| Tipo | Reunião Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2016-11-09 |
| native_id | 596 |
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1 ATA DA 6ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2016. ..................................................................................................................................................... Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a 6ª Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí convocada para debater sobre o Projeto de Lei n.º 46/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito Alves da Silva Filho, que institui a Zona Especial de Interesse Social Vale do Amanhecer - ZEIS-VA; altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outras providências. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR). Horário de Início: 15h27min. Presentes os Vereadores: Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos (PHS) e Netinho do Mamoeiro (PV). PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO. Composição da Mesa de trabalho e Abertura. O Cerimonial desta Casa, por intermédio do servidor Daniel Salgado, acolheu e deu as boas vindas a todos. Na ausência dos demais membros titulares da Mesa Diretora assumiu a presidência dos trabalhos o Segundo Secretário, Vereador Zé Lucas (PR), conforme disposições regimentais. O senhor Presidente em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), declarou aberta esta 6ª Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública do ano de 2016, 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG); sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. O senhor Presidente cumprimentou e agradeceu a presença de todos. Em seguida convidou para compor a Mesa de Trabalho junto à sua pessoa: a) o Representante do Movimento Doutrinário e Religioso Vale do Amanhecer em Unaí (MG), senhor Jackson Torres Pereira e; b) o Presidente da Associação de Moradores do Bairro Vale do Amanhecer, senhor Arley dos Santos. O senhor Presidente informou a todos que esta audiência pública foi convocada considerando o Requerimento n.º 1.094/2016, aprovado pelo Plenário desta Casa em 22/8/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e outros, que solicita a realização de audiência pública para a participação popular sobre o Projeto de Lei n.º 46/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Delvito Alves da Silva Filho, que institui a Zona Especial de Interesse Social Vale do Amanhecer - ZEIS-VA; altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Cerimonial para a leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 45, Versículos 1 ao 5. Prosseguindo o Cerimonial informou a todos dos fundamentos da Reunião Especial, momento em que ressaltou que, conforme disposto na alínea “e” do inciso I do artigo 16 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, as Reuniões Especiais se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público ou para oportunizar a participação e controle popular sobre a administração pública e têm por objetivos específicos: I recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do Executivo ou do Legislativo; II proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões; III identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública; e IV dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objetivo de análise pelo Governo Municipal. Continuando o Cerimonial leu o Edital n.º 44, de 10 de outubro de 2016 e alterações posteriores, que convocou esta Reunião de Audiência Pública. O senhor Presidente reiterou a todos os objetivos desta audiência pública, momento em que ressaltou o cumprimento do princípio da publicidade e destacou a necessidade de colhimento de informações junto aos interessados e junto aos técnicos relacionados, bem como destacou a necessidade de serem dados esclarecimentos pertinentes para a juntada no processo para colaborar 2 com a análise e assim facilitar a tomada de decisões sobre o Projeto de Lei n.º 46/2016. SEGUNDA PARTE: Exposição do Tema e Debates: O senhor Presidente em exercício, Vereador Zé Lucas (PR), apresentou um breve relatório acerca do conteúdo do Projeto de Lei n.º 46/2016, instante em que informou a todos que, por intermédio desta matéria, o Prefeito Municipal, senhor Delvito Alves da Silva Filho, está propondo a alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí com a delimitação de área, e com a criação e inclusão da Zona Especial de Interesse Social Vale do Amanhecer - ZEIS-VA no referido Plano. O senhor Presidente lamentou o fato de que, mesmo com o convite para que comparecessem, os técnicos da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) e os representantes do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Unaí – Compur –, não se fazem presentes nesta Reunião de Audiência Pública, considerando que os detém conhecimentos para dar esclarecimentos técnicos especializados a todos. Prosseguindo o senhor Presidente deu informações acerca da delimitação proposta para o Núcleo Habitacional Vale do Amanhecer, área onde se encontra instalada a sede do Vale do Amanhecer em Unaí (MG). Continuando citou as hierarquias viárias, o tamanho da área e testadas dos lotes, entre outras informações constantes da proposição. Neste momento, lendo o anexo do Projeto de Lei n.º 46/2016, o senhor Presidente ressaltou que, pelo referido Projeto, é proposto um quadro de ocupação desse terreno para após a aprovação desta lei proposta, sendo instalada a Zona Especial de Interesse Social Vale do Amanhecer com os seguintes aspectos e quesitos a serem observados: I – quanto à hierarquia viária terá: a) Vias Alimentadoras e Vias Locais; II – quanto ao módulo ou sítio terão de possuir: a) nas Vias Alimentadoras: 1) lotes com área mínima de 450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) quando localizados nas esquinas e 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) quando localizados no interior das quadras; 2) testada (metragem de frente do lote) mínima de 15 m (quinze metros), quando localizados nas esquinas e testada mínima de 12 m (doze metros), quando localizados no interior das quadras; 3) taxa de ocupação de 0,80 (zero, virgula, oitenta), ou seja, oitenta por cento; 4) coeficiente de aproveitamento de 2 (dois); b) nas Vias Locais: 1) lotes com área mínima de 3600 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) quando localizados nas esquinas e 300 m2 (trezentos metros quadrados) quando localizados no interior das quadras; 2) testada (metragem de frente do lote) mínima de 12 m (doze metros),quando localizados nas esquinas e testada mínima de 10 m (doze metros), quando localizados no interior das quadras; 3) taxa de ocupação de 0,80 (zero, virgula, oito); 4) coeficiente de aproveitamento de 2 (dois); III – quanto às edificações observarão: a) nas Vias Alimentadoras: 1) recuo mínimo frontal, de 2 m (dois metros), recuo mínimo lateral (unilateral) de 1,50 m (um metro e meio), sem exigência de recuo de fundos; gabarito de 2 (dois) pavimentos e altura máxima de 6 m (seis metros). Medidas dadas de igual forma para todos os lotes, independente da sua localização, se na esquina ou no interior das quadras; b) nas Vias Locais: 1) recuo mínimo frontal, de 1,50 m (um metro e meio), recuo mínimo lateral (unilateral) de 1,50 m (um metro e meio), sem exigência de recuo de fundos; gabarito de 2 (dois) pavimentos e altura máxima de 6 m (seis metros). Medidas dadas, também, de igual forma para todos os lotes, independente da sua localização, se na esquina ou no interior das quadras. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), ressaltou a todos que, pela proposição, não poderá haver prédio na área aborda por este projeto de lei em discussão, posto que o gabarito autorizado é de 2 (dois) pavimentos e a altura máxima de 6 m (seis metros), ou seja, um térreo e um primeiro andar é o que será permitido nesta área. Esclareceu que da proposição consta que essas normas são aplicáveis somente na regularização da área mencionada nesta lei e que os lotes de esquina com duas frentes, independente da definição de frente na escritura, deverão conservar os afastamentos do alinhamento frontal para elas (para essas frentes) previstos no quadro como vias alimentadoras e locais. Ressaltou que esses lotes terão de observar os afastamentos dos dois lados da esquina. Prosseguindo o senhor Presidente esclareceu quanto aos usos autorizados para essa área, donde leu 3 que estão listadas autorizações de usos para: 01. Habitação unifamiliar; 02. Comércio Varejista I; 03. Comércio Varejista II; 04. Depósito I; 07. Comércio Atacadista I; 10. Serviços I; 11. Hotel; 12. Pousada; 13. Pensão; 14. Albergue; 15. Bar e Restaurante; 16. Estabelecimento de Diversão; 17.Biblioteca; 18. Auditório; 19. Cinema; 20. Teatro; 21. Centro Cultural; 22. Museu; 23. Templo e local de culto em geral; 24. Clube e local de uso recreativo, esportivo ou de serviços; 25. Estabelecimento comunitário social; 26. Sede de Associação; 27. Estabelecimento de Ensino I; 28. Estabelecimento de Ensino II; 29. Estabelecimento de Saúde I; 30. Estabelecimento de Saúde II; 31. Clínica; alojamento e hospital; 33. Oficina I; 37. Posto de Abastecimento e Serviços; 38. Garagem Comercial; 39. Órgão Público e; 40. Indústria Caseira e Artesanato. Continuando o Vereador Zé Lucas (PR) registrou arguiu sobre a importância, selecionou trecho do texto e leu definições contidas no Projeto de Lei n.º 46/2016, donde se extrai do artigo 3º que: “para fins de aplicação dessa constam: I – ZEIS-VA – Zona Especial de Interesse Social Vale do Amanhecer: área de servidão pública e/ou privada ocupada informalmente por segmento populacional socialmente vulnerável, nas quais existe interesse público em promover programas de melhoria habitacional de interesse social e regularização fundiária, urbanística e jurídica, que tem possibilidade de regularização dos imóveis conforme estabelecido nesta lei e demais leis pertinentes; II – Plano de Urbanização: para o intento desta lei é o documento oficial que define as diretrizes da organização espacial da área determinada, que exija uma intervenção integrada de planejamento, com a definição da circulação viária e de transporte, localização de equipamentos públicos, delimitação das áreas de fragilidades ambientais e as impróprias para ocupação, delimitação do patrimônio a proteger, etc., além do estabelecimento de parâmetros urbanísticos e edilícios que atendam às necessidades do projeto de regularização fundiária e urbanística; III – Segmento Populacional Socialmente Vulnerável: população de baixa renda distribuídas nas faixas de renda familiar de 0 a 3 (três) salários mínimos que ocupam área de assentamentos ou núcleos populacionais precários; e IV – Regularização Fundiária: no escopo desta lei entende-se como o procedimento adotado para ordenar e desenvolver as funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito à moradia digna e estabelecendo com precisão de quem é a posse do terreno para, depois, legitimá-lo ou regularizá-lo, garantindo segurança social e jurídica ao segmento populacional socialmente vulnerável.”. Prosseguindo o Vereador Zé Lucas (PR) enalteceu a importância e, também, leu trecho da proposição de lei em discussão, donde se extrai do artigo 8º (oitavo) que: “o Plano de Urbanização – PU – será instrumento de planejamento utilizado na ZEIS-VA, tendo como objetivos: I – Estabelecer condições e parâmetros específicos a regularização fundiária de área urbana ocupada e consolidada, de forma irregular, mansa, pacífica e espontânea pelo segmento populacional socialmente vulnerável, há pelo menos 5 (cinco) anos; e II – Garantir a participação de representantes da população moradora no planejamento e implementação das ações necessárias à regularização das áreas referidas no inciso I deste artigo.”. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), arguiu acerca da urbanização da área em discussão, instante em que registrou que a área encontra-se com quase toda a urbanização pronta, contando com iluminação, fornecimento de água encanada, rede de esgoto e pavimentação asfáltica na quase totalidade. O senhor Presidente ressaltou que há de ser observada a questão dos usos e ocupação do solo em discussão. Asseverou que a proposição, ora em debate, veio desacompanhada de mapa ou planta. De imediato afirmou que foi feito um estudo e análise da proposta que compõe o Projeto de Lei 46/2016, observadas e tendo por base imagens colhidas por satélite. Continuando informou que o técnico responsável pelo estudo e análise da proposta de lei apresentada foi o Engenheiro contratado pela Câmara Municipal – de Unaí, senhor João Batista Nunes Nogueira, da cidade de Patos de Minas (MG) e que concluiu em seu Parecer Técnico de Engenharia, registrado no CREA-MG sob o número 1420150000000339810 ser oportuna e adequada a elaboração dessa lei buscada e implementação da 4 ZEIS – VA – quer para a solução atual, quer por considerar este instrumento para outras necessidades futuras. Ainda, tal como tem sido apresentado a todos os dirigentes, gestores, legisladores e líderes, sugeriu divulgar amplamente o conceito moderno de ocupação urbana que privilegia a diversidade de atividades econômicas, de soluções de habitação, de geração de emprego e renda, de soluções de lazer e de serviços públicos, visando minimizar a demanda por mobilidade. Ressaltou que isso pode ser feito a partir da elaboração de uma Masterplan para toda a área compreendida dentro do atual Perímetro Urbano de Unaí (MG) visando perceber as possibilidades de aplicação dos diferentes meios de parcelamento e ocupação urbana. Para auxiliar na viabilidade deste projeto de lei apontou que muito pode ser feito a partir da implementação de outros instrumentos de indução e de promoção do desenvolvimento urbano, visando melhorar a gestão do planejamento urbano da cidade, tal como prescrito da Lei 10.257. Sugeriu a elaboração de uma Agenda de desenvolvimento urbano com visão de 30 anos com o comprometimento dos atores dos desenvolvimentos públicos e dos desenvolvimentos privados, na sua realização, considerando que isso, também, viabilizará a sua implantação, além de permitir a priorização de ações conforme a disponibilidade dos atores envolvidos. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), destacou que em seu Parecer Técnico o Engenheiro João Batista afirmou ter observado a ocupação da área da região considerada por usos como para residência unifamiliar, para lazer particular, para "chacreamento" rural, além de possuir o Aeroporto Municipal. O senhor Presidente afirmou que dessa forma, a partir da Região considerada, o Engenheiro João Batista estabeleceu três possíveis Novas Centralidades que deverão ser estudadas objetivando dotá-las de toda a diversidade necessária ao cidadão no seu entorno. O senhor João Batista informou que o Aeroporto Municipal de Unaí, tal como os veios hídricos naturais, são barreiras entre as citadas áreas de ocupação. Informou que a ZEIS - VA fica no centro de uma Nova Centralidade, considerando o Modelo com 800m de raio ou o espaço entre a BR-251 e o Aeroporto Municipal. Destacou o Engenheiro que nessa Região só existe a solução de Residências Unifamiliares. Registrou que, dessa forma, todo o entorno dessa região, deverá privilegiar as soluções de parcelamento do solo (novos loteamentos) com perfis: comercial, centros de serviços, habitações multifamiliares, amplos espaços de lazer e convivência públicos, além de atividades compatíveis com a logística multimodal integrada ao Aeroviário e Rodoviário. O senhor Presidente destacou que em seu Parecer Técnico o Engenheiro João Batista concluiu, ainda, que haverá enorme contribuição com o propósito social deste instrumento urbanístico de reduzir as vulnerabilidades sociais. Continuando afirmou a todos que acredita na participação dos técnicos da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) e dos membros do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Unaí – Compur – na elaboração deste projeto de lei em discussão, embora da proposta não conste mapa, planta e nem parecer técnico firmado pelos técnicos da Prefeitura ou pelos membros do Compur. Em seguida o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), abriu espaço para a participação dos senhores Vereadores, momento em que concedeu uso da palavra aos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos (PHS), Adilson da Saúde (PR) e Netinho do Mamoeiro (PV). No uso da palavra o Vereador Alino Coelho (PSDB) arguiu e, entre outras abordagens, afirmou a sua preocupação sobre a necessidade de ser garantida a faixa de domínio do DNIT no trecho da Rodovia BR – 251 – na altura da passagem pelo Bairro Vale do Amanhecer, que, conforme apontou, atualmente encontra-se ocupada. Continuando o Vereador Alino Coelho (PSDB) registrou a sua preocupação acerca de ruas e casas de moradores do Bairro Vale do Amanhecer que não estão sendo contempladas pelo Projeto de Lei n.º 46/2016,ora em discussão. Ressaltou a necessidade da juntada de mapa a esse projeto de lei. Destacou a necessidade de o Vale do Amanhecer e todas as áreas ao seu redor estarem enquadradas e cumprirem as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Unaí (MG). O Vereador Alino Coelho (PSDB) justificou a necessidade da realização de audiência pública para alterar o 5 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG). Registrou o interesse público e a importância de todos os moradores do Vale do Amanhecer e região terem acesso à escritura pública legal de suas propriedades. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou ao senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), que em se tratando de audiência pública facilitaria o desenvolvimento dos trabalhos se primeiramente fossem ouvidos os interessados para que fossem traçados os questionamentos por parte dos Vereadores. Prosseguindo afirmou que o projeto de lei em discussão veio à esta Casa Legislativa, mas, considerando que o Município forneceu infraestrutura que já se encontram instaladas, como sistemas de fornecimento de energia e água, além de asfalto em ruas este projeto de lei proposto traz sérias consequências para alguns moradores do Bairro Vale do Amanhecer. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que existem benfeitorias, casas, que foram construídas desde a frente, próximo ao passeio até todo ocupar todo o lote, posto que são áreas pequenas. Afirmou serem casa que existem há muitos anos e apontou a necessidade de serem encontradas soluções. Citou o exemplo encontrado na Avenida Governador Valadares em Unaí (MG) onde as pessoas trabalham em local sem ventilação pelo fato de as construções terem sido feitas umas encostadas nas outras. Afirmou que as pessoas vendiam muito a área do terreno e depois que vieram as normas não tinham como aplicar a regras do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG). O Vereador Ilton Campos (PHS) colocou que, no seu entendimento, no caso do Bairro Vale do Amanhecer, aquelas pessoas que construíram aproveitando a totalidade do seu lote não terão interesse em contratar engenheiro, demolir a casa, regularizar a sua situação e reconstruir a casa para ter acesso à escritura, posto que implementaram a construção conforme desejaram e já há muitos anos. Argumentou. Reiterou a necessidade de ser garantida a faixa de domínio do DNIT. Esclareceu que, se fosse só para aprovar um loteamento poderia ser feito um ato diretamente pela Prefeitura Municipal, mas, como se trata de alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG) há a necessidade de que a deliberação passe por esta Câmara Municipal. Reiterou a falta de juntada de mapa junto à proposta de lei em discussão. Registrou a sua preocupação com a exclusão de casas. Prosseguindo apontou a necessidade de ser garantida a largura regular das ruas, que, conforme apontou, há aquelas não asseguram a largura necessária e disposta em lei. Destacou a necessidade de o Compur emitir parecer acerca da matéria. Destacou, ainda, a necessidade de esta Casa Legislativa fazer visita na área abordada pelo projeto de lei em discussão para analisar as situações existentes. Registrou que houve muitas doações de terrenos por parte da Prefeitura Municipal e que logo haverá a necessidade de ser solicitada uma área no Bairro Riviera Park para a garantia de áreas para edificações e instalações institucionais pertinentes, momento em que asseverou que por isso há a necessidade de cautela na alteração do Plano Diretor. Ressaltou a necessidade de serem construídos, no mínimo, uma creche e um edifício para funcionamento do ensino fundamental na região dos Bairros: Riviera Park e Vale do Amanhecer. Apontou a necessidade de soluções para as questões vislumbradas. Continuando ao reiterar o entendimento de que haverá morador que não se interessará em regularizar a sua situação o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que a lei não pode retroagir para obrigar a pessoa a demolir ou reformar sua casa, posto que exerceu o seu direito há anos atrás. Registrou tratar-se de direito adquirido. Ressaltou que não houve a fiscalização à época e que a Prefeitura Municipal de Unaí não pode forçar o morador a demolir ou reformar sua casa sob a alegação de ter sido aprovada a lei. O Vereador Ilton Campos (PHS) apoiou a norma no que diz respeito à altura das edificações destacando que a área encontra-se próximo ao Aeroporto Municipal. Apontou a necessidade de um estudo técnico acerca da pista do Aeroporto Municipal bem como das construções que foram e estão sendo feitas ao lado dessa pista. Sugeriu a decretação, por parte da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), de área como non aedificandi com menção de distância adequada e com a disponibilização de prazo para que os responsáveis afastem as 6 construções dessa área. O Vereador Adilson da Saúde (PR), após cumprimentos, argumentou e afirmou que a maioria dos lotes do Bairro Vale do Amanhecer não atende as disposições do Plano Diretor. Concluiu que a proposição de lei em debate veio para regularizar uma situação especial de ocupação que ocorreu já há muito tempo. Registrou a sua preocupação com a situação de casas que foram construídas como uma extensão, de maneira irregular e em área que, a priori, não era do Vale do Amanhecer. Asseverou a necessidade de vir ao conhecimento a informação sobre de quem é aquela área e sobre possíveis disposições e alterações de matrícula. Lamentou a falta de presença de pessoas que têm interesses ligados ao que é discutido nesta Reunião de Audiência Pública. Apontou que a ausência de interessados dificulta o alcance dos objetivos aos quais os presentes se dispuseram a discutir para votar com maior clareza e transparência. O Vereador Adilson da Saúde (PR) sugeriu ao Presidente da Associação de Moradores do Bairro Vale do Amanhecer, senhor Arley dos Santos, bem como ao Representante da “Ordem” do Vale do Amanhecer em Unaí (MG), senhor Jackson Torres Pereira que averiguem essa situação, momento em que registrou asseverando que essa situação de casas que foram construídas como uma extensão, de maneira irregular encontra-se na Rua António Inácio da Silva e na Rua João Pereira Filho. Continuando registrou a sua preocupação quanto à garantia de áreas institucionais no Bairro Vale do Amanhecer. Sugeriu que, futuramente, dentro de um diálogo, seja utilizado parte do espólio ou que fosse adquirida a área atrás dessa Rua António Inácio da Silva para área institucional para a instalação de creches, escola, posto de saúde e etc. Afirmou que, atualmente, não há um espaço para atender essa demanda dentro da área do Vale do Amanhecer. Afirmou conhecer e ser amigo pessoal de muitas pessoas que moram no Bairro Vale do Amanhecer e que são ansiosas para regularizar sua situação o mais rápido possível. Ressaltou que é adepto da opinião de tentar resolver essa situação que, segundo afirmou existe há muitas décadas. Finalizou agradecendo. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) reiterou a falta de juntada de parecer técnico bem como de mapa, por parte da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), ao projeto de lei em debate. Asseverou a necessidade de ser solicitada da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) toda a documentação que falta à instrução da matéria. Ressaltou a necessidade e a importância de regularizar todos os lotes da área do Vale do Amanhecer. Comparou a necessidade de regularização fundiária do Vale do Amanhecer à de outros bairros e localidades de Unaí (MG). Ao manifestar sobre a visita desta Câmara Municipal à região do Vale do Amanhecer o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) destacou a importância de que esta visita seja feita com a presença de técnico especializado. Finalizando o seu pronunciamento o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) ressaltou a importância e alcance do Projeto de Lei n.º 46/2016 em debate. Agradeceu a oportunidade e o espaço e colocou-se à disposição desta Casa e de todos. O Presidente da Associação de Moradores do Bairro Vale do Amanhecer, senhor Arley dos Santos em breve manifestação, após cordiais cumprimentos, destacou que os moradores do Bairro Vale do Amanhecer pagam seus impostos, a exemplo do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – e taxas de água e energia elétrica. Ressaltou a necessidade da escritura para esses moradores, bem como asseverou sobre a importância de esta Câmara Municipal aprovar o projeto de lei em discussão para que o Prefeito Municipal de Unaí (MG) eleito em 2016, senhor José Gomes Branquinho, possa em sequência regularizar a área do Bairro Vale do Amanhecer. Agradeceu a oportunidade. Em seu pronunciamento o Representante do Movimento Doutrinário e Religioso Vale do Amanhecer em Unaí (MG), senhor Jackson Torres Pereira, cumprimentou a todos, e, prosseguindo, ao discorrer sobre a situação do terreno do Vale do Amanhecer em Unaí (MG) afirmou que o, então, Presidente dessa “Ordem”, o senhor Norberto Sousa Prado, cedeu lotes para pessoas que o procuraram buscando um local para construir as suas residências. Afirmou que, como, na época o local do terreno do Vale do Amanhecer em Unaí (MG) tratava-se de zona rural e pelo fato de essas pessoas desconhecerem as leis acabou por ser gerada essa situação que agora, 7 nessa oportunidade é debatida. O senhor Jackson Torres Pereira pediu desculpas pelo transtorno e a compreensão de todos para que as soluções venham beneficiar os moradores do Vale do Amanhecer. Destacou que, por parte da “Ordem” Vale do Amanhecer em Unaí (MG), já houve a iniciativa de tentar alcançar soluções aos problemas observados, isto já há mais de 6 (seis) anos atrás e em conjunto com a Associação de Moradores, por intermédio do seu Presidente de então, senhor Jandir Alves. Afirmou que houve buscas junto à Prefeitura Municipal de Unaí (MG), mas, que sempre encontraram burocracia e dificuldades para a solução das questões. Reiterou o pedido de desculpas pelo transtorno causado. Afirmou que o terreno do Vale do Amanhecer é escriturado em nome da Ordem à qual representa. Ressaltou que o terreno foi adquirido por Neiva Chaves Zelaya, conhecida por Tia Neiva, em 1973, sendo uma área de 100 m (cem metros) por 200 m (duzentos metros) e que foi escriturado legalmente em nome do Vale do Amanhecer, à época conhecido por Instância Vale do Amanhecer. O senhor Jackson Torres Pereira afirmou que à época da aquisição a senhora Neiva Chaves Zelaya, Tia Neiva, era a Presidente e que após a sua morte e o seu desencárnio, conforme disse, a representação passou para o “Mestre”, senhor Norberto Sousa Prado. Registrou serem oportunas as colocações feitas pelo Vereador Alino Coelho (PSDB) em sua manifestação. Afirmou que existe uma gleba de terras de 100 m (cem metros) por 200 (duzentos metros) por 25 m (vinte e cinco metros) de largura, que, apesar de ter sido escriturado em nome de sua esposa, Dona Lorentina (...), o senhor Norberto Sousa Prado fez doação de lotes para alguns e procedeu à venda para outros. O senhor Jackson Torres destacou que as ruas de acesso a essa gleba foram feitas em terreno retirado da propriedade da “Ordem Vale do Amanhece de Unaí”. Afirmou que muitos dos moradores não vieram à esta Reunião pelo fato de ao pertencerem à “Ordem Vale do Amanhece de Unaí” entendem que o seu interesse na discussão dessa matéria está em comum com o interesse da “Ordem”. O senhor Jackson Torres afirmou que, de todo modo, levará ao conhecimento desses moradores o que nesta oportunidade é discutido. Afirmou que, apesar de muitos dos atuais moradores não serem os mesmos que receberam a doação por parte do senhor Norberto Sousa Prado à época citada, necessitam de se regularizarem e terem acesso à escritura de seus lotes. O senhor Jackson Torres afirmou que já em outra ocasião passada os advogados da sua Instituição ressaltaram que, diante do que lhes havia sido apresentado, sobressaia a necessidade de haver um memorial descritivo constando o que sobrou para a “Ordem” desse terreno. Asseverou pedido para que esta Câmara Municipal respeite o limite do que sobrou, atualmente, do terreno para o Vale do Amanhecer, posto que necessitam de um área grande para o exercício de sua religião. Afirmou que há de frente a sede do seu templo a Rua Armando Alcebíades Paulino, que há ruas nas suas laterais e que, pelos fundos ficará, apenas, uma passagem, um beco. O senhor Jackson Torres afirmou que necessita desse espaço, conforme dito, para realizar seus trabalhos e dar assistência à crianças. Reiterou que os demais terrenos já foram cedidos e que, o que for por parte da “Ordem” está de pleno acordo. Afirmou que existe uma parte do terreno que é cedida para lazer e há outra parte do terreno da “Ordem” que foi doada para a Associação de Moradores do Bairro Vale do Amanhecer. Continuando destacou que, caso os moradores não se imponham, este local citado, que atualmente serve para lazer, poderá ser usado para a construção e instalação de creche, posto de saúde, posto policial ou outras finalidades. Afirmou que, de todo modo, esta decisão não lhe diz respeito, ressaltando que este espaço do terreno já foi doado à Associação de Moradores. Sugeriu que a Associação ofereça esse espaço ao Poder Público local para um melhor aproveitamento. Salientou que a sua “Ordem” está de acordo a colaborar com a escrituração de todos os lotes para beneficiar os moradores. Reiterou o pedido de respeito aos limites do terreno que sobraram para a “Ordem” e aquilo que já está feito. Ressalto que, atualmente, o seu templo é um templo regional e que atende pessoas de várias cidades de ao redor de Unaí que vêm até esta sede. Afirmou que no último dia 29 (vinte e nove) receberam mais de trezentas pessoas que vieram de cidades da região 8 de Unaí e de todo o Brasil. Afirmou que o fato gera divisas para a população. Afirmou que, aos finais de semana, atende em sua sede mais de 40 (quarenta) pessoas sem cobrar nada de ninguém. Ressalto que necessita de espaço para estacionamento de veículo para que essas pessoas tenham conforto. Requereu diligências aos senhores Vereadores para que, se possível, busquem iluminação para as ruas que fazem divisas com à área do Vale do Amanhecer, posto que encontram-se no escuro. Afirmou que há a necessidade de que seja garantida a entrada, com facilidade, de automóveis, salientando que atende pessoas deficientes, muito debilitadas e que, em muita das vezes, chegam carregadas. Reiterou o pedido quanto à busca pela iluminação das ruas citadas. Reiterou que, de sua parte, da parte da “Ordem do Vale do Amanhecer”, e em nome do filho da Tia Neiva, “Mestre” Gilberto Zelaya, estão lutando em busca de resolver os problemas no entorno do Vale do Amanhecer há muito tempo. Afirmou que, de sua parte, ficaria muito feliz se os senhores Vereadores pudessem dar seguimento no projeto de lei ora em discussão. Disse concordar com o Vereador Ilton Campos (PHS) quando diz que os lotes são pequenos, mas, que conta com os Vereadores no sentido de encontrar uma solução. Agradeceu a atenção de todos. O senhor Presidente em Exercício, Vereador Zé Lucas (PR), abriu espaço para participações e em seguida concedeu uso da palavra ao senhor Jandir Alves Ribeiro, morador e Ex-Presidente da Associação de Moradores do Bairro Vale do Amanhecer. O senhor Jandir Alves Ribeiro agradeceu a presença e participação dos senhores Vereadores nesta oportunidade. Reiterou a necessidade e a importância da escritura pública para os moradores daquele bairro. Afirmou que as disposições desse projeto de lei em discussão já foram aprovadas pelo Compur de Unaí (MG). Afirmou que o referido mapa, embora não tenha vindo junto da proposição, existe. Afirmou ter participado como membro do Compur e viu serem aprovadas as disposições que, agora, vem e são apresentadas nessa proposta de lei. Disse acreditar no empenho dos senhores Vereadores e na aprovação desse projeto de lei para que os moradores possam ter mais segurança. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), arguiu e afirmou que na administração passada houve um levantamento topográfico e outros procedimentos na tentativa de dar início à regularização da área do Vale do Amanhecer. Contudo os procedimentos não finalizaram, a administração mudou e o atual Prefeito Municipal, Delvito Alves da Silva Filho, enviou à esta Câmara Municipal o projeto de lei em discussão que visa regularizar as situações existentes e que instituir a Zona Especial de Interesse Social Vale do Amanhecer - ZEISVA, bem como alterar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG), Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003. O senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), ressaltou a relevância e a importância de tópicos da proposição de lei em debate. Lembrou a todos que, pelo que dispõe o projeto, somente será permitido a construção de edificação contendo um pavimento térreo e um primeiro andar e, ainda, assim unifamiliar. Continuando esclareceu que o texto em apreciação dá liberdade de serem instalados na área do Bairro Vale do Amanhecer outros denominações religiosas, outros cultos, comércio, oficinas de pequeno porte e etc. Advertiu que esse é o momento de serem sugeridas e propostas emendas ao projeto de lei, caso entendam necessário. Relembrou que, após aprovada a lei, ainda, haverá um longo caminho a ser percorrido até a efetiva escrituração dos lotes da área do Vale do Amanhecer. Finalizou ressaltando que o Projeto de Lei n.º 46/2016 em discussão elenca normas a serem observadas e aplicadas na área da região do Vale do Amanhecer futuramente. Em seguida o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), passou a palavra ao Vereador Alino Coelho (PSDB). O Vereador Alino Coelho (PSDB) registrou a sua satisfação pelos esclarecimentos dados pelo Vereador Zé Lucas (PR) e ressaltou que, caso aprovada a lei, qualquer pessoa poderá adquirir lote ou vários lotes naquela área e dar andamento à sua iniciativa, por exemplo, de construir um posto de gasolina ou outro empreendimento que essa lei tenha dado autorização. Sugeriu que, na oportunidade da referida visita à região do Vale do Amanhecer, seja observado por esta Casa Legislativa o contexto de 9 possíveis casas que encontram-se em situação de invasão de calçada, conforme dito outrora pelo Vereador Ilton Campos (PHS), para que seja garantida a acessibilidade das pessoas, instante em que ressaltou que, caso haja essa situação, esta Câmara Municipal não poderá regularizar. Quanto à doação de terreno de propriedade da Associação de Moradores à Prefeitura Municipal o Vereador Alino Coelho (PSDB) sugeriu que isso se dê de forma pacífica e em comum acordo entre a Associação de Moradores e a Administração Municipal. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que a sua colocação não foi de que há casas invadindo até o meio – fio, mas sim em relação ao recuo de 1,50 m (um metro e meio) exigido pela lei e que, ai sim, lá tem construção que não observa. O Vereador Ilton Campos (PHS) parabenizou o senhor Jackson Torres e afirmou ter conhecido o seu pai, senhor Norberto. Prosseguindo afirmou que o senhor Norberto procurou dar dignidade às àquelas pessoas. Afirmou que ao senhor Jackson Torres que o mesmo não trouxe transtorno à Comunidade Unaiense e o agradeceu. Continuando enalteceu a atuação do Movimento Vale do Amanhecer e sugeriu que esta Casa Legislativa busque junto ao Compur de Unaí (MG) cópia do processo anterior, bem como novo parecer e repasse cópia à “Ordem” à qual o senhor Jackson Torres representa, bem como cópia à Associação de Moradores do Bairro Vale do Amanhecer. Sugeriu que seja solicitada a abertura de demarcação do terreno com a respectiva confecção de memorial descritivo, conforme dito outrora pelo senhor Jackson Torres, para evitar transtornos futuramente. Sugeriu, ainda, a celebração de convênio entre a Associação de Moradores do Vale do Amanhecer de Unaí (MG) e a Prefeitura Municipal de Unaí com a obrigação de a Administração Municipal construir no referido terreno, seja creche, posto de saúde ou edificação com outra finalidade. Prosseguindo Vereador Ilton Campos (PHS) arguiu, ressaltou a necessidade de ser observada a situação das casas limítrofes do terreno da “Ordem”, momento em que ressaltou, também, a necessidade de ser observada e regularizada a situação de titularidade e propriedade do lote da mãe do senhor Jackson Torres. Finalizou agradecendo a presença e participação, bem como conclamando a todos para a continuidade do diálogo para a aprovação da proposta de lei e regularização das situações apresentadas. Interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR) e reiterou a necessidade de haver a garantida de área institucional no Bairro Vale do Amanhecer. Apresentou argumentos e afirmou haver áreas subutilizadas na região do Vale do Amanhecer, cintando a exemplo, à área ao redor da via que segue sentido Aeroporto Municipal e que, em seguida e em curva, dá acesso para o Bairro Vale do Amanhecer. O Vereador Adilson da Saúde (PR) afirmou que, embora o senhor Jackson Torres tenha solicitado a garantida da integridade do terreno da “Ordem Vale do Amanhecer” há a necessidade de alterações. Sugeriu a abertura de uma rua de entrada em linha reta para o Vale do Amanhecer e asseverou sobre a necessidade de alterações nas vias de acesso da área do Vale do Amanhecer ressaltando que com isso haverá a disponibilização de maior espaço para ser garantida e resguardada área institucional necessária para a construção de creche, posto de saúde ou edificação com outra finalidade institucional, conforme já sugerido anteriormente. O Vereador Adilson da Saúde (PR) apresentou informações referentes à área questionada e finalizou arguindo acerca de possibilidades de alterações serem feitas. Ao responder a arguição do Adilson da Saúde (PR) o Representante do Movimento Doutrinário e Religioso Vale do Amanhecer, senhor Jackson Torres Pereira, afirmou que há duas entradas e que uma entrada no Vale do Amanhecer é pela rodovia e que há deveria ter sido extinta, inclusive, a pedido da “Clarividente”, Tia Neiva. Continuando o senhor Jackson Torres afirmou que a área que é do “Vale” deveria ter somente uma entrada. Afirmou que: “há coisas que são um tanto quanto místicas e que o templo nasce para o sol”. Ressaltou que a entrada do “Vale” tem uma simbologia, um valor na sua crença. Destacou que assim, também, está o seu “Templo-Mãe, localizado em Brasília numa situação em que se apresenta de frente, conforme disse. O senhor Jackson Torres reiterou a solicitação de que seja respeitada essa simbologia, destacando que era um pedido da “Clarividente”, 10 “Tia Neiva”. Prosseguindo afirmou ser aspecto da sua crença, posto que os seus mentores colocaram que o local foi escolhido por “Tia Neiva” e que assim, a localização do Vale do Amanhecer em Unaí teria de ser ali. Reiterou que dessa maneira “Tia Neiva” adquiriu aquele terreno com seu pai. Neste instante o senhor Jackson Torres asseverou ao Vereador Ilton Campos (PHS) que o seu pai (o do senhor Jackson) não é o senhor Norberto, conforme dito anteriormente pelo parlamentar. Afirmou que o seu pai é o senhor José Lazinho, mas, que respeita o senhor Norberto, também, como um pai. O senhor Jackson Torres informou que à época da aquisição daquele terreno o senhor Norberto não estava na “Doutrina” e que na oportunidade junto com o seu pai (José Lazinho) e alguns antigos quem adquiriu o referido terreno. Reiterou ser muito importante para a sua crença essa simbologia. Ressaltou que: “o sol bate na porta do templo”. Reiterou a solicitação de que, se puder, que seja mantida a possibilidade de entrada no templo pelo lado do sol nascente. Prosseguindo o senhor Jackson Torres informou que a entrada que existe pelo lado de baixo do terreno foi uma combina feita entre o senhor Norberto e moradores, pelo fato de que moradores não quiseram respeitar e para evitar confrontos e manter a paz o senhor Norberto assim o fez, providenciando essa entrada que continua por lá. O senhor Jackson Torres asseverou que essa entrada nem deveria existir e reiterou ser desejo de sua “Clarividente, Tia Neiva”. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) registrou a importância da representatividade. Ressaltou que a qualidade dos representantes é tão valiosa quanto o número. Afirmou que o Representante do Movimento Vale do Amanhecer e o Presidente da Associação de Moradores do Bairro Vale do Amanhecer são líderes e representam a vontade de seus liderados na ocasião compõem toda aquela Comunidade. Reiterou a necessidade de juntada do mapa ao Projeto de Lei n.º 46/2016 em debate bem como reiterou a necessidade de serem feitas regularizações não só no Bairro Vale do Amanhecer como em outros bairros e outras áreas do Município de Unaí (MG) para adequá-las ao que diz a lei. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) asseverou que área institucional deve pertencer ao Município e não à Associação de Moradores ou a outras instituições ou religiões. Afirmou ser favorável ao projeto de lei em discussão. Salientou fazer questão de estar presente quando da realização da referida visita ao Bairro Vale do Amanhecer. Afirmou que estará votando favoravelmente, dentro da legalidade, mas, sem deixar de observar e cumprir as exigências da lei, conforme disse. Sem mais oradores que quisessem usar da palavra o senhor Presidente, Vereador Zé Lucas (PR), agradeceu a presença dos senhores Vereadores, agradeceu a presença e participação dos membros da Associação de Moradores do Bairro Vale do Amanhecer, agradeceu a presença do Presidente dessa Associação, senhor Arley dos Santos, bem como agradeceu a presença e participação do Representante do Movimento Doutrinário e Religioso Vale do Amanhecer em Unaí (MG), senhor Jackson Torres Pereira. Encerramento: O senhor Presidente em Exercício, Vereador Zé Lucas (PR), convidou a todos para participarem da 7ª Reunião Especial dessa 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, a forma de audiência pública, neste Plenário, às 15h00min, no dia 22 de novembro de 2016 para discussão acerca do Projeto de Lei n.º 52/2016, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa; cria o Fundo Municipal do Bem Estar Animal –Fumbea – e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente em Exercício, Vereador Zé Lucas (PR), convidou todos para a participarem da 38ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG) a realizar-se no dia 16 de novembro de 2016, quarta-feira, às 15h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h50min, declarou encerrada esta Reunião Especial de Audiência Pública. Ata aprovada em 28 de novembro de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 11 -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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