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sessao nº 9

Tipo Reunião Especial
Número / Ano 9
Date 2016-12-02
native_id603

Documents (1)

ata #

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ATA DA 9ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 
2016. ..................................................................................................................................................... 
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, 
desta cidade, ocorreu a 9ª Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da 4ª Sessão Legislativa 
da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí convocada para discussão acerca do Projeto de Lei 
n.º 17/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que “dispõe sobre a instituição de condomínio 
urbanístico para fins residenciais e dá outras providências”, bem como para discussão sobre as 
respectivas emendas relacionadas à matéria. PRESIDÊNCIA: Vereador Zé Lucas (PR); Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB). Horário de Início: 12h29min. Presentes, inicialmente, os Vereadores: 
Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho, Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos 
(PHS). PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO. Composição da Mesa de trabalho e Abertura. O 
senhor Presidente em Exercício, Vereador Zé Lucas (PR), informou que, por motivo de 
compromisso agendado em Belo Horizonte (MG), o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego 
Rocha (PMDB), lhe solicitou que presidisse esta Reunião. O senhor Presidente em Exercício, 
Vereador Zé Lucas (PR), declarou aberta a presente Reunião; sob a proteção de DEUS e em nome 
do Povo Unaiense iniciou os trabalhos. Questão de Ordem: interveio a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) alegando questão de ordem. Apontou que a sua questão de ordem versava sobre a 
Lei Municipal n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999, que dispõe sobre a realização de audiências 
públicas e dá outras providências e leu o artigo 1ª da referida Lei donde se extrai: “Art. 1º O 
Governo Municipal, através dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá realizar reuniões de 
audiências públicas com participação de cidadãos e de representantes de organizações da sociedade 
civil para tratar de assuntos de interesse público ou para instruir matéria legislativa em tramitação 
na Câmara Municipal”. Observada a falta de público a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) ressaltou 
a necessidade da participação de cidadãos e de representantes de organizações da sociedade civil, 
conforme determinado pela referida Lei Municipal. Asseverou que, embora presentes alguns 
Vereadores, não há de se falar e não há de ser reconhecida esta Reunião, posto que ela não é restrita 
aos Vereadores e serve, ainda, para oportunizar a participação popular e a participação de 
organizações da sociedade civil na discussão da matéria. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) 
requereu que não seja declarada a abertura e asseverou que, legalmente, não há como prosperar esta 
Reunião de Audiência Pública. Requereu o registro de sua manifestação em ata. De imediato, 
também, interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Afirmou comungar 
com o entendimento da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) ressaltando que reunião de audiência 
pública é para debater com o público e que, assim, resta prejudicada esta Reunião pela falta de 
presença do público no Plenário. Asseverou que a realização desta audiência pública é um ato nulo. 
Continuando o Vereador Ilton Campos (PHS) apontou que não há pessoas para debater a favor ou 
contra o projeto de lei e suas emendas objeto desta Reunião. Registrou reclamação pela falta de 
presença por parte de membros dos Conselhos ligados ao Meio Ambiente e Urbanismo, bem como 
a falta de presença de técnicos da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). Finalizou a sua manifestação 
apontando a necessidade da presença de pessoas especializadas para debater a matéria colocada 
para a discussão. Considerando que já tinha sido declarada a sua abertura o Vereador Ilton Campos 
(PHS) requereu a suspensão desta Reunião. Requereu, ainda, o registro de sua manifestação em ata. 
O senhor Presidente em Exercício, Vereador Zé Lucas (PR), lamentou a ausência de técnicos, 
membros de Conselhos e pessoas interessadas do público da Comunidade Unaiense, conforme 
apontado pelos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PHS). Em seguida 
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determinou ao Cerimonial a leitura do Edital que convocou esta Reunião de Audiência Pública, bem 
como determinou que desse esclarecimentos acerca da divulgação e de convites feitos para a 
participação nesta audiência. Neste instante adentraram no recinto o Arquiteto, Servidor Técnico 
representante do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), senhor Paulo César, e 
o senhor Luiz Soares Sousa, Técnico aposentado da Empresa de Pesquisa Agropecuária – Embrapa 
– e representante de entidades do movimento social atuantes em Unaí (MG). O Cerimonial e 
Relações Públicas desta Casa, Servidor Daniel Salgado, procedeu à leitura do Edital n.º 53, de 16 de 
novembro de 2016, que convocou esta Reunião de Audiência Pública para discussão sobre o Projeto 
de Lei n.º 17/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que “dispõe sobre a instituição de 
condomínio urbanístico para fins residenciais e dá outras providências”, bem como para discussão 
acerca das emendas apresentadas. Prosseguindo o Cerimonial informou que as divulgações desta 
Câmara Municipal sempre são feitas por intermédio de correios eletrônicos (e-mails) com o suporte 
do seu Informativo que, atualmente, conta com mais de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas 
inscritas, dentre as quais, pessoas representantes do Poder Público, lojistas, comerciantes, 
empresários e pessoas do público que entram no endereço eletrônico (site) desta Casa e se 
inscrevem por livre e espontânea vontade e, ainda, pessoas que vêm e participam dos eventos desta 
Casa e cadastram os seus e-mails para receber o Informativo. O Cerimonial informou que a 
realização desta Audiência Pública foi divulgada, também, no “Programa Momento Legislativo” 
desta Casa, veiculado na Rádio Veredas de Unaí (MG). Informou que esta Reunião de Audiência 
Pública vem sendo divulgada desde a época de publicação do seu Edital. Ressaltou que, também, 
houve divulgação por intermédio da TV Rio Preto (Unaí – MG) e que foram enviados convites 
individuais para: a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) e, ainda, para diversas Secretarias do 
Município de Unaí (MG), para o Ministério Público, para a Polícia Militar (MG), para o Corpo de 
Bombeiros Militar (MG), para o Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Unaí (MG) –
Compur –, para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea – e para o Setor de 
Engenharia da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). O Cerimonial ressaltou que os convites foram 
feitos tanto para esta Reunião de Audiência Pública quanto para a próxima que se realizará após o 
encerramento desta. Informou, ainda, que o trabalho de divulgação e convites, também, conta com a 
parceria e participação das Assessorias Parlamentares dos Gabinetes dos senhores Vereadores desta 
Casa que contribuem com o direcionamento de convites individuais e telefonemas. Afirmou que 
quanto à coleta de confirmação de recibo de convites individuais formais direcionados às 
autoridades do Município de Unaí e Estado (MG) há ser buscado junto ao Servidor 
(Motorista/Contínuo) desta Casa, senhor Jesmo Lourenço. Ao abordar, novamente, sobre as 
questões levantadas pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e pelo Vereador Ilton Campos (PHS) o 
senhor Presidente em Exercício, Vereador Zé Lucas (PR), reiterou o seu lamento pela pequena 
participação da Sociedade Unaiense nas discussões de assuntos de interesse público colocados para 
o debate, ora pela Câmara, ora pela Prefeitura Municipal de Unaí. Lembrou aos presente que, 
também, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados o fato da pequena participação ocorre. 
Citou como exemplo o pequeno número de pessoas presentes na recente audiência pública realizada 
pelo Senado Federal para discussão acerca da possível legalização da prática da manifestação 
cultural intitulada “Vaquejada”. Ressaltou a importância da preocupação dos Vereadores que 
suscitaram questão de ordem nesta oportunidade e relembrou que acerca dessa mesma matéria já 
houve a realização de outra audiência pública que contou com um público maior na oportunidade. 
Afirmou que houve a contratação de Engenheiro por esta Casa Legislativa, o qual procedeu à 
emissão de parecer técnico com a respectiva juntada ao processo do projeto de lei em debate. 
Salientou que desde o início houve a colaboração de técnicos da Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG), em especial do Arquiteto Paulo César, para a confecção do projeto de lei, bem como houve 
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colaboração relacionada à confecção de emendas para o aperfeiçoamento da matéria ora em 
discussão. Prosseguindo o Vereador Zé Lucas (PR) registrou que, também, ainda, no âmbito das 
comissões desta Casa houve a participação efetiva de Vereadores, participação de outras pessoas do 
público e a contribuição técnica de Assessores e Consultores desta Câmara Municipal. Afirmou que, 
como autor, fez trabalho de campo levando e colhendo informações, inclusive por e-mail, junto à 
pessoas que lidam e trabalham com o tema quotidianamente, a exemplo de técnicos e engenheiros,
para oportunizar a participação dos mesmos no projeto. Segundo afirmou já há cerca de três anos 
que vem sendo desenvolvido esse trabalho. Ressaltou que essa matéria, ora contida no Projeto de 
Lei n.º 17/2016 e respectivas Emendas já foi posta para a apreciação nesta Casa no ano de 2013. 
Salientou que as pessoas que realmente se interessam pela matéria têm conhecimento da mesma. 
Registrou que as Reuniões desta Câmara Municipal de Unaí (MG) são transmitidas via rede 
mundial de computadores, internet, e apontou que caso as pessoas que se interessem em 
acompanhar as discussões acerca da matéria por esse canal há a possibilidade. O senhor Presidente 
em Exercício, Vereador Zé Lucas (PR), apontou a necessidade da continuidade dos trabalhos e 
convidou a todos para se colocarem de pé para acompanhamento da leitura de texto bíblico. Em 
seguida, de ordem do senhor Presidente o Cerimonial procedeu à leitura de texto bíblico que foi 
retirado do Livro do Profeta Isaías, Capítulo 29, Versículos 17 a 24. O senhor Presidente convidou o 
Arquiteto, Técnico da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), senhor Paulo César, e o Vereador 
Adilson da Saúde (PR) para compor a Mesa de Trabalho. Questão de Ordem: interveio o Vereador 
Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Arguiu e asseverou que outro Vereador deveria 
presidir esta reunião, posto que o Vereador Zé Lucas (PR) é o autor da matéria em discussão.
Questão de Ordem: incontinenti, também, interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e 
questionou o senhor Presidente quanto ao por quê da escolha do Vereador Adilson da Saúde (PR) 
para compor a Mesa de Trabalho. Indagou sobre qual dispositivo regimental o senhor Presidente se 
fundamentou para escolher o Vereador Adilson da Saúde (PR) para compor a Mesa. Requereu 
esclarecimentos jurídicos sobre o exposto. O senhor Presidente em Exercício, Vereador Zé Lucas 
(PR), respondeu à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que usou de sua autonomia, posto que não há 
presente nesta oportunidade nenhum outro representante da Mesa Diretora. Ressaltou à Vereadora 
Dorinha Melgaço (PDT) que atenderia o seu pedido e que a mesma figuraria como debatedora 
usando da palavra por um prazo maior e, ainda, que o mesmo (Zé Lucas – PR) iria transferir a 
condução dos trabalhos ao Vereador Adilson da Saúde (PR) quando da ocasião em que usaria da 
palavra para explanar e discutir a matéria em apreciação. A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT)
asseverou que, no seu entendimento o Vereador Zé Lucas (PR) estaria em impedimento para 
presidir, posto que é o autor da matéria. Afirmou que, também, ela (Dorinha) estaria em 
impedimento, posto que é autora de Requerimento junto à matéria em discussão. Salientou ser do 
conhecimento que o Vereador Ilton Campos (PHS) não iria presidir esta Reunião e que dessa 
maneira restaram os Vereadores Adilson da Saúde (PR) e o Vereador Alino Coelho (PSDB) para o 
senhor Presidente decidir entre qual dos dois iria escolher. Asseverou que, regimentalmente, na 
ausência de membro da Mesa Diretora deveria ser escolhido o Vereador mais idoso para compor a 
Mesa de Trabalho e presidir a reunião. Reiterou o seu pedido de esclarecimentos jurídicos quanto ao 
exposto. O senhor Presidente determinou a vinda de membro da Assessoria Juridica desta Casa ao 
Plenário. SEGUNDA PARTE: Exposição do Tema e Debates: Em seguida o senhor Presidente 
concedeu uso da palavra à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), pelo prazo de vinte minutos, para 
manifestação acerca do PL 17/2016 e Emendas relacionadas. Incontinenti a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) argumentou e sugeriu que, primeiramente, deveria ser ouvido o Técnico da 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG), senhor Paulo Cesar, em segundo lugar deveria explanar o 
senhor Presidente em Exercício, Vereador Zé Lucas (PR), e somente depois usariam da palavra a 
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própria Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e outros participantes desta reunião. Neste instante 
adentrou no recinto do Plenário o Vereador Paulo Arara (PSB). O senhor Presidente ressaltou à 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que se a mesma manifestasse primeiramente e apontasse as suas 
dúvidas quanto à matéria isso facilitaria e agilizaria os trabalhos, posto que em sequência seriam 
dados os esclarecimento, tanto pelo próprio Vereador (Zé Lucas – PR) quanto pelo Arquiteto, 
Técnico da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), senhor Paulo César. Outra vez o senhor Presidente 
passou a palavra à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), desta vez pelo prazo de cinco minutos para 
as suas manifestações iniciais relacionadas à matéria posta para discussão. A Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) arguiu e asseverou que o projeto de lei em discussão necessita de estudo e 
explanação técnica. Apontou para a falta desse técnico nesta oportunidade para explanar acerca da 
matéria ora em apreciação. Lamentou a falta de público participante nesta reunião. Afirmou que a 
competência para a iniciativa da tramitação dessa matéria por Vereador não é pacífica no Estado de 
Minas Gerais e, ainda, que é controversa em vários Estados do Brasil. Vereadora Dorinha Melgaço 
(PDT) ressaltou que há várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade – Adins – acerca do assunto. 
Reiterou que, somente, manifestaria depois da explanação do Engenheiro Arquiteto da Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG) acerca da matéria. Concedido uso da palavra o Vereador Ilton Campos 
(PHS) registrou que, também, somente manifestaria depois do pronunciamento do Engenheiro 
Arquiteto da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). De igual modo, também, os Vereadores: Adilson 
da Saúde (PR), Paulo Arara (PSB) e Alino Coelho (PSDB) asseveraram que somente 
manifestariam depois dos esclarecimento dados pelo Engenheiro Arquiteto da Prefeitura Municipal 
de Unaí (MG). Em seguida o senhor Presidente em Exercício, Vereador Zé Lucas (PR), passou a 
palavra ao Engenheiro Arquiteto da Prefeitura Municipal de Unaí, senhor Paulo Cesar, para 
exposição acerca do PL 17/2016 e respectivas Emendas, pelo prazo de vinte minutos. O senhor 
Paulo Cesar iniciou o seu pronunciamento demonstrando aos presentes alguns motivos levam à 
formação de condomínios residenciais, momento em que, dentre outros, apontou questões de: 
segurança, valorização imobiliária, qualidade de vida, qualidade de espaço urbano e etc. 
Continuando na sua argumentação o senhor Paulo Cesar ressaltou que, na falta de normas locais, 
são observadas as disposições do Código Civil. Asseverou que, desse modo, o proprietário pode 
construir não só uma, mas, várias casas e não só um, mas, vários prédios no seu terreno. Registrou 
que há uma necessidade de lei que regulamente a instituição de condomínio em Unaí (MG). 
Salientou que os agentes públicos são responsáveis na colaboração da organização do espaço 
urbano. Neste instante adentrou no recinto do Plenário o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB).
Juntou-se à Mesa de Trabalho e passou a presidir esta reunião. Concedido uso da palavra o 
Vereador Adilson da Saúde (PR) arguiu e questionou ao senhor Paulo Cesar sobre quais são os 
quesitos básicos utilizados para a implementação de vias de acesso a condomínios residenciais, e 
quais são os requisitos para a implementação de vias de acesso a loteamentos. Questionou, ainda, 
sobre como é feita a garantia de espaços públicos em condomínio e em loteamento. O senhor Paulo 
Cesar arguiu e apontou que é buscada a garantia de dar aos moradores acesso adequado, bem como 
espaço regular para circulação interna, tanto em loteamento quanto em condomínio. Em seguida o
senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), concedeu uso da palavra 
ao autor do Projeto de Lei n.º 17/2016, ora em discussão, Vereador Zé Lucas (PR), pelo prazo de 
vinte minutos. O Vereador Zé Lucas (PR) iniciou o seu pronunciamento citando passagens do 
Código Civil em vigor que asseguram ao cidadão o direito de construir. Citou trechos da Lei 4.591, 
de 16 de dezembro de 1964 que dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações 
imobiliárias e destacou a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento 
do solo urbano. Afirmou aos presentes que condomínio existem voluntariamente ou não. Citou o 
exemplo de condomínio gerado por partilha de bens que formam a herança entre familiares. 
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Reiterou que o Município de Unaí (MG) não tem lei específica que verse sobre a instituição de 
condomínio. Apontou que os técnicos da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) utilizam norma geral 
para dispor sobre a instituição de condomínio. O Vereador Zé Lucas (PR) ressaltou que há em Unaí 
(MG) condomínios em contrassenso que se apresentam como formação de cortiços com situações 
precárias vividas por seus moradores. Prosseguindo passou a explanar acerca do Projeto de Lei n.º 
17/2016 e respectivas Emendas. Arguiu e registrou que a Emenda n.º 1 apenas acrescenta a palavra 
“vertical” no texto para aperfeiçoá-lo em relação à possibilidade de convenção de condomínio que 
poderá ser vertical e horizontal. Registrou que a Emenda n.º 2 ao PL 17/2016 contribui para a 
melhoria do texto quando lhe dá denominação de Capítulo com Definições Técnicas em lugar 
necessário. Lembrou e informou que as Emendas de n.ºs 13, 21 e 23 ao PL 17/2016 foram 
rejeitadas, ainda, no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. Continuando o Vereador Zé 
Lucas (PR) explicou que a Emenda n.º 3 ao PL 17/2016 coloca mais um inciso no artigo 8º do texto 
para dar definição no termo “quota ideal”, correspondendo à “área em metros quadrados da porção 
do terreno total que corresponde àquela fração e devem atender à Norma Técnica Brasileira 
pertinente — NBR — n°12.721/2006”. Apontou que a Emenda n.º 4 ao PL 17/2016 altera o § 1º do 
artigo 9º para deixar registrada no texto a determinação de que para a implantação de um novo 
condomínio urbanístico numa via pública em que já exista outro implantado deverá ser observada a 
distância mínima de 300m (trezentos metros) de condomínio urbanístico que já exista, independente 
do lado da via que este esteja. Salientou que a Emenda n.º 5 ao PL 17/2016 acrescenta à alínea “d” 
do inciso II do artigo 10 quadros da NBR n.° 12.721/2006 para demonstração dos cálculos das cotas 
e frações ideais, o que, segundo afirmou, vem para reforça o conceito de cota e fração ideal quando 
da implantação de condomínio. Registrou que a Emenda n.º 6 ao PL 17/2016 vem somente para 
suprimir a palavra "sucinta" da alínea "b" do artigo 13 do Projeto de Lei n.º 17/2016. O Vereador Zé 
Lucas (PR) informou que a Emenda n.º 7 ao PL 17/2016 propõe a supressão da alínea "e" do inciso 
II do artigo 13 do PL 17/2016 com o que não concorda, conforme disse. Esclareceu que de acordo 
com o texto original, após a análise do anteprojeto o empreendedor solicitará a aprovação final do 
condomínio urbanístico à Prefeitura Municipal, anexando, entre outros documentos memorial 
descritivo, contendo obrigatoriamente a descrição sucinta do sistema de destinação final dos esgotos 
sanitários e dejetos. O Vereador Zé Lucas (PR) afirmou discordar com o disposto na Emenda n.º 7. 
Sugeriu a retirada da palavra “suscinta” do texto e sugeriu, ainda, que essa Emenda seja rejeitada. 
Continuando o Vereador Zé Lucas (PR) esclareceu que a Emenda n.º 8 ao PL 17/2016 insere no 
texto a previsão da obrigação de aprovação por parte do Conselho Municipal de Planejamento 
Urbano – Compur – para a realização de permuta de áreas doadas. Afirmou ser relevante a Emenda 
n.º 8. Registrou que a Emenda n.º 9 ao PL 17/2016 sugere a supressão do artigo 19 do Projeto de 
Lei n.° 17/2016, com o que concorda e julga ser oportuna, posto que o artigo 19 determina que 
somente poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados ou com visto 
no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG ou 
CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo. O Vereador Zé Lucas (PR) asseverou que a Emenda 
n.º 10 ao PL 17/2016 altera o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 20 do 
PL 17/2016 para 35% (trinta e cinco por cento). Arguiu acerca dos percentuais. Ao defender o texto 
original apresentado o Vereador Zé Lucas (PR) esclareceu que os condomínios urbanísticos deverão 
ter um percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da área total parcelada para atender vias 
de circulação e áreas verdes, sendo que estas últimas deverão conter playground, equipamentos de 
lazer e ginástica e quadra poliesportiva, com área nunca inferior a 10% (dez por cento) destacado no 
percentual. Ressaltou que para o cálculo do percentual previsto inicialmente devem ser descontadas 
todas as áreas consideradas Áreas de Preservação Permanente e outras áreas onde não seja 
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permitido o parcelamento do solo por restrição legal. O Vereador Zé Lucas (PR) registrou que os 
condomínios urbanísticos deverão constituir fora dos limites intramuros do empreendimento, em 
local de interesse do Município, o percentual mínimo de 10% (dez por cento) da área total parcelada 
como área pública que poderá ser fracionada em 2 (dois) módulos, respeitado o mínimo de 5 % 
(cinco por cento) para cada módulo e, ainda, relembrou aos presentes que esse percentual poderá ser 
convertido em pecúnia ou benfeitorias, nunca em valor inferior a 10% (dez por cento) do valor de 
mercado da área a ser parcelada, caso em que a destinação do valor ou o local da benfeitoria será 
determinado por lei ordinária. O Vereador Zé Lucas (PR) ressaltou aos presentes que juntando os 
25% (vinte e cinco por cento) com os 10% (dez por cento) referidos no texto original já dá um total 
de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à área total parcelada. Asseverou que passar o primeiro 
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) passaria a onerar e 
exigir muito mais do empreendedor, posto que elevaria o comprometimento para 45% (quarenta e 
cinco por cento) do total da área parcelada. Defendeu a manutenção do texto original. Neste instante 
o Vereador Zé Goiás (PSDB) adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário. Prosseguindo o Vereador 
Zé Lucas (PR) salientou que a Emenda n.º 11 oferecida ao PL 17/2016 propõe a supressão dos 
parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 21 do Projeto de Lei 17/2016. Apontou que são esses dispositivos 
(parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 21) que tratam no texto de garantir as áreas institucionais e as 
benfeitorias relacionadas ao condomínio. Defendeu que tanto a Emenda n.º 10 quanto a Emenda n.º
11 ao PL 17/2016 não devem prosperar. Ao abordar sobre a Emenda n.º 12 apresentada ao PL 
17/2016 o Vereador Zé Lucas (PR) destacou que a proposição trata de incluir no texto a 
possibilidade de o Município dispensar o percentual de área pública estabelecido no artigo 21 do PL 
17/2016 caso o condomínio se enquadre nas condições estabelecidas. O Vereador Zé Lucas (PR) 
salientou que parte do exposto nessa Emenda já existe no corpo do texto original apresentado, mas, 
que, porém considerou importante o que o seu conteúdo enfatiza. Reiterou que a Emenda n.º 13 ao 
PL 17/2016 foi rejeitada, já no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. Continuando o 
Vereador Zé Lucas (PR) informou que a Emenda n.º 14 ao PL 17/2016 altera a redação do artigo 5º 
do PL 17/2016 para dar maior clareza ao seu § 1º e respectivos incisos. Apontou que a Emenda n.º 
15 ofertada ao PL 17/2016 altera a redação do artigo 1º do PL 17/2016, para dar maior clareza e 
alcance ao texto em relação à esta lei e em relação à legislação vigente relacionada a condomínio. 
Terminado o tempo dado ao Vereador Zé Lucas (PR) interveio o Vereador Alino Coelho ((PSDB) 
e observando o decorrer do tempo propôs o desenvolvimento de um debate direcionado para as 
dificuldades encontradas pelos Vereadores acerca do PL 17/2016 e suas Emendas e não sobre todo o 
seu conteúdo, posto que não há tempo para explanar sobre todo o Projeto e sobre todas as Emendas 
apresentadas. Interveio o Vereador Zé Lucas (PR) e requereu ao senhor Presidente um tempo a mais 
para poder apresentar alguns eslaides relacionados à implantação de condomínios irregulares em 
Unaí (MG). Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço e propôs que fosse dado ao Vereador Zé 
Lucas (PR) mais dez minutos para a continuidade ou o término, se possível, de sua explanação 
acerca do PL 17/2016, suas Emendas e para que apresentasse os referidos eslaides. Com a 
concordância dos parlamentares presentes o senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB), garantiu ao Vereador Zé Lucas (PR) mais dez minutos para as suas explanações. 
O Vereador Zé Lucas (PR) passou à sua apresentação multimídia. Na medida em que passavam os 
os eslaides contextualiza e ressaltava informações, dados e índices relacionados ao PL 17/2016 e 
suas Emendas, bem como asseverava acerca das irregularidades observadas por intermédio dos 
eslaides feitos com imagens capturadas nos próprios locais em diversos condomínios implantados 
em Unaí (MG). Entre outros problemas o Vereador Zé Lucas (PR) ressaltou a todos que em vários 
desses condomínios houve a falta de observação e garantia de largura mínima adequada das ruas; 
que houve falta da observância e garantia quanto à largura mínima das calçadas (passeios), sendo 
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destacado que há ocasiões que não há calçada e que há situações nas quais postes de energia elétrica 
foram instalados junto ao muro de alinhamento do lote do morador. O Vereador Zé Lucas (PR), 
também, apontou a falta de observância quanto à garantia de medida de testada mínima. Destacou a 
falta de garantia de área mínima desses condomínios em relação às áreas institucionais e, ainda, 
registrou que há condomínio sem infraestrutura de pavimentação. Prosseguindo e observando a 
sugestão do Vereador Alino Coelho (PSDB) o Vereador Zé Lucas (PR) voltou aos esclarecimentos 
acerca das Emendas apresentadas ao PL 17/2016. Passou a explanar sobre a Emenda n.º 20 ao PL 
17/2016, momento em que ressaltou que essa Emenda retira a referência feita a lote e passa a tratar 
de unidades autônomas de casas isoladas unifamiliares, unidades autônomas de geminadas 
unifamiliares e unidades autônomas de prédios de apartamentos. Salientou que a Emenda n.º 21 ao 
PL 17/2016 foi rejeitada. Informou que a Emenda n.º 23 ao PL 17/2016 propõe que a área do 
condomínio poderá ter até 60.000 m2
(sessenta mil metros quadrados) e que a testada não poderá ser 
maior que 360 m (trezentos e sessenta metros); determina que em caso contrário será aplicada a 
legislação em vigor para loteamentos urbanos clássicos na área objeto de parcelamento e, ainda, que 
deverá conter o acesso ao condomínio se essa for a única via de contato para acesso à via pública.
Esclareceu que a Emenda n.º 24 ao PL 17/2016 apenas altera a expressão “lote será considerado” 
para “parcela será considerada”. Continuando o Vereador Zé Lucas (PR) explicou que a Emenda n.º 
25 ao PL 17/2016 insere Capítulo antes do artigo 5º tendo como título: DO CONDOMINIO 
URBANISTICO POR UNIDADES AUTONOMAS. Destacou que a Emenda n.º 26 ao PL 17/2016 
propõe a troca do Cartório Oficial do Registro de Imóveis pela Prefeitura Municipal de Unaí. O 
Vereador Zé Lucas (PR) ressaltou que, dessa nova maneira, os documentos exigidos pelo artigo 10 
do PL 17/2016 ao proprietário/empreendedor para a implantação do empreendimento deverão ser 
apresentados junto à Prefeitura Municipal de Unaí (MG) e não ao Cartório conforme mencionado 
no texto original. Esclareceu que as Emendas n.º 27 e 28 sugerem, respectivamente, a supressão dos
artigos 6° e 7º do Projeto de Lei n.°17/2016. Vereador Zé Lucas (PR) apontou que essas Emendas 
retiram as colocações feitas no texto original em relação à construção de cercas ou muros internos 
do condomínio. Informou que a Emenda n.º 29 altera o § 4º do artigo 26 do PL 17/2016, ressalta a 
possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis e retira do texto original a possibilidade de a 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG) tomar para si a manutenção e recuperação de jardins e árvores 
de responsabilidade do condomínio. Esgotado o prazo o senhor Presidente em Exercício, Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB), prorrogou o tempo dado ao Vereador Zé Lucas (PR). O Vereador Zé 
Lucas (PR) explicou que a Emenda n.º 31 acrescenta inciso ao parágrafo 1° do artigo 5° do Projeto 
de Lei n° 17/2016 para vedar o acesso externo a logradouros de forma individualizada pelas
unidades autónomas residenciais internas ao condomínio. Ao explanar acerca das Emendas de n.ºs: 
32, 33 e 34 ao PL 17/2016 o Vereador Zé Lucas (PR) acentuou a importância e concordou com cada 
uma delas. Apontou que essas Emendas alteram o artigo 5º do PL 17/2016, principalmente para 
resguardar a segurança do condomínio e para ressaltar que na possibilidade de haver no condomínio 
construções de estabelecimentos comerciais de prestação de serviços internos a legislação 
específica para edificações no Município e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí 
(MG) deverão ser cumpridos. Continuando afirmou que a Emenda n.º 35 altera o artigo 5º do PL 
17/2016 acrescentando incisos para regular a permissão de construção em propriedade 
individualizada de uso comercial ou de prestação de serviços impondo como requisitos que o 
somatório de áreas de construção não ultrapasse o percentual de 10% da área total da gleba original 
ou da área total parcelada do condomínio e que essa área a ser utilizada para edificações de 
finalidade comercial ou prestadora de serviços deverá ser prevista no projeto do condomínio, 
dimensionado o espaço adequado para edificar a arquitetura da modalidade pretendida. Apontou a 
sua concordância com o disposto nessa Emenda. O Vereador Zé Lucas (PR) afirmou que as 
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Emendas de n.ºs 36 e 37 alteram a redação do artigo 9° do PL 17/2016 para, respectivamente, 
determinar que a área do condomínio nos moldes definidos por esta lei não poderá ultrapassar 
60.000,00 m2
(sessenta mil metros quadrados) de área passível de fracionamento e determinar que a 
testada para logradouro (via pública) não poderá ser superior a 360,00 m (trezentos e sessenta 
metros) e, ainda, que deverá conter o acesso ao condomínio se essa for a única via de contato para 
acesso à via pública. Também afirmou a sua concordância com essas Emendas. Ao pronunciar 
sobre a Emenda n.º 38 ao PL 17/2016 Vereador Zé Lucas (PR) afirmou ser pertinente que vigore 
posto que propõe a possibilidade de que haja condomínio urbanístico implantado com unidades 
autónomas mistas de casas isoladas, casas geminadas e prédios de apartamentos e, ainda,
considerando que determina espaços setorizados dentro da área do condomínio, o que busca garantir 
um misto de arquitetura organizada no seu interior. O Vereador Zé Lucas (PR) ressaltou que essa 
Emenda busca garantir que prédios e casas não fiquem juntos no mesmo setor quando da 
implantação de condomínio em Unaí (MG). Continuando registrou que as Emendas de n.ºs 39 e 40 
ao PL 17/2016 definem, respectivamente: I - parcelas como frações ou quotas ideais em relação à 
área total do condomínio na horizontal, diferenciando casa isolada de casa geminada e; II - parcelas 
como frações ou quotas ideais em relação à área total do condomínio, onde cada parcela horizontal 
do terreno se edifica um prédio de apartamentos com suas respectivas frações ideais prediais, 
caracterizando um condomínio edilício vertical. Defendeu a aprovação de ambas. Observado o 
esgotamento do prazo lhe concedido em breves palavras o Vereador Zé Lucas (PR) afirmou que a 
Emendas de n.ºs 41 e 42 alteram o artigo 23 do Projeto de Lei n° 17/2016 para lhe acrescentar 
parágrafos que definem que o conjunto de prédios de apartamentos construídos fará fração ou quota 
ideal relativas às áreas em comum utilizadas por todos os condôminos dos prédios e ressaltam o 
entendimento dessa ideia de fração ou quota ideal. O Vereador Zé Lucas (PR) salientou que essas 
Emendas são pertinentes e merecem ser aprovadas, conforme diss. Agradeceu a oportunidade e a 
atenção de todos. Em seguida, concedido uso da palavra manifestou a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT). Ao iniciar a sua manifestação a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) reiterou a 
necessidade de estudos relacionados ao PL 17/2016 e suas Emendas. Enalteceu o relatório 
apresentado pelo Técnico da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), Arquiteto Paulo César. Afirmou 
que esse relatório explica bem o que aborda. Parabenizou o Vereador Zé Lucas (PR) destacando que 
explanou bem, mas, ressaltou que, ainda, tem dúvida quanto à legalidade do PL 17/2016. Informou 
que teve esclarecidas dúvidas quanto à algumas Emendas apresentadas ao PL 17/2016, mas, que, 
ainda, tem dúvidas quanto à outras. Prosseguindo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) asseverou 
ao Vereador Zé Lucas (PR) e ao senhor Paulo César dúvidas quanto à diferença dada entre 
condomínio e loteamento, bem como sobre as medidas compensatórias previstas pelo PL 17/2016. 
Questionou sobre se o PL 17/2016 contempla e atende as disposições do Estatuto da Cidade, as 
disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o Código de Obras e o Código de 
Posturas de Unaí (MG). Continuando questionou, ainda, se o PL 17/2016 atende às necessidades 
relacionadas à atuação da Prefeitura Municipal de Unaí, atuação do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico de Unaí (MG) – Saae –, Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. Ao 
responder às indagações da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) em breves palavras o senhor Paulo 
Cesar afirmou que, basicamente, a diferença é em relação à malha urbana. Ressaltou que, quando 
da aprovação do empreendimento, será observado se o empreendedor observou e atendeu as 
disposições de lei, em especial a lei 6.766, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e outras 
relacionadas. O senhor Paulo César destacou que, observado o projeto do empreendimento, a 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG) poderá dispensar alguns quesitos e exigir outros, conforme a 
especificidade de cada caso concreto. Afirmou que gleba é termo utilizado para área que, ainda, não 
foi contemplada com instrumentos de infraestrutura urbana. Salientou que construção em série fica 
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mais barata de implantar se comparada à construção de casas construídas de forma isolada. Ao 
responder às indagações registradas pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) o Vereador Zé Lucas 
(PR) afirmou que, de início, a ideia sobre condomínio e loteamento pode confundir, mas, que, 
basicamente, loteamento tem tráfego público o que pelo condomínio não há. Afirmou que tanto o 
projeto de condomínio quanto o projeto de loteamento devem obedecer as disposições da lei como o 
que determina o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o Código de 
Obras de Unaí (MG) e outras normas relacionadas. O Vereador Zé Lucas (PR) afirmou que uma das 
diferenças entre condomínio e loteamento está na forma de operacionalizar a administração interna 
do condomínio, mas, que ambos obedecem às mesmas determinações de ordem pública, a exemplo 
de garantia de infraestrutura, garantia de área institucional, garantia de espaço de área verde e etc. 
Continuando o Vereador Zé Lucas (PR) contextualizou as disposições do PL 17/2016 afirmando 
que, caso o projeto de condomínio seja desenvolvido em lugar que já tenha área institucional por 
perto poderá o empreendedor garantir esse requisito em outro local como forma de compensação. O 
Vereador Zé Lucas (PR) ressaltou que, em muitas das vezes, os condomínios horizontais são feitos 
em áreas já loteadas e que já contam com infraestrutura implantada. Ao complementar a resposta 
quanto às compensações o senhor Paulo César ressaltou que elas são previsões do Estatuto da 
Cidade (Lei n.º 10. 257, de 10 de junho de 2001) e não de lei municipal. Concedido uso da palavra
manifestou o Vereador Paulo Arara (PSB). Arguiu e afirmou que em Brasília há grandes 
condomínios uns bem administrados outros nem tanto. Contextualizou e criticou alguns 
condomínios de Unaí (MG), momento em que citou o Condomínio Vila Rica em Unaí (MG). 
Segundo o Vereador Paulo Arara (PSB), entre outros problemas, esse Condomínio tem ruas muito 
estreitas e não há calçadas (passeios). Reclamou que há vários condomínios em Unaí (MG) que só 
possuem entrada e não têm saída. Ressalto a necessidade de regulamentar as questões relacionadas 
à implementação de condomínio em Unaí (MG). Enalteceu as Emendas apresentadas ao PL 17/2016 
sugeridas pelo senhor Paulo César e exaltou a iniciativa do Vereador Zé Lucas (PR). Interveio o 
Vereador Alino Coelho (PSDB), arguiu e asseverou o questionamento ao Técnico da Prefeitura 
Municipal, senhor Paulo César, sobre se os condomínios irregulares já feitos em Unaí (MG) 
passaram pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano – Compur – ou se esses condomínios 
foram liberados por decreto do Prefeito Municipal. Segundo afirmou o Vereador Alino Coelho 
(PSDB) há política na atuação do Compur. Afirmou que esse Conselho vem atuando de forma a 
contrariar as disposições da lei. O Vereador Alino Coelho (PSDB) questionou, ainda, sobre o valor 
das multas e a forma de cobrança. Sugeriu que o valor dessas multas já saiam estipulados no texto 
de lei ora em discussão. O Vereador Alino Coelho (PSDB) arguiu e asseverou que, quanto aos lotes
de 200 m2
(duzentos metros quadrados), o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí 
(MG) deixa construir na divisa, que isto é um equívoco e que precisa ser melhorado. Ao responder 
os questionamento feitos pelo Vereador Alino Coelho (PSDB) o senhor Paulo César afirmou que, 
em muitas das vezes, o projeto vem para regularizar condomínio já implantado. O senhor Paulo 
César afirmou que na oportunidade da abordagem sobre o processo de regularização dos 
condomínios é procurado ao máximo possível regularizar as situações dos espaços internos.
Continuando o senhor Paulo César ressaltou que, pelo fato de serem pequenos os lotes que têm 200 
m
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(duzentos metros quadrados) e testada de até 10 m (dez metros), há em Unaí (MG) a exigência 
de, apenas, afastamento frontal e exigência de afastamento unilateral. O Vereador Zé Lucas (PR)
arguiu e afirmou que a forma de cobrar do Código Tributário Municipal de Unaí (MG) está 
defasado em relação ao licenciamento de loteamento. Afirmou a necessidade de alterar o Código 
Tributário Municipal de Unaí (MG), posto que não há a figura do condomínio nesse Código. 
Continuando afirmou a necessidade de alterar, também, o Código de Postura do Município de Unaí 
(MG). O Vereador Zé Lucas (PR) reiterou que a área que os condomínios deverão garantir fora 
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dos limites intramuros do empreendimento deverá ter um percentual mínimo de 10% (dez por 
cento) da área total parcelada e deverá ser em local de interesse do Município. Reiterou, ainda, que 
quando de possível troca de local do terreno que servirá como compensação ou no caso de possível 
conversão em pecúnia ou benfeitorias a destinação do valor ou o local da benfeitoria necessitará da 
participação desta Câmara Municipal, posto que isso se dará por intermédio de lei ordinária, 
conforme disposto no §1º do artigo 21 do PL 17/2016, apontou. Interveio o Vereador Alino 
Coelho (PSDB) reiterou a necessidade de deixar regulada em lei a multa relacionada à 
inobservância da legislação. Arguiu e questionou sobre a autonomia do Compur, momento em que 
asseverou que nenhum dos condomínios já aprovados cumpriram o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG): reiterou o exemplo da largura das ruas e outras 
irregularidades anteriormente demonstradas. Ressaltou a necessidade de regular as multas e apontou 
a necessidade de regular e melhorar a atuação do Compur. O Vereador Zé Lucas (PR) afirmou
que a lei prevê que o projeto de condomínio deve passar pelo Compur antes de sua aprovação, mas, 
que há a necessidade de mais seriedade na composição do Compur e mais compromisso quando da 
atuação de seus membros. Afirmou que já esteve como membro na composição do Compur e 
reiterou a necessidade de regulamentar as multas relacionadas a condomínio no Código Tributário 
Municipal de Unaí (MG). No uso da palavra o Vereador Adilson da Saúde (PR) registrou a sua 
preocupação quanto ao disposto na Emenda n.º 4 ao PL 17/2016 em relação à distância determinada 
para ser observada e garantida entre condomínios. O Vereador Adilson da Saúde (PR) colocou à 
apreciação a hipótese de dois empreendedores construírem condomínios em suas propriedades 
sendo elas localizadas frente à frente uma da outra. Questionou como se daria a decisão nesse caso. 
O Vereador Zé Lucas (PR) afirmou que a lei fala do distanciamento do condomínio que já existe. 
Arguiu e afirmou que, caso sejam empreendimentos concomitantes, entende que deverá ter a 
preferência aquele empreendedor que primeiramente deu entrada de seu processo. Interveio o 
Vereador Adilson da Saúde (PR) e registrou ser prudente deixar registrado no texto dessa lei a 
regulação quanto à área institucional a ser garantida fora do condomínio bem como a questão do 
distanciamento entre os empreendimentos. Ao responder as alegações feitas o senhor Paulo César 
afirmou que a lei prevê que os técnicos poderão atuar com observância de outros critérios 
pertinentes relacionados. Arguiu e concordou com o Vereador Adilson da Saúde (PR) que, se 
possível, o melhor é deixar reguladas as questões postas já no texto da lei. Concedido uso da 
palavra manifestou o Vereador Ilton Campos (PHS). Criticou a previsão de muro de, apenas, 
2,20m (dois metros e vinte) de altura. Sugeriu que a construção ou instalação de lixeiras tenham 
obrigação de recuo e que não sejam feitas ou instaladas na calçada (passeio). Sugeriu a previsão de 
que a segurança poderia ser feita por sistema eletrônico de câmeras de segurança ou por sistema 
interligado com a Polícia Militar. Sugeriu que na oportunidade em que no local do condomínio haja
grande fluxo de veículo seja possível a diminuição da medida exigida para a largura das calçadas 
(passeios) internas para possibilitar o aumento da largura da pista de rolamento. Prosseguindo o 
Vereador Ilton Campos (PHS) apontou a necessidade e sugeriu a possibilidade de colocar no texto 
da lei a exigência de 2 (duas) vagas de garagens para cada unidade ou apartamento. Apontou que a 
multa deveria ser cobrada de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Deixou a 
pergunta de quantos fiscais de postura há atualmente em Unaí (MG). Manifestou o senhor Paulo 
César respondendo que em relação ao acesso e à segurança a lei diz que deve ter guarita com 
segurança de responsabilidade do condomínio. Concordou com o Vereador Ilton Campos (PSDB) 
quando busca a economia e praticidade para os condomínios, mas, afirmou que há a necessidade da 
presença de uma pessoa responsável pelo atendimento às pessoas e às ocorrências relacionadas ao 
condomínio: citou o exemplo da possibilidade de uma câmera estragada. Quanto à largura da 
calçada (passeio) a exigência é de que deve ter, no mínimo, 1,5m (um metro e meio). Concordou 
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com a possibilidade de aumento da largura da pista de rolamento, mas, sem que isso comprometa a 
largura exigida para a calçada. Quanto à altura do muro apontou que isso pode ser modificado para 
uma altura maior, mas, que isso se daria por intermédio de convenção do próprio condomínio. 
Interveio o Vereador Zé Goiás (PSDB) e perguntou ao senhor Paulo César e ao Vereador Zé Lucas 
(PR) sobre se haveria a possibilidade de ser estipulada área mínima para aprovação de projeto de 
condomínio a exemplo de uma área mínima de 10.000m2
(dez mil metros quadrados). O senhor 
Paulo César respondeu ao Vereador Zé Goiás (PSDB) que a instituição de condomínio já esbarra 
nas leis de construção de obras e outras como Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código 
de Obras, Código de Posturas e outras. O Vereador Zé Goiás (PSDB) ressaltou a necessidade de 
colocar no texto da lei a previsão de área mínima e não só de área máxima para a instituição de 
condomínio em Unaí (MG). O senhor Paulo César reiterou que há disposições em lei que 
asseguram ao cidadão o direito de construir, observadas as normas pertinentes relacionadas. Citou a 
exemplo o Código Civil Brasileiro. Finalizou solicitando atenção dos senhores Vereadores e esforço 
para a aprovação do Projeto de Lei 17/2016, bem como suas Emendas. Interveio o Vereador Ilton 
Campos (PHS) e sugeriu que a Assessoria Jurídica desta Casa consulte o Instituto Brasileiro de 
Administração Municipal – Ibam – sobre se não é ilegal a exigência do distanciamento imposto 
pelo texto ora em discussão para a implementação de condomínio. Sugeriu, ainda, que seja 
consultado o Ibam acerca da multa citada durante essa Reunião, bem como sobre a melhor forma de 
regulamentá-la. Encerramento da Reunião: o senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB), lembrou e convidou a todos para participarem da Reunião Especial a realizar-se, 
na forma de audiência pública, nesta data, dia 2 de dezembro de 2016, às 15h:30min, neste mesmo 
Plenário para discussão sobre o Projeto de Lei n.º 53/2016, de autoria do Prefeito Municipal, 
Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei 2.797 de 14 de novembro de 2012, que “estabelece o 
perímetro urbano da sede do Município de Unaí Minas Gerais/MG” e dá outras providências. Em 
seguida o senhor Presidente agradeceu a presença e participação de todos. Exaltou a iniciativa do 
Vereador Zé Lucas (PR). Convidou a todos para a 41ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa 
da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 5 de dezembro de 2016, 
segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e às 15:19min declarou 
encerrada esta Reunião Especial de Audiência Pública. Ata aprovada em 19 de dezembro de 2016. 
Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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