficarão distantes. Reiterou a argumentação do Vereador Paulo Arara (PSB) 
concordando quanto à dificuldade de alteração da obra depois de feita. Ressaltou a importância da 
realização desta audiência pública para a discussão acerca do local mais apropriado para a 
implementação do trevo. Destacou a sua preocupação quanto ao referido processo administrativo 
que autoriza a construção outra rotatória, “balão”, próximo à rotatória que já existe naquele trecho 
da Rodovia MG – 188. O senhor Marco Aurélio afirmou que juridicamente o referido processo 
administrativo não está legalmente embasado, considerando que o Convênio firmado exige que o 
Município de Unaí (MG) encaminhe cópia do projeto de intervenção naquela rodovia ao DEER/MG 
mesmo após a tramitação na Prefeitura Municipal. Prosseguindo o senhor Marco Aurélio afirmou 
que anteriormente à celebração desse convênio já haviam outros projetos analisados e autorizados 
pelo DEER/MG o que, segundo ressaltou, gera o questionamento jurídico sobre se a celebração 
desse convênio anula ou não anula os projetos anteriormente autorizados. Apontou a necessidade de 
um estudo técnico que levasse em consideração, entre outros quesitos: o fluxo de veículos que 
trafegam por aquele trecho, qual o melhor local para instalação de rotatória e a necessidade ou não 
de construção de rua de desaceleração de veículos. O senhor Marco Aurélio afirmou que a 
construção de outra rotatória próximo da que já existe irá causar tumulto no trânsito daquela 
localidade e prejudicaria os moradores daqueles bairros. Lembrou que o Prefeito eleito de Unaí em 
2016, senhor José Gomes Branquinho, tem dado entrevistas para os jornais de Unaí (MG) 
afirmando ser prioridade de seu governo a construção do anel rodoviário naquele trecho da Rodovia 
MG – 188. Em seguida o senhor Presidente abriu espaço para a participação do público presente no 
recinto do Plenário, momento em que concedeu uso da palavra ao senhor Silvio Celso, morador 
daquela localidade em discussão. O senhor Silvio Celso afirmou que os moradores dos Bairros 
Alvorada e Água Branca estão atentos e acompanhando a atuação dos senhores Vereadores em 
relação à possível intervenção naquele trecho da Rodovia MG – 188. A abordar sobre o Convênio 
firmado entre o Município de Unaí (MG) e o DEER/MG o senhor Presidente em Exercício, 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), afirmou que com a municipalização o atual Prefeito Municipal 
pegou responsabilidade pela Rodovia MG – 188 – pelo prazo de 5 (cinco) anos, mesmo com a 
intervenção do DEER/MG. Partilhou com os presentes a possibilidade de devolução da MG 
Rodovia MG – 188 – ao Estado de Minas Gerais. O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) afirmou 
que o Município de Unaí (MG) tem passado por dificuldades para fazer frente à folha de pagamento 
dos servidores, tem passado dificuldades em relação à limpeza urbana e ao sistema de saúde, entre 
outros. Arguiu e indagou ao senhor Marco Aurélio sobre qual a melhor providência para Unaí (MG) 
em relação à Rodovia MG – 188 – para resolver esse problema do convênio da municipalização o 
mais rápido possível. Asseverou a arguição da possibilidade de devolução da MG Rodovia MG –
188 – ao Estado de Minas Gerais, ressaltando que o DEER/MG tem mais recursos que a Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG) para solucionar as questões relacionadas àquela rodovia. O senhor Marco 
Aurélio afirmou que do ponto de vista jurídico há possibilidade de denúncia do convênio. Leu a 
cláusula 8.1 do convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) e DEER/MG, donde 
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se extrai que: “as partes poderão denunciar este convênio com notificação de 30 (trinta) dias de 
antecedência”. O senhor Marco Aurélio afirmou que convenio celebrado não prevê multa e, 
continuando ressaltou que não vê dificuldades para ser feito o distrato do referido Convênio. 
Prosseguindo o senhor Marco Aurélio arguiu acerca da crise financeira pela qual passa os governos 
federal estaduais e municipais e destacou que nesse contexto o que passa por maiores dificuldades 
são os municípios, posto que recebem a menor fatia do “bolo tributário”. O senhor Marco Aurélio 
ressaltou a sugestão de ser denunciado o Convênio firmado entre o Município de Unaí (MG) e o 
DER/MG em relação à Rodovia MG – 188 – e a consequente devolução da competência e 
jurisdição sobre a Via ao Estado de Minas Gerais. Sugeriu, ainda, uma atuação conjunta de forças 
atuando politicamente e administrativamente para a solução das questões relacionadas a aquele 
trecho da Rodovia MG – 188. Em seguida o senhor Presidente sugeriu ao senhor Marco Aurélio que 
retirasse cópia da documentação referida em sua manifestação e deixasse junto à esta Casa 
Legislativa. Prosseguindo o senhor Presidente teceu críticas ao referido convênio. No uso da 
palavra o senhor Marco Aurélio sugeriu que esta Casa informe ao senhor Prefeito Municipal de 
Unaí (MG) desta audiência e solicite ao mesmo que suspenda a tramitação e execução do disposto 
no referido Processo n.º 07596/2016 e, consequentemente, a construção da obra. O senhor 
Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), determinou que a sugestão do senhor 
Marco Aurélio conste em ata. Encerramento: em seguida o senhor Presidente agradeceu a presença 
e os esclarecimentos do senhor Marco Aurélio. Agradeceu a presença de todos e, prosseguindo, 
convidou a todos para a 6ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar￾se, na forma de audiência pública, no dia 1º de novembro de 2016, terça–feira, às 15:00 (quinze) 
horas, neste Plenário, para a discussão acerca do Projeto de Lei n.º 52/2016, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB), que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - Compa; cria o 
Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea – e dá outras providências. Continuando 
convidou para a 7ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na 
forma de audiência pública, no dia 9 de novembro de 2016, quarta–feira, às 15:00 (quinze) horas, 
neste mesmo Plenário, para a discussão sobre o Projeto de Lei n.º 46/2016, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que institui a Zona Especial de Interesse Social 
Vale do Amanhecer - ZEIS-VA; altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que 
“dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outras providências. Em seguida 
o senhor Presidente, ainda, convidou a todos para participarem da 36ª Reunião Ordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 31 de 
outubro de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos 
do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG). Agradeceu a 
presença de todos e, às 15h58min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 28 de 
novembro de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. 
Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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